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Processo nº 6000892-21.2025.4.06.0000

ID: 307128750

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000892-21.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BAR RESTAURANTE E LANCHONETE DU BD LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MUCIO BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000892-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6039954-51.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : BAR RESTAURANTE E LANCHONETE DU BD LTDA ADVOGADO(A) : MUCIO BARBOSA RIBEIRO DOS… Agravo de Instrumento Nº 6000892-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6039954-51.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : BAR RESTAURANTE E LANCHONETE DU BD LTDA ADVOGADO(A) : MUCIO BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG147722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa autora, Bar Restaurante e Lanchonete DU BD Ltda. em face de decisão proferida pelo juízo a quo , em 12/12/2024 , no Mandado de Segurança nº 6039954-51.2024.4.06.3800, na qual foi indeferido o seu pedido liminar que buscava a inscrição imediata dos débitos do Simples Nacional com vencimento superiores a 90 (noventa) dias, que estão na esfera da RFB, para remessa para a PGFN. Concomitantemente que fosse autorizada a inclusão retroativa da Autora ao Simples Nacional em janeiro de 2024; além disso suspender os débitos gerados pela entrega de declaração pelo Lucro Presumido, que serão substituídos pelos débitos de Simples Nacional, através das novas DASN. Pediu, ainda, a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a fim de que não sofra nenhuma sanção, seja bancária ou comercial. O juízo de origem entendeu que não houve ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, ao fundamento de que a Portaria MF nº 447, de 26 de outubro de 2018, embora estabeleça que o encaminhamento dos débitos pela Receita Federal do Brasil - RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN deve se dar em 90 (noventa) dias, dispõe sobre diversos termos iniciais, a depender da natureza e situação do débito a ser encaminhado. Ademais, o encaminhamento dos débitos está inserido na discricionariedade administrativa, sendo utilizados sistemas para a realização de tal ato que encaminham os débitos sem preterição ou favorecimento de contribuintes. Sustenta a agravante, em síntese, que os sistemas utilizados pera administração tributária devem estar em harmonia com a legislação, bem como que pelo seu relatório fiscal há débitos vencidos a mais de 90 (noventa) dias, bem como parcelamentos rescindidos. Ressalta que a inscrição dos débitos em dívida ativa possibilitará a negociação e renegociação destes em razão do Edital nº 01/2024. Alega que a impossibilidade de renegociação afetará as suas atividades, bem como a manutenção da decisão agravada impõe-lhe um evidente prejuízo, qual seja, a tributação pelo lucro presumido, aumentando a carga tributária e inviabilizando o seu funcionamento. E, conforme explanado na exordial, a diferença de tributação entre os dois regimes de tributação é enorme É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Reputo presentes, em parte, os requisitos para a antecipação da tutela recursal requerida. A Portaria MF nº 447/2018, em seu art. 2º, assim dispõe acerca dos prazos para o encaminhamento dos débitos tributários e não tributários da SRF para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa da União, in verbis : Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Ademais, nos termos da Jurisprudência dos tribunais Regionais Federais da Primeira e da Terceira Regiões, extrapolado o prazo de noventa dias, assiste direito ao contribuinte ao encaminhamento de seus débitos à PGF para inscrição em dívida ativa. Segue entendimento das Cortes supracitadas: T RIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. COVID. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. DECRETO-LEI Nº 147/1967. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Ação mandamental impetrada para assegurar a remessa de débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a finalidade de inscrição em Dívida Ativa para adesão à transação tributária regulamentada pelas portarias PGFN nº 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021. 2. A Portaria PGFN/ME nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. 3. Trata-se de transação excepcional que se dá no bojo de débito inscrito na Dívida Ativa, benefício fiscal a que pretende aderir a impetrante, como consequência da remessa de seus débitos vencidos e ainda não inscritos para a PGFN. 4. Prevê, por seu turno, o Decreto-lei nº 147/1967, prazo específico de 90 (noventa) dias para a remessa à PGFN dos débitos para com a União. 5. Tendo a remessa dos débitos em nome da impetrante para inscrição em dívida ativa apenas se dado após e por força de liminar/sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. 6. Remessa necessária desprovida. (TRF3, REO 5000850-02.2022.4.03.6103, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Terceira Turma, Pje 04/12/2022) (...) Fls. 92-4: O caso é somente de remessa necessária da sentença (06.04.2022) concessiva de segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda. Fl. 106: A União informou que não interporá recurso. O Ministério Público Federal não opinou (fls. 112-3). O caso A impetrante PROJECTA - Projetos e Consultoria Ltda ajuizou o presente mandado de segurança objetivando a remessa de todos os seus débitos para a PGFN, diante da urgência decorrente do prazo estabelecido pela Portaria PGFN n. 11.496/2021, o que foi concedido pelo juiz de primeiro grau (fls. 92-3): ... Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo. Pois bem, a Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda, a qual estabelece os prazos para a cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, assim dispõe: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Por outro lado, a Portaria PGFN n. 11.496/2021, a qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), estabelece que: Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021. §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria. Dos dispositivos transcritos acima se pode depreender que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabriu prazo para ingresso em programa de negociação de débitos, tendo definido que poderiam ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021, sendo que a respectiva inscrição deveria observar os prazos previstos na Portaria ME n. 447, de 2018, a qual, por sua vez, determina que os débitos exigíveis devem ser encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa dentro do prazo de 90 dias. A Portaria PGFN n. 11.496/2021 inclusive incluiu no programa a negociação de débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, para que fossem feitos conjuntamente com a negociação das modalidades ali previstas. No caso dos autos, relatório fiscal juntado em ID 799117061 demonstra a existência de débitos tributários vencidos neste ano, nos meses de abril a setembro, os quais não foram encaminhados à PGFN nem inscritos em dívida ativa e ainda se encontram pendentes perante a Receita Federal, apesar de alguns dos débitos ali descritos já ter ultrapassado o prazo estabelecido pela Portaria n. 447 de 2018. DISPOSITIVO Nego provimento à remessa necessária, ficando mantida a sentença recorrida. Intima as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília 30/09/2022 LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal em auxílio no TRF-1 (TRF1, REO 1026893-75.2021.4.01.3600, Relator Convocado Juiz Federal Luciano Mendonça Fontoura, Decisão Monocrática, Pje 03/10/2022). Depreende-se do artigo e precedentes supracitados que, de fato, a RFB deve atender ao prazo de noventa dias para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa. Deve-se observar também, que os termos iniciais para a contagem do prazo de encaminhamento dos débitos à PGFN são diferentes, devendo se levar em conta se os débitos são decorrentes de lançamento de ofício ou por homologação, bem como se estão parcelados, sendo que, no caso de débitos parcelados, o prazo só se inicia da rescisão definitiva. No caso dos autos, pelos documentos apresentados pela impetrante na inicial dos autos originários, é possível verificar que existem débitos com vencimento em 2022, 2023 e até 04/2024. Desse modo, assiste direito à autora ao encaminhamento dos débitos que ultrapassaram os 90 dias, contados a partir do 30º daquele fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito, nos termos do inc. II do art. 2º da referida Portaria, considerando que se tratam de tributos confessados por declaração. Quanto ao pedido de suspensão os débitos gerados pela entrega de declaração pelo Lucro Presumido, que serão substituídos pelos débitos de Simples Nacional, por meio das novas DASN, bem como o de emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a fim de que não sofra nenhuma sanção, seja bancária ou comercial, não há elementos que evidenciem, neste momento de verificação sumária, a comprovação de tal direito. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência recursal requerida para determinar à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG que proceda à remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União dos débitos, definitivamente constituídos e exigíveis há mais de 90 dias, em nome da autora, desde que não estejam parcelados administrativamente. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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