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Processo nº 5007348-61.2020.4.03.0000

ID: 319098091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007348-61.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B & B REPRESENTACOES S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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DUCLER FOCHE CHAUVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007348-61.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: B & B REPRESENTACOES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007348-61.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: B & B REPRESENTACOES S/S LTDA - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: DUCLER FOCHE CHAUVIN - SP269191-A, EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA - SP257627-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007348-61.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: B & B REPRESENTACOES S/S LTDA - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: DUCLER FOCHE CHAUVIN - SP269191-A, EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA - SP257627-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por B & B Representações S/S Ltda - EPP contra o v. acórdão, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que afastou a alegação de prescrição da execução fiscal. No decisum embargado (ID nº 318407511), o colegiado entendeu que o parcelamento interrompe o prazo prescricional do crédito tributário, sendo que a contagem do novo quinquênio tem início apenas com a formal exclusão do contribuinte do referido programa, nos termos dos arts. 151, inc. VI, e 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do CTN, e art. 127 da Lei nº 12.249/2010. Ressaltou-se, ainda, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos até a consolidação dos valores, e não há falar em prescrição quando a execução fiscal é ajuizada após o inadimplemento, mas antes de transcorrido o novo prazo quinquenal. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese: (i) existência de contradição entre o v. acórdão ora embargado e julgados do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os quais assentam que o prazo prescricional volta a fluir do inadimplemento do parcelamento, e não da exclusão formal do contribuinte; (ii) aponta precedentes da 2ª e 4ª Turmas deste Eg. Tribunal (AI nº 50160854820234030000 e AC nº 00032262020124036128), bem como do C. Superior Tribunal de Justiça (ex. AgInt no REsp 1513171/RS), que perfilham o entendimento de que o termo a quo da prescrição reinicia-se com o descumprimento do acordo, sem necessidade de formalização da exclusão. Ao final, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da execução fiscal e, por conseguinte, a extinção do feito executivo. A União Federal apresentou impugnação aos embargos de declaração, requerendo seu não acolhimento. Defende, em suma: (i) inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; (ii) impropriedade dos embargos como via adequada para rediscutir matéria já decidida; (iii) caráter meramente infringente da insurgência, sem a devida caracterização dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007348-61.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: B & B REPRESENTACOES S/S LTDA - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: DUCLER FOCHE CHAUVIN - SP269191-A, EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA - SP257627-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. A parte embargante aponta a existência de contradição entre o julgado e precedentes desta Eg. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça que reconheceriam o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento do parcelamento. Contudo, tal alegação configura mera insurgência contra o entendimento adotado pela Turma julgadora, não se verificando contradição interna no julgado – a única admissível à luz da jurisprudência consolidada. O v. acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Não obstante a insurgência da parte embargante, assentou o voto acerca das questões alegadas: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO APÓS EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição da execução fiscal, considerando a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito tributário. 2. A agravante sustenta que o prazo prescricional deveria ter voltado a fluir na data do inadimplemento do parcelamento, e não na formalização da exclusão do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição em caso de inadimplemento de parcelamento tributário, considerando a interrupção e a suspensão da exigibilidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O parcelamento do débito constitui causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, pois configura reconhecimento inequívoco da dívida. 5. A prescrição permanece suspensa até a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN e do art. 127 da Lei nº 12.249/2010. 6. O prazo prescricional volta a correr integralmente apenas a partir da exclusão do contribuinte do parcelamento, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A adesão a parcelamento tributário interrompe a prescrição, que volta a correr integralmente apenas a partir da exclusão do contribuinte do programa, independentemente da data do inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; Lei nº 12.249/2010, art. 127. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1531082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.09.2015; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.04.2015. Conforme se constata, o v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de prescrição da execução fiscal com base em parcelamento do crédito tributário. A parte embargante alegou contradição entre o julgado e precedentes sobre o termo inicial da prescrição após inadimplemento do parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão que justificaria a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, em razão de divergência com precedentes sobre o reinício da contagem do prazo prescricional após o inadimplemento de parcelamento tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão da matéria ou para manifestação de inconformismo com o conteúdo do acórdão. 4. O acórdão embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. 5. A jurisprudência exige que a contradição justificadora de embargos seja interna ao julgado, o que não se verifica no caso. 6. Não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes nem de indicação literal de todos os dispositivos legais, quando já há fundamento suficiente para a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não é cabível a oposição de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inadequada a via para rediscussão do mérito do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1531082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 28.09.2015; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 24.04.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5007475-67.2018.4.03.0000

ID: 317910404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007475-67.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007475-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NOVA ALIMENTACAO E SE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007475-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NOVA ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007475-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NOVA ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão, que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida, afastando a alegação de prescrição. A r. decisão agravada entendeu que não se configuraria a prescrição quinquenal, considerando a data da constituição do crédito como sendo aquela constante do extrato de inscrição em dívida ativa, o qual aponta 26/11/2014, data que corresponderia ao encerramento de parcelamento anteriormente concedido à empresa agravante. Sustentou-se que, com o ajuizamento da execução fiscal em 16/12/2016, não haveria decurso do prazo prescricional. A verba honorária não foi estipulada na decisão originária. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em suma, que: (i) os créditos exequendos relativos aos exercícios de 2009 e 2010 foram constituídos com a entrega das respectivas declarações em 29/03/2010 e 24/03/2011; (ii) a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a partir do dia seguinte à entrega dessas declarações, conforme entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça; (iii) a execução fiscal somente foi proposta em dezembro de 2016, o que evidencia o transcurso do prazo quinquenal e, portanto, a prescrição da pretensão executiva quanto a tais créditos. Requereu o provimento do recurso para que fosse reconhecida a prescrição e, consequentemente, determinada a extinção parcial da execução fiscal, com a exclusão dos débitos dos anos de 2009 e 2010 da Certidão de Dívida Ativa. A União Federal, ora agravada, apresentou contraminuta pugnando pela improcedência do recurso. Sustentou que a data da constituição definitiva dos créditos seria 26/11/2014, quando houve a rescisão de parcelamento formalizado em 2012, o qual suspendeu a exigibilidade dos créditos conforme o art. 151, inc. VI, do CTN. O recurso foi provido por esta Eg. Terceira Turma, com extinção parcial da execução fiscal e fixação de honorários, reconhecendo a prescrição dos débitos referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Entretanto, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados, o que ensejou a interposição do Recurso Especial nº 1.944.299/SP, em que o C. Superior Tribunal de Justiça, por decisão do E. Ministro Herman Benjamin, acolheu parcialmente o recurso para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para que se manifeste, expressamente, sobre o ponto suscitado nos embargos de declaração, atinente à suspensão da exigibilidade dos créditos em razão do parcelamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007475-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NOVA ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Retornam os autos do C. Superior Tribunal de Justiça para que esta Eg. Turma se manifeste sobre ponto relevante suscitado pela União Federal nos embargos de declaração, conforme determinado no REsp 1.944.299/SP. A Fazenda Nacional sustenta que o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar elemento probatório relevante: o parcelamento requerido pela parte agravante em 30/01/2012, com consolidação e encerramento em 26/11/2014, circunstância que teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN, o que afastaria o reconhecimento da prescrição anteriormente declarada. Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015). Destarte, a adesão da agravante ao parcelamento não permitiu a fluência do prazo prescricional no período em que vigente os mencionados parcelamentos, e findo o último o prazo recomeçou a fluir por inteiro. No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC nº 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). No caso concreto, os elementos constantes nos autos corroboram a tese da embargante quanto à existência de parcelamento formalizado dos débitos ora discutidos, abrangendo os períodos de apuração entre 07/2009 e 08/2014, cuja vigência perdurou até o encerramento, a pedido do contribuinte, em 26/11/2014. A execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2016. Com efeito, considerando que não transcorreu mais de cinco anos entre a competência mais remota e o início da ação fiscal com a notificação ao contribuinte, não há que se falar em decadência. Assim, merece reparo o v. acórdão recorrido, a fim de suprir a omissão verificada e reconhecer que, em razão do parcelamento formalizado em 30/01/2012 e encerrado em 26/11/2014, restou suspensa a exigibilidade dos créditos tributários discutidos, conforme art. 151, inc. VI, do CTN, devendo, portanto, ser afastada a prescrição reconhecida na r. decisão de 1º Grau, que foi objeto do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO AUTOS DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECORRENTE DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que reconheceu a prescrição de créditos tributários objeto de execução fiscal. Recurso encaminhado pelo STJ para apreciação de omissão quanto à existência de parcelamento realizado entre 30.01.2012 e 26.11.2014, com efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento dos créditos tributários pelo contribuinte constitui causa suspensiva da exigibilidade e interruptiva do prazo prescricional, nos termos dos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN, afastando a prescrição anteriormente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário, devidamente formalizado, suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI), e interrompe a prescrição executória (CTN, art. 174, p.u., IV), com retomada integral da contagem após o encerramento ou inadimplemento. 4. Constatado nos autos o pedido de parcelamento em 30.01.2012, com encerramento em 26.11.2014, verifica-se a suspensão do prazo prescricional nesse intervalo, afastando a prescrição reconhecida. Execução fiscal ajuizada em 16/12/2016. 5. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar o parcelamento como causa suspensiva e interruptiva, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários em razão da suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento. Tese de julgamento: “1. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo de prescrição, que recomeça integralmente após o encerramento do acordo, nos termos dos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, p.u., IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 24.04.2015; STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 13.04.2016; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 14.10.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0002467-73.2018.4.03.6119

ID: 282988219

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002467-73.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA - CNPJ: 60.881.554/0001-77 - MASSA FALIDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-73.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-73.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA - CNPJ: 60.881.554/0001-77 - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-73.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA - CNPJ: 60.881.554/0001-77 - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação contra r. sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal nº 00021760-59.2000.4.03.6119, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC. Concedeu-se a gratuidade de justiça à parte embargante e condenou-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que sempre diligenciou na busca de bens da executada, não havendo inércia apta a configurar tal instituto; (ii) que tão logo teve ciência da decretação da falência da executada, requereu a penhora no rosto dos autos do processo falimentar; (iii) que a suspensão do feito em razão do trâmite da falência acarreta, por consectário lógico, a suspensão do prazo prescricional; (iv) que deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ; (v) que o crédito tributário não está sujeito ao concurso de credores ou habilitação em falência (art. 187 do CTN e art. 29 da LEF), sendo-lhe facultado promover a execução fiscal paralelamente ao processo falimentar; (vi) requer, ao final, a reforma da r. sentença para afastar a prescrição declarada, com o regular prosseguimento da execução fiscal, além da exclusão da condenação em honorários advocatícios. Em contrarrazões, a apelada, por intermédio de seu síndico dativo, pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando: (i) que a execução fiscal teve início em 14/07/1999, mas a intimação da massa falida acerca da penhora somente ocorreu em 21/06/2018, ou seja, mais de 14 anos após a decretação da falência, o que torna o crédito inexigível por prescrição; (ii) que, à época do ajuizamento, aplicava-se a redação originária do art. 174 do CTN, sendo a citação o marco interruptivo da prescrição; (iii) que não cabe aplicar a regra do art. 8º, § 2º, da LEF ao caso, por se tratar de crédito tributário sujeito às disposições do CTN, sob pena de violação ao art. 146, inc. III, “b”, da CF/1988; (iv) que a sentença está devidamente fundamentada e deve ser mantida; (v) que a conduta da apelante contribui para o prolongamento do processo falimentar em detrimento dos demais credores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002467-73.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA - CNPJ: 60.881.554/0001-77 - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a irresignação da União ao argumento de que diligenciou continuamente na busca de bens da executada, razão pela qual não se poderia reconhecer sua inércia processual. Aduz, ainda, que, uma vez informado nos autos o estado falimentar da devedora, requereu prontamente a penhora no rosto dos autos da falência, o que implicaria na suspensão da prescrição, afastando-se, assim, a configuração da prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015) Destarte, a adesão da Excipiente ao parcelamento não permitiu a fluência do prazo prescricional no período em que vigente os mencionados parcelamentos, e findo o último o prazo recomeçou a fluir por inteiro. No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Contudo, a análise minuciosa dos autos evidencia que não assiste razão à recorrente. Conforme bem delineado na r. sentença, a execução fiscal foi ajuizada em 14/07/1999. A empresa foi declarada falida em 23/06/2004, e tal informação somente veio aos autos em 2013, por iniciativa da depositária, o que demonstra ausência de diligência eficaz por parte da União quanto ao acompanhamento da situação da devedora. O pedido de penhora no rosto dos autos da falência foi formulado apenas em 2014, sendo efetivado em 09/05/2018. Assim, desde 14/06/2007 (data do reinício da execução com a extinção de embargos sem julgamento de mérito), até a providência efetiva, transcorreu lapso superior ao quinquênio prescricional previsto na legislação, sem atos interruptivos eficazes. O . Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.340.553/RS), firmou a seguinte tese: "4.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...). 4.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...)." A jurisprudência majoritária também tem entendido que a decretação da falência não constitui, por si só, causa suspensiva da prescrição. No entanto, quando a Fazenda obtém penhora no rosto dos autos ou habilita seu crédito no juízo falimentar, o termo inicial da prescrição intercorrente desloca-se para o encerramento do processo falimentar. Isso, contudo, não exime a exequente de diligenciar tempestivamente após tomar ciência do estado falimentar da devedora, o que não ocorreu no caso em apreço. Quanto à aplicação da Súmula nº 106 do STJ, vale pontuar que esta somente tem pertinência nos casos em que há efetiva demonstração de que a paralisação processual decorreu de entraves judiciais. No presente caso, a ausência de requerimentos diligentes da exequente, após a ciência potencial da falência, afasta a incidência do enunciado. Outrossim, inexiste violação ao art. 187 do CTN e ao art. 29 da LEF, pois é assegurado à Fazenda Pública optar entre executar diretamente ou habilitar seu crédito no juízo falimentar. A sentença apenas reconheceu que, tendo a exequente optado pela execução, deveria ter observado os prazos legais para a prática de atos efetivos. Assim, não merece reparo a r. sentença recorrida, a qual fica mantida tal como lançada. Em razão da sucumbência recursal, majoro em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa os honorários fixados em sentença, observado o limite legal, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em 14.07.1999. Alegação de diligência contínua na busca de bens da executada. Pedido de reforma da sentença, sustentando interrupção da prescrição em razão de penhora no rosto dos autos da falência da devedora, deferida em 2018. 2. Fato relevante. A falência da executada foi decretada em 23.06.2004, mas a informação somente foi levada aos autos em 2013. A penhora foi requerida em 2014 e efetivada apenas em 09.05.2018. 3. Decisão recorrida. Reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia da União entre 2007 e 2014, período no qual não houve ato processual útil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de falência da executada é causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente; e (ii) saber se a Fazenda Pública diligenciou efetivamente no processo, de modo a afastar a inércia caracterizadora da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição da execução fiscal é de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN. Interrompe-se com o despacho que ordena a citação (art. 174, p.u., I, do CTN). 6. A decretação de falência, por si só, não suspende a prescrição. A suspensão pode ocorrer com a penhora no rosto dos autos ou com a habilitação do crédito, desde que tempestivas. 7. Conforme o REsp 1.340.553/RS (repetitivo), findo o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da LEF, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, independentemente de manifestação judicial ou da Fazenda. 8. No caso concreto, a União não diligenciou de forma eficaz por mais de cinco anos, após o reinício da execução em 2007. A penhora efetiva ocorreu apenas em 2018. A paralisação decorreu de inércia da exequente, não havendo entraves judiciais que justifiquem sua inatividade. 9. Em razão da sucumbência recursal, majoração em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa os honorários fixados em sentença, observado o limite legal, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A decretação da falência da executada não suspende a prescrição da execução fiscal, salvo se a Fazenda Pública requerer tempestivamente a penhora no rosto dos autos ou a habilitação do crédito. 2. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação útil da Fazenda, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, 174, caput e parágrafo único, incisos I e IV; CPC/2015, art. 240, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.08.2013; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05.04.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0007147-34.2009.4.03.6114

ID: 309864127

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007147-34.2009.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NACIONAL BUREAU DE SERVICOS - NBS CONSULTORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007147-34.2009.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NACIONAL BUREAU DE SERVICOS -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007147-34.2009.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NACIONAL BUREAU DE SERVICOS - NBS CONSULTORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007147-34.2009.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NACIONAL BUREAU DE SERVICOS - NBS CONSULTORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação contra a r. sentença, que denegou a segurança pretendida, reconhecendo parcialmente a perda de objeto do writ e declarando a incompetência do Juízo para apreciação de parte do pedido, além de julgar improcedente a ação quanto ao restante (ID 90337264 - págs. 56/67). A r. decisão recorrida teve como fundamentos principais: o reconhecimento de perda superveniente de objeto quanto às dívidas lançadas em duplicidade (CDA nº 80.6.06.055474-64 e 80.7.06.019015-70), em razão da correção administrativa dos lançamentos pela Receita Federal; a declaração de incompetência absoluta do Juízo para julgar a alegação de prescrição da Dívida Ativa nº 80.6.03.004763-34, sob fundamento de já haver execução fiscal em curso relativa ao referido crédito; e a rejeição da tese de prescrição de débitos não inscritos em dívida ativa, considerados como saldo remanescente do PAES (Parcelamento Especial da Lei nº 10.684/2003), por entender que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, inc. IV, do CTN. Em suas razões de apelação, a parte recorrente alegou que (ID 90337264 - págs. 77/96): (i) quanto às inscrições nºs 80.6.06.055474-64 e 80.7.06.019015-70, que a perda do objeto decorre do reconhecimento da duplicidade pela Fazenda, sendo de rigor a declaração de extinção do crédito; (ii) quanto à dívida ativa n.º 80.6.03.004763-34, que o juízo cível possui competência para reconhecer a prescrição de ofício, especialmente porque não houve oposição de embargos à execução; (iii) quanto aos demais débitos, que o parcelamento do PAES apenas suspende o prazo prescricional, o qual deveria ter sido reconhecido em razão do tempo decorrido entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da ação. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou (ID 90337264 - págs. 102/109): (i) quanto aos débitos em duplicidade, não há mais controvérsia em virtude da extinção reconhecida na origem; (ii) a prescrição da dívida ativa deve ser arguida e analisada no âmbito da execução fiscal competente; (iii) a adesão ao PAES configura ato inequívoco de confissão de dívida, implicando interrupção do prazo prescricional, conforme o art. 174, IV, do CTN e jurisprudência dominante do STJ. Requereu a manutenção da r. sentença em todos os seus termos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007147-34.2009.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NACIONAL BUREAU DE SERVICOS - NBS CONSULTORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. A controvérsia cinge-se à análise da prescrição de créditos tributários, especialmente aqueles relacionados ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei nº 10.684/2003. Consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015). Destarte, a adesão da apelante ao parcelamento não permitiu a fluência do prazo prescricional no período em que vigente os mencionados parcelamentos, e findo o último o prazo recomeçou a fluir por inteiro. No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC nº 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). No caso concreto, a exclusão do PAES ocorreu em 29/08/2006 e a execução fiscal foi ajuizada em 06/07/2007, de modo que não há que se falar em prescrição dos créditos tributários. Com efeito, considerando que não transcorreu mais de cinco anos entre a competência mais remota e o início da ação fiscal com a notificação ao contribuinte, não há que se falar em prescrição. Quanto à inscrição nº 80.6.03.004763-34, que é objeto de execução fiscal regularmente ajuizada perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (processo nº 0009286-66.2003.4.03.6114), a jurisprudência é pacífica quanto à incompetência do Juízo do mandado de segurança para apreciar matérias atinentes à execução fiscal já proposta, inclusive em sede de mandado de segurança. Cabe ao Juízo da execução deliberar, inclusive de ofício, sobre a prescrição intercorrente, nos moldes dos artigos 156, inc. V e 174 do CTN, e artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Neste aspecto, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos tributários que se busca habilitar perante o juízo falimentar e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos em si. 2. Até a edição da Lei nº 14.112/2020, entendia-se que, submetido o crédito público a habilitação perante o juízo falimentar, a competência do juízo universal para deliberar sobre sua exigibilidade está inaugurada. Precedentes. 3. A Lei nº 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, §4º, II, à Lei nº 11.105/2005, instituiu incidente de classificação de créditos públicos e, expressamente, definiu a competência do juízo da execução fiscal para decidir acerca da exigibilidade e, portanto, prescrição, dos créditos públicos. 4. A interpretação dada pela Corte Superior quanto à exceção ao princípio de estabilização da demanda - perpetuatio jurisdictionis - para os casos de modificação de competência absoluta limita a sua aplicação aos processos sem sentença de mérito. Precedentes. 5. Na hipótese, a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários que se pretende habilitar junto à falência é anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, motivo pelo qual aplicável o entendimento anterior. Competência do juízo da falência. 6. Conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição ordinária configura-se quando ausente a interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos decorrido entre a constituição do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho citatório, quando posterior à LC 118/2005. 7. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, afigura-se posteriormente à interrupção do prazo prescricional e evidencia-se após o período de suspensão e arquivamento da ação executiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, fixou os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 quanto aos parâmetros para análise da prescrição dos créditos tributários. 8. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração da prescrição demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.041.563/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Assim, correta a sentença ao reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem para examinar o pedido quanto à CDA em questão. Por fim, quanto aos débitos de COFINS e PIS referidos nas inscrições nºs 80.6.06.055474-64 e 80.7.06.019015-70, a própria Receita Federal reconheceu administrativamente a duplicidade, procedendo à regular baixa das inscrições indevidas, tornando prejudicado o pedido de declaração judicial de inexigibilidade. Assim, acertadamente reconheceu-se a carência superveniente da ação, conforme previsto no art. 267, inc. VI, do CPC/1973. Assim, não merece reparo a r. decisão agravada, a qual fica mantida tal qual lançada. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ausência de prescrição dos créditos tributários relativos ao PAES e declarou a incompetência do juízo do mandado de segurança para deliberar sobre matéria atinente à execução fiscal já ajuizada. 2. O recurso também impugna o reconhecimento da carência superveniente da ação em relação a inscrições já baixadas administrativamente pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve prescrição dos créditos tributários após a exclusão do PAES; (ii) saber se é possível ao juízo do mandado de segurança declarar a prescrição de crédito objeto de execução fiscal em curso; e (iii) saber se subsiste interesse processual para ação declaratória de inexigibilidade de débito quando já houve reconhecimento administrativo da duplicidade e baixa das inscrições. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, que recomeça por inteiro após a exclusão do contribuinte, nos termos do art. 151, inc. VI, c/c art. 174, p.u., inc. IV, do CTN. 5. A execução fiscal foi ajuizada antes do decurso do prazo quinquenal, não se configurando prescrição. 6. O juízo do mandado de segurança não tem competência para decidir sobre prescrição de crédito objeto de execução fiscal já proposta, sendo essa competência do juízo da execução. 7. A baixa administrativa das inscrições de PIS e COFINS torna prejudicado o pedido de declaração judicial de inexigibilidade, caracterizando carência superveniente de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A exclusão de programa de parcelamento especial reinicia, por inteiro, o prazo prescricional para cobrança judicial do crédito tributário. 2. A competência para deliberar sobre prescrição de crédito tributário já executado é do juízo da execução fiscal. 3. O reconhecimento administrativo da inexigibilidade de débito implica carência superveniente de ação declaratória.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, inc. VI, e 174, p.u., inc. I e IV; CPC/1973, art. 267, inc. VI; CPC/2015, art. 240, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05.04.2016; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; STJ, REsp 2.041.563/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0001920-77.2012.4.03.6140

ID: 282743798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001920-77.2012.4.03.6140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001920-77.2012.4.03.6140 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001920-77.2012.4.03.6140 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001920-77.2012.4.03.6140 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, amparada na análise documental constante nos autos, rechaçou as alegações de prescrição da dívida tributária, ausência de adesão válida ao programa de parcelamento PAES e inexistência de débito em razão de pagamento com código DARF incorreto. Fundamentou que os fatos geradores dos tributos ocorreram entre 1999 e 2003; houve adesão ao PAES em 2003, com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (CTN, art. 151, inc. VI); a exclusão do parcelamento deu-se em 2010, reiniciando o prazo prescricional, que não transcorreu até a propositura da execução em 2011; os comprovantes de recolhimentos apresentados não se referem aos períodos executados; e juros e correção monetária são devidos ex lege, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. Em suas razões recursais, a apelante sustentou: (i) ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, pois o crédito tributário refere-se aos anos de 1999 a 2003, tendo sido inscrito apenas em 2009 e executado em 2011; (ii) que não houve adesão formal ao PAES, tampouco confissão de dívida, impugnando a interpretação da r. sentença sobre a interrupção e suspensão da prescrição; (iii) que efetuou os pagamentos, ainda que orientada de forma equivocada por servidora fazendária quanto ao código da DARF, devendo o crédito ser considerado extinto (art. 156, inc. I, do CTN); (iv) que a manutenção da execução fere o princípio da legalidade e da boa-fé objetiva, considerando-se as provas de quitação parcial apresentadas; (v) requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita, com base em dificuldades econômicas da empresa decorrentes da concorrência desleal com produtos asiáticos e da manutenção de seus empregados. Em contrarrazões, a apelada pugnou pela manutenção da sentença, arguindo: (i) a existência de causas legais de suspensão e interrupção da prescrição, nos termos do art. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, do CTN, diante da adesão da empresa ao PAES em 2003, e sua exclusão apenas em 2010; (ii) que a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente em 2011, dentro do prazo legal de cinco anos; (iii) a inexistência de prova de pagamento que corresponda aos débitos executados; (iv) a regularidade da exigência de encargos legais e da atualização monetária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001920-77.2012.4.03.6140 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a ocorrência ou não da prescrição dos créditos tributários executados; (ii) a validade dos pagamentos efetuados pela apelante com suposto erro no preenchimento dos DARFs; (iii) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. A apelante sustenta que os créditos tributários referentes aos anos de 1999 a 2003 estariam prescritos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 2011. Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015) Destarte, a adesão da Excipiente ao parcelamento não permitiu a fluência do prazo prescricional no período em que vigente os mencionados parcelamentos, e findo o último o prazo recomeçou a fluir por inteiro. No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). No caso concreto, verifica-se que a apelante aderiu ao Programa de Parcelamento Especial (PAES) em 2003, o que configura reconhecimento inequívoco da dívida e, consequentemente, interrompe o prazo prescricional. Dessa forma, considerando que a exclusão do PAES ocorreu em 2010 e a execução fiscal foi ajuizada em 2011, não há que se falar em prescrição dos créditos tributários em questão. A apelante alega, ainda, que efetuou os pagamentos dos tributos devidos, mas que, orientada de forma equivocada por servidora fazendária, utilizou códigos DARF incorretos, razão pela qual os valores não foram abatidos dos débitos em execução. É entendimento consolidado que o erro no preenchimento do DARF, desde que não implique atraso ou diferença no recolhimento do tributo, configura vício sanável que não deve obstar o reconhecimento do pagamento efetuado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. ERRO PREENCHIMENTO DARF. PREENCHIMENTO MANUAL. PRINCIPIO RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -As regras estabelecidas para a obtenção do benefício fiscal são, em princípio, insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário. No entanto, quando a autoridade fiscal age sem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prejudicando a estabilidade das relações jurídicas, mostra-se possível a intervenção. -O erro ocorrido no preenchimento do código da DARF, bem como, o preenchimento manual, não podem elidir a real idade dos fatos, especialmente quanto evidenciado o direito do apelado ao parcelamento. Precedentes dessa Corte. -A Administração deve pautar sua conduta com base na razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os diversos aspectos envolvidos na questão, antes de praticar ato cujas consequências são gravosas ao contribuinte. -Remessa oficial e apelação UF improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004245-50.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2019, Intimação via sistema DATA: 27/03/2019) No entanto, é imprescindível que a contribuinte comprove de forma inequívoca que os valores pagos com códigos incorretos correspondem exatamente aos débitos tributários em questão. No caso dos autos, não há comprovação suficiente dessa correspondência, não sendo possível reconhecer a quitação dos débitos apenas com base nas alegações da apelante. Por fim, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras decorrentes da concorrência desleal com produtos asiáticos e da manutenção de seus empregados. Conforme entendimento jurisprudencial, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à comprovação cabal de insuficiência de recursos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015). 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.4. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.5. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 2.149.406/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) - grifos nossos No presente caso, a apelante não apresentou documentação hábil a demonstrar sua real situação financeira, razão pela qual não é possível deferir o benefício pleiteado. Assim, não merece reparo a r. sentença recorrida, a qual fica mantida tal como lançada. Sem condenação em honorários advocatícios à apelante, diante do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969 incluído na CDA. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR ADESÃO A PARCELAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a alegação de prescrição, não reconheceu os pagamentos realizados com erro de preenchimento do DARF como suficientes para quitar os débitos em execução fiscal e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os créditos tributários executados encontram-se prescritos, diante da data de sua constituição e da data do ajuizamento da execução fiscal; (ii) saber se os pagamentos efetuados com códigos DARF incorretos podem ser reconhecidos como válidos para fins de extinção da obrigação tributária; e (iii) saber se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica com fundamento em alegações genéricas de dificuldades financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão da apelante ao Programa de Parcelamento Especial (PAES) em 2003 constitui causa interruptiva da prescrição, conforme art. 151, inc. VI, e art. 174, p.u., inc. IV, do CTN. A exclusão do parcelamento ocorreu em 2010 e a execução foi ajuizada em 2011, dentro do novo prazo quinquenal. 4. O erro no preenchimento do DARF, por si só, não impede o reconhecimento do pagamento, desde que comprovada a correspondência entre os valores pagos e os débitos executados. Ausente essa prova nos autos, não se pode reconhecer a quitação. 5. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova cabal da insuficiência financeira, inexistente no caso dos autos. Incidência da Súmula 481/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A adesão a programa de parcelamento de débitos tributários interrompe o prazo prescricional, que recomeça a correr com a exclusão do contribuinte. 2. Pagamento de tributo com código DARF incorreto não gera quitação do débito se não comprovada a correlação entre o valor recolhido e o débito executado. 3. A pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita mediante demonstração inequívoca de insuficiência financeira.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, p.u., incs. I e IV; CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05.04.2016; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.12.2009; STJ, AgInt no REsp 2.149.406/AC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2025; Súmula 481/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0063196-12.2014.4.03.6182

ID: 282829643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0063196-12.2014.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0063196-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0063196-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VENTURINI - SP173098-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0063196-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VENTURINI - SP173098-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação contra a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a retificação da base de cálculo da COFINS e do PIS inscritos nas CDAs 80612034702-44 e 80712013552-16. No entanto, manteve a execução quanto aos demais débitos e a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, bem como a aplicação da Taxa Selic para fins de juros moratórios. Em suas razões, a recorrente sustenta: (i) a prescritibilidade do crédito tributário cobrado; (ii) a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) a inconstitucionalidade da base de cálculo majorada da COFINS e do PIS, conforme previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998; (iv) a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como critério de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Requer, assim, a extinção da execução fiscal em razão da prescrição ou, alternativamente, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, bem como a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins de juros moratórios. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção da sentença, defendendo a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a legalidade da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, argumentando que a questão já foi objeto de decisão pelo E. Supremo Tribunal Federal e pelo C. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0063196-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VENTURINI - SP173098-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Ocorre que, nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram o pedido de parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, fica suspensa até a indicação de quais débitos serão efetivamente incluídos e consolidados, restando, deste modo, interrompido o prazo prescricional, conforme aponta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 127 DA LEI 12.249/2010. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. Segundo o artigo 127 da Lei 12.249/2010 fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, até que ocorra a indicação de quais débitos pretendem parcelar. 3. Assim sendo, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o lustro do prazo prescricional, para todos os débitos até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento - o que ocorre no momento da consolidação. Desta feita, apesar de o débito em discussão não ter sido consolidado pelo Fisco, o mesmo estava com sua exigibilidade suspensa, por expressa previsão legal, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da prescrição. 4. Nesse sentido: "À luz do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, apesar do débito objeto da presente demanda não ter sido consolidado pela Fazenda, por expressa previsão legal, estava com sua exigibilidade suspensa, afastando-se, assim, a possibilidade de decreto de prescrição". (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1531082 / PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/09/2015) Com efeito, nos termos do artigo 151, inciso VI c/c o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015). Infere-se, portanto, que a adesão da Excipiente ao parcelamento resultou na confissão do crédito tributário, interrompendo-se a fluência do prazo prescricional da data da opção até a exclusão, quando voltou a fluir por inteiro. No caso concreto, o parcelamento foi rescindido em 08/05/2012 e a execução fiscal foi ajuizada em 07/02/2013, não decorreu, portanto, o prazo prescricional. Dessa forma, correta a r. sentença ao afastar a prescrição. O ICMS é imposto de competência estadual, incidente sobre as operações de circulação de mercadorias, desde a fonte de produção até o consumo, bem como sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 155, inc. II, da CF/1988), de modo que o valor correspondente ao tributo em questão é destacado nas notas fiscais, após a realização do fato gerador, e repassado para o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. O PIS e a COFINS têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Conforme assentou o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o ICMS não pode ser confundido com “faturamento” ou com “receita” para fins de inclusão na base de cálculo das contribuições ora questionadas. Confira-se a ementa do julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento 15/03/2017, publ. DJE 02/10/2017, ATA nº 144/2017, DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017) Observo, ainda, que os embargos de declaração opostos naquele feito foram julgados pelo E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, modulando os efeitos da decisão cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Desta forma, os contribuintes têm direito à exclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS em relação aos fatos geradores posteriores à data do julgamento, em 15/03/2017, e, quanto aos fatos geradores ocorridos antes, a exclusão será devida apenas para aqueles contribuintes que até a data da sessão do julgamento protocolaram ações judiciais e administrativas, respeitado, nesta hipótese, eventual trânsito em julgado ocorrido antes do marco temporal fixado. Na hipótese dos autos, considerando que os débitos de PIS e COFINS se referem respectivamente à competência de 15/10/2002 a 15/01/2003 (COFINS) e 13/09/2002 a 14/11/2002 (PIS), sendo, portanto, anteriores à data fixada, e, tendo em vista que a propositura destes embargos à execução se deu em 04/12/2014, bem como não havendo notícia nestes autos de protocolo de qualquer outra ação neste sentido, verifico que os requisitos fixados na tese do RE nº 574.706 não foram preenchidos. Assim, não merece reparo a r. sentença, que fica mantida tal qual lançada. Sem condenação em honorários advocatícios à apelada, diante do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969 incluído na CDA. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DOS LIMITES TEMPORAIS FIXADOS PELO STF. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a alegação de prescrição e manteve a exigibilidade de créditos relativos a ICMS, PIS e COFINS em execução fiscal. 2. Os débitos de PIS e COFINS referem-se às competências de 2002 e 2003, sendo ajuizada a execução fiscal em 07.02.2013, após rescisão de parcelamento efetuado em 08.05.2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a adesão a parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009 interrompe o prazo prescricional da ação de execução fiscal; e (ii) saber se é cabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, quanto a débitos anteriores a 15.03.2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN, art. 151, VI, c/c art. 174, parágrafo único, IV). O prazo prescricional reinicia-se do zero após a exclusão do contribuinte. 5. A execução foi proposta menos de um ano após a exclusão do parcelamento, não se configurando prescrição. 6. Quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, o STF, no RE nº 574.706/PR, fixou tese de repercussão geral condicionando a exclusão a fatos geradores posteriores a 15.03.2017 ou à prévia propositura de ação até essa data. 7. No caso concreto, os fatos geradores são anteriores a 2017 e não houve comprovação de propositura de ação antes da data fixada, razão pela qual incabível a exclusão pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. O parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009 interrompe a prescrição da execução fiscal até a exclusão do contribuinte. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixada pelo STF no RE nº 574.706, aplica-se somente aos fatos geradores posteriores a 15.03.2017, ou àqueles abrangidos por ações judiciais propostas até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, arts. 151, VI, e 174, caput e parágrafo único, IV; Lei nº 11.941/2009; Lei nº 12.249/2010, art. 127. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1531082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.09.2015; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017, DJE 02.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, sendo que o Exmo. Des. Federal Rubens Calixto acompanhou pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0020360-81.2011.4.03.6100

ID: 308425819

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020360-81.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANGELS INDUSTRIAL S.A., EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020360-81.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020360-81.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANGELS INDUSTRIAL S.A., EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020360-81.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANGELS INDUSTRIAL S.A., EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e de apelação contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do mandado de segurança, que visou o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob os nº 80.6.11.092762-19 e nº 80.7.11.019805-93, atinentes a débitos de PIS/COFINS declarados e compensados via DCTF, referentes ao período de janeiro a junho de 2002 (ID 90078653 - págs. 46/53). A r. sentença julgou procedente o pedido formulado no presente mandado de segurança, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários discutidos e, por conseguinte, concedeu a segurança para anular as inscrições em dívida ativa correspondentes, com fundamento na ausência de causa suspensiva da exigibilidade e na inércia da Fazenda Nacional em promover o competente feito executivo dentro do quinquênio legal. A decisão extinguiu o feito com resolução do mérito (CPC/1973, art. 269, I), sem imposição de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, e determinou o reexame necessário da matéria. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, em suma (ID 90078653 - págs. 65/70): (i) a inexistência de prescrição ou decadência, haja vista que o crédito tributário foi regularmente constituído por meio da DCTF em 2003 e que o termo inicial da prescrição deve ser contado do trânsito em julgado da ação rescisória (26/10/2007); (ii) que a compensação declarada pela contribuinte em 2003 é irregular, porquanto realizada sem observância dos trâmites legais previstos na Lei nº 9.430/1996 e nas Instruções Normativas vigentes, e sem a necessária homologação; (iii) que a sentença judicial transitada em julgado reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária, mas não conferiu autorização expressa à compensação, restando esta não homologada administrativamente. Pugna, ao final, pela reforma da r. sentença, com a denegação da segurança e o reconhecimento da regularidade das inscrições em dívida ativa. A recorrida apresentou contrarrazões, aduzindo (ID 90078653 - págs. 74/91): (i) a existência de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88, fundamento que respalda o exercício do direito à compensação; (ii) a ocorrência da prescrição, pois, entre a data da entrega da DCTF (22/10/2003) e o recebimento das cartas de cobrança e inscrições (04/10/2011), decorreu lapso superior a cinco anos, conforme preconizado pelo art. 174 do CTN; (iii) que a r. sentença de 1º Grau reconheceu acertadamente a configuração da prescrição e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020360-81.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANGELS INDUSTRIAL S.A., EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da presente remessa oficial e da apelação e passo ao respectivo exame. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência ou não da decadência ou prescrição do crédito tributário objeto das inscrições em dívida ativa, considerando a compensação realizada pela impetrante e a ausência de homologação administrativa. Quanto à decadência, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, prevê o art. 150, § 4º, do CTN, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para que a Fazenda Pública efetue o lançamento fiscal, excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, bem como na inocorrência de pagamento antecipado sem a prévia declaração do débito, em que aplicam-se as disposições do art. 173, inc. I, do CTN, pelas quais o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973733, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 18/09/2009, RDTAPET Vol.: 24, p. 184). Ainda, nos termos da Súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Havendo, porém, impugnação administrativa ao lançamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional, até a data da intimação da decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, III, do CTN, o que impede o curso do prazo prescricional quinquenal" (REsp 1141562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). Precedentes: EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/5/13; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014; REsp 706.175/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/8/07, DJ 10/9/07, p. 190, REsp 853.865/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/08, DJe 18/8/08; REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/09, DJe 1/7/09. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AAGAREsp 210314, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJE de 12/05/2015) Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015). No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC nº 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). No caso concreto, considerando que a constituição do crédito tributário ocorreu em outubro de 2003, data da entrega da DCTF (ID 90078652 -págs. 113 e 125), e a cobrança foi realizada apenas em outubro de 2011 (ID 90078652 - págs. 100/103), resta configurada a prescrição do crédito tributário, sendo de rigor a manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para anular as inscrições em dívida ativa impugnadas. Neste ponto, cumpre ressalvar que não procede a alegação da União no sentido de que teria havido suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação rescisória, haja vista a ausência de comprovação de eventual deferimento de liminar na referida ação ou de existência de qualquer outra causa prevista pelo art. 151, do CTN. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação cível interpostas contra sentença concessiva de segurança para anular inscrições em dívida ativa, em razão de reconhecimento da decadência e da prescrição do crédito tributário. 2. Crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias declaradas e não pagas, cuja constituição ocorreu em outubro de 2003 e a cobrança foi ajuizada apenas em outubro de 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e se, no caso concreto, ocorreu a decadência e a prescrição do crédito tributário, inviabilizando a inscrição em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN). 5. A constituição do crédito tributário em 2003 e a propositura da execução apenas em 2011 demonstram a superação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. 6. A entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando homologação formal (Súmula 436/STJ), mas eventual impugnação administrativa suspende o prazo prescricional (art. 151, III, do CTN). 7. Não havendo fato interruptivo ou suspensivo devidamente demonstrado, incide a prescrição. Manutenção da sentença que reconheceu a nulidade das inscrições em dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial e apelação cível não providas. Tese de julgamento: “1. No lançamento por homologação sem pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN). 2. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário inicia-se na data da constituição definitiva, salvo causa legal de suspensão ou interrupção.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º, 151, III, 173, I, e 174, caput e p.u., I e IV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.733, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 18.09.2009; STJ, AAgRg no AREsp 210.314, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.05.2015; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05.04.2016; Súmula 436/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0017687-18.2011.4.03.6100

ID: 317869481

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0017687-18.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017687-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BRINK'S SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017687-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017687-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário, nos termos do art. 475, inc. I, do CPC/1973, e de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a r. sentença (ID nº 90551455 - pág. 102/106) proferida nos autos da ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que declarasse a nulidade dos créditos tributários controlados no processo administrativo fiscal nº 12157.001057/2011-92. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar extintos, pelo advento da prescrição, os créditos tributários discutidos, com resolução do mérito (CPC/1973, art. 269, inc. I), confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Condenou-se a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. A decisão é expressamente sujeita ao reexame necessário. Em suas razões recursais (ID nº 90551455 - pág. 109/114), a empresa autora, ora apelante, sustenta, em suma, que: (i) a fixação da verba honorária em valor fixo revela-se irrisória, sobretudo diante do vultoso valor econômico envolvido na demanda (cerca de R$ 4,5 milhões à época da propositura); (ii) os honorários devem ser fixados conforme os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/1973, respeitando os percentuais legais entre 10% e 20%. Requer, ao final, a majoração da verba honorária, conforme parâmetros jurisprudenciais deste Eg. Tribunal. Por sua vez, a União Federal, igualmente inconformada, recorreu (ID nº 90551455 - pág. 118/124) sustentando que: (i) o crédito tributário não se encontra prescrito, pois sua exigibilidade esteve suspensa em razão de ações judiciais propostas pela autora, que discutem o direito à compensação de tributos; (ii) a contagem do prazo prescricional somente teve início após o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0019568-26.1994.4.03.6100, na qual ainda pendia julgamento de recurso; (iii) se deve aplicar ao caso o disposto no art. 170-A do CTN e o entendimento jurisprudencial segundo o qual a apresentação de pedido de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Ao final, requer a reforma da r. sentença para afastar a prescrição e reconhecer a validade dos créditos tributários. A empresa apresentou contrarrazões (ID nº 90551455 - pág. 137/141) à apelação da União Federal, pugnando pela manutenção integral da r. sentença. Sustenta, em síntese, que: (i) a constituição do crédito tributário ocorreu em 19/05/1998, com a entrega da DCTF, conforme reconhecido pela própria Fazenda; (ii) a exigibilidade ficou suspensa até 24/05/2000, data da revogação da liminar na ação cautelar; (iii) o prazo prescricional, reiniciado em 24/05/2000, transcorreu integralmente até 24/05/2005, sem qualquer ato interruptivo ou suspensivo. Apesar de intimada, a União Federal deixou de apresentar contrarrazões ao recurso da contribuinte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017687-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do reexame necessário (CPC/1973) e das apelações e passo aos respectivos exames. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição dos créditos tributários constantes do processo administrativo fiscal nº 12157.001057/2011-92, e à adequação da verba honorária fixada na r. sentença, que a Brinks's Segurança e Transporte de Valores Ltda. reputa como irrisória, requerendo sua majoração. Por outro lado, a União Federal recorre da sentença buscando a reversão do reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que os créditos não estavam constituídos definitivamente e sua exigibilidade encontrava-se suspensa em razão de discussão judicial prévia. Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do CTNB, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015) No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Conforme assentado na r. sentença, a exigibilidade dos referidos créditos esteve suspensa por decisão liminar na ação cautelar nº 0015017-03.1994.4.03.6100 até 24/05/2000, data da revogação da medida. A partir desse marco, reiniciou-se o prazo prescricional, sem que houvesse nova causa suspensiva ou interruptiva. A inércia da Fazenda Nacional perdurou por mais de cinco anos, configurando-se a prescrição. Não assiste razão à União Federal ao invocar a aplicação do art. 170-A do CTN ou a suspensão do prazo prescricional com base em ações judiciais que discutiam compensações. Como bem ressaltado na r. sentença e reiterado nas contrarrazões da parte autora, o pedido formulado na presente demanda não versa sobre compensação, mas sobre o reconhecimento da prescrição, sendo despiciendo qualquer debate acerca de compensação sem trânsito em julgado. Passo à análise da apelação interposta pela autora no tocante aos honorários advocatícios. A r. sentença fixou a verba honorária em valor fixo (R$ 5.000,00), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, entendimento este geralmente reservado às causas de valor inestimável ou irrisório. No entanto, no presente caso, o valor atribuído à causa é superior a R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), o que revela vulto econômico significativo, de modo que a fixação em valor fixo não reflete adequadamente a complexidade, a responsabilidade envolvida e o trabalho despendido pelos patronos da parte autora. Embora não se trate de condenação em pecúnia, a causa possui valor certo e mensurável, o que autoriza a fixação percentual. Desse modo, revela-se mais adequada a fixação da verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de remuneração proporcional ao trabalho profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em consonância com precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência interpostos contra o acórdão da Primeira Turma do STJ que fixou honorários advocatícios em R$ 200.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, em ação com proveito econômico de aproximadamente R$ 240.000.000,00. 2. A parte embargante alega divergência jurisprudencial, indicando que os honorários fixados são inferiores a 1% do valor da causa, o que seria considerado irrisório segundo precedentes do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar honorários advocatícios de sucumbência em patamar inferior a 1% do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC/1973, sem justificativa adequada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ considera irrisórios os honorários fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa, salvo justificativa específica que demonstre a adequação do valor. 5. No caso, o acórdão embargado não apresentou razão concreta para fixar os honorários em valor inferior a 1%, limitando-se a afirmar que o percentual de 1% seria exorbitante. 6. A ausência de fundamentação específica para a fixação dos honorários em valor inferior a 1% do valor da causa justifica a revisão da decisão, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de divergência conhecidos e providos para majorar a verba honorária para 1% sobre o valor atribuído à causa atualizado. Tese de julgamento: "1. Sob a égide do art. 20, § 4º, do CPC/1973, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa específica que demonstre a adequação do valor. 2. A ausência de fundamentação concreta para a fixação de honorários em valor inferior a 1% justifica a revisão da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.804.691/PA, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 17/6/2024; STJ, REsp 1.370.678/PE, Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 30/9/2024; AgInt no AREsp n. 1.510.711/PR, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/5/2020; STJ, AgInt no REsp 1.688.775/MT, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 4/6/2024. (EREsp n. 1.652.847/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 23/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Assim merece reparo a r. sentença apenas para condenar a União Federal aos honorários advocatícios em 1% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Ante o exposto, dou provimento à apelação da contribuinte e nego provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO PELA AÇÃO CAUTELAR. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição de créditos tributários inscritos em dívida ativa e fixou honorários advocatícios em valor fixo. 2. A contribuinte pleiteia a majoração da verba honorária. A União requer a reforma da sentença quanto à prescrição, alegando suspensão da exigibilidade dos créditos por discussão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a prescrição da pretensão executiva relativa aos créditos constantes de processo administrativo fiscal, à luz da suspensão anterior em ação cautelar e da ausência de nova causa suspensiva ou interruptiva; e (ii) saber se é adequada a fixação dos honorários advocatícios em valor fixo diante do vulto econômico da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A suspensão da exigibilidade cessou em 24.05.2000, com a revogação da liminar concedida na ação cautelar. Ausência de causa superveniente de suspensão ou interrupção. Prescrição configurada, nos termos do art. 174 do CTN. 5. Inadequação da fixação dos honorários em valor fixo, frente ao valor expressivo da causa (superior a R$ 4.500.000,00). Precedente do STJ indica que, salvo justificativa específica, os honorários não devem ser fixados abaixo de 1% do valor da causa (EREsp 1.652.847/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Reexame necessário e apelação da União Federal conhecidos e desprovidos. Apelação da contribuinte provida para majorar os honorários advocatícios para 1% do valor da causa. Tese de julgamento: “1. Cessa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a revogação da liminar em ação cautelar, reiniciando-se o prazo prescricional nos termos do art. 174 do CTN. 2. Na ausência de causa superveniente de suspensão ou interrupção, configura-se a prescrição da pretensão executiva. 3. É inadequada a fixação de honorários advocatícios em valor fixo irrisório quando a causa possui vulto econômico mensurável. 4. Admite-se a fixação percentual mínima de 1% sobre o valor da causa, salvo justificativa expressa.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, inc. VI, e 174, caput e p.u., incs. I e IV; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/2015, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05.04.2016; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (repetitivo); STJ, EREsp 1.652.847/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 23.04.2025, DJEN 30.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da contribuinte e negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5020133-16.2024.4.03.0000

ID: 307606524

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020133-16.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE GALHARDO DAMIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020133-16.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ROGERIO SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020133-16.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ROGERIO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALEXANDRE GALHARDO DAMIAO - SP229836-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020133-16.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ROGERIO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALEXANDRE GALHARDO DAMIAO - SP229836-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, a qual sustentava, em essência, a decadência e a prescrição do crédito tributário, bem como vícios na constituição da CDA) pleiteando, ainda, a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos/SP para sustação de protesto. Em suas razões, o recorrente alega: (i) a ocorrência de decadência e prescrição intercorrente administrativa, diante da paralisação do processo administrativo por mais de três anos, contrariando o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; (ii) a nulidade da CDA, por ausência de comprovação da ciência da decisão administrativa que ensejou a inscrição em dívida ativa; (iii) violação ao contraditório e ampla defesa, pois não foi intimado sobre o julgamento administrativo; (iv) impossibilidade de perpetuação da dívida por mais de 20 anos; (v) necessidade de reconhecimento da decadência e prescrição ex officio pelo Juízo, com o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se a prescrição e a decadência, bem como a sustação de eventual protesto. Destaca-se, ainda, que houve o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo e que não houve conhecimento da parte do recurso que requeria a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos/SP, ante a ausência de prévia decisão do Juízo a quo quanto a esse pedido, aplicando, para tanto, a jurisprudência e os dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil. Foi interposto agravo interno dessa decisão liminar. Com contraminuta ao agravo interno. Em sua contraminuta ao agravo de instrumento, a União Federal (Fazenda Nacional) defende: (i) a ausência de prescrição e decadência, considerando que o curso da prescrição estaria suspenso em razão da interposição de recurso administrativo, cujo julgamento, posterior, afastaria a contagem do prazo prescricional; (ii) a regularidade da CDA, que goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980; (iii) a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para matérias que demandem dilação probatória, como no presente caso; (iv) a inexistência de perigo de dano irreparável ou risco à eficácia da execução que justifique a concessão de efeito suspensivo. Postula, ao final, o não provimento do recurso, com a manutenção da r. decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020133-16.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ROGERIO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALEXANDRE GALHARDO DAMIAO - SP229836-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, não conheço da parte do recurso que requer expedição de ofício para o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos/SP, como fundamentado na Decisão ID 295496430. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço parcialmente do presente agravo de instrumento e passo ao respectivo exame. Sustenta o agravante a ocorrência de decadência e prescrição intercorrente administrativa, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Quanto à decadência, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, prevê o art. 150, § 4º, do CTN, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para que a Fazenda Pública efetue o lançamento fiscal, excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, bem como na inocorrência de pagamento antecipado sem a prévia declaração do débito, em que aplicam-se as disposições do art. 173, inc. I, do CTN, pelas quais o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973733, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 18/09/2009, RDTAPET Vol.: 24, p. 184) Ainda, nos termos da Súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Havendo, porém, impugnação administrativa ao lançamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional, até a data da intimação da decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, III, do CTN, o que impede o curso do prazo prescricional quinquenal" (REsp 1141562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). Precedentes: EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/5/13; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014; REsp 706.175/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/8/07, DJ 10/9/07, p. 190, REsp 853.865/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/08, DJe 18/8/08; REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/09, DJe 1/7/09. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AAGAREsp 210314, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJE de 12/05/2015) Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do artigo 151, inciso VI c/c o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015). Destarte, a adesão da Excipiente ao parcelamento não permitiu a fluência do prazo prescricional no período em que vigente os mencionados parcelamentos, e findo o último o prazo recomeçou a fluir por inteiro. No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). No caso concreto, o débito se refere a impostos e multas ex-officio com competências no período de 2002 a 2005, constituídos por auto de infração lavrado em 06/09/2019 (ID 293992934 dos autos originários). O recurso administrativo foi interposto em 07/07/2010 (ID 328241192 dos autos originários) e julgado apenas em 29/01/2020 (ID 314133499 dos autos originários), e o despacho citatório se deu em 11/07/2023 (ID 294125526 dos autos originários), portanto, sem que se encontrasse decaído o direito a sua constituição, conforme documentação acostada aos autos pela exequente em sua resposta à exceção de pré-executividade. Com efeito, considerando que não transcorreu mais de cinco anos entre a competência mais remota e o início da ação fiscal com a notificação ao contribuinte, não há que se falar em decadência. Com relação à alegação de nulidade da CDA, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, elenca os requisitos da certidão de dívida ativa, que são os elementos necessários para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa é do executado, a teor do art. 3º da LEF, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito é indevido por meio de prova inequívoca. Verifico que a CDA que embasa a execução fiscal originária apresenta todos os requisitos determinados pelo art. 2º, § 5º, incs. I a VI, da Lei nº 6.830/1980, inclusive o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, bem como o número do processo administrativo, os quais são suficientes para proporcionar a defesa da contribuinte, não se exigindo outros requisitos para validade do título. Anote-se que eventual erro da CDA, não enseja a sua declaração de nulidade, quando a falha pode ser suprida através de outros elementos constantes dos autos. Assim, não merece reparo a r. decisão agravada, a qual fica mantida tal qual lançada. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de decadência, prescrição intercorrente administrativa e nulidade da certidão de dívida ativa em execução fiscal referente a débitos tributários do período de 2002 a 2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) saber se houve prescrição intercorrente administrativa; e (iii) saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula por vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação e sem pagamento antecipado, conta-se nos termos do art. 173, I, do CTN. Não configurada a decadência no caso. 4. A suspensão do prazo prescricional, em razão de recurso administrativo e parcelamento, impediu o transcurso do lapso de cinco anos. Citação válida dentro do prazo. 5. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, não se verificando nulidade. 6. Eventuais falhas formais na CDA podem ser supridas por outros documentos constantes dos autos, não ensejando sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. Em tributo sujeito a lançamento por homologação e sem pagamento antecipado, o prazo decadencial inicia-se nos termos do art. 173, I, do CTN. 2. A interposição de recurso administrativo e a adesão a parcelamento suspendem o prazo prescricional. 3. A Certidão de Dívida Ativa é válida se contém os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, sendo irrelevantes erros supríveis por elementos constantes dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º, 151, III e VI, 173, I, e 174; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.733, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 28.11.2007; STJ, AAgRg no AREsp 210.314, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.05.2015; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0010056-24.2015.4.03.9999

ID: 295764437

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010056-24.2015.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E ABATE DE AVES TALHADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAERTE SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010056-24.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. E. A. D. A. T. L. Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010056-24.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. E. A. D. A. T. L. Advogado do(a) APELANTE: LAERTE SILVERIO - SP97410-N APELADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: F. A. D. T. L. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010056-24.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. E. A. D. A. T. L. Advogado do(a) APELANTE: LAERTE SILVERIO - SP97410-N APELADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação contra a r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo-se a higidez da CDA e a legitimidade da empresa embargante no polo passivo da execução, sob o fundamento de configuração de sucessão tributária, nos termos do art. 133 do CTN (ID 90307555 - págs. 54/62). A r. sentença recorrida refutou as alegações de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (em razão da não realização de prova pericial), de ilegitimidade passiva, de prescrição e decadência dos créditos exequendos e da própria nulidade das CDAs. Entendeu-se, ao final, pela responsabilização da empresa embargante, diante da constatação de que sucedeu, de fato, o estabelecimento da devedora originária (Frigorífico Avícola de Tanabi Ltda.), exercendo a mesma atividade econômica, com os mesmos bens e no mesmo local, conforme provas colhidas nos autos. Não houve fixação de verba honorária na r. sentença recorrida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese (ID 90307555 - págs. 69/88): i) a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foi realizada prova pericial requerida, nem analisadas todas as teses apresentadas nos embargos; ii) a ocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs, especialmente diante da data da constituição do crédito tributário e da citação da alegada sucessora; iii) a inexistência de sucessão tributária, ao argumento de que a embargante jamais sucedeu a empresa executada, não tendo adquirido o estabelecimento empresarial, nem contratado os funcionários daquela, tampouco exercido idêntica atividade; iv) a nulidade das CDAs, por ausência dos requisitos legais essenciais à constituição válida do crédito tributário, a exemplo da falta de individualização, da ausência de certeza e liquidez do título; v) por fim, pugna pela reforma total da r. sentença, com o acolhimento dos embargos à execução fiscal, desconstituindo-se o título executivo e extinguindo-se a execução. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional rebate os argumentos da apelante (ID 90307555 - págs. 98/106): i) defende a validade da r. sentença, com fundamento na análise exauriente das provas constantes dos autos, inclusive do procedimento fiscalizatório administrativo; ii) sustenta a legitimidade passiva da apelante, por ter sucedido a empresa executada, conforme comprovado nos autos (continuidade da atividade, aquisição do estabelecimento e dos bens, inclusive com prova testemunhal e documental robusta); iii) refuta a alegação de nulidade das CDAs e de ocorrência de prescrição ou decadência, argumentando que os créditos foram constituídos regularmente, dentro dos prazos legais, e a execução ajuizada tempestivamente; iv) ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da r. sentença combatida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010056-24.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. E. A. D. A. T. L. Advogado do(a) APELANTE: LAERTE SILVERIO - SP97410-N APELADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que o juízo a quo fundamentou adequadamente sua decisão, baseando-se nas provas constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de prova pericial adicional. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença. Quanto à decadência, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, prevê o art. 150, § 4º, do CTN, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para que a Fazenda Pública efetue o lançamento fiscal, excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, bem como na inocorrência de pagamento antecipado sem a prévia declaração do débito, em que aplicam-se as disposições do art. 173, inc. I, do CTN, pelas quais o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 18/09/2009, RDTAPET Vol.: 24, p. 184) Ainda, nos termos da Súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Havendo, porém, impugnação administrativa ao lançamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional, até a data da intimação da decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, III, do CTN, o que impede o curso do prazo prescricional quinquenal" (REsp 1141562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). Precedentes: EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/5/13; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014; REsp 706.175/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/8/07, DJ 10/9/07, p. 190, REsp 853.865/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/08, DJe 18/8/08; REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/09, DJe 1/7/09. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AAGAREsp 210314, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJE de 12/05/2015) Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 174, parágrafo único, inc. IV, ambos do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015) No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, conforme orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). No caso concreto, observa-se que os créditos tributários foram constituídos em 04/1995 a 01/1996 e a execução fiscal ajuizada em 09/12/1996, não havendo que se falar em decadência ou prescrição. Quanto à sucessão tributária, o art. 133 do CTN dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato." A jurisprudência deste Eg. Tribunal tem reiteradamente afirmado que, para a configuração da sucessão tributária, é necessário comprovar a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento empresarial e a continuidade da exploração da atividade econômica: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, I, CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO NÃO AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ao que consta dos autos, a execução fiscal originária (autos nº 0015951-28.2003.403.6105) foi ajuizada contra BELMEQ ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sendo inicialmente arrestado o imóvel matrícula 43.191 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas; após, considerando que a executada encerrou suas atividades sem comunicação ao Fisco e que a ora apelante, Flanel Indústria Mecânica Ltda, adquiriu imóveis, estabelecimento industrial e mão de obra da Belmeq, por força de acordo firmado no âmbito da Justiça do Trabalho (autos nº 00712004-092-15-00); a União requereu e foi reconhecida a sucessão tributária, nos termos do art. 133, I, do CTN, determinando-se a inclusão da FLANEL Ind. Mecânica Ltda e da FLACAMP Indústria Mecânica e Serviços Ltda, subsidiária da ora apelante, no polo passivo da lide. 2.A responsabilidade tributária por sucessão encontra-se prevista no art. 133, do CTN, prevendo o artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, que a execução fiscal poderá ser promovida contra (...) os sucessores a qualquer título. 3. É pressuposto da responsabilidade tributária por sucessão que a cobrança recaia sobre quem sucedeu. Trata-se de sujeito que não era responsável inicialmente, mas passou a sê-lo em função da disciplina jurídica aplicável aos negócios societários, empresarias e comerciais praticados. 4.Por essa razão, não há que se falar na necessidade da menção do nome da agravante na CDA, a qual, evidentemente, foi lançada em face da empresa integrante da relação jurídica obrigacional tributária originária. 5. Vale ressaltar a regra inserta no artigo 1.142 do Código Civil, que prevê que o estabelecimento é considerado "todo o complexo de bens organizados, para o exercício da empresa", pois no presente caso, o complexo de bens transferidos da devedora para as agravantes abarcou a massa patrimonial destinada ao desenvolvimento da atividade empresária. 6.Conforme se extrai do Acordo firmado perante a 5ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos do processo trabalhista 0100700-21.2004.5.15.0092 entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS METALúRGICAS. MECANICAS E DF MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIAO, a empresa Flanel Indústria Mecânica Ltda (sócia da empresa Flacamp) para resolver as reclamações trabalhistas envolvendo a sociedade Belmeq Engenharia Indústria e Comércio Ltda e seus funcionários e, em contrapartida, obteve da empresa reclamada suas instalações, máquinas, móveis, equipamentos e imóveis, suficientes para embasar nova atividade econômica, com o emprego, inclusive, de mão de obra dos ex-funcionários reclamantes, denotando-se a dificuldade financeira da empresa executada originária em pagar seu passivo trabalhista, razão pela qual negociou o seu fundo de comércio com um grupo específico de credores, os trabalhistas, não se verificando a participação de outros credores no acordo. 7.No caso dos autos, a documentação colacionada, inclusive o Ofício e Certidão de Objeto e Pé expedidos pelo Juízo trabalhista, não afasta a conclusão de que FLANEL e FLACAMP assumiram o estabelecimento comercial de BELMEQ, tornando-se responsáveis tributárias por sucessão, ainda que a assunção do fundo de comércio tenha decorrido de acordo judicial, especificamente de adjudicação de bens após a cessão de créditos trabalhistas em favor de FLANEL. 8. O CTN apenas prevê a exoneração do sucessor em caso de alienação de unidade produtiva isolada em falência ou recuperação judicial, como forma de estímulo à alienação de ativos do devedor para o pagamento dos credores ou manutenção da fonte produtiva (artigo 133, §1º), o que não ocorreu na hipótese dos autos. 9. Embora a apelante assevere que a executada se encontrava em estado de falência, não consta destes autos a decretação da falência ou recuperação judicial pelo Juízo competente; dessa forma, a alegação de estado de insolvência ou de falência não é suficiente para afastar a sucessão tributária em questão 10.A consulta aos termos do Ofício da Justiça do Trabalho e a Certidão de Objeto e Pé extraídos dos autos trabalhistas corrobora a existência de negócio jurídico entre a parte autora da ação (associação sindical dos trabalhadores, BELMEQ e FLANEL), em que a última assumiria as verbas trabalhistas devidas pela segunda à primeira e, em contrapartida, receberia dela itens do estabelecimento comercial necessários à manutenção de atividade econômica, através da criação de nova pessoa jurídica – FLACAMP, que foi homologado no âmbito da Justiça do Trabalho. 11.Observa-se que não se trata de ato de expropriação judicial, de alienação forçada de ativos para o pagamento do exequente, mas de negócio jurídico de transação, acordo de vontades para o término de litígio, homologado em Juízo (artigo 842 do CC e artigo 515, II, do CPC). A FLANEL e FLACAMP entraram apenas na posse dos bens, sem a aquisição da propriedade, uma vez que dependente do pagamento das verbas trabalhistas e, mesmo após a quitação dos créditos dos trabalhadores, ocorreu a resistência de BELMEQ no repasse dos ativos operacionais, o que demonstra a existência de transação, de título executivo judicial e não de alienação forçada, a ser cumprida mediante ordem de entrega ou carta de arrematação. 12.Vale destacar que o acordo firmado e homologado pelo Juízo do Trabalho no intuito da quitação do passivo trabalhista da BELMEQ observou tão somente os interesses das partes nele envolvidas, sem participação de outros credores da executada, especialmente a União Federal. 13.Nessas condições, não há como afastar a responsabilidade tributária do sucessor, no caso, a ora apelante, seja pela relatividade dos efeitos de qualquer contrato (art. 844 do CC), seja em razão de que as convenções particulares não se opõem ao crédito tributário (art. 123 do CTN). 14.Dessa forma, tendo em vista que a apelante não logrou afastar a sucessão tributária, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, do CPC, não sendo suficiente para tanto o Acordo firmado na Justiça do Trabalho, não há como afastar a responsabilidade tributária em relação aos débitos exigidos na demanda fiscal subjacente, em razão do reconhecimento de sucessão empresarial. 15.Especificamente sobre a situação tratada nos autos, considerando a juntada do Ofício 5-14/2018, expedido pelo Juízo Titular da 5ª Vara do Trabalho de Campinas/SP e a Certidão de Objeto e Pé, nos autos 0100700-21.2004.5.15.0092, já se manifestou esta E. Terceira Turma quando do julgamento dos Agravos de Instrumento de nºs 5017516-25.2020.403.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 5031116-16.2020.403.0000 e 5030340-16.2020.403.0000, de minha relatoria, julgados na Sessão de 07/06/2023, em que restaram afastados os mesmos argumentos trazidos no presente recurso, ficando mantida a r. sentença nos termos em que proferida. 16. Apelação do embargante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015303-28.2015.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) No caso em análise, os autos demonstram que a apelante passou a operar no mesmo local, com os mesmos equipamentos e empregados da empresa executada, além de manter a mesma atividade econômica. Tais elementos indicam a aquisição do fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade, configurando a sucessão tributária prevista no artigo 133 do CTN. Por fim, as CDAs que instruem a execução fiscal atendem aos requisitos legais, sendo válidas e aptas a embasar a cobrança dos créditos tributários. Assim, não merece reparo a r. sentença, a qual fica mantido tal como lançada. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CDA E DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou alegações de decadência e prescrição do crédito tributário, reconheceu a responsabilidade do sucessor empresarial e validou as certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se operou a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento antecipado; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva, diante da impugnação administrativa, parcelamentos e interrupções; e (iii) saber se a apelante deve responder por sucessão tributária, em razão da continuidade da atividade empresarial da empresa devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência foi afastada, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, por não ter havido pagamento antecipado. O prazo decadencial de cinco anos deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. 4. A prescrição não se consumou, pois o parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e interrompeu a contagem do prazo prescricional, que recomeçou por inteiro após sua exclusão. Ademais, a citação válida, com base na Lei Complementar nº 118/2005, retroage à propositura da ação. 5. Configura-se sucessão tributária nos termos do art. 133 do CTN, pois a apelante passou a operar no mesmo local, com os mesmos bens, empregados e atividade econômica da empresa executada, caracterizando a continuidade do fundo de comércio. 6. As certidões de dívida ativa atendem aos requisitos legais e são aptas a embasar a execução fiscal, não havendo vícios que autorizem sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. Na ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN é o aplicável ao tributo sujeito a lançamento por homologação. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição, cujo prazo volta a correr integralmente após sua rescisão. 3. Configurada a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da atividade econômica, incide a responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 133, 150, § 4º, 151, VI, 173, I, e 174, caput e p.u., incs. I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.733, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 18.09.2009; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 14.10.2009; STJ, AgRg no REsp 1509067/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.04.2015; TRF3, ApCiv 0015303-28.2015.4.03.6105, Rel. Des. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 24.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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