Resultados para "5003469-96.2024.4.04.7204" – Página 40 de 55

Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 257149192

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA JULIANA APARECIDA DOS SANTOS LEANDRO CAMPOS SILVA LEDA DAS DORES CAMPOS SILVA M. J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5003469-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo] AUTOR: GERALDO MAGELA DA SILVA CPF: 483.459.896-91 e outros RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros DESPACHO A parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova, apontando como fundamento a simples sujeição da relação entre as partes aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O instituto processual invocado é uma exceção à regra que determina a cada parte provar suas alegações, constituindo um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, com vista a assegurar que a parte frágil da relação encontre condições para defender judicialmente os seus interesses. Porém, a simples sujeição ao Código de Defesa do Consumidor não é determinante para a inversão do ônus da prova. Tendo a finalidade de equilibrar processualmente as partes, o seu deferimento deve ser fundamentado na existência de dificuldade que torne o consumidor hipossuficiente para a produção de provas sobre suas alegações. No caso, formulado de maneira genérica, o pedido foi baseado na simples sujeição aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, não apontando razões indicativas da necessidade de equilibrar processualmente as partes. Sendo assim, pela ausência de fundamento legal, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. INTIMEM-SE as partes processuais. CITE-SE. Inclua-se o feito em nova pauta de audiência, intimando-se as partes processuais. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado, intimem-se os autores a fim de juntarem aos autos comprovante de renda atualizado e as duas últimas declarações de IR, no prazo de 05 (cinco) dias. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-20.2025.4.02.5005

ID: 331530111

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-20.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCY LUIS SILVESTRE ZANETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS ARRIGONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-20.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ALCY LUIS SILVESTRE ZANETTI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003469-92.2023.8.24.0074

ID: 331844116

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5003469-92.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVINO SCHERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003469-92.2023.8.24.0074/SC ACUSADO : DALVINO SCHERA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) DESPACHO/DECISÃO Diante da nulidade absoluta dos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-14.2025.4.02.5104

ID: 338836789

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-14.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NUNES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-14.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : GABRIEL NUNES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003275-96.2024.4.04.7204

ID: 295393121

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003275-96.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ZELINGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSE SCREMIN GAVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO GAVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003275-96.2024.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES ZELINGER ADVOGADO(A) : LARISSE SCREMIN GAVA (OAB SC056733) ADVOGADO(A) : ALFREDO GAVA (OAB SC003206) S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003275-96.2024.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES ZELINGER ADVOGADO(A) : LARISSE SCREMIN GAVA (OAB SC056733) ADVOGADO(A) : ALFREDO GAVA (OAB SC003206) SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO as questões preliminares e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte (NB 207.842.842-0), em caráter vitalício, desde a DER (13/04/2023); b) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser apurada nos termos da fundamentação; c) PAGAR as parcelas daí decorrentes, acrescidas de juros e correção monetária nos moldes da fundamentação, determinada a cessação do NB 107.868.397-0 e restando autorizada a compensação com valores a ele atrelados, em caso de opção pela pensão ora deferida, e com eventuais valores recebidos, no mesmo período, a título de outro(s) benefício(s) inacumulável(is). Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO () REVISÃO NB 207.842.842-0 ESPÉCIE 21/Pensão por Morte DIB 13/04/2023 DIP Primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão DCB *** RMI A apurar Na fase de cumprimento de sentença e antes da implantação do benefício acima, a autarquia deverá apresentar a este Juízo, o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (RMI), quando deverá a parte autora optar pela pensão que considere mais vantajosa, em face da impossibilidade de recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro (Lei nº 8.213/91, art. 124, inc. VI). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Juntados o(s) recurso(s) e as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso(s), certifique-se o trânsito em julgado e, apresentado o valor da RMI/RMA pelo INSS, expeça-se RPV/precatório para pagamento dos atrasados. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Por fim, registro que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000074-96.2024.4.04.7204

ID: 331257476

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000074-96.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARCOS GODINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER GONCALVES SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS PACAGNAN VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000074-96.2024.4.04.7204/SC AUTOR : JAIR MARCOS GODINHO ADVOGADO(A) : ELIESER GONCALVES SA (OAB SC016992) ADVOGADO(A) : JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB SC045262… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000074-96.2024.4.04.7204/SC AUTOR : JAIR MARCOS GODINHO ADVOGADO(A) : ELIESER GONCALVES SA (OAB SC016992) ADVOGADO(A) : JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB SC045262) SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO as questões preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) AVERBAR a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 13/01/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 23/01/2012, para aposentadoria aos 25 anos (com conversão para tempo comum pelo fator 1,40), para todos os efeitos previdenciários; b) REVISAR a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, pelas regras acima delineadas, observando-se a RMI mais vantajosa; c) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser apurada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; d) PAGAR as diferenças decorrentes da revisão referida na alínea "b", acima, desde 28/06/2021. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, restando autorizada a compensação do que tenha sido recebido a título da aposentadoria por tempo de contribuição ora revisada e/ou outro(s) benefício(s) inacumulável(is) no período. Determino ao INSS que revise administrativamente o benefício objeto da lide, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação da nova RMI (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO NB 197.853.460-1 ESPÉCIE 42/Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 10/10/2017, com efeitos financeiros da revisão a partir de 28/06/2021 (DER revisional) DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Assinalo, de outro norte, que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-75.2025.8.24.0930

ID: 304812847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003469-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003469-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-36.2023.4.04.7106

ID: 306394411

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-36.2023.4.04.7106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRINDADE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003469-36.2023.4.04.7106/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EDUARDO TRINDADE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-44.2025.8.24.0035

ID: 310059553

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-44.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-44.2025.8.24.0035/SC EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 523, e respectivos parágrafos, e 525, bem como na forma do art. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-40.2025.8.24.0004

ID: 301083469

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5003469-40.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIACAO Nº 5003469-40.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE INTERESS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes