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Estado De São Paulo x Victor Camilotti Guiguet

ID: 300258545

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033476-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VICTOR CAMILOTTI GUIGUET

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CAMILOTTI ENNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033476-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victor Camilotti Guiguet - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033476-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victor Camilotti Guiguet - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO- TERCEIRO SALÁRIO, DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. (1) VERBA ENQUADRADA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, PARA INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. (2) PAGAMENTO DA VERBA RELACIONADA AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO E DO ESPERADO RESULTADO DECORRENTE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. PARCELA QUE SE AGREGA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 E 38, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. (3) DIREITO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DENOMINADA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (4) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - LCE Nº 1.059/2008 - TESE FIXADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JULGADA PELO TJ/SP - ARTIGO 7º DA CF RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076483-55.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.059/2008. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL, MAS DE EVIDENTE CARÁTER REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048528-49.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Camilotti Ennes (OAB: 281594/SP)

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Processo nº 1068105-12.2024.8.26.0506

ID: 307887757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068105-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARLY APARECIDA BALTAZAR DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068105-12.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Darly Aparecida Baltazar de Miranda - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerent… Processo 1068105-12.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Darly Aparecida Baltazar de Miranda - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 55. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 69) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 4/8), de R$21.660,27 para Darly Aparecida Baltazar de Miranda, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.123,56 atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)

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Yelum Seguros S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328416464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023582-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1023582-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yelum Seguros S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta … Processo 1023582-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yelum Seguros S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por YLM SEGUROS S/A (atual denominação de LIBERTY SEGUROS S/A) contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, visando o ressarcimento de R$ 6.688,00, referente a indenizações pagas a três segurados por danos em equipamentos eletrônicos supostamente causados por oscilações na rede elétrica em datas distintas do ano de 2022. A autora fundamenta seu pedido na sub-rogação de direitos (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF) e na responsabilidade objetiva da ré como concessionária de serviço público (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC). Em contestação, a ré arguiu preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de negar nexo causal, impugnar os laudos técnicos apresentados como insuficientes e unilaterais, argumentar contra a inversão do ônus da prova e alegar excludentes de responsabilidade. Ambas as partes apresentaram especificação de provas: a autora requereu prova testemunhal para oitiva dos responsáveis técnicos pelos laudos, enquanto a ré solicitou perícia nos equipamentos ou no local, subsidiariamente prova técnica simplificada, e oitiva dos segurados. É o relatório. DECIDO. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial encontra-se adequadamente instruída com apólices de seguro, laudos técnicos, relatórios de regulação de sinistros e comprovantes de pagamento das indenizações securitárias, documentos que são suficientes para a compreensão da demanda e exercício do direito de defesa pela parte ré. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais expressas. A circunstância de a autora ter acionado administrativamente a ré, obtendo indeferimento, reforça o interesse de agir. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida. Restou incontroverso que a ré é a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica nas localidades onde ocorreram os alegados sinistros. A questão sobre a efetiva existência de nexo causal entre possível falha no serviço prestado pela ré e os danos reclamados constitui matéria de mérito, não afetando a legitimidade para a causa. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: se efetivamente houve oscilação, sobrecarga ou qualquer anomalia no fornecimento de energia elétrica pela ré nas datas alegadas (04/01/2022, 06/02/2022 e 26/02/2022) que possa ter afetado as unidades consumidoras dos segurados; se os danos verificados nos equipamentos eletrônicos dos segurados foram causados por oscilação na rede elétrica ou por fatores outros, tais como desgaste natural, problemas na instalação elétrica interna, descargas atmosféricas por vias diversas da rede da concessionária, ou qualquer outra causa não imputável à ré. Quanto à distribuição do ônus da prova, observo que, embora a relação jurídica originária entre os segurados e a concessionária ré seja de consumo, a sub-rogação confere à seguradora apenas os direitos materiais do segurado, não transferindo prerrogativas de natureza estritamente processual. Assim, não se aplica automaticamente ao caso a inversão do ônus da prova com base no CDC. Considerando, contudo, a natureza do serviço prestado pela ré e a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC. Caberá à ré comprovar a inexistência de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado as unidades consumidoras dos segurados nas datas dos eventos danosos, mediante apresentação dos relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. Assim, determino que a ré apresente, no prazo de 15 dias, os relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST, referentes às datas de 04/01/2022, 06/02/2022 e 26/02/2022, que contemplem informações sobre: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante das unidades consumidoras, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências nas subestações de distribuição que pudessem ter afetado as unidades consumidoras; c) manobras emergenciais ou programadas; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado as unidades consumidoras; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiro. A não apresentação dos documentos no prazo assinalado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 400, I, do CPC. Relativamente às demais provas requeridas, observo que os equipamentos supostamente danificados não foram preservados para realização de perícia direta, conforme admitido pela própria autora. Não obstante, considerando o tempo decorrido desde os alegados sinistros (ocorridos em 2022), eventual perícia nos equipamentos estaria de qualquer forma prejudicada pela impossibilidade de reconstituição das mesmas condições. Sem prejuízo, defiro também a prova produção de prova oral, conforme requerido pelas partes. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14:45 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal (caso já requerido tempestivamente), com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada. No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do CPC, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 0010056-24.2015.4.03.9999

ID: 295764437

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010056-24.2015.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E ABATE DE AVES TALHADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAERTE SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010056-24.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. E. A. D. A. T. L. Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010056-24.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. E. A. D. A. T. L. Advogado do(a) APELANTE: LAERTE SILVERIO - SP97410-N APELADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: F. A. D. T. L. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010056-24.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. E. A. D. A. T. L. Advogado do(a) APELANTE: LAERTE SILVERIO - SP97410-N APELADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação contra a r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo-se a higidez da CDA e a legitimidade da empresa embargante no polo passivo da execução, sob o fundamento de configuração de sucessão tributária, nos termos do art. 133 do CTN (ID 90307555 - págs. 54/62). A r. sentença recorrida refutou as alegações de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (em razão da não realização de prova pericial), de ilegitimidade passiva, de prescrição e decadência dos créditos exequendos e da própria nulidade das CDAs. Entendeu-se, ao final, pela responsabilização da empresa embargante, diante da constatação de que sucedeu, de fato, o estabelecimento da devedora originária (Frigorífico Avícola de Tanabi Ltda.), exercendo a mesma atividade econômica, com os mesmos bens e no mesmo local, conforme provas colhidas nos autos. Não houve fixação de verba honorária na r. sentença recorrida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese (ID 90307555 - págs. 69/88): i) a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foi realizada prova pericial requerida, nem analisadas todas as teses apresentadas nos embargos; ii) a ocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs, especialmente diante da data da constituição do crédito tributário e da citação da alegada sucessora; iii) a inexistência de sucessão tributária, ao argumento de que a embargante jamais sucedeu a empresa executada, não tendo adquirido o estabelecimento empresarial, nem contratado os funcionários daquela, tampouco exercido idêntica atividade; iv) a nulidade das CDAs, por ausência dos requisitos legais essenciais à constituição válida do crédito tributário, a exemplo da falta de individualização, da ausência de certeza e liquidez do título; v) por fim, pugna pela reforma total da r. sentença, com o acolhimento dos embargos à execução fiscal, desconstituindo-se o título executivo e extinguindo-se a execução. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional rebate os argumentos da apelante (ID 90307555 - págs. 98/106): i) defende a validade da r. sentença, com fundamento na análise exauriente das provas constantes dos autos, inclusive do procedimento fiscalizatório administrativo; ii) sustenta a legitimidade passiva da apelante, por ter sucedido a empresa executada, conforme comprovado nos autos (continuidade da atividade, aquisição do estabelecimento e dos bens, inclusive com prova testemunhal e documental robusta); iii) refuta a alegação de nulidade das CDAs e de ocorrência de prescrição ou decadência, argumentando que os créditos foram constituídos regularmente, dentro dos prazos legais, e a execução ajuizada tempestivamente; iv) ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da r. sentença combatida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010056-24.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. E. A. D. A. T. L. Advogado do(a) APELANTE: LAERTE SILVERIO - SP97410-N APELADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que o juízo a quo fundamentou adequadamente sua decisão, baseando-se nas provas constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de prova pericial adicional. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença. Quanto à decadência, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, prevê o art. 150, § 4º, do CTN, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para que a Fazenda Pública efetue o lançamento fiscal, excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, bem como na inocorrência de pagamento antecipado sem a prévia declaração do débito, em que aplicam-se as disposições do art. 173, inc. I, do CTN, pelas quais o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 18/09/2009, RDTAPET Vol.: 24, p. 184) Ainda, nos termos da Súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Havendo, porém, impugnação administrativa ao lançamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional, até a data da intimação da decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, III, do CTN, o que impede o curso do prazo prescricional quinquenal" (REsp 1141562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). Precedentes: EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/5/13; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014; REsp 706.175/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/8/07, DJ 10/9/07, p. 190, REsp 853.865/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/08, DJe 18/8/08; REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/09, DJe 1/7/09. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AAGAREsp 210314, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJE de 12/05/2015) Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015) No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). No caso concreto, observa-se que os créditos tributários foram constituídos em 04/1995 a 01/1996 e a execução fiscal ajuizada em 09/12/1996, não havendo que se falar em decadência ou prescrição. Quanto à sucessão tributária, o art. 133 do CTN dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato." A jurisprudência deste Eg. Tribunal tem reiteradamente afirmado que, para a configuração da sucessão tributária, é necessário comprovar a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento empresarial e a continuidade da exploração da atividade econômica: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, I, CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO NÃO AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ao que consta dos autos, a execução fiscal originária (autos nº 0015951-28.2003.403.6105) foi ajuizada contra BELMEQ ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sendo inicialmente arrestado o imóvel matrícula 43.191 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas; após, considerando que a executada encerrou suas atividades sem comunicação ao Fisco e que a ora apelante, Flanel Indústria Mecânica Ltda, adquiriu imóveis, estabelecimento industrial e mão de obra da Belmeq, por força de acordo firmado no âmbito da Justiça do Trabalho (autos nº 00712004-092-15-00); a União requereu e foi reconhecida a sucessão tributária, nos termos do art. 133, I, do CTN, determinando-se a inclusão da FLANEL Ind. Mecânica Ltda e da FLACAMP Indústria Mecânica e Serviços Ltda, subsidiária da ora apelante, no polo passivo da lide. 2.A responsabilidade tributária por sucessão encontra-se prevista no art. 133, do CTN, prevendo o artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, que a execução fiscal poderá ser promovida contra (...) os sucessores a qualquer título. 3. É pressuposto da responsabilidade tributária por sucessão que a cobrança recaia sobre quem sucedeu. Trata-se de sujeito que não era responsável inicialmente, mas passou a sê-lo em função da disciplina jurídica aplicável aos negócios societários, empresarias e comerciais praticados. 4.Por essa razão, não há que se falar na necessidade da menção do nome da agravante na CDA, a qual, evidentemente, foi lançada em face da empresa integrante da relação jurídica obrigacional tributária originária. 5. Vale ressaltar a regra inserta no artigo 1.142 do Código Civil, que prevê que o estabelecimento é considerado "todo o complexo de bens organizados, para o exercício da empresa", pois no presente caso, o complexo de bens transferidos da devedora para as agravantes abarcou a massa patrimonial destinada ao desenvolvimento da atividade empresária. 6.Conforme se extrai do Acordo firmado perante a 5ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos do processo trabalhista 0100700-21.2004.5.15.0092 entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS METALúRGICAS. MECANICAS E DF MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIAO, a empresa Flanel Indústria Mecânica Ltda (sócia da empresa Flacamp) para resolver as reclamações trabalhistas envolvendo a sociedade Belmeq Engenharia Indústria e Comércio Ltda e seus funcionários e, em contrapartida, obteve da empresa reclamada suas instalações, máquinas, móveis, equipamentos e imóveis, suficientes para embasar nova atividade econômica, com o emprego, inclusive, de mão de obra dos ex-funcionários reclamantes, denotando-se a dificuldade financeira da empresa executada originária em pagar seu passivo trabalhista, razão pela qual negociou o seu fundo de comércio com um grupo específico de credores, os trabalhistas, não se verificando a participação de outros credores no acordo. 7.No caso dos autos, a documentação colacionada, inclusive o Ofício e Certidão de Objeto e Pé expedidos pelo Juízo trabalhista, não afasta a conclusão de que FLANEL e FLACAMP assumiram o estabelecimento comercial de BELMEQ, tornando-se responsáveis tributárias por sucessão, ainda que a assunção do fundo de comércio tenha decorrido de acordo judicial, especificamente de adjudicação de bens após a cessão de créditos trabalhistas em favor de FLANEL. 8. O CTN apenas prevê a exoneração do sucessor em caso de alienação de unidade produtiva isolada em falência ou recuperação judicial, como forma de estímulo à alienação de ativos do devedor para o pagamento dos credores ou manutenção da fonte produtiva (artigo 133, §1º), o que não ocorreu na hipótese dos autos. 9. Embora a apelante assevere que a executada se encontrava em estado de falência, não consta destes autos a decretação da falência ou recuperação judicial pelo Juízo competente; dessa forma, a alegação de estado de insolvência ou de falência não é suficiente para afastar a sucessão tributária em questão 10.A consulta aos termos do Ofício da Justiça do Trabalho e a Certidão de Objeto e Pé extraídos dos autos trabalhistas corrobora a existência de negócio jurídico entre a parte autora da ação (associação sindical dos trabalhadores, BELMEQ e FLANEL), em que a última assumiria as verbas trabalhistas devidas pela segunda à primeira e, em contrapartida, receberia dela itens do estabelecimento comercial necessários à manutenção de atividade econômica, através da criação de nova pessoa jurídica – FLACAMP, que foi homologado no âmbito da Justiça do Trabalho. 11.Observa-se que não se trata de ato de expropriação judicial, de alienação forçada de ativos para o pagamento do exequente, mas de negócio jurídico de transação, acordo de vontades para o término de litígio, homologado em Juízo (artigo 842 do CC e artigo 515, II, do CPC). A FLANEL e FLACAMP entraram apenas na posse dos bens, sem a aquisição da propriedade, uma vez que dependente do pagamento das verbas trabalhistas e, mesmo após a quitação dos créditos dos trabalhadores, ocorreu a resistência de BELMEQ no repasse dos ativos operacionais, o que demonstra a existência de transação, de título executivo judicial e não de alienação forçada, a ser cumprida mediante ordem de entrega ou carta de arrematação. 12.Vale destacar que o acordo firmado e homologado pelo Juízo do Trabalho no intuito da quitação do passivo trabalhista da BELMEQ observou tão somente os interesses das partes nele envolvidas, sem participação de outros credores da executada, especialmente a União Federal. 13.Nessas condições, não há como afastar a responsabilidade tributária do sucessor, no caso, a ora apelante, seja pela relatividade dos efeitos de qualquer contrato (art. 844 do CC), seja em razão de que as convenções particulares não se opõem ao crédito tributário (art. 123 do CTN). 14.Dessa forma, tendo em vista que a apelante não logrou afastar a sucessão tributária, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, do CPC, não sendo suficiente para tanto o Acordo firmado na Justiça do Trabalho, não há como afastar a responsabilidade tributária em relação aos débitos exigidos na demanda fiscal subjacente, em razão do reconhecimento de sucessão empresarial. 15.Especificamente sobre a situação tratada nos autos, considerando a juntada do Ofício 5-14/2018, expedido pelo Juízo Titular da 5ª Vara do Trabalho de Campinas/SP e a Certidão de Objeto e Pé, nos autos 0100700-21.2004.5.15.0092, já se manifestou esta E. Terceira Turma quando do julgamento dos Agravos de Instrumento de nºs 5017516-25.2020.403.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 5031116-16.2020.403.0000 e 5030340-16.2020.403.0000, de minha relatoria, julgados na Sessão de 07/06/2023, em que restaram afastados os mesmos argumentos trazidos no presente recurso, ficando mantida a r. sentença nos termos em que proferida. 16. Apelação do embargante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015303-28.2015.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) No caso em análise, os autos demonstram que a apelante passou a operar no mesmo local, com os mesmos equipamentos e empregados da empresa executada, além de manter a mesma atividade econômica. Tais elementos indicam a aquisição do fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade, configurando a sucessão tributária prevista no artigo 133 do CTN. Por fim, as CDAs que instruem a execução fiscal atendem aos requisitos legais, sendo válidas e aptas a embasar a cobrança dos créditos tributários. Assim, não merece reparo a r. sentença, a qual fica mantido tal como lançada. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CDA E DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou alegações de decadência e prescrição do crédito tributário, reconheceu a responsabilidade do sucessor empresarial e validou as certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se operou a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento antecipado; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva, diante da impugnação administrativa, parcelamentos e interrupções; e (iii) saber se a apelante deve responder por sucessão tributária, em razão da continuidade da atividade empresarial da empresa devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência foi afastada, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, por não ter havido pagamento antecipado. O prazo decadencial de cinco anos deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. 4. A prescrição não se consumou, pois o parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e interrompeu a contagem do prazo prescricional, que recomeçou por inteiro após sua exclusão. Ademais, a citação válida, com base na Lei Complementar nº 118/2005, retroage à propositura da ação. 5. Configura-se sucessão tributária nos termos do art. 133 do CTN, pois a apelante passou a operar no mesmo local, com os mesmos bens, empregados e atividade econômica da empresa executada, caracterizando a continuidade do fundo de comércio. 6. As certidões de dívida ativa atendem aos requisitos legais e são aptas a embasar a execução fiscal, não havendo vícios que autorizem sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. Na ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN é o aplicável ao tributo sujeito a lançamento por homologação. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição, cujo prazo volta a correr integralmente após sua rescisão. 3. Configurada a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da atividade econômica, incide a responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 133, 150, § 4º, 151, VI, 173, I, e 174, caput e p.u., incs. I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.733, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 18.09.2009; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 14.10.2009; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; TRF3, ApCiv 0015303-28.2015.4.03.6105, Rel. Des. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 24.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5020600-29.2023.4.03.0000

ID: 308391521

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020600-29.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BERRETTA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020600-29.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BERRETTA & ARAUJO TRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020600-29.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BERRETTA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020600-29.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BERRETTA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sob o fundamento de que o parcelamento requerido em 08/10/2009 implicou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN, e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional. Considerou o Juízo que, tendo sido a execução fiscal proposta em 05/06/2014, e o despacho de citação proferido em 13/08/2014, não houve prescrição. Com base em tais fundamentos, rejeitou-se a alegação de prescrição/decadência, mantendo-se hígida a CDA de nº 80.4.09.036869-30. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese: (i) a decadência dos débitos referentes ao período de abril a setembro de 2004 e a prescrição dos demais (outubro a dezembro do mesmo ano); (ii) a ausência de demonstração de adesão a parcelamento capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme documentação obtida junto ao COMPROT do Ministério da Fazenda; (iii) a nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez, uma vez que a CDA estaria desacompanhada de lastro probatório adequado; (iv) a necessidade de concessão de tutela provisória de evidência, conforme preceitua o art. 311 do CPC, diante do risco de insolvência da empresa; (v) requer, por fim, a análise expressa dos dispositivos legais invocados (arts. 311, 294, 803, todos do CPC; art. 174 do CTN; art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980), para fins de prequestionamento. Em contraminuta, a agravada pugna pela manutenção da r. decisão agravada, argumentando: (i) a legalidade e regularidade da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º da Lei nº 6.830/1980; (ii) a existência de parcelamento válido e formalizado, fato apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário; (iii) que eventual alegação de prescrição demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser suscitada em sede de embargos à execução, conforme art. 16 da LEF; (iv) que não restou demonstrado periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar pleiteada; (v) requer o não provimento do recurso, com a manutenção da r. decisão recorrida. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi interposto agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020600-29.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BERRETTA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do recurso e passo ao respectivo exame. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da ocorrência de prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal, especialmente diante da alegação de que o parcelamento requerido em 08/10/2009 não teria o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, por ausência de comprovação de sua efetivação. Dispões o caput do art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Ocorre que, nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram o pedido de parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, fica suspensa até a indicação de quais débitos serão efetivamente incluídos e consolidados, restando, deste modo, interrompido o prazo prescricional, conforme aponta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 127 DA LEI 12.249/2010. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. Segundo o artigo 127 da Lei 12.249/2010 fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, até que ocorra a indicação de quais débitos pretendem parcelar. 3. Assim sendo, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o lustro do prazo prescricional, para todos os débitos até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento - o que ocorre no momento da consolidação. Desta feita, apesar de o débito em discussão não ter sido consolidado pelo Fisco, o mesmo estava com sua exigibilidade suspensa, por expressa previsão legal, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da prescrição. 4. Nesse sentido: "À luz do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, apesar do débito objeto da presente demanda não ter sido consolidado pela Fazenda, por expressa previsão legal, estava com sua exigibilidade suspensa, afastando-se, assim, a possibilidade de decreto de prescrição". (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1531082 / PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/09/2015) Com efeito, nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp nº 1.509.067 / RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/04/2015. Infere-se, portanto, que a adesão da agravante ao parcelamento resultou na confissão do crédito tributário, interrompendo-se a fluência do prazo prescricional da data da opção até a exclusão, quando voltou a fluir por inteiro. Ademais, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da Lei Complementar nº 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 05/06/2014, e o despacho de citação foi proferido em 13/08/2014. Considerando que o pedido de parcelamento foi formulado em 08/10/2009, e não há nos autos comprovação de que o contribuinte tenha sido excluído do programa de parcelamento ou que tenha ocorrido o inadimplemento das parcelas antes do ajuizamento da execução, não há como se reconhecer a prescrição do crédito tributário. Quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez, verifica-se que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Para afastar tal presunção, caberia à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a existência de vícios no título executivo, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, no que tange ao pedido de concessão de tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311 do CPC, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, uma vez que não há prova documental inequívoca das alegações da agravante, tampouco demonstração de risco de dano ou de difícil reparação. Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. VALIDADE DA CDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de prescrição do crédito tributário executado. Recurso também questiona a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e requer a concessão de tutela provisória de evidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de parcelamento suspende ou interrompe o prazo prescricional, mesmo sem comprovação de consolidação; (ii) saber se a ausência de exclusão do contribuinte do parcelamento impede o reconhecimento da prescrição; e (iii) saber se a CDA apresentada possui presunção de certeza e liquidez diante da ausência de vícios formais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010 e da jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional até a consolidação dos débitos. 4. A adesão ao parcelamento constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, impedindo o reconhecimento da prescrição. 5. A prescrição também é interrompida pelo despacho que ordena a citação em execução fiscal, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP). 6. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Ausente prova inequívoca de vícios, mantém-se a validade do título. 7. A tutela provisória de evidência exige prova documental inequívoca das alegações, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. O pedido de parcelamento formulado nos termos da Lei nº 11.941/2009 suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, mesmo antes da consolidação dos débitos. 2. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é condição necessária para o reinício da contagem do prazo prescricional. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de vício.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; Lei nº 12.249/2010, art. 127; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CPC/2015, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1531082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.09.2015; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel.ª Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 14.04.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, rejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Edson De Oliveira x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 298163199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066165-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066165-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson de Oliveira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. EDSON DE OLIVEIRA … Processo 1066165-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson de Oliveira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. EDSON DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos cc indenização por danos morais e tutela antecipada em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, alegando, em síntese, que recentemente, notou descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal a favor da ré. Todavia, sustenta que não autorizou tais descontos, não celebrou contrato e não se filiou à requerida. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos requereu em tutela de urgência a cessação dos descontos. A final, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados indevidamente em dobro e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e juntou documentos (fls. 22/29). Deferida a gratuidade processual bem como a prioridade de tramitação e tutela antecipada. Citada, a requerida apresentou contestação, requereu revogação da tutela, pois cumpriu voluntariamente o cancelamento da filiação e impugnou assistência judiciária deferida ao autor. Preliminarmente, alegou carência da ação e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou regularidade da inscrição firmada, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte dele para desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais ou materiais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Procuração e documentos às fls. 59/92. Houve réplica (fls. 96/120). Somente a autor especificou provas. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os fatos estão esclarecidos. Primeiramente não há que falar em revogação da tutela. Com efeito, somente após a citação e intimação foi cumprida a tutela pela parte ré, como cumprimento de comando judicial, não tendo que confundir o cumprimento com revogação. Afasto a impugnação aos beneficios concedidos ao autor. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provocações judiciais. E é certo que o artigo 2º, parágrafo único, dispõe que os benefícios serão concedidos aos que necessitarem recorrer à Justiça e cuja situação econômica não lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação, como acrescenta o artigo 4º da citada lei. Nesta mesma linha é o disposto no art. 99, §3º do CPC/2015 que traz a seguinte redação: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim em que pese haver entendimento no sentido de que é cabível a exigência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para que o postulante tenha direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que o objetivo é a facilitação da consagração do direito, sendo que, no caso dos autos, além de aposentado, a mera declaração de hipossuficiência, já seria suficiente para aplicar a presunção da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99, §3º do CPC/2015. Ademais, não há nos autos qualquer indício que afaste essa presunção ou da existência de alguma riqueza oculta, cuja comprovação deveria ter sido feita pela requerida, o que não ocorreu. Neste sentido: "Agravo de instrumento Inconformismo Mera declaração de hipossuficiência. Comprovação suficiente para autorizar a concessão da benesse - Ausência de indícios de alguma riqueza a inibir a concessão da gratuidade Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art.100 do CPC/2015) - Provimento." (Relator(a): Enio Zuliani;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 12/01/2017). Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Agravante que afirma não possuir recursos para suportar os encargos da lide. Aquisição de bem imóvel e contratação de advogado particular que, por si, não afastam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (Lei n. 1.060/50, art. 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido (Apelação n.º 2007238-25.2015.8.26.0000, Relator Des. Hamid Bdine, j. em 25.06.2015). Assim, indefiro o pedido de revogação do benefício. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a presente ação atende ao binômio necessidade-adequação, ou seja, reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto, não havendo necessidade de esgotamento administrativo para se socorrer ao judiciário. No mérito, a ação é procedente. Ao caso dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal e, portanto, de aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pretende o autor a cessação dos descontos com devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da requerida. Sustenta que nunca autorizou descontos, tampouco firmou contrato com a ré. Por seu turno, a requerida contestou afirmando que a relação contratual existe, tendo havido a efetiva filiação à entidade sindical, e autorização para os descontos na conta bancária do autor. Contudo, em que pese ter apresentado documento de filiação com assinatura, esta foi veementemente refutada pelo autor, não se desincumbiu em comprovar sua autenticidade, já que não requereu nenhuma prova. Neste contexto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo procedentes os pedidos de cessão dos descontos e devolução em dobro. Quanto aos danos morais, evidente sua incidência, haja vista que houve descontos indevidos, baseados em contrato inexistente, em benefício previdenciário da parte autora. Nesta esteira de raciocínio encontram-se os julgados do E. TJ/SP: "DANOS MORAIS. Declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Contratações não comprovadas. Inexigibilidade reconhecida. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço. Majoração do montante. Cabimento. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1065682-20.2016.8.26.0002; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 14.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019). "DANO MORAL Desconto indevido a título de débito empresas conveniadas abamsp Consumidora que diligenciou a fim de solucionar o equívoco ao qual não deu causa - Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos indevidos, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002759-53.2017.8.26.0541; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul 1.ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)" O valor da reparação moral não pode ser tamanha de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, de rigor o seu reconhecimento, pois conclui-se que houve fraude cometida em desfavor da parte autora, com ínsito dolo da ré, diminuindo o benefício previdenciário daquela, afetando sua fonte de renda e seu sustento do dele, segundo se dessume da petição inicial inicial , além do que, como já pontuado, deixou a ré de comprovar a licitude de suposta contratação e de referidos descontos. Por conseguinte, aplica-se a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante deste contexto, impõe-se à parte requerida a devolução dos valores descontados da conta do autor, de forma dobrada, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto indevido. Em razão dos mesmos fundamentos, impõe-se a declaração de inexigibilidade/inexistência da relação jurídica impugnada; impõe-se, em consequência, a declaração de inexistência do débito apontado Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida, acarretando a imediata cessação dos descontos, confirmando-e a tutela antecipada; ii) condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, com correção desde o desconto; iii) e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA (OAB 178894/SP)

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