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Frank Friedemann x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 331821496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040037-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANK FRIEDEMANN

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DEUSELI MELO DA SILVA

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Processo 1040037-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Frank Friedemann - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda. - Fundamento e decido. As partes, legít… Processo 1040037-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Frank Friedemann - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda. - Fundamento e decido. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Antes, porém, de proceder ao exame meritório, analiso as preliminares suscitadas. a) Da inépcia da inicial Analisando a peça vestibular, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir e sendo, na medida do possível, compreensível no sentido de atender os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado, assim como aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta. b) Da falta de interesse de agir Do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada. O interesse processual é a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. No caso, o interesse processual da parte autora está presente, uma vez que houve resistência da requerida em reconhecer o direito pleiteado, tanto que ofertou contestação, sendo necessária a via jurisdicional para solucionar a lide. "A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível." (STF 2ª T., RExtr. Nº 158.665-9/A Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 2 maio 1997, p. 16.567) Extraído da obra Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional Alexandre de Moraes, Editora Jurídico Atlas, 7ª Edição, p. 238) Ultrapassadas tais questões preliminares, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que permanece controvertido o exato montante a ser restituído ao autor em razão do encerramento do grupo de consórcio nº 0030069872 (cota 508, grupo 629), celebrado em 12 de maio de 2017. Segundo alegado, teriam sido pagas 17 (dezessete) parcelas, sendo que o valor a ser devolvido deve observar os descontos previstos contratualmente, a exemplo da taxa de administração e do fundo de reserva, entre outros consectários legais. Diante da controvérsia suscitada, determino a realização de prova pericial contábil, e, para tanto, nomeio LUCIANA SOUZA LEITE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que cada parte arcará com o valor equivalente a 50% do valor arbitrado, que deverá ser provisionado antecipadamente no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se à DEFENSORIA PÚBLICA requisitando a reserva de honorários, sendo que à parte autora será atribuído o percentual equivalente a 50% da perícia, limitada ao valor máximo de 18 UFESPs, em conformidade com a Resolução 910/2023 exarada pelo Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Encaminhe-se o presente ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.saobernardo@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data em que a i. perita for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a i. perita para que dê início aos trabalhos, por meio do e-mail luciana_contabilista@hotmail.com e, se necessário,telefone (11) 976.378.855. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à DEFENSORIA PÚBLICA solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após as manifestações, tornem-me conclusos para a prolação da sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DEUSELI MELO DA SILVA (OAB 460126/SP)

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Processo nº 1031889-72.2024.8.26.0564

ID: 315964059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031889-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA DE FREITAS BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MENEGUELLI DIAS

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Processo 1031889-72.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Suzana Maria de Freitas Braz - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUZANA MARIA DE FRE… Processo 1031889-72.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Suzana Maria de Freitas Braz - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUZANA MARIA DE FREITAS, em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a emissão das guias de recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) considerando como base de cálculo o valor da transação, afastando-se o denominado valor mínimo apurado atualmente utilizado pelo Município. A liminar foi deferida (fls. 32/33). Com a notificação, a Municipalidade requereu seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial e apresentou informações (fls. 40/54). Alegou suposta inexistência de direito líquido e certo, bem como de interesse de agir, em preliminares. No mérito, em suma, pugnou pela improcedência do mandamus, defendendo a legalidade do ato administrativo. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 70/71). É o relatório. Decido. Admito a Fazenda Pública como Assistente Litisconsorcial. Com efeito, o presente mandamus revela-se adequado ao fim perseguido, porquanto a questão de fundo versa, ao menos em tese, sobre direito líquido e certo, cuja comprovação é feita por meio de prova exclusivamente documental, dispensando dilação probatória. No mérito, reputo ser o caso de concessão dasegurança. A matéria em debate na presente demanda foi objeto do Tema nº1113, dos Recursos Especiais Repetitivos, fixando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Nesta senda, diante da orientação firmada nos termos supra, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Diga-se, ademais, que este juízo já reputava inviável a adoção do valor de referência doITBIno município de São Bernardo do Campo, eis que o mesmo se revela inconstitucional em sua essência, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte ao estabelecer equívoca forma de apuração da base de cálculo do tributo, casuisticamente, em valor fixo e individual para cada imóvel, e ainda, possibilitando a sua majoração periódica independentemente da edição de lei, em idêntica violação aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade e daSegurançaJurídica. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior igualmente acabou por rechaçar a possibilidade de utilização do valor venal do IPTU para fins de cobrança doITBI, vinculando a base de cálculo do referido tributo exclusivamente ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, com relação aosemolumentoscartorários, registro que, dada a sua natureza estritamente acessória, mostra-se de rigor a adoção dos mesmos critérios utilizados para o principal, devendo, pois, ser estabelecido o valor da transação como base de cálculo, ressaltando que o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física e nasce com o registro imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Portanto, consigna-se que não são devidos encargos moratórios (multa e juros moratórios) relativos ao período compreendido entre a data da aquisição do bem e o registro do título translativo da propriedade no cartório imobiliário competente, sendo cabível apenas a atualização monetária no período, que não é encargo moratório, mesmo porque não altera o valor real devido, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), exatamente para que se mantenha o valor real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa daquele que tem a obrigação de pagar, em detrimento daquele que tem o direito de receber. Consigne-se ainda, a perplexidade deste Juízo diante da reiterada conduta da Fazenda Pública Municipal, que insiste em adotar como base de cálculo do ITBI o denominado valor mínimo apurado, em flagrante afronta à legislação federal e à jurisprudência consolidada, inclusive deste juízo e das instâncias superiores. Tal postura, além de desconsiderar decisões judiciais reiteradas que já declararam a ilegalidade dessa prática, contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário e das varas desta comarca, obrigando contribuintes a buscar a via judicial para ver reconhecido direito líquido e certo, em evidente desperdício de recursos públicos e judiciais. A manutenção dessa intransigência administrativa revela não apenas desrespeito ao princípio da legalidade, mas também ineficiência na gestão pública e desprezo pelo tempo e esforço do Judiciário. Isso Posto, CONCEDO ASEGURANÇA, determinando que para fins de incidência doITBIe dos emolumentos cartorários devidos em razão da aquisição do imóvel descrito na inicial seja empregado o valor da transação declarado na escritura, devidamente atualizado. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DIEGO MENEGUELLI DIAS (OAB 333372/SP)

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Processo nº 1036642-95.2025.4.01.3400

ID: 305896808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036642-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHARON SILVA CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036642-95.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036642-95.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SHARON SILVA CAMILO e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SHARON SILVA CAMILO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de (R$ 408,35), nos termos do art. 300 do CPC, bem como para determinar que haja a retirada do nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito, ficando esta livre de restrição, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos, até a decisão final do processo revisional. No mérito, requereu a aplicação do desconto de 77% aos inadimplentes, reduzindo o saldo devedor da requerente para (R$ 7.642,97), nos termos da Lei 14.375/2022. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES em 14/11/2012, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Enfermagem. Afirmou que, durante a fase de amortização, foi assolada pelas dificuldades financeiras que ocorreram devido a inúmeros fatores, ainda sob as dificuldades enfrentadas em decorrência da pandemia da Covid-19, resultando, assim, na situação em que se encontra, em débito com suas obrigações. Aduziu que se encaixa nos requisitos exigidos para obter a renegociação junto ao programa Desenrola FIES. Sustentou estar agindo para que possa honrar com o pagamento de seu saldo devedor, que atualmente está no valor de R$ 33.230,32, mas que, por ser um valor elevado, se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento à vista, conforme as condições de renegociação; ou mesmo com a opção de parcelamento em até 15 vezes, devido à incidência da taxa média da SELIC. Alegou que não é benéfica a si a adesão à negociação administrativa, razão pela qual vem a este Judiciário requerer a aplicação integral do desconto de 77%, do seu saldo devedor, nos termos da Lei nº 14.375 de 2022, considerando que se enquadra no requisito de inadimplência, por estar enfrentando severas dificuldades financeiras. A inicial veio acompanhada de procuração (ID 2182762359) e documentos. É o que bastava relatar. DECIDO. Ilegitimidade passiva ad causam da União: De logo, observo que o objeto da ação é a revisão do contrato de financiamento estudantil – FIES celebrado entre a Autora e o Banco do Brasil. Nesse sentido, registro que, embora a União seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, ela não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações em que se busca a revisão contratual do FIES, como na espécie. Esse é o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1 e também da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIALMENTO ESTUDANTIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARDEY MACEDO VITOR em face de decisão que, determinou a remessa dos autos à 24ª Vara Federa do Estado da Bahia, em razão da existência cláusula de eleição de foro. 2. No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005352-19.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). Grifei Assim, impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União. Quanto ao pedido de tutela de urgência: O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[1], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. No âmbito do Juizado Especial Federal, de acordo com a Lei nº 10.259/01 poderá o juiz deferir cautelares para evitar dano de difícil reparação[2]. Não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Na espécie, pretende a parte autora a revisão contratual do FIES, arguindo a utilização de juros exorbitantes, e requerendo a aplicação da Lei nº 14.375/2022, embora não se enquadre no CadÚnico, nem tenha recebido auxílio emergencial. Pois bem. De logo, tenho que, quanto à conclusão acerca da procedência dos argumentos declinados na exordial, neste momento processual, não é possível qualquer juízo de valor sobre o objeto controvertido posto à apreciação. Dessarte, é indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, que o provimento seja reversível, o que não observo no caso, ao menos nessa análise perfunctória. Ademais, também não diviso a presença do periculum in mora pelo fato de que o período de amortização da dívida discutida teve início no dia 10/07/2018. Outrossim, os temas arguidos no pedido de tutela de urgência se confundem com o próprio mérito da presente demanda, havendo, assim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe ressaltar, por fim, que a parte autora poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo ao cabo deste feito, não havendo situação de urgência a ensejar a inversão extraordinária da lógica do procedimento ordinário. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Retifique-se a autuação a fim de excluir a União do polo passivo desta demanda. INTIME-SE. CITE-SE a parte ré, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei nº 10.259/01, a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Arguidas preliminares, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, em nada sendo requerido, estando o feito em ordem, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL [1] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [2] Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

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Alejandro Rhuan Dos Reis Cavalcante x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 277107889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO RHUAN DOS REIS CAVALCANTE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Marcia Regina Fontes Paulussi (OAB 338448/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 0005532-72.2024.8.26.0564 - Cum… ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Marcia Regina Fontes Paulussi (OAB 338448/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 0005532-72.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reqte: Alejandro Rhuan dos Reis Cavalcante - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em abril de 2024 por Alejandro Rhuan dos Reis Cavalcante, menor impúbere, representado por sua genitora Inajá Cristina Teles dos Reis, em face de Qualicorp Administradora de Benefícios e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, no qual o exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida nos autos principais (nº 1019047-94.2023.8.26.0564), que determinou a manutenção e o restabelecimento do contrato de plano de saúde. Inicialmente, o exequente noticiou que as executadas enviaram novo informativo de cancelamento do plano de saúde, em descumprimento à sentença proferida nos autos principais (p. 01/06). Foi determinada a intimação das executadas para satisfazerem a obrigação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (p. 30). Em manifestação de p. 33/37, o exequente informou que as executadas promoveram reajuste de 70% na mensalidade do plano, enviando boleto complementar no valor de R$ 478,77, com vencimento em maio de 2024, sem qualquer comunicação prévia. Pugnou pela ampliação da tutela de urgência concedida, determinando-se a suspensão do reajuste. As executadas se manifestaram informando que o plano está ativo e que não há ordem de cancelamento (p. 44/45 e 46). A executada Unimed apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em p. 48/49, sustentando que a obrigação de fazer fora devidamente cumprida desde 04/07/2024, com a reativação do plano de saúde, e que a comunicação de rescisão fora referente ao contrato empresarial e não ao contrato discutido nos autos. Requereu a extinção da execução nos termos do art. 924, II do CPC. Em nova manifestação de p. 55, esclareceu que não efetua cobrança diretamente à parte autora, pois emite fatura única à administradora Qualicorp. O exequente manifestou-se em p. 56/60, impugnando as alegações das executadas, reiterando que o motivo do cumprimento de sentença foi a informação do novo cancelamento do plano de saúde e o boleto complementar relativo ao aumento de 70% na mensalidade. Requereu novamente a ampliação da tutela de urgência para suspensão do aumento e aplicação apenas do reajuste segundo índices da ANS, bem como a restituição dos valores pagos a maior. O Ministério Público manifestou-se em p. 63/65, opinando pelo deferimento do pedido para determinar que as executadas aplicassem o índice de reajuste determinado pela ANS, entendendo que o aumento da mensalidade praticado constitui descumprimento da obrigação subjacente. O exequente apresentou nova petição (p. 70/73), requerendo a suspensão imediata do aumento abusivo, a restituição dos valores pagos a maior, com a intimação das executadas para cumprimento da decisão sob pena de multa, juntando comprovantes de pagamento das mensalidades de maio a agosto de 2024 (p. 74/81). Intimadas para esclarecer os novos valores aplicados (p. 67), a executada Qualicorp manifestou-se em p. 85/91, alegando que a decisão de p. 399/400 dos autos principais, que determinava que os reajustes observassem índices da ANS, tornou-se nula com a prolação da sentença, que determinou o restabelecimento do contrato coletivo, consignando expressamente que os reajustes futuros deveriam obedecer ao quanto pactuado no contrato firmado entre as partes. Sustentou que o reajuste anual não é o objeto da ação, sendo necessária nova demanda para discutir essa questão, e que a aplicação do reajuste anual é imprescindível à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo. Nova manifestação do exequente em p. 92/98, reiterando os argumentos anteriores. A executada Unimed reiterou, em p. 99, que a ação tem como objeto o cancelamento do plano de saúde e não trata sobre reajuste, não podendo a parte autora alterar o objeto da ação que já teve o mérito julgado, devendo ajuizar nova ação se desejar discutir o reajuste. O exequente manifestou-se novamente em p. 111/113, impugnando as alegações da Unimed e insistindo que houve determinação, na ação principal, para que o reajuste fosse aplicado conforme diretrizes da ANS, tendo havido negativa de provimento ao recurso da Unimed que alegou não ser o reajuste do contrato definido pela ANS. O Ministério Público reiterou sua manifestação anterior, opinando pela incidência da multa arbitrada pelo juízo (p. 102 e 116). Em abril de 2025, o exequente novamente peticionou (p. 118/123) informando novo reajuste abusivo de 39,90% na mensalidade de maio de 2025, juntando comunicado recebido (p. 124/125). Requereu a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 com efeitos retroativos a 1º de maio de 2024, a devolução dos valores pagos a maior e a intimação das executadas para justificarem o reajuste. É o relatório. Decido. O presente incidente de cumprimento de sentença foi instaurado para obter o cumprimento da obrigação de fazer consistente na manutenção e restabelecimento do contrato de plano de saúde da parte exequente, conforme determinou a sentença proferida nos autos do processo principal (nº 1019047-94.2023.8.26.0564). Inicialmente, é necessário esclarecer o objeto e os limites deste cumprimento de sentença, delimitados pelo título executivo judicial. A sentença proferida nos autos principais assim determinou: "CONDENAR as rés à manutenção e restabelecimento do contrato, nas mesmas cláusulas e condições de cobertura assistencial atualmente oferecidas, cabendo ao requerente efetuar o pagamento das mensalidades, conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes" (p. 22). Na fundamentação, ficou expressamente consignado que, quanto aos futuros reajustes, deveria ser obedecido "o quanto pactuado naquele contrato firmado entre as partes e que será restabelecido/mantido" (vide último parágrafo de p. 20, continuando em p. 21). Em relação ao primeiro objeto deste cumprimento de sentença - a manutenção e o restabelecimento do plano de saúde - verifica-se que as executadas cumpriram essa parte da obrigação, conforme informado por elas mesmas (p. 44/45 e 46) e não contestado posteriormente pelo exequente. Portanto, quanto a este ponto específico, a obrigação foi satisfeita. No tocante à alegação de reajustes abusivos nas mensalidades, observo que embora a sentença tenha expressamente consignado que os reajustes futuros deveriam obedecer ao quanto pactuado no contrato firmado entre as partes, a discussão sobre a abusividade dos percentuais aplicados (70% em maio de 2024 e 39,90% em maio de 2025) envolve a interpretação das cláusulas contratuais e a legalidade dos reajustes, aspectos que exigem dilação probatória específica, incompatível com a via estreita do cumprimento de sentença. A análise da abusividade dos reajustes, sua conformidade com os índices da ANS e a pertinência da aplicação de índices diferenciados para contratos coletivos por adesão constituem matéria que extrapola os limites objetivos da coisa julgada formada nos autos principais. Conforme apontado pelas executadas, o objeto primordial da ação principal era o cancelamento unilateral do plano de saúde, não tendo sido especificamente discutida a questão dos percentuais de reajuste anuais, sendo certo que o contrato coletivo por adesão possui regras próprias quanto aos reajustes, distintas daquelas aplicáveis aos contratos individuais. Não se nega que no curso do processo principal houve decisão (p. 399/400 dos autos principais, mencionada pela executada às p. 87) que fazia referência aos reajustes de acordo com as diretrizes da ANS. Contudo, essa decisão estava relacionada à determinação provisória de oferecimento de plano individual ou familiar, não tendo prevalecido sobre a fundamentação e dispositivo da sentença, que determinou o restabelecimento do contrato coletivo com as regras contratuais originais. Embora seja compreensível a preocupação do exequente com os reajustes aplicados, especialmente considerando tratar-se de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que necessita de tratamento continuado, a discussão sobre a legalidade desses reajustes e sua conformidade com os índices regulatórios deve ser objeto de ação própria, com ampla produção de provas e garantia do contraditório e da ampla defesa às partes. Assim, quanto à pretensão de revisão dos percentuais de reajuste aplicados ao contrato, não é possível seu acolhimento, devendo o exequente, caso assim entenda, ajuizar ação própria para discutir especificamente a questão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à obrigação de manutenção e restabelecimento do contrato de plano de saúde, já satisfeita pelas executadas, e INDEFIRO os pedidos relativos à revisão dos percentuais de reajuste, à aplicação da multa e à devolução de valores pagos, por extrapolarem os limites objetivos do título executivo judicial, sem prejuízo de que sejam discutidos em ação própria. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a natureza do incidente e a ausência de resistência específica quanto à obrigação principal fixada no título executivo. No mais, verifico que, tendo sido a parte exequente dispensada do recolhimento da taxa judiciária, não resta comprovado o recolhimento pela parte executada, seja porque a parte exequente não cuidou de incluir na planilha do débito as custas referentes à Distribuição (item 10 e 11, do Comunicado 951/2023), seja porque deliberadamente não providenciou a parte executada o seu recolhimento. De toda sorte, é devido o recolhimento pela parte executada. Portanto, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Ciência ao Ministério Público. P.R.I.

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A. P. Da S. x H. A. M. S. A.

ID: 324218947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025293-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE ANDRADE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025293-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.S. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANA PAULA DA SIL… Processo 1025293-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.S. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANA PAULA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, alegando, em síntese, falha na prestação de serviços da ré, a ensejar indenização. Consta da inicial que a autora, após o nascimento de seu filho em 28/06/2024, verificou que o exame do teste do pezinho constou como "coletado" no resumo de alta hospitalar da unidade hospitalar da ré. Contudo, ao questionar o protocolo para retirada do resultado, foi informada que a coleta não havia sido localizada, sendo necessária realização de nova coleta, quando já decorrido 43 dias do nascimento, resultando em exame inconclusivo e necessidade de realização de exames adicionais no seu bebê. Aduz que a data ideal para a coleta de sangue para tal exame é entre o 3º e 5º dia de vida do recém-nascido, e por isso quando da coleta tardia, o resultado foi inconclusivo. Sustenta que, a falha na prestação de serviços da ré lhe ocasionou danos morais indenizáveis. Almeja indenização no valor de R$ 35.300,00. Pugna pela procedência. A decisão de fls. 41 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 48/66). Preliminarmente alegou ilegitimidade passiva, imputando a responsabilidade ao plano de saúde Notredame, bem como apresentou impugnação à gratuidade processual concedida à autora. Aduz ausência de provas e inocorrência de danos morais indenizáveis. Houve réplica a fls. 71/75. As partes foram instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, de modo que ambas pleitearam julgamento antecipado da lide (fls. 152 e 163). A decisão de fls. 164 determinou remessa do caso para análise e produção de parecer técnico junto ao NAT-JUS. A empresa Notredame compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação a fls. 167/251. A decisão de fls. 305/306 afastou as preliminares de impugnação à gratuidade autoral e também de ilegitimidade da ré Hapvida, com determinação de tornar a contestação da Notredame sem efeito, visto que estanha à lide. Dessa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n° 2071228-30.2025.8.26.0000, junto à 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob a relatoria do Des. James Siano, com indeferimento de liminar a fls. 353, e acórdão de fls. 354/357 que negou provimento ao recurso, mantendo, pois a decisão de fls. 305/306, já transitado em julgado. O NatJus apresentou parecer técnico a fls. 366/370, com manifestação das partes a fls. 374 e 377/378, o qual confirmou a importância do teste do pezinho e os prejuízos decorrentes da coleta tardia. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Restaram incontroversos nos autos que o nascimento do filho da autora se deu em 28/06/2024 no Hospital Notrecare ABC, credenciado da ré; bem como que houve indicação no resumo de alta de que o teste do pezinho havia sido "coletado"; conforme fls. 34/35. Incontroverso ainda que, diante de posterior informação de que a coleta não foi localizada, houve necessidade de nova coleta realizada em 10/08/2024, 43 dias após o nascimento, conforme aponta o documento de fls. 33. Ocorre que o resultado do exame foi inconclusivo, devido à coleta tardia, implicando na necessidade de realização de exames adicionais conforme orientação do Instituto Jô Clemente (fls. 38/40). Emerge salientar que o Hospital Notrecare ABC é credenciado da operadora ré, e a mãe tinha plano de saúde com cobertura para o parto. Logo, restou estabelecido que houve relação contratual entre a autora e a ré, tendo em vista que o hospital onde ocorreu o parto é de responsabilidade da operadora. Observa-se no documento fornecido pela ré, a saber, documento oficial de alta hospitalar, constava que o teste do pezinho tinha sido "coletado" (fls. 35). Dessa forma, os pais receberam este documento acreditando que o exame havia sido realizado, e saíram do hospital com a falsa impressão de que tudo estava em ordem. Dias depois, quando a mãe, ora autora, entrou em contato para saber sobre o resultado, o hospital/laboratório informou que não conseguiu localizar a coleta. Ou seja: o que estava registrado como "feito" na verdade não existia. Tal conduta é grave, uma vez que gerou falsa sensação de segurança nos pais, mas, na verdade, tratava-se de informação incorreta em documento oficial, da qual os pais não tinham motivos para desconfiar ou questionar. A necessidade de realização de nova coleta revela desorganização completa dos controles internos da ré e confirma que a informação do resumo de alta era falsa, o que demonstra falta de rastreabilidade de procedimentos essenciais. Essa nova coleta foi realizada em 10/08/2024, 43 dias após o nascimento, muito além do prazo ideal de 3-5 dias após nascido. Segundo parecer técnico do NatJus: O objetivo da triagem neonatal é detectar distúrbios que ameaçam a vida ou a saúde a longo prazo antes que se tornem sintomáticos. Testes de triagem são administrados a todos os recém-nascidos para identificar bebês com um problema de saúde grave, mas potencialmente tratável. Os testes de triagem não fornecem um diagnóstico definitivo, mas identificam recém-nascidos que precisam de mais testes. O tratamento precoce dessas condições pode reduzir a morbidade e a mortalidade nos pacientes afetados. A coleta do teste do pezinho acontece em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e em maternidades cadastradas por todo o país, e deve ser realizada preferencialmente entre o 3º e o 5º dia de vida do recém-nascido. É fundamental ter atenção a esse prazo, pois quanto mais cedo forem identificadas as doenças, melhores são as chances de tratamento. (...) Recomenda-se que o período ideal de coleta da primeira amostra esteja compreendido entre o 3º e o 5º dia de vida do bebê devido às especificidades das doenças diagnosticadas atualmente. Deve ser considerada como uma condição de exceção toda coleta realizada após o 28º dia de vida, mesmo que não recomendada, por se tratar de um exame fora do período neonatal. Consideram-se excepcionalidades as dificuldades de acesso de algumas aldeias indígenas e populações de campo e da floresta, bem como questões culturais e casos de negligência. Crianças que não tenham realizado o teste do pezinho no período neonatal, devem ser avaliadas pelo serviço médico, para orientação e investigação diagnóstica específica, se necessário. Essa investigação será considerada com a finalidade de um diagnóstico tardio e, nessas condições, a criança detectada se beneficiará com o acesso ao tratamento/acompanhamento especializado e, consequentemente, a uma melhor qualidade de vida. (fls. 366/367 destaque nosso). O parecer conclui que: 5.4. Conclusão Justificada: O teste do pezinho é geralmente realizado entre 24 e 72 horas após o nascimento para detectar doenças metabólicas, genéticas e infecciosas que podem ser tratadas. Realizar o teste tardiamente pode atrasar o diagnóstico e o início do tratamento de condições como fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito e outras doenças incluídas no painel de triagem neonatal. (fls. 367). Extrai-se que o prazo ideal é de seja realizado entre 3 a 5 dias após o nascimento, sendo o prazo limite de 30 dias (segundo o Ministério da Saúde). Aos 43 dias, já estava 13 dias além do prazo máximo, de modo que o bebê perdeu a "janela terapêutica" ideal para diagnóstico precoce. A coleta tardia implicou em resultado inconclusivo, ou seja, não foi possível determinar se o bebê tinha ou não as doenças pesquisadas. Sabe-se que um resultado inconclusivo não serve para nada - é como se não tivesse sido feito o exame. Isso acarretou que os pais ficassem sem resposta sobre a saúde do filho, o que gerou estresse totalmente evitável (caso a coleta tivesse sido, de fato, realizada na janela entre o 3° e 5º dia de vida), o procedimento de coleta tardia foi em vão e ainda o bebê foi submetido a coleta desnecessária de sangue. Houve necessidade de realização de exames adicionais conforme orientação do Instituto Jô Clemente: em razão do primeiro resultado ter sido inconclusivo. Assim, o bebê teria que passar por procedimentos adicionais. Em suma, o que deveria ser um único exame virou quatro procedimentos. Tendo em vista que cada coleta é traumática para o recém-nascido, e que todo esse imbróglio causou e prolongou a angústia dos pais por muito mais tempo, é possível concluir que houve falha na prestação de serviços da ré. Em outras palavras: o que deveria ser um procedimento simples de rotina transformou-se em uma saga de múltiplos exames, ansiedade prolongada e exposição desnecessária do recém-nascido a procedimentos médicos. Resta caracterizada, pois, a falha na prestação de serviços da ré nos autos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Sendo o teste do pezinho procedimento obrigatório e fundamental para a detecção precoce de doenças graves que podem comprometer irreversivelmente a saúde e o desenvolvimento do recém-nascido, devendo ser realizado nos primeiros dias de vida do bebê, tem-se que a ré falhou: i) não realizou adequadamente a coleta na maternidade, embora tenha registrado no resumo de alta que o procedimento havia sido executado; e/ou ii) não localizou a suposta coleta realizada, demonstrando absoluta falta de organização e controle de seus procedimentos essenciais. A conduta da ré revela inexcusável negligência no tratamento de procedimento vital para a saúde neonatal. Ressaltando que o teste do pezinho não é procedimento opcional ou de conveniência. Trata-se de obrigação legal e contratual da operadora, fundamental para detectar doenças como: Fenilcetonúria; Hipotireoidismo congênito; Hemoglobinopatias (doença falciforme); Fibrose cística; Hiperplasia adrenal congênita; Deficiência de biotinidase e Toxoplasmose congênita A ré não apenas falhou em realizar adequadamente o procedimento, como ainda induziu os pais ao erro ao registrar no resumo de alta que o exame havia sido coletado, gerando falsa sensação de segurança. Os transtornos sofridos pela família da autora foram inteiramente evitáveis e decorrem exclusivamente da negligência da ré. Reafirmo: o que deveria ser um procedimento de rotina, realizado nos primeiros dias de vida com resultado tranquilizador para os pais, transformou-se em fonte de angústia, incerteza e múltiplos procedimentos desnecessários. A falha da ré causou à autora mãe do recém-nascido sofrimento psíquico intenso e desnecessário caracterizado pela angústia prolongada pela incerteza sobre a saúde do filho; medo das patologias graves que poderiam não ter sido detectadas a tempo; ansiedade constante durante todo o período de espera e realização dos exames adicionais; e perda de confiança no sistema de saúde que deveria proteger seu filho. A inicial relata que: "Suportar tal sofrimento, ultrapassa qualquer esfera de mero aborrecimento, sendo tal ilícito praticado pela requerida, motivador de supressão de inúmeras noites de sono da autora da presente demanda, que espera e deposita somente fé, para a não ocorrência das patologias graves e raras identificadas com o fatídico exame prejudicado" fls.08. O dano moral está plenamente caracterizado nos autos. Não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de grave falha em procedimento essencial para a saúde e vida do recém-nascido, gerando legítima e fundada preocupação da genitora sobre possíveis doenças não detectadas. Assim, tem-se como demonstrados os danos à personalidade da demandante, cujo sofrimento foi sobremodo agravado pela falha no dever da cautela recomendada à parte ré. Como é cediço, o dano moral é aquele que traz como consequência a ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida. Segundo o exposto pela Profª. Maria Celina Bodin de Moraes : A importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade humana pode ser medida pelas conseqüências que gera, a seguir enunciadas. Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentue-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum direito subjetivo da pessoa da vítima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial (ou de um interesse extrapatrimonial) em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora da tutela, será suficiente para garantir a reparação. (...). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito destaque nosso. A satisfação pecuniária do dano moral deve guiar-se por dois critérios principais: o compensatório, que visa não desfazer o dano, já que o dano à dignidade da pessoa humana não se rescinde, mas anestesiar a lesão causada ao bem jurídico; e o punitivo, com finalidades preventiva, inibitória e pedagógica. O valor da indenização como sabido, deve ser fixado com equidade e moderação, não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada, nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Para a definição do seu valor, que não deve ser irrisório nem absurdamente elevado, é necessário que o magistrado considere várias circunstâncias em cada caso específico, tais como a intensidade da culpa e do dano, a conduta e a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa, a posição social ocupada pelo ofendido e as consequências por ele suportadas. O quantum deve ser fixado no montante hábil a proporcionar ao lesado a compensação justa do abalo sofrido. Para essa fixação deve-se levar em conta todos os fatores que envolveram a causa, ou seja, a lesão moral da autora, a conduta do réu, bem como as circunstâncias quando da violação do patrimônio moral. Diante das circunstâncias específicas, almejando-se atender ao escopo satisfatório, punitivo e educativo da reparação por dano moral, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, incidentes os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal valor mostra-se adequado para compensar o sofrimento causado à genitora e punir exemplarmente a ré, desestimulando a repetição de condutas similares. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Ocorrência Comprovação de danos decorrentes da não realização do teste do "pézinho" no momento adequado Informação de que o teste fora realizado, mas inconclusivo e, depois, demonstrada a inexistência de realização do referido teste Evidência de conduta ilícita e de danos morais causados pela atuação médica Possibilidade de indenização, nos termos do Parecer da ilustre Procuradoria Geral de Justiça Sentença reformada Recurso de apelação provido parcialmente.(TJSP; Apelação Cível 1016579-23.2021.8.26.0405; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar a parte ré ao pagamento de indenizaçãopelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação do julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: MONIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 482597/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1036642-84.2024.4.01.3900

ID: 336296035

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036642-84.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BENEDITO DO CARMO GOMES CANTAO

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THAYLEYD DOS SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036642-84.2024.4.01.3900 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS SOUSA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036642-84.2024.4.01.3900 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS , na qual a parte autora pretende o recebimento do seguro defeso do biênio 2022/2023. Requer, ainda, a condenação em danos morais. A parte autora argumenta exercer a pesca artesanal e atender aos requisitos legais para o recebimento do seguro defeso, razão pela qual teria direito ao benefício pretendido. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS 2.1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS - REGULARIZAÇÃO DO RGP A gestão da regularidade do registro geral de pesca está atribuída ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Secretaria de Agricultura e Pesca). Assim sendo, o INSS não tem legitimidade para responder pela pretensão voltada à regularização do registro de pesca da parte autora. Ocorre que não há pedido nesse sentido, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2.1.2 - RENÚNCIA VALOR DA ALÇADA/RENÚNCIA VALOR EXCEDENTE Em relação à alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, em razão da ausência de renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, não assiste razão ao réu. Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No caso, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos. Ademais, a impugnação genérica do INSS, sem demonstrar que o valor da causa efetivamente supera o limite de sessenta salários mínimos, não constitui meio idôneo para afastar o valor da causa atribuído pela parte autora. Assim, reconheço a competência deste juizado e rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo réu. 2.1.3 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO O INSS alega falta de interesse de agir argumentando não ter havido requerimento administrativo de concessão de seguro defeso. Observa-se, contudo, que a parte autora apresentou o pedido perante o INSS. Outrossim, a contestação de mérito apresentada pelo INSS supre a ausência de resposta na esfera administrativa, considerando que a autarquia previdenciária, após análise dos documentos apresentados, não reconheceu o direito à concessão do benefício. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2.1.4 - LITISPENDÊNCIA O INSS alegou a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Todavia, não indicou qual processo teria sido anteriormente ajuizado com mesmas partes e causa de pedir a fim de ser reconhecida a ocorrência dos institutos mencionados. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.1.5 - DECADÊNCIA Nos termos do art. 4º do Decreto 8.424/2015, o prazo decadencial para requerer o benefício do seguro desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Da análise da documentação inicial, verifico que o requerimento administrativo foi realizado em observância ao prazo estabelecido no art. 4º do Decreto 8.424/2015. Assim, rejeito a prejudicial de decadência. 2.1.6 - PRESCRIÇÃO Considerando não ter transcorrido mais de cinco anos entre o defeso e a data do ajuizamento da ação, rejeito a prejudicial de prescrição apresentada. Superadas as questões preliminares, avanço na apreciação do mérito. 2.2. MÉRITO De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego. Trata-se de benefício no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para que o pescador tenha direito ao deferimento ao seguro defeso, é necessário: I) possuir registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003); II) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7° do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II da Lei 10.779/2003); III) demonstrar o exercício da profissão (art. 2º, § 2º, III, a, da Lei 10.779/2003); IV) que se dedicou à pesca durante o período de 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento (art. 2º, § 2º, III, b, da Lei 10.779/2003); V) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (art. 2º, § 2º, III, c, da Lei 10.779/2003); VI) que não esteja em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente (art. 2º, § 1º da Lei 10.779/2003). a) REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO RGP – DECRETO 8.425/2015 e PORTARIA SAP/MAPA 265/2021 A Lei 11.959/2009 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca e condiciona a atividade de pesca à prévia inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Eis o que estabelecem os arts. 24 e 25 da Lei 11.959/2009: "Art. 24. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica. Parágrafo único. Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade pesqueira, os seguintes atos administrativos: (...) IV – licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira; § 1º Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. § 2º A inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira." O RGP se apresenta como um instrumento do Governo Federal voltado à gestão e ao desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira, sendo tal registro que permite a legalização dos respectivos usuários para o exercício da atividade pesqueira. Atualmente, as regras gerais do RGP são estabelecidas pelo Decreto 8.425/2015 e pela Portaria SAP/MAPA 265/2021, responsáveis pela fixação das normas, critérios e procedimentos administrativos para inscrição no RGP e requerimento da Licença de Pescador(a) Profissional. Nesse sentido, a inscrição no RGP e a obtenção da LICENÇA DE PESCADOR(A) PROFISSIONAL são realizadas diretamente no SisRGP (Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira) por meio do preenchimento do FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL - FLPP (arts. 5º e 6º da Portaria SAP/MAPA 265/2021). Posto isso, em seu requerimento, é preciso a apresentação dos documentos indicados no inciso I do art. 6º da Portaria SAP/MAPA 265/2021, a seguir relacionados: - foto 3x4 nítida e atual; - documento de identificação oficial com foto; - CPF em situação regular; - comprovante de residência ou declaração, conforme modelo do Anexo II; - apresentação do PIS, PASEP ou NIT ou NIS; - cópia de Título de Eleitor ou certidão negativa de quitação eleitoral; - declaração de filiação a qualquer entidade ligada à atividade pesqueira, devidamente assinada, conforme modelo do Anexo III. Dessa maneira, a comprovação do envio do requerimento de Licença dar-se-á por meio de protocolo eletrônico, que será encaminhado para o e-mail registrado no FLPP. Ademais, para a manutenção da Licença de Pescador(a) fixou-se, ainda, a necessidade de preenchimento eletrônico do RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA – REAP, também realizado no SisRGP, a ser apresentado conforme cronograma fixado no art. 13 da Portaria SAP/MAPA 265/2021, nos seguintes termos: - para os meses de janeiro, fevereiro e março: no período de 1º a 30 de abril; - para os meses de abril, maio e junho: no período de 1º a 31 de julho; - para os meses de julho, agosto e setembro: no período de 1º a 31 de outubro; - para os meses de outubro, novembro e dezembro: no período de 1º a 31 de janeiro do ano subsequente. Já as hipóteses de suspensão e cancelamento da Licença de Pescador(a) estão tratadas nos arts. 19 e 20 da art. 13 da Portaria SAP/MAPA 265/2021, com previsão de recurso contra decisão administrativa nesse sentido (arts. 21 e 22). Importante registrar que, além do acompanhamento do procedimento pelo sistema, a comunicação com o interessado se dá pelo e-mail cadastrado no formulário então preenchido. É exemplo disso o envio, ao e-mail cadastrado, do protocolo eletrônico do requerimento da licença (art. 6º, § 1º) e das decisões proferidas (indeferimento do pedido, cancelamento e suspensão da licença - art. 10, § 2º). É a comunicação oficial enviada por e-mail que fixa o termo inicial da contagem do prazo do recurso contra decisão desfavorável ao interessado (art. 11 e 23). b) A SITUAÇÃO ESPECIFICA PREVISTANA ACP 1012072-89.2018.4.01.3400 – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 2º DA PORTARIA SAP 2.546/2017 A PORTARIA SAP 2.546/2017 estabeleceu que ficavam validados os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca. Houve discussão judicial acerca da referida limitação temporal (apenas os protocolos a partir de 2014), e acordo judicial homologado na ACP 1012072-89.2018.4.01.3400, celebrado entre INSS, UNIÃO e DPU, passou a reconhecer o processamento dos protocolos anteriores a 2014. O referido acordo previu prazo para apresentação do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional - FLPP, sendo considerados os protocolos anteriormente apresentados. Ficou estabelecido que, em relação aos defesos posteriores a 30/08/2019, a formulação dos pedidos deveria seguir a previsão regulamentar. c) NECESSIDADE DE (RE)CADASTRAMENTO DE TODOS OS PESCADORES – CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - PORTARIA SAP/MAPA 270/2021 De forma a regularizar inúmeras inconsistências do sistema, o Governo Federal editou a Portaria SAP/MAPA 270/2021 para o Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, na busca da superação das constantes fraudes então identificadas. Segundo o procedimento estabelecido pelo executivo federal, todos os pescadores (aqueles em situação regular, aqueles com licenças suspensas, com licenças canceladas, aqueles que atenderam aos prazos fixados anteriormente, aqueles que não conseguiram atender aos prazos estabelecidos) tiveram que proceder ao cadastramento ou ao recadastramento do RGP através do SisRGP. O procedimento deveria ser realizado mediante o preenchimento do FLPP nos termos do que fixou os arts. 5º e 6º a seguir transcritos: "Art. 5º O cadastramento poderá ser realizado nas seguintes situações: I - Inicial: a) Pessoas físicas interessadas em solicitar a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e a obtenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. b) Pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença de Pescador e Pescadora Profissional emitida, na situação suspensa, sem comprovante de protocolo de entrega do recurso administrativo dentro do prazo estabelecido no ato da suspensão ou em legislação específica. c) Pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença de Pescador e Pescadora Profissional emitida, na situação cancelada, sem protocolo de requerimento inicial de Licença de Pescador e Pescadora Profissional, desde que obedecidos os prazos de solicitação para novo requerimento em vigor no ato do cancelamento. II - Inicial com protocolo: a) Pessoas físicas que estejam munidas de protocolo de requerimento inicial de Licença de Pescador e Pescadora Profissional, devidamente regularizado; b) Para pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença emitida na situação suspensa ou cancelada e com protocolo de requerimento inicial de Licença de Pescador e Pescadora Profissional, obedecidos os prazos de solicitação para novos requerimentos em vigor no ato da suspensão ou do cancelamento. Art. 6º O recadastramento poderá ser realizado nas seguintes situações: I - Pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença emitida e em situação deferida; II - Com protocolo: pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença na situação suspensa, cujo motivo de suspensão tenha sido a ausência de manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, e que tenham comprovante de protocolo de entrega do recurso administrativo realizado dentro do prazo estabelecido no ato da suspensão ou em legislação específica, os quais não foram devidamente analisados e regularizados pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas respectivas Unidades da Federação. Art. 7º Poderá ser solicitada a apresentação de documentos adicionais aos estabelecidos em legislação específica, dependendo da categoria de cadastramento ou recadastramento. Art. 8º A análise dos requerimentos previstos nos art. 5º e 6º se dará conforme Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." Os prazos para tal procedimento foram definidos no art. 9º e 10 da Portaria SAP/MAPA 270/2021, ficando estabelecido o cancelamento da licença quando não atendidos os marcos temporais fixados (art. 16). d) LICENÇA TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE PESQUEIRA – PORTARIAS SAP/MAPA 273 e 516/2021 Além disso, enquanto não finalizado o Recadastramento Geral da Atividade Pesqueira, foram editadas as Portarias SAP/MAPA 273 e 516, ambas de 2021, de forma a conceder LICENÇA TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE PESQUEIRA para as hipóteses em que as referidas normativas estabeleceram. Para ilustrar tal realidade, foram validados os protocolos em que o RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA – REAP foram apresentados fora do prazo que trata o art. 13 da Portaria SAP/MAPA 265/2021 (art. 4º); mas não foram validadas, contudo, as hipóteses em que a Licença de Pescador fora suspensa em razão de a parte interessada não ter sequer apresentado o REAP. e) PORTARIAS SUSPENDENDO INÚMERAS LICENÇAS DE PESCA - A EXEMPLO DA PORTARIA SAP/MAPA 173/2021 A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem editado portarias cancelando licenças de pesca que, nos termos das regulamentações acima mencionadas, contrariam as normas e regras fixadas pelo Poder Executivo Federal. A título de exemplo, foram canceladas as licenças de pesca e o RGP quando identificada alguma irregularidade ou inconsistência nos dados ou documentos apresentados para inscrição. Também houve cancelamento nas hipóteses em que o RGP foi suspenso sem que tenha sido interposto recurso ou justificativa pelo interessado no prazo. No caso da Portaria SAP/MAPA 173, houve a suspensão dos registros de pesca para averiguar a veracidade das informações de cada pescador constantes nos processos administrativos e no Sistema Informatizado do Registro da Atividade Pesqueira - SisRGP. O prazo de suspensão foi de 60 dias, com previsão de cancelamento do RGP e da Licença de Pescador daquele que não demonstrasse a regularidade. Por sua vez, a TNU, junto ao Tema 303 firmou a seguinte tese: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal (grifei); 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” Quanto à necessidade da regularidade cadastral junto ao RGP, a TNU assentou que: "(...) a questão pontual relativamente à injustificada demora de responsabilidade da administração foi dirimida no acordo firmado na Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais, na medida em que, no período de inatividade do RGP até a implantação total de dados no SisRGP 4.0, impõe à Autarquia o compromisso de analisar os requerimentos de Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal – SDPA, utilizando os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no Registro Geral de Pesca – RGP, o que não equivale à supressão permanente do requisito previsto em lei (artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003). (...)" (grifos nosso). Logo, tendo sido normalizado o acesso ao SisRGPS a partir de 01/10/2021, conforme informações constantes da Nota Técnica nº 1158/2022/DIRP/CRPA/CGRAP-SAP/DRM/SAP/MAPA da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, torna-se imprescindível à concessão do benefício de seguro-defeso solicitado após este marco, a apresentação da documentação demonstrativa da regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esse é o contexto geral envolvendo o Registro Geral de Pesca e Licença de Pescador(a) Profissional. Como se pode observar, inúmeras são as circunstâncias que podem ensejar eventual indeferimento/suspensão/cancelamento do RPG da parte interessada. Os procedimentos para inscrição e manutenção do registro de pesca demandam a apresentação de documentos indicados nas normativas aplicadas. A não realização do cadastramento/recadastramento também enseja o cancelamento do registro. Ainda que o questionamento judicial não esteja condicionado ao recurso na esfera administrativa, se o pescador pretende questionar eventual irregularidade do seu RGP, é essencial que mencione qual o fundamento administrativo indicou a irregularidade do seu RGP e de sua Licença de Pescador(a). De igual forma, é essencial que apresente todos os elementos (fáticos e jurídicos) que demonstrem a inadequação do procedimento do executivo federal. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à apreciação do caso concreto. A parte autora postula o recebimento do seguro defeso do biênio 2022/2023. De acordo com o que consta nos autos, o fundamento do indeferimento administrativo teria sido, essencialmente, a inexistência de recolhimento de contribuições ou número de contribuições insuficientes Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário demonstrar o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente à comercialização do produto nos 12 meses anteriores ao início do defeso (art. 2º, § 2º, II da Lei 10.779/2003). No presente caso, a parte autora não comprovou o efetivo pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao ano em que pleiteia o benefício, ou se o fez, não o realizou de forma suficiente a ensejar o deferimento do benefício requestado. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. 2.3. DO DANO MORAL Do estabelecimento da lide administrativa entre oautore o INSS e a posterior apreciação do pleito pelo Poder Judiciário com todos os procedimentos previstos no processo judicial, culminando no deferimento do pleito, não infere, por si só, no reconhecimento da existência de ato ilegal ou abusivo perpetrado pela Autarquia quando do indeferimento administrativo, ainda mais em sua responsabilização ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com efeito, observo que não há nos autos qualquer prova de que tenha ocorrido o alegado abalo de ordem moral em decorrência dos indeferimentos administrativos do pleito do autor, cuja prolação, a priori, não constitui ato ilegal por parte da Autarquia Previdenciária. Inexistente também comprovação de ato abusivo por parte de servidores da autarquia, cuja conduta administrativa é vinculada a regras e regulamentos que exigem rígida análise para autorizar o pagamento de benefícios previdenciários, cotidianamente objeto de fraudes e conluios Em não havendo prova de abuso ou desvio de poder, o mero desatendimento do pleito administrativo (indeferimento do requerimento de seguro-defeso) é incapaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral. Importa frisar que, não havendo dolo ou culpa grave na atuação administrativa, o ato de indeferimento, ainda que posteriormente se mostre equivocado, constitui poder-dever da Autarquia, o que afasta a ilicitude e a responsabilidade civil pelos danos alegados. Assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. TERMO A QUO. DIB: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes, ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica do cônjuge com relação ao de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é objeto de presunção absoluta. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 3. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefício, a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação, também observada a prescrição quinquenal. 4. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 5. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, por isso que, tendo em vista que a sentença a quo condenou o INSS em valor fixo, caso o valor estabelecido seja maior que o percentual fixado pela jurisprudência, deve ser reduzido ao parâmetro sumular; caso seja inferior, deve ser mantido tal qual foi estabelecido na sentença. 6. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 00043023920074013500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, eDJF1 DATA:06/08/2015 PAGINA:80.) Portanto, insubsistente a condenação da Autarquia Previdenciária a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Nego o pedido de de concessão de tutela de urgência. Promova-se a movimentação processual. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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