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"5003569-91.2022.8.13.0396" - Resultados da Busca – Página 40 de 58

Processo nº 5003569-23.2022.4.02.5120

ID: 334618449

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMAR DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ISAC RAMOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003569-23.2022.4.02.5120/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : DILMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DI…

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Processo nº 5003569-32.2025.4.04.7005

ID: 342419361

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-32.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNA DIAS ANGELIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOCIMAR BORGHELOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-32.2025.4.04.7005/PR AUTOR : FRANCISCA EDNA DIAS ANGELIM ADVOGADO(A) : LEOCIMAR BORGHELOT (OAB PR068935) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o…

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Processo nº 5045231-48.2025.8.24.0000

ID: 299605060

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5045231-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PILLA DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003569-48.2024.8.24.0030/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OA… Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003569-48.2024.8.24.0030/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OAB RS045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, apresentada por C. de M. da S., contra ato da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituba, que indeferiu pedido de redesignação de audiência nos autos n. 5003569-48.2024.8.24.0030. Aduz o Corrigente, em síntese, que a audiência de instrução e julgamento foi designada para a mesma data e horário daquela deprecada, em que será realizada a oitiva especial da suposta vítima, o que considera que cerceia o direito de defesa, uma vez inviabiliza o "estudo do conteúdo da prova central da acusação (relato da vítima menor)" para posterior inquirição das testemunhas. Acrescenta que " Permitir que a audiência de instrução e julgamento ocorra antes do efetivo conhecimento e análise do depoimento especial da vítima menor é permitir que a defesa atue às cegas, impedida de: ajustar sua estratégia à versão da vítima; requerer esclarecimentos; formular perguntas indiretas com base em contradições; eventualmente arguir nulidades ou apresentar contraprovas ". Aponta, ainda, a inaplicabilidade da Resolução Conjunta GP/CGJ n.08/2018, por entender que " essa norma não tem poder de afastar garantias constitucionais, nem pode ser lida isoladamente. Deve ser interpretada à luz do caso concreto, sem suprimir o contraditório ou causar prejuízo à defesa ". Assim, requer a concessão da medida liminar, para " suspender a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/06/2025, mantendo-se apenas o depoimento especial da vítima menor " e, no mérito, " determinar a redesignação da audiência de instrução para data posterior à juntada do depoimento especial aos autos, com prazo razoável para ciência, estudo e formulação de eventuais requerimentos defensivos, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa ". É o necessário relatório. Decido. O art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que " no processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico ". Já o art. 218, II, da referida normatização, dispõe que o Relator " poderá ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado quando relevantes os fundamentos e se necessária para evitar dano irreparável ". No caso, nada obstante os argumentos declinados pelo Corrigente, tem-se que a concessão de medida liminar, nos moldes em que pleiteada, não se mostra adequada. Isso porque, sem delongas, não se vislumbra, nesta análise prefacial da insurgência, erro manifesto ou abuso por parte da Autoridade Judiciária, conforme se extrai da fundamentação utilizada (Evento 72 dos autos 5003569-48.2024.8.24.0030): [...] A defesa do acusado indicou, no pedido do Evento 68, PET1, que "causa espanto" a designação da oitiva da vítima, por meio de depoimento especial, para o mesmo horário da solenidade designada no Evento 30, DESPADEC1. Por esse motivo, requereu a redesignação da solenidade. Entretanto, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 08 de 24/09/2028, "caso o depoimento especial seja colhido no curso do processo, o depoimento especial será realizado concomitantemente à audiência, com ou sem transmissão em tempo real para a sala de audiência" , de modo que não há equívoco na realização de forma simultânea. Ou seja, primeiro será realizada a oitiva da vítima, por meio da técnica do depoimento especial, em seguida, a oitiva das testemunhas e, por último o interrogatório do acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Ademais, não há cerceamento de defesa, em especial porque a defesa poderá participar da coleta do depoimento da vítima. Desse modo, INDEFIRO o pedido de redesignação da solenidade aprazada no Evento 30, DESPADEC1. Enfim, diante do atestado médico juntado no Evento 68, DOCUMENTACAO2, DEFIRO a participação do réu na audiência por meio virtual, com o link indicado na decisão do Evento 30, DESPADEC1. Em que pese os argumentos do Corrigente, verifica-se que a Magistrada fundamentou o indeferimento da redesignação da audiência e constou expressamente da decisão que "primeiro será realizada a oitiva da vítima, por meio da técnica do depoimento especial, em seguida, a oitiva das testemunhas e, por último o interrogatório do acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal" , observando não apenas a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 08/2018, como a legislação processual penal. Logo, permita a participação do defensor nos dois atos, não se verifica o alegado cerceamento de defesa. Não há, portanto, erro ou abuso evidente, suficiente para a concessão da liminar pleiteada. Ademais, os fundamentos do pedido liminar confundem-se com o próprio mérito da pretensão, razão pela qual, em observância ao princípio da colegialidade, deve o caso concreto ser objeto de análise por ocasião do julgamento definitivo (AgRg no HC n. 611.956/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 22/10/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Dispenso as informações, considerando a urgência que o caso reclama (art. 218, §1º, RITJSC). Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, devendo ser garantido integral acesso aos autos de origem.

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Processo nº 5003569-44.2024.4.03.6310

ID: 312542071

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-44.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE BELARMINO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZENAIDE BELARMINO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS - SP443248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZENAIDE BELARMINO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS - SP443248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente. O Juízo reconheceu a incapacidade total e temporária da autora, 56 anos, coletora de reciclagem, ensino fundamental incompleto. 3. Recorre a Autora. Requer a reforma parcial da sentença, com a retroação da DIB à data do requerimento administrativo (13/05/2024). 4. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZENAIDE BELARMINO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS - SP443248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 5. Inicialmente, é de se observar que para a decretação de nulidade, vigora a máxima de “pas de nullité sans grief”, pois medida excepcional, notadamente no sistema dos Juizados Especiais, que possui como princípios norteadores o da celeridade e informalidade. Não é causa de nulidade a não concessão de nova perícia, posto que não se vislumbra a necessidade para tanto. A perícia foi realizada por perito equidistante das partes, e não se nota irregularidades objetivamente detectáveis no laudo, para retirar sua credibilidade, não havendo necessidade de nova perícia. Acrescento que não assiste direito às partes de pleitearem novas diligências fundamentado em discordância, tampouco de escolher a especialidade médica e cabe ao órgão julgador a verificação de necessidade de nova perícia. 6. Colho do laudo que: “5.1.3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim. Gonartrose. M17.9. 5.1.3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Sim, sem nexo com o trabalho. 5.1.3.2. O periciando está realizando tratamento? Não. 5.1.4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim. Origem multifatorial com dor, limitação de movimento, rigidez e limitação funciona. 5.1.5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? DID: 2019. 5.1.6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 5.1.6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Moderado. Prognóstico bom de controle e tratamento. 5.1.6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). C) incapacidade para toda e qualquer atividade. 5.1.7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Sim. 5.1.7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não. 5.1.8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. DII: 09/10/2024, data de presente perícia.”. 7. Não olvido que que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ensina José Frederico Marques que, “o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas - SP, 1ª edição, 1997, p. 258/259). 8. Ocorre que não há nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo anexado. Embora a incapacidade não tenha se iniciado propriamente no momento em que a autora entrou na sala da perícia, pelo caráter progressivo da doença, a falta de documentos médicos anteriores que comprovem objetivamente a situação de incapacidade laborativa permitem o reconhecimento do início da incapacidade na data da realização do exame médico pericial (09/10/2024), em que fora constatada por meio dos exames realizados e da análise dos documentos médicos que indicam a evolução da doença. Além disso, em data posterior ao início da incapacidade alegada pela recorrente (07/05/2024), apresentado requerimento administrativo em 13/05/2024, foi realizada perícia médica administrativa pelo INSS em 28/06/2024, ocasião em que foi descrita a mesma doença, ressaltado o seu caráter progressivo, mas não fora evidenciada incapacidade laborativa. 9. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão. 10. Recurso da autora a que se nega provimento, mantida a sentença. 11. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 12. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA X INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. FIXAÇÃO DA DIB NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Odil Vanderlei Nascimento De Mattos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 309372892

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

80

Advogados:

JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5003569-78.2024.4.03.6331

ID: 300528981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-78.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ROGERIO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-78.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANGELITA ROGERIO DE LIMA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-78.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANGELITA ROGERIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora faleceu conforme informação trazida pelo advogado da própria parte (Id. 356195399). Sendo assim, concedo o prazo de 30 dias para a habilitação de sucessores processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, inclusive para verificação da data do óbito e do ajuizamento da demanda. (art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso V, parte final, da Lei nº 9.099/1995). O requerimento de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora originária; b) certidões de nascimento ou casamento, cédulas de identidade (RG), comprovantes de inscrição no CPF e comprovantes de residência dos postulantes à habilitação; c) instrumento do mandato judicial outorgado pelos postulantes à habilitação ao advogado que patrocina a causa ou a outro profissional de sua preferência; d) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, positiva ou negativa. Promovida a sucessão processual, abra-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias (art. 690 do Código de Processo Civil). Ademais, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da inicial, para: - trazer aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; - juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício objeto da lide. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. No silêncio ou no descumprimento, para extinção. Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-08.2024.4.03.6128

ID: 309365778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-08.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288, JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE - SP253658 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Verifico que a parte autora já juntou aos autos a declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (id 340748499). Intime-se a CEABDJ/INSS para que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação/revisão do benefício reconhecido na superior instância: "Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, estabelecendo a correção monetária, os juros moratórios e os honorários recursais nos termos da fundamentação supra.." "Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial , com DIB em 11/08/2023." Em face do trânsito em julgado, após a resposta da CEABDJ/INSS, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e tendo em vista que é o órgão administrativo quem possui os dados, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos do V.Acórdão. Registre-se que o INSS deverá apresentar o cálculo com a individualização do montante principal e aqueles a título de Selic e juros de mora (destacados), nos termos do art. 8°, X, da Resolução n.º 945/2025-CJF, que alterou a Resolução n.º 822/2023-CJF. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003569-92.2025.8.21.0031

ID: 299451342

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003569-92.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILNEI TRINDADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ABEL MARTINS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003569-92.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : VILNEI TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ABEL MARTINS LOPES (OAB RS050180) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte do(s) ofíc…

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Processo nº 5003569-78.2025.8.21.0165

ID: 311332240

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-78.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA DE OLIVEIRA BEAUVALET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-78.2025.8.21.0165/RS AUTOR : ELISA DE OLIVEIRA BEAUVALET ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar AÇÃO REVISION…

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Adao Rodrigues e outros x Habitasul - Negocios Imobiliarios E Administracao De Bens S.A

ID: 293029458

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003569-68.2018.8.21.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES ADELMO DOS SANTOS ADRIANA KERN DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO NODARI GOULART

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PATRICK MAYER

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CLARICE GALEAZZI ZANINI

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CLAUDETE AIRES SIMAS

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OSVALDO GAUSS NETO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003569-68.2018.8.21.0086/RS EMBARGANTE : ADELMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDETE AIRES SIMAS (OAB RS080873) ADVOGADO(A) : CLARICE GALEAZZI ZANINI (OAB RS059621) ADVOG…

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Resultados para "5003569-91.2022.8.13.0396" – Página 40 de 58