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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1036799-68.2025.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 40 de 54

Processo nº 5846680-12.2024.8.09.0048

ID: 292699821

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5846680-12.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRA DECISÃO Analisando os autos, constata-se a inviabilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais conforme estipulado por este ju… COMARCA DE GOIANDIRA DECISÃO Analisando os autos, constata-se a inviabilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais conforme estipulado por este juízo. Conforme indicativo do ofício do INSS anexado ao processo, tal impossibilidade decorre da deflagração da operação "Sem Desconto" pela Polícia Federal, no âmbito da Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União. Diante deste cenário, a parte exequente solicitou a realização de buscas de bens através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como as buscas por meio dos sistemas INFOJUD, CNIB, SREI e a inclusão do nome da parte executada no SERASA. Inicialmente, vislumbra-se o cabimento da busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, além da pesquisa pelo sistema INFOJUD e da inclusão do nome da ré no Serasa através do SERASAJUD, sendo estas ferramentas adequadas à presente situação. No que tange ao CNIB, fica evidente que referido sistema não é destinado à busca de bens, mas sim ao registro de ordens genéricas de indisponibilidade, aplicáveis somente quando se comprovar, no caso concreto, uma situação de perigo que justifique o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Ademais, esclarece-se que a finalidade do CNIB é a disponibilização de informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não configurando um banco de dados para localização de bens do devedor. Relativamente ao SREI, informo que a busca de bens através deste sistema está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante pagamento das taxas e emolumentos correspondentes, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre e pode ser providenciada administrativamente pela parte interessada. Dessa forma, defiro parcialmente os pedidos da parte exequente e determino a realização de busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, além da pesquisa no INFOJUD e da inscrição do seu nome junto ao Serasa, através da ferramenta SERASAJUD. Com os resultados, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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Processo nº 5288934-49.2024.8.09.0048

ID: 292699842

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5288934-49.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA ARNALDA DE FATIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO BERNARDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRA DECISÃO Analisando os autos, constata-se a inviabilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais conforme estipulado por este ju… COMARCA DE GOIANDIRA DECISÃO Analisando os autos, constata-se a inviabilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais conforme estipulado por este juízo. Conforme indicativo do ofício do INSS anexado ao processo, tal impossibilidade decorre da deflagração da operação "Sem Desconto" pela Polícia Federal, no âmbito da Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União. Diante deste cenário, a parte exequente solicitou a realização de buscas de bens através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como as buscas por meio dos sistemas INFOJUD, CNIB, SREI e a inclusão do nome da parte executada no SERASA. Inicialmente, vislumbra-se o cabimento da busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, além da pesquisa pelo sistema INFOJUD e da inclusão do nome da ré no Serasa através do SERASAJUD, sendo estas ferramentas adequadas à presente situação. No que tange ao CNIB, fica evidente que referido sistema não é destinado à busca de bens, mas sim ao registro de ordens genéricas de indisponibilidade, aplicáveis somente quando se comprovar, no caso concreto, uma situação de perigo que justifique o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Ademais, esclarece-se que a finalidade do CNIB é a disponibilização de informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não configurando um banco de dados para localização de bens do devedor. Relativamente ao SREI, informo que a busca de bens através deste sistema está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante pagamento das taxas e emolumentos correspondentes, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre e pode ser providenciada administrativamente pela parte interessada. Dessa forma, defiro parcialmente os pedidos da parte exequente e determino a realização de busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, além da pesquisa no INFOJUD e da inscrição do seu nome junto ao Serasa, através da ferramenta SERASAJUD. Com os resultados, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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Processo nº 5288934-49.2024.8.09.0048

ID: 292699858

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5288934-49.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRA DECISÃO Analisando os autos, constata-se a inviabilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais conforme estipulado por este ju… COMARCA DE GOIANDIRA DECISÃO Analisando os autos, constata-se a inviabilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais conforme estipulado por este juízo. Conforme indicativo do ofício do INSS anexado ao processo, tal impossibilidade decorre da deflagração da operação "Sem Desconto" pela Polícia Federal, no âmbito da Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União. Diante deste cenário, a parte exequente solicitou a realização de buscas de bens através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como as buscas por meio dos sistemas INFOJUD, CNIB, SREI e a inclusão do nome da parte executada no SERASA. Inicialmente, vislumbra-se o cabimento da busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, além da pesquisa pelo sistema INFOJUD e da inclusão do nome da ré no Serasa através do SERASAJUD, sendo estas ferramentas adequadas à presente situação. No que tange ao CNIB, fica evidente que referido sistema não é destinado à busca de bens, mas sim ao registro de ordens genéricas de indisponibilidade, aplicáveis somente quando se comprovar, no caso concreto, uma situação de perigo que justifique o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Ademais, esclarece-se que a finalidade do CNIB é a disponibilização de informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não configurando um banco de dados para localização de bens do devedor. Relativamente ao SREI, informo que a busca de bens através deste sistema está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante pagamento das taxas e emolumentos correspondentes, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre e pode ser providenciada administrativamente pela parte interessada. Dessa forma, defiro parcialmente os pedidos da parte exequente e determino a realização de busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, além da pesquisa no INFOJUD e da inscrição do seu nome junto ao Serasa, através da ferramenta SERASAJUD. Com os resultados, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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Processo nº 5634438-05.2024.8.09.0048

ID: 293153752

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5634438-05.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDER BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO BERNARDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5634438-05.2024.8.09.0048:Requerente: Wender Borges Dos Santos:Requerido: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional: DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a… COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5634438-05.2024.8.09.0048:Requerente: Wender Borges Dos Santos:Requerido: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional: DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais na forma determinada por este juízo, conforme ofício resposta do INSS juntado ao feito, haja vista a deflagração da operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400 impulsionada pela Controladoria Geral da União. Por isso, a parte exequente requereu a realização de busca de bens através do ssitema SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como INFOJUD, CNIB, SREI e inclusão do nome da parte executada no SERASA. Pois bem, A princípio se faz cabível a busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como busca no sistema INFOJUD e a inscrição no nome da ré no Serasa, através do SERASAJUD, sendo estas as ferramentas adequadas à situação. Quanto ao CNIB, referido sistema não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Em relação ao SREI, esclareço que a busca de bens através do aludido sistema, está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Sendo assim, defiro parcialmente os pedidos da parte exequente e determino a realização de busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, por 60 dias, pesquisa INFOSEG e inscrição do seu nome junto ao Serasa, através da ferramenta SERASAJUD. Com os resultados, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 dias.Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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Processo nº 5634438-05.2024.8.09.0048

ID: 293153753

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5634438-05.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

RAQUEL MENDES SOUSA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5634438-05.2024.8.09.0048:Requerente: Wender Borges Dos Santos:Requerido: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional: DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a… COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5634438-05.2024.8.09.0048:Requerente: Wender Borges Dos Santos:Requerido: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional: DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais na forma determinada por este juízo, conforme ofício resposta do INSS juntado ao feito, haja vista a deflagração da operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400 impulsionada pela Controladoria Geral da União. Por isso, a parte exequente requereu a realização de busca de bens através do ssitema SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como INFOJUD, CNIB, SREI e inclusão do nome da parte executada no SERASA. Pois bem, A princípio se faz cabível a busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como busca no sistema INFOJUD e a inscrição no nome da ré no Serasa, através do SERASAJUD, sendo estas as ferramentas adequadas à situação. Quanto ao CNIB, referido sistema não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Em relação ao SREI, esclareço que a busca de bens através do aludido sistema, está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Sendo assim, defiro parcialmente os pedidos da parte exequente e determino a realização de busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, por 60 dias, pesquisa INFOSEG e inscrição do seu nome junto ao Serasa, através da ferramenta SERASAJUD. Com os resultados, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 dias.Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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Processo nº 6111760-36.2024.8.09.0048

ID: 293153756

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6111760-36.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO BERNARDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRA Número: 6111760-36.2024.8.09.0048:Requerente: Joana Bernardes De Oliveira:Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil: D… COMARCA DE GOIANDIRA Número: 6111760-36.2024.8.09.0048:Requerente: Joana Bernardes De Oliveira:Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil: DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais na forma determinada por este juízo, conforme ofício resposta do INSS juntado ao feito, haja vista a deflagração da operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400 impulsionada pela Controladoria Geral da União. Por isso, a parte exequente requereu a realização de busca de bens através do ssitema SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como INFOJUD, CNIB, SREI e inclusão do nome da parte executada no SERASA. Pois bem, A princípio se faz cabível a busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como busca no sistema INFOJUD e a inscrição no nome da ré no Serasa, através do SERASAJUD, sendo estas as ferramentas adequadas à situação. Quanto ao CNIB, referido sistema não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca daindisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Em relação ao SREI, esclareço que a busca de bens através do aludido sistema, está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Sendo assim, defiro parcialmente os pedidos da parte exequente e determino a realização de busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, por 60 dias, pesquisa INFOSEG e inscrição do seu nome junto ao Serasa, através da ferramenta SERASAJUD. Com os resultados, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 dias.Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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Processo nº 6111760-36.2024.8.09.0048

ID: 293153758

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6111760-36.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRA Número: 6111760-36.2024.8.09.0048:Requerente: Joana Bernardes De Oliveira:Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil: D… COMARCA DE GOIANDIRA Número: 6111760-36.2024.8.09.0048:Requerente: Joana Bernardes De Oliveira:Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil: DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da determinação de penhora das contribuições sindicais na forma determinada por este juízo, conforme ofício resposta do INSS juntado ao feito, haja vista a deflagração da operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400 impulsionada pela Controladoria Geral da União. Por isso, a parte exequente requereu a realização de busca de bens através do ssitema SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como INFOJUD, CNIB, SREI e inclusão do nome da parte executada no SERASA. Pois bem, A princípio se faz cabível a busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como busca no sistema INFOJUD e a inscrição no nome da ré no Serasa, através do SERASAJUD, sendo estas as ferramentas adequadas à situação. Quanto ao CNIB, referido sistema não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca daindisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Em relação ao SREI, esclareço que a busca de bens através do aludido sistema, está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Sendo assim, defiro parcialmente os pedidos da parte exequente e determino a realização de busca de bens via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, por 60 dias, pesquisa INFOSEG e inscrição do seu nome junto ao Serasa, através da ferramenta SERASAJUD. Com os resultados, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 dias.Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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Processo nº 1066287-68.2025.4.01.3400

ID: 315963495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066287-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAILTON FARIAS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1066287-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1066287-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAILTON FARIAS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE ALMEIDA FURTADO - PI19542 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Railton Farias Dias, que visa à imediata suspensão da retenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento na alegada condição de portador de esclerose múltipla, doença grave contemplada no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que tais requisitos estão devidamente preenchidos. A documentação acostada pelo autor revela, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado. Em especial, destaca-se o relatório médico datado de 13/05/2025, lavrado pelo Dr. Cláudio R. Carneiro, especialista em Neurologia e Neurofisiologia, que atesta expressamente que o requerente é portador de esclerose múltipla, doença classificada como grave e incluída expressamente no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 (ID 2193211333). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 598, reconhece que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Tal entendimento aplica-se ao presente caso, uma vez que o documento apresentado é contemporâneo, subscrito por profissional habilitado e tecnicamente detalhado, fornecendo elementos seguros para análise da condição clínica alegada. Além disso, o autor comprova, por meio de documento extraído do sistema de benefícios previdenciários (ID 2193211227), que está aposentado por invalidez e que há retenção mensal de imposto de renda sobre seus proventos, o que evidencia o perigo de dano, na medida em que a manutenção desses descontos compromete sua subsistência de forma contínua e injustificada, considerando o amparo legal que lhe confere isenção tributária. Presentes, pois, a probabilidade/plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do IRPF incidente sobre os proventos percebidos pela parte autora. Concedo ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, à vista da documentação médica apresentada (CPC, art. 1.048, I). Oficie-se ao INSS, para fins de ciência e cumprimento da presente decisão, de molde a que não haja mais, doravante, a retenção do IRPF na respectiva fonte pagadora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Cite-se a União, por via da PRFN1, a fim de que ofereça sua contestação, no prazo de 30 dias, bem como forneça a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para réplica. BRASÍLIA, 27 de junho de 2025.

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Natalia Domingos Da Silva x Fundação Cesgranrio

ID: 323121428

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018951-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018951-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NATALIA DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018951-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NATALIA DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração (ID 2193828176). A embargante apontou os vícios de contradição quanto ao valor da causa, erro material na fixação dos honorários advocatícios e contradição quanto ao efeito prático da decisão, sob o argumento de que a sentença teria incorrido nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verificam os vícios apontados. No tocante à alegada contradição sobre o valor da causa, a sentença foi clara ao considerar que a demanda não possui conteúdo econômico imediato, razão pela qual o valor da causa foi corrigido de ofício para R$ 1.000,00, com base em jurisprudência específica do TRF1 (ID 2192183965). Não há, portanto, contradição, mas juízo fundamentado sobre a matéria. Quanto ao suposto erro material na fixação dos honorários advocatícios, observa-se que a decisão embargada fundamentou a fixação com base no art. 85, § 8º, do CPC, utilizando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A discordância da parte embargante quanto à norma aplicada não configura erro material, mas sim inconformismo com a valoração jurídica do juízo, o que não é passível de correção pela via dos embargos declaratórios. Por fim, quanto à alegada contradição sobre o efeito prático da decisão, verifica-se que a sentença acolheu parcialmente o pedido para assegurar à parte autora a reanálise dos títulos apresentados, com emissão de decisão fundamentada e individualizada, nos termos legais (ID 2192183965). O juízo deliberou expressamente por não substituir a banca examinadora, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Assim, não há qualquer contradição a ser sanada. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se, inclusive a autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela União (ID 2193822098). Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1069488-68.2025.4.01.3400

ID: 327225660

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069488-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA VALLE LOPES MORAES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069488-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069488-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA VALLE LOPES MORAES MOTA - ES37572 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Preliminarmente, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, este último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio em nome do autor (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc.), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu.

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