Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036396-29.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 0005700-90.2025.8.26.0224

ID: 293083228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005700-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005700-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1049491-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Denis Alves da Cruz - Vistos. Ante a concor… Processo 0005700-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1049491-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Denis Alves da Cruz - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 22/23 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 2.958,79 (referente ao valor principal), para o dia 20/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059482-29.2024.8.26.0224

ID: 293083233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059482-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059482-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Prado Rodrigues - Vist… Processo 1059482-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Prado Rodrigues - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 286/288, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 24.425,58, para o dia 22/05/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0012969-83.2025.8.26.0224

ID: 319780705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012969-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO BELMUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012969-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1063653-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Rodrigo Belmudes - Vistos. A… Processo 0012969-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1063653-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Rodrigo Belmudes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 31/32, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 19.501,43, para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neli Leal Camara x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 320212058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020779-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELI LEAL CAMARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020779-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020779-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Neli Leal Camara - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30.3.21 E EM DOBRO PARA O PERÍODO POSTERIOR PARCIAL REFORMA, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU.1. INTERESSE RECURSAL APELAÇÃO NÃO MERECENDO SER CONHECIDA NA PASSAGEM EM QUE OBJETIVA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ASSIM JÁ DECIDIU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETA A PROCLAMAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E A MÉDIA DE MERCADO, PORÉM, CONDUZINDO A HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO ART. 85, §8º, DO CPC. ART. 85, §8º-A, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22, NÃO COMPORTANDO A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE SE CONCLUIR O ABSURDO, ISTO É, QUE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS, ATRIBUÍDO POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E, ALÉM DISSO, SUBMETIDO A TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TAL ENTENDIMENTO, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIARIA POR COMPLETO O PRÓPRIO SENTIDO DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO, SUBTRAINDO DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NOVO DISPOSITIVO, ATÉ DIANTE DA TERMINOLOGIA ALI EMPREGADA, CONDUZINDO À EXEGESE DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O §8º DO ALUDIDO ART. 85. RECOMENDAÇÕES ESSAS QUE, OBVIAMENTE, NÃO VINCULAM O JULGADOR. HONORÁRIOS, EM PROVEITO DO ADVOGADO DA AUTORA, QUE SE ARBITRA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200,00. SENTENÇA ALTERADA NESSE TÓPICO.CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. C. R. De A. x W. V. De A.

ID: 305686449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022719-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. C. R. DE A.

Polo Passivo:

W. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SÉRGIO TEODÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022719-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022719-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: T. C. R. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: W. V. de A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE: (A) DECRETOU O DIVÓRCIO; (B) FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR, COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO; (C) REGULAMENTOU VISITAS AO GENITOR; (D) ESTABELECEU ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR; (E) DETERMINOU A PARTILHA DO VEÍCULO HONDA CIVIC, INDEFERINDO A INCLUSÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DO VEÍCULO FIAT PALIO. A AUTORA-APELANTE PRETENDE: (I) A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 1.000,00 OU 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (II) A INCLUSÃO DO IMÓVEL E DO VEÍCULO FIAT PALIO NA PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A SUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR; (II) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DA COMUNICABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL OU DO VEÍCULO FIAT PALIO. 4. A JUNTADA SERÔDIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR OCASIÃO DO RECURSO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (CPC, ART. 435).5. QUANTO AOS ALIMENTOS, O PATAMAR FIXADO 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A PARTILHA DE BENS NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL EXIGE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.2. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, ADMITIDA SUA REVISÃO SE ALTERADAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS.3. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO OU A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR DO ALIMENTANTE.4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO NÃO FIXADOS NA ORIGEM E INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA ADICIONAL EM GRAU RECURSAL (STJ, EDIÇÃO Nº 128).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, 435, 487, I, 669, PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDIÇÃO Nº 128 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES “HONORÁRIOS RECURSAIS: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM IMPEDE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA EM GRAU RECURSAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sérgio Teodósio (OAB: 413782/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011689-77.2025.8.26.0224

ID: 307603614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011689-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOLIERME FRANCISCO COSTA JOSOEL BARBOSA MARCIO SANTOS COELHO RONALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAMPOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011689-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1042604-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jolierme Francisco Costa - - Josoe… Processo 0011689-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1042604-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jolierme Francisco Costa - - Josoel Barbosa - - Ronaldo da Silva Santos - - Marcio Santos Coelho - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 329/342, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 109.208,64, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019642-29.2024.8.26.0224

ID: 278831940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019642-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE PEREIRA BANCI MARCIA MAYUMI SHIINO KIMURA ROSILDA MOTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB 259226/SP), João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB 395459/SP) Processo 0019642-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sent… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB 259226/SP), João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB 395459/SP) Processo 0019642-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exectda: Rosilda Mota dos Santos, Marcia Mayumi Shiino Kimura, Arlete Pereira Banci - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às executadas Arlete Pereira Banci e Rosilda Mota da Fonseca. Anote-se. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, possui efeitos ex-nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência, in verbis: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.383 - SP (2018/0303987-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. "Os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A concessão dos benefícios da assistência judiciária produz efeitos "ex nunc", ou seja, não retroativos, não tendo o condão de fazê-la retroagir e alcançar atos já consumados, dentre eles a condenação nas custas e honorários sucumbenciais, fixados quando da resolução meritória da demanda. (TJMG - AI nº 1000019085140001 Rel Mota e Silva, j. 13/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. [...] 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte recorrente não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agraciada com a referida benesse. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 771.115/RN, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 16/06/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AGRG NO ARESP 356.744/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 5.3.2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a despeito de ser cabível o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, o seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo Interno do particular desprovido" (AgInt no AgRg no AREsp 38.549/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 21/2/2017). Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda Pública acerca do pedido de pagamento através de desconto em folha, dividido em 10 parcelas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505294-29.2024.8.26.0224

ID: 325430734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505294-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA REIS COLUCI

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505294-29.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JULIANA REIS COLUCI - Vistos. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumá… Processo 1505294-29.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JULIANA REIS COLUCI - Vistos. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária da ré, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia 09 de outubro de 2025, às 16h30, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se a ré, com a cientificação de que será interrogada nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. 10. Por fim, expeça-se ofício às empresas 99 (https://99app.com/portal-das-autoridades/) e UBER (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.426-200) para que informe os dados cadastrais de Juliana Reis Coluci, CPF: 341.786.628-64, nascida em 05/06/1988, filha de Zenaide dos Reis e Eduardo Randal Coluci, bem como apresente extrato de serviços por ela realizados e trajetos percorridos em 05/03/2024. Dê-se ciência às partes. Int. Faculto a utilização da presente como ofício. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO (OAB 367469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felippe Truglio Neto x Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326916773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047842-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE TRUGLIO NETO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047842-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047842-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Felippe Truglio Neto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, arguida em contrarrazões, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso do autor. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DE AMBAS AS PARTES II - AUTOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R. DECISÃO RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC APELO DO AUTOR CONHECIDO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO, EMANADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELO DO AUTOR PROVIDO.”“SEGURO - COBRANÇA DE SEGURO QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTOR, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA APELO DO RÉU IMPROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES I CABÍVEL A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DOS VALORES RELATIVOS À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, VEZ QUE AUSENTE, NOS AUTOS, A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC II - OS DEMAIS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS, DE FORMA SIMPLES, COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO NCC, BEM COMO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC III - SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO OU COMPENSADO, AO AUTOR, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APELO DO RÉU IMPROVIDO”.“ÔNUS - SUCUMBÊNCIA TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO RÉU, DE R$500,00 PARA R$1.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO DO RÉU IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felippe Truglio Neto x Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328012914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047842-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE TRUGLIO NETO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047842-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047842-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Felippe Truglio Neto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, arguida em contrarrazões, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso do autor. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DE AMBAS AS PARTES II - AUTOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R. DECISÃO RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC APELO DO AUTOR CONHECIDO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO, EMANADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELO DO AUTOR PROVIDO.”“SEGURO - COBRANÇA DE SEGURO QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTOR, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA APELO DO RÉU IMPROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES I CABÍVEL A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DOS VALORES RELATIVOS À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, VEZ QUE AUSENTE, NOS AUTOS, A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC II - OS DEMAIS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS, DE FORMA SIMPLES, COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO NCC, BEM COMO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC III - SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO OU COMPENSADO, AO AUTOR, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APELO DO RÉU IMPROVIDO”.“ÔNUS - SUCUMBÊNCIA TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO RÉU, DE R$500,00 PARA R$1.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO DO RÉU IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036396-29.2024.8.26.0224" – Página 40 de 42