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Ricardo Mares Da Costa x Associação Dos Lojistas Do Shopping Bonsucesso

ID: 279722458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037012-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARES DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO SHOPPING BONSUCESSO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO SATIN

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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ALESSANDRA AZEVEDO

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ADV: Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Alessandra Azevedo (OAB 167393/SP), Paulo Roberto Satin (OAB 94832/SP), Rodrigo Marques dos Santos (OAB 506368/SP) Processo 1037012-04.2024.8.26… ADV: Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Alessandra Azevedo (OAB 167393/SP), Paulo Roberto Satin (OAB 94832/SP), Rodrigo Marques dos Santos (OAB 506368/SP) Processo 1037012-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Mares da Costa - Reqdo: Associação dos Lojistas do Shopping Bonsucesso - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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M. B. Do C. e outros x R. F. Do C.

ID: 324484242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016766-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DO C. M. G. B. DO C.

Polo Passivo:

R. F. DO C.

Intimação

Advogados:

SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA

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MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

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Processo 0016766-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1007636-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.G.B.C. - - M.B.C. - R.F.C. - Trata-se de ação de cumprimento… Processo 0016766-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1007636-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.G.B.C. - - M.B.C. - R.F.C. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito da prisão. As partes celebraram acordo para quitação do débito (fls. 155/157 e 158/159), sendo o mesmo homologado e expedido alvará de soltura (fls. 165/166). Contudo, as exequentes noticiaram o descumprimento do acordo, requerendo o regular prosseguimento do feito (fls. 183/184). O executado foi intimado para comprovar o cumprimento do acordo, sob pena de restabelecimento do decreto prisional (fls. 185), contudo quedou-se inerte. Determinou-se que a parte exequente informasse expressamente o que pretendia em termos de prosseguimento do feito (fls. 200). As exequentes pleitearam a prisão civil do executado (fls. 202), apresentando cálculo atualizado (fls. 208/210). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão (fls. 213). É o relatório. DECIDO. O executado apesar de intimado, na pessoa de seu advogado, para comprovar o cumprimento do acordo, não cumpriu com a obrigação alimentar, bem como, sequer apresentou qualquer justificativa plausível ao seu inadimplemento, demonstrando uma total falta de consideração para com o exequente e, ainda, descaso para com a Justiça. Nada há nos autos que possa corroborar a tese de que o executado tivesse sofrido alteração em sua fortuna, a ponto de este Juízo autorizar o não cumprimento de pagar alimentos ao filho. Ante ao exposto, DECRETO a prisão civil de R.F.D.C. pelo prazo de 30 (trinta) dias, que deverá ser cumprida de forma sucessiva (Comunicado CG nº 1145/2015), com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, constando nele o prazo de validade por três anos, a rigor do art. 5º do Conselho Superior da Magistratura. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP)

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Processo nº 1066209-04.2024.8.26.0224

ID: 328238356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1066209-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1066209-04.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Cumpra-se o acórdão que deferiu justiça gratuita ao autor. A despeito da previsão de designação in… Processo 1066209-04.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Cumpra-se o acórdão que deferiu justiça gratuita ao autor. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Cite-se e intime-se, por mandado, para pagamento ou apresentação de embargos, no prazo de 15 dias. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Processo nº 1038467-43.2024.8.26.0405

ID: 309164874

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTôNIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1038467-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Antônio Pereira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1038467-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Antônio Pereira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DANILLO SANTINELLO (CPF: 370.989.968-07) (dansantinello@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Processo nº 0014244-04.2024.8.26.0224

ID: 307428612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014244-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO WAGNER DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO GEAN SADE

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Processo 0014244-04.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Rinaldo Wagner de Moraes - Vistos. Por primeiro, é importante observar que a cláusula de receber e dar quitação extra… Processo 0014244-04.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Rinaldo Wagner de Moraes - Vistos. Por primeiro, é importante observar que a cláusula de receber e dar quitação extrapola a chamada cláusula ad judicia, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo enuncia de forma clara que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos, mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica. Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado. Nesse sentido, o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe uma proibição para que não se outorgue procuração para sociedade de advogados, as quais só podem ser mencionadas para que se saiba que os advogados a integram.Interpretação diversa levaria a concluir que sociedades de advogados podem exercer a advocacia, o que vai de encontro com o art. 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê que o exercício da atividade de advocacia é privativa de advogados. O levantamento de valores é inegavelmente prática da advocacia, pois se trata de representação da parte que compareceu ao Poder Judiciário, para receber os valores que têm direito, dando a quitação, para posteriormente repassar ao jurisdicionado. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil coloca a responsabilidade sobre a higidez patrimonial do cliente sobre o advogado, que é quem poderá, eventualmente, incorrer em infração disciplinar (art. 34, XX e art. 37, I). Ainda que se dê interpretação ao art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que permita o levantamento pelas sociedade de advogados, o Código de Processo Civil, como norma superveniente revogou tal disposição pelo seu art. 105, e por seu art. 85, § 15, que só permite o levantamento para sociedade de advogados de valores referentes aos honorários advocatícios. Assim, indefiro o pedido de levantamento de valores devidos ao exequente em favor de sociedade individual de advocacia. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de formulário eletrônico indicando os dados bancários da exequente ou de um dos advogados com poderes para receber e dar quitação. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 793223/DF), RODRIGO GEAN SADE (OAB 20875/DF)

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Município De Guarulhos x Elaine Aparecida Araujo De Melo

ID: 294491683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027021-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA ARAUJO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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RODRIGO DE SOUZA REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027021-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027021-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Elaine Aparecida Araujo de Melo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do Município - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COMPETÊNCIA. “A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO, EM QUE SE PLEITEIA PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA” (TEMA 1.143/STF).AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA SOB REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO, A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 7.696/2019. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A MAIO DE 2022, ANTE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DE MAIO DE 2022. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE ABRIL/2019 A MAIO/2022 SEM AMPARO LEGAL. SERVIDORA QUE EXERCE AS MESMAS FUNÇÕES DURANTE TODO O VÍNCULO FUNCIONAL. INTERROMPIDO O PAGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA, NÃO PROVADA A ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES E RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO, DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Souza Rezende (OAB: 287915/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Processo nº 1038467-54.2025.8.26.0002

ID: 291096375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO KONISHI ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial u… Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que em agosto de 2023 adquiriu veículo da corré Speed Motors Multimarcas Ltda. e desde então o bem está apresentando problemas que impedem seu uso regular, além de colocar em risco a segurança dos passageiros. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado a depositar em juízo o valor das prestações do financiamento que celebrou com a corré Banco Pan S/A, evitando-se qualquer medida de retomada da coisa. Nesse passo, o negócio de que se cuida foi realizado em agosto de 2023 e não há, ao menos neste momento processual, prova inequívoca de vício oculto, sendo certo que a questão demanda, quando menos, a formação do contraditório, além de eventual dilação probatória. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

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Raquel De Oliveira Machado Monteiro x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 305675188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044190-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA MACHADO MONTEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1044190-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Raquel de Oliveira Machado Monteiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JULGO PARCIA… Processo 1044190-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Raquel de Oliveira Machado Monteiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL DE OLIVEIRA MACHADO MONTEIRO em face de COMPANHIA DESANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; (ii) revisar a fatura de agosto de 2024 pela média de consumo então existente, conforme fls.19, no prazo de 30 dias, e devolução do valor pago a maior; (iii) condenar a requerida a pagar indenização por danos morais a requerente no valor de R$ 3.000,00 que deverá ser atualizado desde o arbitramento e incidirá juros de mora legais, nos termos do art. 406, CC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros legais a partir do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4%sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publiquem-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)

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Sonia Porto Pinheiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 278238977

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017127-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA PORTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE BEZERRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017127-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017127-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sonia Porto Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE “IN STATUS ASSERTIONIS”. BANCO POSSIVELMENTE RESPONSÁVEL PELO DANO, DE ACORDO COM RELATO DA INICIAL. BANCO CORRETAMENTE INDICADO COMO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE FOI CONTATADA POR PESSOA QUE SE PASSOU POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ACREDITANDO ESTAR SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DE PREPOSTO DO BANCO, REALIZOU PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. POSTERIORMENTE, VERIFICOU QUE FORAM FEITAS DIVERSAS TRANSAÇÕES EM SUA CONTA CORRENTE, QUE INCLUEM ENVIO DE PIX, PAGAMENTOS DE BOLETOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS DIRETRIZES PASSADAS POR FRAUDADORES, CULMINANDO TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES. FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ OBJETIVAMENTE PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Bezerra da Silva (OAB: 493939/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amanda Rita Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 325907904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004444-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RITA DA SILVA MIGUEL DA SILVA FéLIX

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0004444-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1015866-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Miguel da Silva Félix - - Amanda Rita da Silva - AMIL AS… Processo 0004444-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1015866-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Miguel da Silva Félix - - Amanda Rita da Silva - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - 1. Fls. 23: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega ter cumprido integralmente a tutela de urgência, de modo a não ser devido o pagamento de multa. 2. Em resposta à impugnação (fls. 47/54), o exequente esclareceu que "em 22.04.2024 foi proferida r. decisão deferindo a tutela de urgência; (ii) em 26.04.2024 foi protocolado a r. decisão-ofício junto a Executada, que deveria cumprir até 28.04.2024; (iii) o cumprimento somente se deu em 21.06.2024". 3. Assiste razão ao exequente, haja vista a guia apresentada pelo próprio impugnante, às fls. 30, não ser suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação, já que faz referência ao "Amil Espaço Saúde Tatuapé", quando deveria ter sido autorizado junto ao "Hospital Samaritano". 4. A multa diária fixada na decisão judicial tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento tempestivo da obrigação. Assim, restandoinequívoco o descumprimento da tutela no prazo fixado, não há como acolher a alegação de cumprimento tempestivo, tampouco afastar a incidência da multa cominatória. 5. Isto posto, não tendo o impugnante demonstrado quaisquer das objeções descritas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ofertada. 6. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e anexe planilha atualizada do débito. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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