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E. L. N. x P. J. S. V.

ID: 315637853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036453-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. L. N.

Polo Passivo:

P. J. S. V.

Intimação

Advogados:

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036453-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.N. - P.J.S.V. e outros - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1036453-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.N. - P.J.S.V. e outros - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o autor e alimentante E. L. N. pague a título de alimentos para as filhas I. V. N. e L. V. N., a partir da citação, um terço da remuneração líquida dele (um sexto para cada filha), com a garantia de recebimento de um salário mínimo (meio salário para cada filha), que será sempre auferido. A remuneração líquida será obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como imposto de renda retido na fonte, da previdência social pública e FGTS, de forma a incidir sobre todas verbas remuneratórias, dentre elas, horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, não incidindo sobre verbas indenizatórias (conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo, etc). Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, fixo os alimentos em um salário mínimo nacional vigente ao longo de cada prestação mensal (meio para cada filha) a ser depositado todo dia 10 de cada mês na conta da representante legal das alimentandas, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Os valores ora fixados retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP (Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). Por força da sucumbência, considerando a oferta de alimentos pelo autor como pedido subsidiário (fl. 57), condeno a parte requerida ao reembolso atualizado de eventuais custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. Não há custas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não as recolheu. Ademais, como restou pendente somente o pedido de alimentos, em sendo as alimentandas menores impúberes, de rigor o deferimento da justiça gratuita, de forma que a execução de tal deverá observar o artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C. - ADV: STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Processo nº 1036453-90.2025.4.01.3700

ID: 335771342

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036453-90.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDINETE DE JESUS TORRES PAVAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUTCHERIO SOUZA MELO

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KLEYHANNEY LEITE BATISTA

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RISSILA KATRINE RODRIGUES DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036453-90.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036453-90.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: CLEUDINETE DE JESUS TORRES PAVAO Advogados do(a) AUTOR: KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RISSILA KATRINE RODRIGUES DA HORA - MA29321, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Beatriz Figueiredo Cezarino x Unimed Seguradora S/A

ID: 304309544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022097-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FIGUEIREDO CEZARINO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FILLIPI MARQUES BORGES

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Processo 1022097-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Figueiredo Cezarino - Unimed Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela part… Processo 1022097-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Figueiredo Cezarino - Unimed Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora noticiando o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida às fls. 56/58, a qual determinou à ré, Unimed Seguradora S/A, o custeio e fornecimento de órtese craniana indicada por profissional médico, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória. A decisão foi devidamente encaminhada à ré em 15/05/2025 (fls. 83/86), não havendo, até o presente momento, qualquer comprovação de seu cumprimento, não obstante o transcurso de mais de 30 dias desde a intimação. Ressalte-se que eventual irresignação recursal já foi definitivamente apreciada pelo E. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a ordem judicial intacta. Assim, diante da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e do caráter essencial do tratamento, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao orçamento apresentado às fls. 44, para custeio do tratamento com órtese craniana prescrito à autora. Sem prejuízo, fica a parte ré intimada para, no prazo de 2 (dois) dias, apresentar manifestação específica e fundamentada acerca do alegado descumprimento da tutela de urgência. Por fim, considerando o caráter urgente da demanda e a condição peculiar da parte autora em situação de vulnerabilidade, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27 de junho de 2025, sexta-feira, às 14:00 horas, a ser realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Ficam as partes e o Ministério Público intimados a informar, no prazo de 2 (dois) dias, os respectivos endereços de e-mail e contatos eletrônicos necessários para viabilizar o encaminhamento do link de acesso à sala virtual. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1016762-40.2025.8.26.0506

ID: 292992792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016762-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

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Processo 1016762-40.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Martins Duarte - Posto isso, por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiên… Processo 1016762-40.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Martins Duarte - Posto isso, por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP)

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Processo nº 1031021-40.2025.8.26.0506

ID: 330076885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031021-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. ROSELLI MOVEIS LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ANDRADE

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Processo 1031021-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J. Roselli Moveis Ltda – Epp - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concil… Processo 1031021-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J. Roselli Moveis Ltda – Epp - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP)

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Processo nº 1035192-40.2025.8.26.0506

ID: 330452175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035192-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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Processo 1035192-40.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.F. - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º…

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Processo nº 4000191-40.2025.8.26.0506

ID: 331357339

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000191-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NEVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA NEVES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000191-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA PAULA NEVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEVES TEIXEIRA (OAB SP371551) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a par…

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Processo nº 1028111-40.2025.8.26.0506

ID: 304329805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028111-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOéTICOS E JURíDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA JOÃO RICARTE

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Processo 1028111-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ipebj - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - Valor do débito:… Processo 1028111-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ipebj - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - Valor do débito: R$ 5.091,11 (CINCO MIL E NOVENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP)

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Marilda Matioli Consenzo e outros x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 302040635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012812-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA MATIOLI CONSENZO SILMARA COSENZO CARLUCI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROOEMPREENDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Intimação

Advogados:

REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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ADRIANA DA SILVA BIAGGI

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Processo 0012812-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1043847-06.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Matioli Consenzo - - Silmara Cosenzo Carluci -… Processo 0012812-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1043847-06.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Matioli Consenzo - - Silmara Cosenzo Carluci - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microoempreendor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Concedo às exequentes o benefício da justiça gratuita, tal como no processo de conhecimento. Benefício já anotado no SAJ. Por ora, os depósitos judiciais realizados no processo de conhecimento não poderão ser levantados por qualquer das partes. Deverá se aguardar o desfecho deste cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Fabiana Azzolini x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307795900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012424-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA AZZOLINI

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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JACKELINE POLIN ANDRADE

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GUSTAVO ALTINO DE RESENDE

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Processo 0012424-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1005374-19.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Azzolini - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de T… Processo 0012424-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1005374-19.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Azzolini - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALTINO DE RESENDE (OAB 270715/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), JACKELINE POLIN ANDRADE (OAB 274079/SP)

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