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Doralice Benedita Cavenaghi x Recargapay Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294767523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008392-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE BENEDITA CAVENAGHI

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NEI VIEIRA PRADO FILHO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALEXANDRE UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008392-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1046792-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Doralice Benedita Cavenaghi - Recargapay Instituicao de… Processo 0008392-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1046792-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Doralice Benedita Cavenaghi - Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do saldo remanescente apontado às fls. 74/84, no importe de R$ 6.116,75, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação; ou para que, no mesmo prazo, proceda à garantia do juízo e apresente Embargos à Execução, indicando o valor excutido que entende devido. Efetuado o pagamento: - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. - Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência; - Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC); - Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Não efetuado o pagamento: - Decorrido o prazo legal sem a comprovação do pagamento, certifique-se e tornem os autos conclusos. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: ALEXANDRE UEHARA (OAB 273762/SP), NEI VIEIRA PRADO FILHO (OAB 194051/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Cassia Mirelli Pereira Soares Honorato x Meekah Consultoria E Fomentos De Projetos Ltda

ID: 293905851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009059-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA MIRELLI PEREIRA SOARES HONORATO

Polo Passivo:

MEEKAH CONSULTORIA E FOMENTOS DE PROJETOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS VILAÇA CHAGAS

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MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009059-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009059-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Cassia Mirelli Pereira Soares Honorato - Apelado: Meekah Consultoria e Fomentos de Projetos Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. CONTROVÉRSIA. AUTORA ALEGA TER CONTRATADO A RÉ EM DUAS OCASIÕES -, PARA INTERMEDIAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PEDINDO A RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, POR SE TRATAR DE “GOLPE”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ALEGANDO EXISTIR PROVAS DO ALEGADO.2. RESTITUÇÃO DO VALOR DA 1ª CONTRATAÇÃO (R$3.000,00). CABIMENTO PARCIAL. AUTORA DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO PARCIAL DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EXISTINDO RECONHECIMENTO DO VALOR PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELA AUTORA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ (CC/02, ART. 884).3. RESTITUÇÃO DO VALOR DA 2ª CONTRATAÇÃO (R$2.500,00). REJEITADO. AUTORA NÃO DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE O ALEGADO PAGAMENTO FOI FEITO PARA TERCEIRO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA RECEBIDO O VALOR.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murillo Eduardo Silva Menzote (OAB: 408862/SP) - Thais Vilaça Chagas (OAB: 432874/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1040293-07.2024.8.26.0114

ID: 320622380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040293-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1040293-07.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidã… Processo 1040293-07.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda x Wallison Luan Ferreira Gonçalves

ID: 325062998

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057171-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

WALLISON LUAN FERREIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES

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YURI FERNANDES LIMA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057171-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Wallison Luan Ferreira Go… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057171-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Wallison Luan Ferreira Gonçalves e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO SE IMPÕE - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO ESTIPÊNDIO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AUTORAL, QUE, NO CASO EM TELA, NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - ATRASO INCONTROVERSO DA RECORRENTE NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - LUCROS CESSANTES QUE SÃO CABÍVEIS, ANTE A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Caio Vinicius Salla Rodrigues (OAB: 425130/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1048829-07.2024.8.26.0114

ID: 324981282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048829-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICEU SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048829-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interess… Processo 1048829-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES (OAB 307708/SP)

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Processo nº 1048829-07.2024.8.26.0114

ID: 324981100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048829-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICEU SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048829-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interess… Processo 1048829-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES (OAB 307708/SP)

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Processo nº 1038547-07.2024.8.26.0114

ID: 258874351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038547-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HILKNER OTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP) Processo 1038547-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Hilkner Otero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial… ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP) Processo 1038547-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Hilkner Otero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA a conceder a EDUARDO HILKNER OTERO o benefício de pensão por morte de seu genitor, Durval Otero, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (19/10/2012), observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. Ainda, para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido para reinscrição no IAMSP, com base no art. 485, VI, do CPC). O cálculo dos valores devidos deverá observar a quota-parte do autor no período de 19/10/2012 a 17/12/2022, e a pensão integral a partir de 18/12/2022, conforme a fundamentação. Sobre os valores devidos, para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (até 08/12/2021), incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021, a contar do vencimento de cada parcela. Para fins de execução, declaro que o crédito possui natureza alimentar. Em razão da sucumbência, condeno a SPPREV ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência para reinscrição no IAMSP por ilegitimidade passiva do requerido neste ponto. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à SPPREV para as providências cabíveis. P.I.

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Condominio Residencial Carla Cristina x José Marcos Da Silva

ID: 331079190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003918-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLA CRISTINA

Polo Passivo:

JOSé MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORAIS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003918-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003918-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Condominio Residencial Carla Cristina - Apelado: José Marcos da Silva e outros - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES A LOJA COMERCIAL - EXCLUSÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - SUPRESSIO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA LOJA COMERCIAL DO RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, LIMITANDO A OBRIGAÇÃO AOS CONDÔMINOS, PROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTOS E DE GARAGENS. 2. LOJA COM ENTRADA INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE USO DAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE AUTONOMIA FUNCIONAL E NÃO UTILIZAÇÃO DE FACILIDADES CONDOMINIAIS. 3. INÉRCIA PROLONGADA DO CONDOMÍNIO POR MAIS DE 30 ANOS NA COBRANÇA DAS TAXAS - CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO RATEIO DAS DESPESAS - QUESTÃO ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS CLÁUSULAS CLARAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 4. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Morais Bravo (OAB: 307517/SP) - Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036607-89.2023.8.26.0001

ID: 323615931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036607-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASH NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, … Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 11.297,69 - atualizado até maio/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 1.740,21, FLS 153/158). - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Município De Campinas x Super Sete Supermercado Ltda

ID: 325820245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044658-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

SUPER SETE SUPERMERCADO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERRAREZI

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044658-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044658-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Super Sete Supermercado Ltda - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ART. 85, §8º, CPC E TEMA Nº 1076, STJ PROVIMENTO DO RECURSO.1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON DAQUELE MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.2. COTEJANDO O VALOR DA CAUSA E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, CONSTATA-SE QUE O MONTANTE RESTOU IRRISÓRIO, A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA Nº 1076.3. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Mateus Ferrarezi (OAB: 313803/SP) - João Vítor Felicio (OAB: 494810/SP) - 1º andar

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