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Processo nº 5003469-19.2014.8.21.0001

ID: 310756903

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-19.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON TADEU LOSS STUMPF CLAUDIO LOSS STUMPF ENOHY OSORIO STUMPF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS DREON CALZA

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BARBIERI ADVOGADOS S/S

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FREDI RASCH

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MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003469-19.2014.8.21.0001/RS RELATOR : MARIA ESTELA ALMEIDA PRATES DA SILVEIRA EXEQUENTE : ENOHY OSORIO STUMPF (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LI…

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Processo nº 5003469-35.2018.4.03.6105

ID: 313886702

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003469-35.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5003469-35.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A … MONITÓRIA (40) Nº 5003469-35.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: ROSANA DE SOUZA S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de ROSANA DE SOUZA, qualificada na inicial, objetivando a cobrança de débito oriundo de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física de números 0000000207985823, 0860001000831373, 0860195000831373, 250860107000599820, 250860107000604688 e 250860400000734702. Ante as frustradas tentativas de localização do réu, foi deferida a citação por edital. Citada por edital, a ré, mediante curadora especial nomeada nos autos, ante a ausência de fundamentos sólidos, deixou de opor embargos monitórios (ID 301168498). É o relatório. Decido. Verifico que a autora trouxe aos autos o contrato e o demonstrativo da constituição e evolução da dívida (ID 26982802 e seguintes). Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 341 do CPC dispõe que incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Já o parágrafo único do referido artigo desonera a impugnação específica dos fatos ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Não obstante a ré ter sido devidamente representada por curadora especial, nada impugnou por falta de motivos sólidos a isso. A autora, por sua vez, provou suficientemente suas alegações quanto à existência e extensão dos valores devidos pela ré, especialmente com o contrato havido e o demonstrativo dos débitos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora. Fica constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial e convertida a presente ação em execução de título judicial, conforme § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito apurado na forma do contrato até o efetivo pagamento, nos termos do art. 701 do CPC, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigido pela tabela de condenatória em geral divulgada pelo CJF de Brasília. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora a requerer o que de direito, consoante art. 513 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003469-39.2025.8.13.0071

ID: 313995444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003469-39.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FORZAN DE SIQUEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003469-39.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GUSTAVO FORZAN DE SIQUEIRA - ME CPF: 16.743.188/0001-06 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Visto, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5003469-75.2024.8.21.0063

ID: 278366871

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003469-75.2024.8.21.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003469-75.2024.8.21.0063/RS ACUSADO : ALEXANDRE DA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO (OAB RS104151) DESPACHO/DECISÃO Não vislumbro na re…

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Processo nº 5003469-31.2025.4.03.6318

ID: 323842757

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-31.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GUSTAVO RUBEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JONAS GUSTAVO RUBEM Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JONAS GUSTAVO RUBEM Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta Jonas Gustavo Rubem contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, União Federal e Caixa Econômica Federal. Relata o autor que, em abril de 2012, firmou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) para o curso de Aviação Civil. Sustenta que o pagamento das parcelas do FIES prejudica os gastos com sua subsistência e que seria possível a aplicação da norma trazida pela Lei nº 14.375/2022 aos novos contratos do FIES, especialmente no que se refere aos descontos da dívida, por meio da aplicação analógica e da interpretação extensiva do benefício concedido aos adimplentes. Requer a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais. Decido. Não verifico a prevenção apontada. O instituto da tutela provisória de urgência, admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). O FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo Ministério da Educação que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituições de ensino não gratuitas, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino universitário (arts. 205 e 208, V, da CF). Na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Defiro a gratuidade judicial. Ante o disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, concedo à autora o prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, para: - juntar comprovante em nome próprio de residência que seja contemporâneo ao ajuizamento da ação [ex.: correspondência bancária ou faturas de gás, água, energia elétrica e telefone]. Se o comprovante estiver em nome de terceiro, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, devendo constar que o faz sob pena de incidência do art. 299 do CP; Regularizada a inicial, citem-se (art. 11 da Lei 10.259/2001). Int. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003469-12.2024.8.24.0930

ID: 276733650

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003469-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003469-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) ATO ORDINA…

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Processo nº 5003469-63.2025.8.24.0061

ID: 325939464

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-63.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA CANCELER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-63.2025.8.24.0061/SC EXEQUENTE : ROSEMARA CANCELER ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER (OAB SC026773) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a Fazenda Pública pa…

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Processo nº 5003469-91.2025.4.03.6201

ID: 263141403

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA LATIFE ELOY REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAX WILLIAMS GENEROSO SFFAIR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JEAN CARLOS DA SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JEAN CARLOS DA SILVA DE SA Advogados do(a) AUTOR: MAX WILLIAMS GENEROSO SFFAIR - MS20238, PATRICIA LATIFE ELOY REZENDE - MS19672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 16/05/2025 às 14h30min - DAVID MARCIO BARBOSA SANTOS - Neurologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003469-19.2025.4.04.9999

ID: 304898322

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-19.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FROHLICH

Acórdão

Advogados:

VICENTE FLECK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003469-19.2025.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : ANDRE FROHLICH ADVOGADO(A) : VICENTE FLECK DE OLIVEIRA (OAB RS073662) EMENTA PREVIDEN…

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Processo nº 5003469-65.2024.4.03.6318

ID: 319242125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-65.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE BENEDITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE STABILE BELETATO

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VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-65.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIA HELENA DE BENEDITO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-65.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIA HELENA DE BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262, VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA - SP236681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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