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Processo nº 1017956-75.2025.8.26.0021

ID: 316376900

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017956-75.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017956-75.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003469-03.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD) - Geraldo Magela da Silva - Vistos. Diante do agendamento de audiê…

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 260934977

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 260934979

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 260934982

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 260934983

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEDA DAS DORES CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 306888371

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 306888382

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 306888394

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 306888397

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEDA DAS DORES CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 257149192

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA JULIANA APARECIDA DOS SANTOS LEANDRO CAMPOS SILVA LEDA DAS DORES CAMPOS SILVA M. J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5003469-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo] AUTOR: GERALDO MAGELA DA SILVA CPF: 483.459.896-91 e outros RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros DESPACHO A parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova, apontando como fundamento a simples sujeição da relação entre as partes aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O instituto processual invocado é uma exceção à regra que determina a cada parte provar suas alegações, constituindo um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, com vista a assegurar que a parte frágil da relação encontre condições para defender judicialmente os seus interesses. Porém, a simples sujeição ao Código de Defesa do Consumidor não é determinante para a inversão do ônus da prova. Tendo a finalidade de equilibrar processualmente as partes, o seu deferimento deve ser fundamentado na existência de dificuldade que torne o consumidor hipossuficiente para a produção de provas sobre suas alegações. No caso, formulado de maneira genérica, o pedido foi baseado na simples sujeição aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, não apontando razões indicativas da necessidade de equilibrar processualmente as partes. Sendo assim, pela ausência de fundamento legal, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. INTIMEM-SE as partes processuais. CITE-SE. Inclua-se o feito em nova pauta de audiência, intimando-se as partes processuais. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado, intimem-se os autores a fim de juntarem aos autos comprovante de renda atualizado e as duas últimas declarações de IR, no prazo de 05 (cinco) dias. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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