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Pedro Sergio Alves x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 262449463

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003469-31.2022.8.24.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

THIAGO BURLANI NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Ses… 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5003469-31.2022.8.24.0041/SC (Pauta - Revisor: 208) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REVISOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: PEDRO SERGIO ALVES (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA TESTEMUNHA RÉU: PAULO VICENTE DE PAULA (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: FLAVIO FERREIRA DE LIMA (TESTEMUNHA RÉU) JURADO: ALAINAN HENRIQUE VIZZOTTO (JURADO) JURADO: AMANDA AMABILIE KRUPACZ (JURADO) JURADO: ANTHONY PAULI (JURADO) JURADO: CAROLINA APARECIDA GRUBER (JURADO) JURADO: DENISE CAROLAINE KOHLBECK PETTERS (JURADO) JURADO: EDINARA KOVALSKI (JURADO) JURADO: EVALDO PIRES DE MORAIS (JURADO) JURADO: FELIPE IZALTINO BORCATE (JURADO) JURADO: LUCAS MATEUS DOMINGUES (JURADO) JURADO: NATHALI REYNAUD KONDLATSCH (JURADO) JURADO: SAMANTHA EUCLIDES (JURADO) JURADO: SHIRLEI DE FATIMA TERRES CALHARI (JURADO) JURADO: TAYNA APARECIDA BUENO (JURADO) TESTEMUNHA AUTOR: CLEVERSON LUIS ALVES (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: FRANCISCA CONSUL ALVES (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: RODRIGO SANTANA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: ADEMAR CARVALHO (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: SERGIO LUIS MANCARZ (TESTEMUNHA AUTOR) JURADO: ADRIANA CRISTINA JERONIMO (JURADO) JURADO: ALEXANDRO CARVALHO (JURADO) JURADO: ANDERSON LUIZ DOS PASSOS (JURADO) JURADO: BRUNA APARECIDA PREUSS (JURADO) JURADO: CHARLES DIEGO DOS SANTOS (JURADO) JURADO: CLODOALDO SANTOS (JURADO) JURADO: EBERTON DUARTE (JURADO) JURADO: ELISIANE LOURENCO (JURADO) JURADO: FABIANE TIEKO COELHO (JURADO) JURADO: LISETE DE SOUZA GOMES DOS SANTOS (JURADO) JURADO: LUIS FERNANDO SCARDAZAN (JURADO) JURADO: RAQUEL CRISTINA BUENO DO NASCIMENTO (JURADO) JURADO: SHEILA CRISTIANE FALLGATTER (JURADO) JURADO: SILVANA PADILHA (JURADO) TESTEMUNHA AUTOR: ALESSANDRA STOEBERL (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: CRISTIANE SCHUBERT (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MAURICIO FRANCO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: ANTÔNIO MACIEL CORDEIRO (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2025. Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente

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Processo nº 5003469-52.2022.8.13.0521

ID: 329114246

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-52.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS OBS: esta guia deverá ser emitida no portal do TJMG, na aba "Guia Pré-calculada." Selecionar o tipo de guia: Cumprimento de Sentença - PROCESSO: 5003469-52.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade De Deus, S/n, SN, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica BANCO BRADESCO S.A. INTIMADO para o recolhimento da importância de R$ 508,85 (quinhentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. TATIANA APARECIDA DE CARVALHO ROBERTO SOUSA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5003469-25.2021.8.21.0049

ID: 328542538

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-25.2021.8.21.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-25.2021.8.21.0049/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando os autos, constatei que permanece pendente de d…

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Processo nº 5003469-59.2025.4.04.7205

ID: 328858218

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-59.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSEMAR PATRICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LEANDRO LONGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-59.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JEFFERSON JOSEMAR PATRICIO ADVOGADO(A) : JOAO LEANDRO LONGO (OAB SC052287) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto n…

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 257149192

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA JULIANA APARECIDA DOS SANTOS LEANDRO CAMPOS SILVA LEDA DAS DORES CAMPOS SILVA M. J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5003469-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo] AUTOR: GERALDO MAGELA DA SILVA CPF: 483.459.896-91 e outros RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros DESPACHO A parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova, apontando como fundamento a simples sujeição da relação entre as partes aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O instituto processual invocado é uma exceção à regra que determina a cada parte provar suas alegações, constituindo um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, com vista a assegurar que a parte frágil da relação encontre condições para defender judicialmente os seus interesses. Porém, a simples sujeição ao Código de Defesa do Consumidor não é determinante para a inversão do ônus da prova. Tendo a finalidade de equilibrar processualmente as partes, o seu deferimento deve ser fundamentado na existência de dificuldade que torne o consumidor hipossuficiente para a produção de provas sobre suas alegações. No caso, formulado de maneira genérica, o pedido foi baseado na simples sujeição aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, não apontando razões indicativas da necessidade de equilibrar processualmente as partes. Sendo assim, pela ausência de fundamento legal, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. INTIMEM-SE as partes processuais. CITE-SE. Inclua-se o feito em nova pauta de audiência, intimando-se as partes processuais. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado, intimem-se os autores a fim de juntarem aos autos comprovante de renda atualizado e as duas últimas declarações de IR, no prazo de 05 (cinco) dias. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5003469-20.2025.4.02.5005

ID: 331530111

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-20.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCY LUIS SILVESTRE ZANETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS ARRIGONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-20.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ALCY LUIS SILVESTRE ZANETTI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS A…

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Processo nº 5003469-92.2023.8.24.0074

ID: 331844116

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5003469-92.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVINO SCHERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003469-92.2023.8.24.0074/SC ACUSADO : DALVINO SCHERA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) DESPACHO/DECISÃO Diante da nulidade absoluta dos…

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Processo nº 5003469-14.2025.4.02.5104

ID: 338836789

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-14.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NUNES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-14.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : GABRIEL NUNES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista…

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Processo nº 5003469-75.2025.8.24.0930

ID: 304812847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003469-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003469-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5003469-36.2023.4.04.7106

ID: 306394411

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-36.2023.4.04.7106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRINDADE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003469-36.2023.4.04.7106/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EDUARDO TRINDADE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (O…

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