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Mario Gessinger Viana De Oliveira x Electrolux Do Brasil S/A e outros

ID: 282884453

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO S.A. Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminar - Ilegitimidade passiva - Solidariedade De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade das reclamadas. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral ou pericial, de modo que o mérito merece ser julgado antecipadamente, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerente relata que adquiriu, por meio da plataforma da ré Livelo S.A., uma máquina de lavar roupas da marca corré Electrolux (10,5kg), produto de primeira necessidade para seu cotidiano, sobretudo por residir em apartamento. A entrega foi prometida para até 19/02/2025, contudo, mesmo após prazo expirado, o produto não foi entregue e o pedido foi cancelado unilateralmente, sem restituição imediata do valor ou solução administrativa eficaz. Em razão da falha, o autor foi forçado a utilizar serviços de lavanderia, arcando com despesas não previstas. As rés, por sua vez, apresentam defesas baseadas na alegação de ilegitimidade passiva, apontando uma à outra como responsável pela entrega e negando existência de dano moral ou material. Importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, em regra, compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC). Entretanto, inviável exigir da parte requerente prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Assim, tendo a parte autora alegado não ter recebido o produto no prazo estipulado, competia à requerida comprovar a efetiva entrega ou justificar, de forma idônea, o motivo do descumprimento da oferta, uma vez que, na relação de consumo, detém maiores recursos e condições de produzir prova. Dito isso, em análise aos autos, verifica-se que a empresa requerida deixou de lograr com seu ônus (artigo 373, inciso II, CPC), dado que não apresentou prova em contrário, apenas afirmando ter promovido o reembolso, fato não discutido nos autos. Cabe ressaltar que na figura de fornecedor, a empresa ré configura parte detentora de maiores meios de comprovações. Neste sentido, é a jurisprudência dominante, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ON-LINE. CAPINHA PARA APARELHO CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSUMIDORA NO ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. FRAGILIDADE. PROVA UNILATERAL PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II DO CPC. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM DISCUSSÃO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001205-35.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00012053520218160090 Ibiporã 0001205-35.2021.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2023). Desse modo, acerca da incidência do dano moral, neste caso, restou incontroverso que a parte requerida não entregou o produto. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que enseja indenização por dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a não entrega de mercadoria adquirida, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa (N.U 1004411-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, publicado no DJE 04/10/2024; N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; e N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). No que diz respeito ao quantum indenizatório do dano moral, deve este ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Corroborando: “(...) 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação de serviço, do dano e do nexo causal. 4. A ausência de entrega do produto essencial à locomoção e higiene pessoal da autora, pessoa com deficiência física, somada à inércia da empresa diante das tentativas administrativas de solução, configura dano moral indenizável. (...)” (N.U 1000740-81.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Com base nesses critérios, especialmente o valor despendido para a aquisição do produto e o não recebimento dele, somado ainda ao tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema administrativamente, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (...) é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso, Nesse ponto, o requerente logrou êxito em comprovar o dano perseguido (R$ 71,60), por meio dos recibos da lavanderia (id. 185743216). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa requerida a restituir o valor de R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos) ao requerente corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso , e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação , deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Vera Lucia Maria Silva De Andrade x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 283307954

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024962-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARIA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024962-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VERA LUCIA MARIA SILVA DE ANDRADE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024962-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VERA LUCIA MARIA SILVA DE ANDRADE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VERA LUCIA MARIA SILVA DE ANDRADE contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., aduzindo, em síntese, que fora impedida de embarcar em voo contratado para o dia 25.03.2025, com partida de Brasília às 06h20min e destino São Paulo/SP, sendo a chegada prevista para às 08h05min. Alega que a promovida alterou unilateralmente seu voo, sendo a partida reagendada para às 20h10min, com chegada às 22h25min do mesmo dia, totalizando mais de 14 (quatorze) horas de atraso. Afirma que compareceu regularmente ao aeroporto, que não foi apresentada qualquer justificativa plausível pela companhia aérea para o impedimento e que tampouco recebeu assistência mínima durante a longa espera. Requer indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A empresa ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. No mérito, alega que a autora não teria se apresentado ao embarque original, razão pela qual foi considerado “no show”. Sustenta ausência de falha e cumprimento da política de reacomodação. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e materiais em razão da suposta falha na prestação do serviço da promovida. Em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora adquiriu bilhete para o voo G3 1419, com embarque programado para às 06h20min do dia 25/03/2025, bem como demonstra que houve alteração sem prévia notificação ou justificativa. Tais comprovações corroboram com a narrativa de que houve comparecimento ao aeroporto e que a autora se apresentou para o embarque, mas foi impedida de prosseguir com o check-in ou acessar a aeronave. Por outro lado, a tese de “no show” invocada pela ré baseia-se exclusivamente em prints de sistema interno, sem qualquer laudo técnico, filmagem, assinatura ou protocolo de atendimento que comprove ausência ou desistência da passageira. A conduta da empresa aérea, consistente no cancelamento injustificado do voo, configura falha na prestação do serviço e extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ensejando reparação por danos morais. Assim, evidente que não houve a correta execução do que fora oferecido ao consumidor, ocorrendo a falha do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, problemas meteorológicos, bem como de reabastecimento da aeronave, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, a promovente sofreu um atraso superior a 14 (quatorze) horas para chegar ao destino final em razão de não conseguir embarcar no voo previamente contratado, mesmo se apresentando devidamente para o embarque, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva do promovente. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da promovente, a título de danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Roseli Raquel Ricas x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 324241406

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048048-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RAQUEL RICAS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ALINE AUGUSTA RICAS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048048-16.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELI RAQUEL RICAS REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048048-16.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELI RAQUEL RICAS REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Roseli Raquel Ricas ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor de Águas Cuiabá S.A. - Concessionaria de Serviços Públicos de Água e Esgoto, para que seja reconhecida a inexistência dos débitos em aberto referente às faturas emitidas com vencimento em 05/2025, 10/06/2025 e 10/07/2025, a fim de que elas sejam retificadas pela média dos primeiros 6 meses do ano de 2024, bem como que haja a restituição parcial das faturas pagas entre o período de dezembro/2024 e abril/2025, no que se refere à tarifa de esgoto, limitada à diferença entre a média de consumo dos meses sem vazamento e o valor cobrado com base no consumo registrado (caso seja comprovado o vazamento). Em síntese, alega ser consumidora e usuária dos serviços de fornecimento de água prestados pela requerida no hidrômetro na matrícula n.º 464039-0, há muitos anos e que no mês de agosto/2024 a requerida fez a retenção da fatura para verificação do consumo, ante a discrepância do consumo normal com relação aos meses anteriores e que desde então vem tentando esclarecer a emissão das faturas com valores exorbitantes, pois deveria ser computado um consumo equivalente à média entre 10 m3 e 15m3. Pautada nessas razões, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urência para que a requerida não suspenda o fornecimento de água em sua residência, enquanto se discute a cobrança das faturas aqui discutidas (com vencimento em 05/2025, 10/06/2025 e 10/07/2025), bem como não inscreva seu nome nos órgãos de proteção ao crédito até que se resolvam os termos da presente ação, sob pena de ser aplicada multa diária pelo descumprimento. É o necessário. Com efeito, segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). Assim, por se tratar de pretensão de índole mandamental, basta a verificação dos requisitos consistentes na plausibilidade do alegado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC, para a concessão da tutela antecipatória imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exigível, pois, a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos na peça vestibular, e periculum in mora, evidenciado pela possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Em análise às razões invocada na inicial e da documentação acostada ao pedido, vislumbra-se a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada. Isso porque, quanto à probabilidade do direito, tendo em vista a verossimilhança do alegado comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelo histórico da unidade e pelo confronto entre a fatura de água que está sendo cobrada e as contas anteriores, é de concluir pela existência de, pelo menos, erro de leitura na aferição do consumo, isto é, ainda que o hidrômetro esteja funcionando normalmente, há a necessidade de readequação do cálculo. Nesse sentido: [...]DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FATURA DE ÁGUA COM VALOR EXORBITANTE QUE DESTOA DA MÉDIA USUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OS MOTIVOS GERADORES DO AUMENTO DO CONSUMO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DÍVIDA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE TODOS OS MESES VENCIDOS E NÃO PAGOS NO VALOR MENSAL COBRADO HABITUALMENTE. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA VEDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Em razão do princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe à prestadora do serviço a demonstração de que houve o efetivo consumo da água que é cobrada, dada a notória hipossuficiência do consumidor amparada por uma presunção legal. 2. In casu, tendo em vista a verossimilhança do alegado comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelas contas de água que estão sendo cobradas e as contas anteriores, além da vistoria realizada pela própria ré, a qual constatou que não há vazamento no imóvel da requerente, o que demonstra não haver indícios suficientes a validar os motivos geradores do aumento do consumo, é de concluir pela existência de, pelo menos, erro de leitura. 3. Não havendo prova suficiente a demonstrar os motivos geradores do aumento do consumo de água no imóvel da agravada e, estando o hidrômetro funcionando normalmente, há necessidade de readequação do cálculo, mediante a consignação em pagamento de todos os meses vencidos e não pagos, no valor mensal de R$178,00 (cento setenta e oito reais), referente a cada mês. 4. Vedado o corte do serviço por inadimplemento da fatura em discussão judicial. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão a quo preservada. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06279737720168060000 CE 0627973-77.2016.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017) [...] Destacamos Anote-se, ademais, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restam configurados prejuízos pelo simples fato da consequência que a falta de água acarreta ao consumidor e seus familiares, por se tratar de bem de consumo essencial e imprescindível para o início de suas atividades comerciais; de mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legalidade das tarifas, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada a justificar a abstenção da requerida em realizar atos correlatos e subsequentes à cobrança dos débitos em questão, cujos desembolsos e negativação podem trazer prejuízos à vida civil da parte autora. Nesse ponto, importante observar a caracterização do serviço de fornecimento de água como serviço de natureza essencial, de modo que a própria norma elencada no artigo 22, caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor traz como regra a continuidade dos serviços tidos como essenciais. Assim, preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida, impõe-se o deferimento do pedido. Forte nesses argumentos, o Estado-juiz, com espeque no artigo 300 do CPC, defere a tutela de urgência pleiteada, determinando que a requerida se abstenha de efetuar o corte do serviço e de negativar nome da parte autora com base nas faturas emitidas com vencimento em 05/2025, 10/06/2025 e 10/07/2025, até que até que se resolvam os termos da presente ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A par de emprestar celeridade no cumprimento das comunicações processuais, serve cópia da presente deliberação como carta/mandado/ofício. Cumpra-se com urgência, expedindo o necessário. Aguarde-se audiência de conciliação já designada. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em substituição legal

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Bruno Divino De Oliveira Tomaz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 325855385

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025253-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIVINO DE OLIVEIRA TOMAZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALDEYR LIMA DE MELO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025253-16.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025253-16.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BRUNO DIVINO DE OLIVEIRA TOMAZ em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao Demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor em face de companhia aérea, fundada em alegado descumprimento contratual e falha na prestação de serviço de transporte. Aduz o Autor que adquiriu passagem aérea da Requerida para voo com origem em Brasília/DF e destino a São Paulo/SP, com embarque previsto para o dia 13/04/2025 às 04h50min. Todavia, ao realizar o procedimento de check-in no aeroporto, foi surpreendido com a informação de que não poderia embarcar no voo originalmente contratado, sendo-lhe ofertado novo embarque apenas no final do dia, sem qualquer justificativa formal por parte da empresa aérea. Afirma que, apesar de questionar insistentemente os motivos da alteração, a Requerida não esclareceu se a mudança se deu por overbooking, alteração de malha aérea ou outro motivo operacional, limitando-se a impor nova remarcação ou a desistência da viagem. Sustenta que, em razão da conduta da Requerida, permaneceu em espera por mais de 12 (doze) horas, tendo desembarcado em seu destino apenas às 19h05min do mesmo dia, sem qualquer assistência material ou suporte durante o período de espera, o que lhe causou desconforto, frustração e transtornos. Diante da ausência de solução extrajudicial, ajuizou a presente ação visando à indenização por danos morais, em virtude da alteração unilateral do bilhete aéreo e da omissão da Requerida quanto à prestação de informações e assistência ao consumidor. Por outro lado, a parte Ré sustenta que o atraso no voo contratado pelo Autor decorreu de restrições operacionais no aeroporto, alheias à sua vontade, configurando caso fortuito ou força maior, o que afastaria sua responsabilidade. Alega ter realocado o Autor no próximo voo disponível, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, prestando as devidas informações e assistência. Sustenta não haver ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco comprovação de dano efetivo. Defende, também, que o episódio gerou mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para justificar indenização por danos morais, razão pela qual requer a improcedência da ação. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo Autor possuía partida em Brasília/DF às 04h50min do dia 13/04/2025, e chegada ao destino final em São Paulo/SP, às 06h:35min, conforme ID 190594977, vejamos: Todavia, foi reacomodado em novo voo com partida às 16h45min, do mesmo dia (13/04/2025), conforme ID 190594974: Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo do Autor com destino a São Paulo/SP chegou efetivamente às 19h20min, do dia 13/04/2025, ou seja, com aproximadamente 13 (treze) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo de aproximadamente 13 (treze) horas, é tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da Demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da Requerida. Isso porque, eventuais problemas operacionais no aeroporto integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso de voo internacional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou da Convenção de Montreal ao caso, à caracterização da responsabilidade da companhia aérea e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), firmou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam a danos extrapatrimoniais em contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo a aplicação do CDC. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, não sendo afastada por problemas técnicos ou restrições operacionais do aeroporto, caracterizando-se como fortuito interno inerente à atividade empresarial. 5. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Retifica-se de ofício a sentença para adequação dos consectários legais. IV. Dispositivo 8. Recurso inominado parcialmente provido. (N.U 1003413-63.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em apreço, o atraso de aproximadamente 13 (treze) horas, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1009733-16.2025.8.11.0001

ID: 262170504

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009733-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1009733-16.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA p… PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1009733-16.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS ROBERTO LIBERATO SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a Requerente pleiteia o recebimento dos valores pertinente ao adicional de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias, dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Citado, o requerido apresentou Contestação. Passa-se a apreciação. I – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeita-se a preliminar de interesse de agir, uma vez que este encontra-se presente no momento em que pretende o recebimento da verba não paga pelo reclamado, sob alegação de ser indevida. Ainda, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Portanto, a ausência de requerimento administrativo não implica em falta de interesse de agir II - PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 02/2025. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a apelada tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Dessa maneira, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias dos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias. Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores do adicional de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias, dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora o adicional de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias, dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Rozania Gomes Lima De Almeida x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 310111810

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032043-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROZANIA GOMES LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1032043-16.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1032043-16.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Incompetência do Juizado por necessidade de perícia. A suposta necessidade de prova grafotécnica não afasta a competência do Juizado Especial quando a parte autora impugna de forma categórica a contratação, e a parte ré não apresenta elementos mínimos de prova que justifiquem a complexidade da causa. Inépcia da petição inicial. A autora expõe adequadamente os fatos, apresenta causa de pedir e pedido certo e determinado, instruindo a inicial com documentos suficientes à propositura da demanda. Ausência de interesse de agir. O cancelamento posterior do desconto não impede a pretensão declaratória, tampouco afasta o direito à reparação e à restituição dos valores indevidamente cobrados. Prescrição trienal. Os descontos ocorreram em setembro, outubro e novembro de 2023, e a ação foi ajuizada em maio de 2025, estando, portanto, dentro do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de conhecimento, sob rito do Juizado Especial Cível, proposta por Rozania Gomes Lima de Almeida em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação sustentando a legitimidades dos descontos realizados, alegando efetiva contratação por biometria facial e acesso a link por SMS. A controvérsia gira em torno da licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa ao sindicato requerido. Da análise dos autos, constata-se que a autora não firmou qualquer contrato, aceitou vínculo ou autorizou formalmente descontos em favor do SINDNAPI. Os documentos apresentados pela parte requerida não se mostram idôneos a comprovar a existência do vínculo jurídico. Sobre a alegada assinatura eletrônica apresentada pela parte requerida, observa-se que o documento de suposta filiação contém apenas a seguinte indicação técnica: "ASSINATURA:5272F5AE43508386BDF93EDA2A56307F | CUIABÁ - Data/Hora: 22/08/2023 16:09:28 | IP/Terminal:" Tal informação, apesar de representar um código hash que serviria para validar a integridade de um conteúdo eletrônico, não ostenta certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, tampouco demonstra, com o mínimo grau de confiabilidade jurídica, que a autora tenha de fato realizado a adesão voluntária e consciente à entidade sindical requerida. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, apenas as assinaturas eletrônicas certificadas por autoridade competente conferem autenticidade presumida aos documentos eletrônicos. No caso, o dado unilateral fornecido pelo réu é desprovido de qualquer mecanismo de auditoria externa ou validação cruzada, não permitindo identificar a origem do consentimento. Trata-se, pois, de prova insuficiente, fragilizada e ineficaz. O histórico de pagamentos da previdência social, acostado aos autos, revela que os descontos ocorreram nos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, no valor de R$ 75,07 cada mês, totalizando R$ 225,21. A autora sequer teve ciência prévia dos descontos, conforme comprova a planilha de cancelamento solicitada somente em 19/12/2023. Tal conduta caracteriza falha grave na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Também impende destacar o teor do artigo 6º, inciso III, do CDC, que assegura como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados, o que restou absolutamente descumprido no presente caso. Assim, comprovada a inexistência da relação jurídica válida e regular, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo associativo, bem como determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Torna-se incontroverso os danos causados a reclamante, conduzindo assim, ao dever de indenizá-la, uma vez que resta provado nos autos, os descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas, realizados pela reclamada. Nesse sentido: “4. A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico (...)”. (N.U 1012394-21.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Por essa razão, não comprovando a requerida com a regularidade das cobranças, o valor pago pelo consumidor, do período compreendido de setembro a novembro de 2023 (R$ 225,21), deve ser restituído na forma dobrada (R$ 450,42), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de erro justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois resta configurado um grave desrespeito para com o consumidor que teve valores indevidamente descontados de seu soldo. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o desconto realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. A propósito: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável.” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - Agravo em Recurso Especial: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entende-se como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, resolve-se o mérito da ação por julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial para; Declarar a inexigibilidade dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAP” no benefício previdenciário da parte reclamante, assim como condenar a reclamada a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no montante de R$ 450,42 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), e eventuais valores vincendos que venham a ser indevidamente descontados no curso do presente processo, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Condenar a requerida ao pagamento a título de indenização danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, indexado pela taxa SELIC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Visto, Homologa-se, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Judith Leite Da Costa x Banco Agibank S.A

ID: 312740939

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032819-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032819-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUDITH LEITE DA COSTA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032819-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUDITH LEITE DA COSTA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS proposta por JUDITH LEITE DA COSTA contra BANCO AGIBANK S.A, objetivando o cumprimento da portabilidade de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário. Relata que sua solicitação foi deferida pelo INSS e cumprida inicialmente pela instituição bancária reclamada que, ao final, por erro interno, voltou a pagar o benefício em agência diversa. O pedido de tutela de urgência antecipada formulado nos autos foi deferido, conforme ID 194065950 . Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu preliminar de incompetência absoluta. No mérito, afirma que não possui autonomia para cancelar ou impedir a alteração de domicílio bancário, pois tal procedimento é regulado pelo Banco Central (BACEN) e depende exclusivamente do requerimento do consumidor. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, alegando inexistência de comprovação de abalo psíquico ou ofensa à personalidade, limitando-se os alegados transtornos a meros dissabores do cotidiano. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados pela parte promovente. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A parte promovida arguiu preliminar de incompetência absoluta ante a necessidade de perícia técnica complexa. Analisando os autos, entendo que razão não assiste a parte promovida, pois a documentação anexada aos autos é suficiente para deslinde do feito. As provas produzidas permitem a formação do livre convencimento motivado, sendo despicienda a produção de prova pericial, tratando-se de pedido meramente protelatório. Desta maneira, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste em pedido de indenização por danos morais decorrente do descumprimento contratual na efetivação da portabilidade do domicílio bancário, previamente solicitada e autorizada pela autarquia previdenciária (INSS), com o objetivo de direcionar o pagamento do benefício da parte autora para agência bancária diversa daquela originalmente cadastrada. A parte promovente comprovou nos autos que solicitou, em novembro de 2024, junto ao INSS, a portabilidade do domicílio bancário para a instituição financeira Banco Bradesco S.A., com o objetivo de alterar a conta utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário, conforme consta no ID 193928762. Demonstrou também que, no mês de janeiro de 2025, o benefício previdenciário passou a ser creditado na conta da instituição financeira Banco Bradesco, conforme solicitado previamente junto ao INSS. Contudo, mesmo após a efetivação da portabilidade e notificação expressa da autarquia previdenciária ao banco promovido, este deixou de observar a determinação administrativa e, por erro interno, voltou a processar o pagamento em instituição diversa, violando o domicílio bancário indicado pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao comprovar a solicitação regular da portabilidade bancária junto ao INSS, bem como a ocorrência de erro por parte da instituição financeira ao desconsiderar a determinação administrativa e processar o pagamento em conta diversa da indicada. Compulsando os autos, observo que a parte promovida, mesmo diante da inversão do ônus da prova, deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é legítima a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, sendo dever do fornecedor comprovar a regularidade de sua conduta. No entanto, a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas, sem juntar prova robusta e idônea que comprovasse a lisura de seus atos ou a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de documentos que comprovem o efetivo cumprimento da determinação de portabilidade bancária emitida pelo INSS, ou que justifiquem tecnicamente o redirecionamento indevido dos valores para conta diversa, resta caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do artigo 14 do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva da promovida pelos danos causados à parte autora. Cabia à parte promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar de forma clara e documental os motivos que ensejaram a cobrança da primeira parcela em data anterior à prevista contratualmente, bem como a majoração do valor da prestação e o aumento do número de parcelas. O que não fez. Assim, a promovida não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela promovente, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Diante do exposto, entendo que a parte promovente faz jus à indenização por danos morais. No que tange aos danos morais, opino por seu reconhecimento na modalidade in re ipsa, haja vista que a exposição da parte promovente às circunstâncias narradas na inicial, notadamente a frustração da portabilidade bancária de benefício previdenciário, somada à omissão na prestação de informações claras e à consequente desorganização financeira, configura situação substancialmente desgastante, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. A má prestação do serviço pela instituição financeira atingiu um bem essencial à subsistência da parte promovente: o recebimento regular de verba de natureza alimentar, o que, por si só, é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - PORTABILIDADE NÃO REALIZADA- FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS OPERADORAS - SOLIDARIEDADE - DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DO ACESSO FIXO - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO – MINORAÇÃO DEVIDA - CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - As operadoras de telefonia são solidariamente responsáveis pela não concretização da portabilidade quando não se desincumbem de provar de quem foi a culpa pela falha na prestação do serviço. II - O bloqueio indevido de acesso telefônico é passível de gerar dano moral. III - Atendidas as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à capacidade econômica das partes, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, impõe-se a redução da verba indenizatória moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT 10018793820208110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021) Para a fixação do respectivo valor, devem ser observados os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica da parte lesada, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas também desestimular práticas semelhantes por parte do fornecedor de serviços. À luz desses parâmetros, e com base nos valores usualmente fixados pela jurisprudência em casos análogos, entendo adequada e suficiente à reparação do dano moral a fixação da indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6;. PROPONHO ainda a RATIFICAÇÃO da tutela de urgência deferida, remetendo em caso de eventual descumprimento para a fase de execução. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Neila Dos Santos Prates x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280800057

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEILA DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que sua residência não possui canalização de água interna, sendo abastecida exclusivamente por uma caixa d’água com capacidade de mil litros, instalada no quintal. Conta que foi surpreendida com cobranças abusivas em novembro de 2024 e dezembro de 2024, nos valores de R$738,27 e R$412,17. Relata que também discorda da cobrança efetuada em janeiro de 2025 no valor de R$103,58, pois os serviços foram suspensos em novembro/2024. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistentes os débitos, bem como condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que em 14/03/2025 foi realizada vistoria no imóvel e constatada a existência de vazamento em um cano exposto. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. Tutela antecipada concedida no id. 186772533. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou fotografias e vídeo do imóvel (ids. 185565789 e 185565790), boletos (ids.185565786, 185565787, 185565788), histórico de consumo (id. 186667207, 186667209), histórico de faturas (id. 187377103) e ordem de serviço (id. 187377104). Por sua vez, a reclamada juntou ordem de serviço (id. 189486066, 189486073), histórico de faturas (id. 189486069), histórico de leituras (id. 189486071) e vídeo (id. 189486078). Pois bem. Pela análise dos histórico de faturas de id. 189486069, com exceção das faturas em processo administrativo, verifico que a média de consumo da unidade é de R$44,62. Dessa forma, fica evidente que as faturas questionadas nestes autos, de R$738,27, R$412,17 e R$103,58 estão deveras acima da média de consumo da consumidora. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos interno ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vídeo que demonstra a existência de vazamento externo, ou seja, de responsabilidade da concessionária de serviço público e não da consumidora (id.189486078). Destaco que a parte reclamante apenas poderia ser responsável na hipótese de vazamento interno em seu imóvel, o que, nesse caso, sequer seria possível diante da inexistência de canalização de água. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$44,62(...), conforme jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos novos na fase recursal é admissível quando demonstrado que a parte não poderia ter produzido tais elementos anteriormente, desde que observado o contraditório. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas por vazamento externo. (...) (N.U 1079680-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)” - grifei. “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei No que se refere ao dano moral, entendo que a reclamante suportou prejuízos acima do tolerável, uma vez que foi compelida a demandar judicialmente para ter resolvida a controvérsia. “Danos morais configurados. Perda do tempo útil, situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. (N. U. 8010014-56.2016.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020)” – grifei. O quantum indenizatório observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 apenas naquilo que supere a média de consumo fixada em R$44,62, determinando-se à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Fabricio Bueno De Amorim x Rodando Legal - Servicos E Transporte Rodoviario Ltda

ID: 281220793

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007793-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO DE AMORIM

Polo Passivo:

RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

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MARCELO FAVATTO EUZEBIO

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BEATRIZ AZEVEDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007793-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABRICIO BUENO DE AMORIM REQUERIDO: RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007793-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABRICIO BUENO DE AMORIM REQUERIDO: RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por FABRICIO BUENO DE AMORIM em face de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor que no dia 18/05/2024 teve o seu veículo “Hyundai/HB20, placa QOA-7654” apreendido em uma blitz e encaminhado ao pátio da empresa requerida. Assevera que em 28/05/2024 ao comparecer para retirada do veículo percebeu um forte odor de queimado oriundo do motor, razão pela qual encaminhou o veículo à oficina mecânica, que constatou adulteração intencional do motor enquanto estava sob a guarda da requerida, acarretando em prejuízo material. Informa que registrou boletim de ocorrência para as devidas investigações, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Em sede de contestação a requerida defende a inexistência de prova de que os danos alegados ocorreram em suas dependências. Alega que o veículo ingressou no pátio dia 19/05/2024 e que foi retirado pelo proprietário do veículo em 28/05/2024, que atestou que o carro se encontrava nas mesmas condições de quando havia sido removido, ocasião em que deu ampla quitação à requerida. Pois bem. Em que pese às alegações do autor de que o seu veículo sofreu adulteração dolosa enquanto estava sob a guarda da empresa requerida, não logrou êxito em comprovar tais imputações. Da detida análise dos autos verifica-se que o veículo “Hyundai/HB20, placa QOA-7654” indicado pelo autor como de sua propriedade, estava em nome de terceiro estranho ao processo e que em decorrência de apreensão em blitz policial em 19/05/2024, foi encaminhado ao pátio da requerida – id. 193523704, pág. 10: Por conseguinte, após a devida regularização, o veículo foi retirado pelo proprietário em 28/05/2025, ocasião em que declarou que o veículo se encontrava nas mesmas condições de quando foi removido e com o mesmo lacre – id. 193523704, pág. 03: Passando adiante, cumpre ressaltar que não há nos autos nenhuma justificativa ou documento que indique em qual momento o autor da presente demanda passou a integrar a relação jurídica existente entre o proprietário do veículo apreendido e a empresa requerida. O Boletim de Ocorrência de id. 183148249 narra os fatos como se o autor fosse o proprietário do veículo e então o lesado por suposto dano ocorrido, mas conforme os documentos acima carreados restou comprovado que o proprietário é terceiro alheio ao processo. Relevando o fato de quem era o proprietário do veículo à época dos fatos, no momento de retirada do veículo do pátio da requerida no dia 28/05/2024, não foi notificado nenhum possível dano, bem como o boletim de ocorrência somente foi registrado em 17/06/2024, ou seja, 20 (vinte) dias depois da saída do pátio da empresa requerida. Ainda assim, foi realizada a devida investigação policial decorrente do registro do boletim de ocorrência, que confirmou a adulteração no veículo, conforme laudo pericial apresentado nos documentos de id. 183148250 e id. 183148250: Entretanto, o Procedimento Investigatório foi arquivado por ausência de indícios de autoria do suposto crime de dano narrado à inicial – id. 193523705: De igual modo, após a análise do conjunto probatório colacionado à presente demanda não vislumbro nenhum elemento capaz a atribuir à empresa requerida a responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Portanto, o autor não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca ter sido a empresa requerida a responsável pelos supostos danos em seu veículo, que inclusive, passou a ser sua propriedade apenas em 13/08/2024 – id. 183148248: Assim, no caso vertente, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA – CONTRATO SEM ASSINATURA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não logrou a instituição financeira comprovar nos autos o negócio jurídico entre as partes, demonstrando que a ré efetivamente aderiu à renegociação da dívida, sendo a cobrança em relação a este contrato indevida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009991-91 .2023.8.11.0002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS NAS ÁREAS DE ASSESSORIA A ENTES PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APLICAÇÃO DE MULTA – DESCABIMENTO – PREJUÍZO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Quando demonstrado que a conduta da parte não trouxe qualquer dano processual, como também não objetivou o prolongamento desnecessário do feito, deve ser indeferida a condenação por litigância de má-fé.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004349-67.2019.8.11 .0006, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) No tocante ao não fornecimento das imagens de segurança no período em que o veículo permaneceu no pátio da requerida sob o fundamento de que os dados ficam armazenados por curto período, inexiste previsão legal que obrigue a requerida a manter as gravações por tempo indeterminado, não havendo que se falar em conduta ilícita. Dessa forma, não havendo provas de que a requerida foi a responsável pelos danos no veículo do autor enquanto se encontrava apreendido sob sua guarda, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Outrossim, não há que se falar em litigância de má fé do Autor, já que este apenas postulou em Juízo direito que entendia devido. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Marina Silva Gomes x Midea Do Brasil - Ar Condicionado - S.A. e outros

ID: 277217056

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023022-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA GOMES

Polo Passivo:

MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

LETICIA SANTOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023022-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA SILVA GOMES REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., MIDEA DO BRASIL - AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023022-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA SILVA GOMES REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por MARINA SILVA BRITO em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A e MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S/A. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho a retificação do polo passivo para constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. CNPJ/MF 33.041.260/0652-90. 1.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa alega ilegitimidade passiva afirmando ser apenas o intermediadora de vendas em formato de marketplace, permitindo que terceiros anunciem e comercializem seus produtos por meio de sua plataforma digital. Contudo, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Requerida o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Passo ao exame do mérito. 3-DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora relata que adquiriu ar condicionado de modelo inverter springer marca Midea Xtreme Save connect 12000 BTUS frio 220v R-32- Springer Midea, sob o pedido de venda nº 426260203, através do parceiro logista Adias Sol Ar. Informa que só conseguiu realizar a instalação após 5 meses, contudo, verificou que após uma semana o ar não estaria gelando corretamente. Relata que contratou um técnico para verificar o que houve após verificado pelo técnico foi informado para a autora que o compressor estaria com defeito ocasionando a baixa pressão, a autora teria em média um custo de 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para realizar o conserto. Diante do diagnóstico informa que procurou por duas vezes a empresa Casas Bahia localizado em Cuiabá, solicitando a troca do produto ou efetuar o conserto do equipamento que em resposta informou que a autora teria que realizar os custos por conta própria ou teria que buscar seus direitos judicialmente. A autora relata que buscando resolver pacificamente a solução ingressando com uma reclamação no site consumidor.gov, no dia 26/11/2024, após a reclamação no dia 28/11/2024, todavia, não teve êxito. Informa que indignada com a situação arcou com o custo do conserto do aparelho, pela empresa HJ REFRIGERAÇÃO tendo o custo com o conserto de 1.350,00. Diante do exposto requer a condenação da empresa ré em danos materiais e morais. Em sua defesa a empresa MIDEA informa que a autora adquiriu, em 24/06/2024, um aparelho de ar-condicionado cuja garantia é de 24 meses, desde que a instalação seja realizada por técnicos credenciados, entretanto, a autora optou pela instalação por terceiros. Afirma que o manual do Usuário esclarece que a instalação por técnicos não credenciados limita a garantia ao prazo legal de 90 dias. E que assim, o produto em questão encontra-se fora da cobertura da garantia. Alega que sua responsabilidade se limita, portanto, àquilo que está expressamente descrito nos documentos fornecidos ao consumidor, inexistindo falha ou omissão de informações. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. A empresa CASAS BAHIA S.A sustenta em sua defesa que cumpriu com todas as solicitações realizadas pela parte autora, esclarecendo as dúvidas da consumidora, prestando o devido suporte e orientação necessária. Ressalta que não é proprietária dos produtos oferecidos, não tem posse sobre eles, nem realiza a gestão dos estoques ou a responsabilidade pela entrega, sendo inteiramente de responsabilidade exclusiva do lojista. Alega que a responsável por qualquer dano ou mau funcionamento do aparelho comercializado é a sua fabricante. Aduz ainda que autora adquiriu o produto e somente realizou sua instalação cinco meses após a compra, ou seja, após o término do prazo da garantia legal, que é de 90 dias. Alega ausência de responsabilidade pelos fatos relatados, por fim, pugna pela improcedência pedidos da autora. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de devolução dos valores pagos no aparelho de ar condicionado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de não realização do conserto do aparelho pela assistência técnica. No presente caso, não restou comprovado que o defeito decorreu de falha na instalação. Ademais, em se tratando de vício oculto, que não decorre do desgaste natural gerado pelo uso normal do produto, mas sim de defeito de fabricação, o prazo para reclamar a reparação inicia- se no momento em que o defeito se tornar evidente, mesmo após o término do prazo contratual de garantia. No caso em questão, é evidente que os vícios apresentados no aparelho eram ocultos e resultaram da própria fabricação, não do desgaste natural gerado pelo uso normal. Diante do exposto reconheço o direito da autora na restituição do valor gasto e devidamente comprovados em Id. 189572973 de forma simples. Não havendo razões par condenar em repetição do indébito, tendo em vista que não se trata de cobrança indevida prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, mas de inadimplemento contratual, onde a restituição do valor deve ocorrer de forma simples. Quanto à insurgência acerca de reparação dos danos morais, observa-se que o fundamento para o pedido na inicial foi o vício do produto e os dissabores decorrentes disso. Nesse sentido, entende-se que a recusa no conserto do aparelho e a necessidade de ajuizamento de uma ação para efetivar seus direitos impuseram a autora dissabores que ultrapassam os normalmente esperados, irradiando-se para ofensa aos direitos da personalidade, impondo a requerida o ônus de repará-los. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 4- DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a retificação do polo passivo para constar GRUPO CASAS BAHIA S.A, CNPJ/MF 33.041.260/0652-90, e, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONDENAR as Requeridas a restituírem a Autora o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais); Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR as Requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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