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Processo nº 1042883-84.2024.8.26.0007

ID: 322309143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042883-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042883-84.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, d… Processo 1042883-84.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1002348-45.2025.8.26.0568

ID: 303494724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. M. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de ex… Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de expedição de passaporte e de viagem internacional ajuizada por T.M.V.R.D.S., em face de A.A.M.A.. A autora alegou que deseja viajar ao exterior com sua filha menor de idade A.M.V.M., da qual detém a guarda, mas que necessita da autorização do genitor, o qual reside no Chile e não é facilmente encontrado. Afirmou, ainda, que ele não possui qualquer vínculo afetivo com a filha, limitando-se apenas a efetuar o pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada. Considerando que a criança está assistida por sua genitora e não há comprovação concreta de que está em situação de risco, não há motivo que defina a competência desta especializada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Direito da criança e do adolescente. apelação cível. Suprimento de autorização paternal para emissão de passaporte e viagem ao exterior. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação ministerial contra r. sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido contido na ação, autorizando a emissão de passaporte e a viagem ao exterior de criança, acompanhada de sua genitora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem era competente para apreciar o pedido. III. Razões de decidir 3. Inexistência de situação de risco ou vulnerabilidade a atrair a competência da Justiça da Infância e Juventude. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões competente. () (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0014877-84.2024.8.26.0007 - FAB 4 0011231-66.2024.8.26.0007; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 g.n.) Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Sentença de procedência, sem que houvesse a oitiva do outro genitor, que supostamente reside em Angola, assim como sem a oferta de parecer final pelo parquet. Apelo interposto pelo Ministério Público, pugnando pela anulação da sentença em virtude de ter sido proferida por órgão incompetente, além da violação ao contraditório. Irresignação que prospera. Jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que, inexistindo situação de risco, ações que envolvam pedido de expedição de passaporte de menores em decorrência da ausência de autorização do outro genitor devem tramitar junto à Vara de Família. Sentença anulada, com determinação de redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, cabendo ao julgador competente a apreciação das teses sobre a necessidade de citação do outro genitor, assim como de maiores diligências quanto à situação da genitora. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001296-02.2024.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024 g.n.) Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca, competente para conhecer e julgar a pretensão da autora. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA PEDROSA (OAB 423742/SP)

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Adegilson Dantas De Santana x Fabiana Dantas Matos

ID: 293479480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1038130-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON DANTAS DE SANTANA

Polo Passivo:

FABIANA DANTAS MATOS

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOSEMIR GONÇALVES RAMOS

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Processo 1038130-84.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adegilson Dantas de Santana - Fabiana Dantas Matos - Vistos. 1) Após detida análise do processado, verifico qu… Processo 1038130-84.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adegilson Dantas de Santana - Fabiana Dantas Matos - Vistos. 1) Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, atento que a conciliação entre as partes é a forma adequada para a solução do conflito trazido ao Judiciário, designo audiência de conciliação para o dia 10/06/2025 às 10:00h. 2) Ficam as partes intimadas para comparecer pessoalmente à audiência acima designada que se realizará de forma virtual, cujo acesso foi encaminhado aos e-mails indicados, cuja reunião também poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGI0NjFlM2QtNDFmMy00MzhlLTllZTgtZjI3ZTNhNTc3N2Vk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1c2acbd-9feb-4539-bd81-4e55acae7b00%22%7d 3) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). 4) Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; (c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d) Todos que participarem da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; (f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Intimem-se. - ADV: SANDRA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 361483/SP), MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP), LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP)

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Processo nº 1002348-45.2025.8.26.0568

ID: 293501389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de ex… Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de expedição de passaporte e de viagem internacional ajuizada por T.M.V.R.D.S., em face de A.A.M.A.. A autora alegou que deseja viajar ao exterior com sua filha menor de idade A.M.V.M., da qual detém a guarda, mas que necessita da autorização do genitor, o qual reside no Chile e não é facilmente encontrado. Afirmou, ainda, que ele não possui qualquer vínculo afetivo com a filha, limitando-se apenas a efetuar o pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada. Considerando que a criança está assistida por sua genitora e não há comprovação concreta de que está em situação de risco, não há motivo que defina a competência desta especializada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Direito da criança e do adolescente. apelação cível. Suprimento de autorização paternal para emissão de passaporte e viagem ao exterior. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação ministerial contra r. sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido contido na ação, autorizando a emissão de passaporte e a viagem ao exterior de criança, acompanhada de sua genitora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem era competente para apreciar o pedido. III. Razões de decidir 3. Inexistência de situação de risco ou vulnerabilidade a atrair a competência da Justiça da Infância e Juventude. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões competente. () (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0014877-84.2024.8.26.0007 - FAB 4 0011231-66.2024.8.26.0007; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 g.n.) Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Sentença de procedência, sem que houvesse a oitiva do outro genitor, que supostamente reside em Angola, assim como sem a oferta de parecer final pelo parquet. Apelo interposto pelo Ministério Público, pugnando pela anulação da sentença em virtude de ter sido proferida por órgão incompetente, além da violação ao contraditório. Irresignação que prospera. Jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que, inexistindo situação de risco, ações que envolvam pedido de expedição de passaporte de menores em decorrência da ausência de autorização do outro genitor devem tramitar junto à Vara de Família. Sentença anulada, com determinação de redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, cabendo ao julgador competente a apreciação das teses sobre a necessidade de citação do outro genitor, assim como de maiores diligências quanto à situação da genitora. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001296-02.2024.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024 g.n.) Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca, competente para conhecer e julgar a pretensão da autora. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA PEDROSA (OAB 423742/SP)

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Processo nº 0013228-84.2024.8.26.0007

ID: 319070708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013228-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013228-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1007274-74.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/in… Processo 0013228-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1007274-74.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Gabriel de Oliveira Silva Valor atualizado: R$ 16.119,10 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Condomínio Vivaz Estação Guaianazes x Cristina Pelegrin Kosse De Deus

ID: 331035722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023483-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO GUAIANAZES

Polo Passivo:

CRISTINA PELEGRIN KOSSE DE DEUS

Intimação

Advogados:

THATIANE TOMAL PINELA BRUZAROSCHI

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MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1023483-84.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Guaianazes - Cristina Pelegrin Kosse de Deus - Vistos. Uma vez que a parte e… Processo 1023483-84.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Guaianazes - Cristina Pelegrin Kosse de Deus - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Cristina Pelegrin Kosse de Deus Valor atualizado: R$ 8.942,71 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP), THATIANE TOMAL PINELA BRUZAROSCHI (OAB 516092/SP)

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Processo nº 0010900-84.2024.8.26.0007

ID: 295219180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010900-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0010900-84.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, tendo em vista a necess… Processo 0010900-84.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de perícia complexa, incompatível com o rito dos juizados especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, c/c art. 51, II da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 4000020-85.2025.8.26.0279

ID: 296340557

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itararé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000020-85.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRINERCK DE SALLES GARCIA BRUNA ROBERTA DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA DAL COL

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Petição Cível Nº 4000020-85.2025.8.26.0279/SP AUTOR : BRUNA ROBERTA DE ALMEIDA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DAL COL (OAB SP423994) AUTOR : BRINERCK DE SALLES GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DAL… Petição Cível Nº 4000020-85.2025.8.26.0279/SP AUTOR : BRUNA ROBERTA DE ALMEIDA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DAL COL (OAB SP423994) AUTOR : BRINERCK DE SALLES GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DAL COL (OAB SP423994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que os instrumentos de mandato foram assinados de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 4000048-53.2025.8.26.0279

ID: 324299728

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itararé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000048-53.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000048-53.2025.8.26.0279/SP AUTOR : ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000048-53.2025.8.26.0279/SP AUTOR : ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que os instrumentos de mandato foram assinados de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

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