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Odil Vanderlei Nascimento De Mattos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 309372892

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

80

Advogados:

JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Odil Vanderlei Nascimento De Mattos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324528224

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003569-54.2023.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : ODI… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003569-54.2023.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI (OAB RS096373) RECORRIDO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) ADVOGADO(A) : BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB PR061051) EMENTA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO antecipada DE FINANCIAMENTO. MERCADO PAGO que figurou como beneficário do pagamento. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. dever de RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em que pleiteava a restituição do valor pago, por boleto falso, para quitação de financiamento veicular, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi direcionado ao Mercado Pago, que intermediou a transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Mercado Pago deve ser responsabilizado pela fraude e obrigado a restituir os valores pagos pelo autor; (ii) determinar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições que intermediam pagamentos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhes adotar medidas de segurança para evitar fraudes. 4. O Mercado Pago reconhece que o pagamento foi processado por sua plataforma e direcionado a um terceiro fraudador, cadastrado na plataforma. 5. A intermediação de pagamentos por meio digital impõe às empresas o dever de adotar mecanismos eficazes para evitar transações fraudulentas. 6. Cabe ao Mercado Pago restituir ao autor o valor de R$ 18.421,33, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, conforme art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 7. Os danos morais não se configuram, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, sem demonstração de sofrimento ou abalo psicológico relevante que ultrapasse o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para condenar o Mercado Pago à restituição do valor pago pelo autor, afastando a indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5006673-54.2023.8.21.0034

ID: 309903430

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006673-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006673-54.2023.8.21.0034/RS RELATOR : NEIDER MOREIRA REIS JUNIOR RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema …

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Processo nº 5006285-54.2023.8.21.0034

ID: 299196679

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006285-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006285-54.2023.8.21.0034/RS RELATOR : NEIDER MOREIRA REIS JUNIOR RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RU…

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Processo nº 5007837-54.2023.8.21.0034

ID: 326049937

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007837-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARIO MIGUEL KUNZ FELICIA CLARA KUNZ JOAO DERLI BORDIM NEUZA BORDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE JAROCHESQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007837-54.2023.8.21.0034/RS AUTOR : NEUZA BORDIM ADVOGADO(A) : CRISTIANE JAROCHESQUI (OAB RS099832) AUTOR : JOAO DERLI BORDIM ADVOGADO(A) : CRISTIANE JAROCHESQUI (OAB RS…

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Valdevino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305083728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-05.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAMIRES MARTINS PEREIRA

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MAURÍCIO RECH RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-05.2025.4.04.7111 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5003569-35.2025.4.04.7101

ID: 290677494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-35.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOIRACI CRIZEL SCHEER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS

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Processo 5003569-35.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 04/06/2025.

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Laide Luzia Pereira Sarmento x Chefe Do Serviço De Monitoramento Operacional Da Gerencia Executiva - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Maringá e outros

ID: 259495122

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003569-35.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAIDE LUZIA PEREIRA SARMENTO

Polo Passivo:

CHEFE DO SERVIçO DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DA GERENCIA EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARINGá

Outros

Advogados:

GILBERTO JÚLIO SARMENTO

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Processo 5003569-35.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5003569-23.2025.4.04.7105

ID: 293232077

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KETZER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR

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Processo 5003569-23.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 06/06/2025.

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Simone Rodrigues Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 318176685

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-29.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

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Processo 5003569-29.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 04/07/2025.

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