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Processo nº 5003670-65.2022.4.04.7105

ID: 335249976

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-65.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SELVINA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO BRAUNER

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SILVA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003670-65.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : SELVINA MARIA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A) : PAULO B…

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Processo nº 5003670-31.2023.4.04.7105

ID: 294485810

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-31.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ANTONIO PLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PILGER MELLER

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MAICO MARCAL LIZOTT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-31.2023.4.04.7105/RS AUTOR : VANDERLEI ANTONIO PLEIN ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-31.2023.4.04.7105/RS AUTOR : VANDERLEI ANTONIO PLEIN ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento da suposta especialidade do labor prestado na função de vigilante/vigia/guarda. Da suspensão da demanda Quanto à alegada periculosidade do exercício da função de vigilante, o Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2022, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225 (RS), nos seguintes termos (Tema 1209): (...) Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte. Por fim, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente. Brasília, 25 de março de 2022. Após reconhecida a repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu submeter a julgamento a seguinte proposta de tese (Tema 1209): Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Em vista disso, considerando que o pedido formulado nesta demanda se amolda à tese supracitada, determino, nos termos dos artigos 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, a suspensão do feito até a publicação do acórdão e tese a ser fixada por ocasião do julgamento do Tema 1209 do STF. Intimem-se. Registre-se a vinculação desta demanda ao Tema 1209 do STF. Após, suspenda-se. Publicada a tese, junte-se o inteiro teor do voto/decisão aos autos e intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5003670-40.2024.4.02.5104

ID: 280678983

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Remessa Necessária Cível Nº 5003670-40.2024.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA : HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRU… Remessa Necessária Cível Nº 5003670-40.2024.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA : HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO prazo de 30 dias previsto no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ressarcimento antecipado. ANÁLISE. ausência de DETERMINAÇÃO JUDICIAL prévia. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de reexame necessário em razão de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido visando compelir a autoridade impetrada a proceder à análise dos requerimentos de enquadramento da impetrante no Procedimento Especial da Portaria MF nº 348/2010, adotando, caso acolhidos, os trâmites necessários ao ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados em processos administrativos. 2. Os requerimentos de antecipação de ressarcimentos, ainda que indeferidos, foram apreciados após a impetração do mandado de segurança, mas antes de qualquer determinação judicial prévia nesse sentido, já que a liminar foi indeferida e a sentença somente foi prolatada posteriormente. 3. Diante da análise dos requerimentos administrativos, independentemente de determinação judicial, houve perda superveniente do objeto da ação, não sendo mais necessária e adequada a tutela jurisdicional postulada, o que enseja a extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. Remessa necessária conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à remessa necessária, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Carmosina Preciosista Dos Santos Guedes e outros x Anderson Simoes Guedes e outros

ID: 321663914

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-20.2021.8.13.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA PRECIOSISTA DOS SANTOS GUEDES JOAQUIM GUEDES FILHO

Polo Passivo:

ANDERSON SIMOES GUEDES CLAUDINEI SIMOES GUEDES EMERSON SIMOES GUEDES ERICA FERNANDES GUEDES ISMAR VILARINO PEREIRA JOSE VALDECI GUEDES JOZIMAR SIMOES GUEDES VALDIRENE SIMOES GUEDES VANUZA SIMOES GUEDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELLY MEDINA DA SILVA

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LUIZ FELIPE VILARINO TAVEIRA

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DANIELA LUCIA DE LIMA TAVEIRA

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FABIO DOS SANTOS SILVA

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MOACIR VARGAS FERREIRA

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MAISA DE CASSIA DA COSTA LIMA

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VALTAIR TAVEIRA

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ELSON GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003670-20.2021.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Anulação] AUTOR: JOAQUIM GUEDES FILHO CPF: 000.597.466-61 e outros RÉU: EMERSON SIMOES GUEDES CPF: 057.742.986-80 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Márcio Guedes, representando também os herdeiros de Joaquim Guedes Filho e Carmosina Preciosista dos Santos Guedes, contra os réus Emerson Simões Guedes e outros, objetivando a anulação de negócio jurídico de promessa de compra e venda de bem imóvel e a reintegração de posse, alegando alienação indevida de parte do imóvel do espólio sem anuência dos demais herdeiros e com violação ao direito de preferência. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Questões Processuais (art. 357, I, CPC) As partes encontram-se regularmente representadas nos autos, sem vícios a serem sanados. O pedido de cadastramento formulado no ID nº 10405180256, está deferido, por estar instruído com procuração válida (ID nº 10240288040). As questões controvertidas encontram-se suficientemente delimitadas. 2. Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, CPC) Controvérsia Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: (i) A validade jurídica da promessa de compra e venda celebrada entre os réus e o Sr. Ismar Vilarino Pereira; (ii) A existência de posse injusta e a ocorrência de esbulho possessório; (iii) A ausência de partilha dos bens do espólio e o direito de preferência dos herdeiros na alienação dos direitos hereditários. Questões de Direito Serão examinadas normas do Código Civil relativas à nulidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167), posse, sucessão hereditária e alienação de direitos hereditários, além da jurisprudência pertinente. 3. Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III, CPC) Mantenho o ônus probatório nos moldes delineados pelo CPC no art. 373, I e II, visto que não há especificidade que justifique a distribuição dinâmica. Ao autor incumbe demonstrar a posse do imóvel, a ausência de anuência dos demais herdeiros no negócio celebrado e o esbulho possessório; Aos réus, incumbe comprovar a legitimidade da transação e a regularidade da ocupação do bem. 4. Produção de Provas Ambas as partes já se manifestaram sobre as provas. Considerando as manifestações nos autos, determino a produção de prova exclusivamente documental e testemunhal, por ora suficientes ao deslinde da controvérsia, sem prejuízo da produção de outras provas, se necessário. 5. Disposições Finais Dou por saneado o processo. 5.1. Intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de estabilização da presente decisão. 5.2. Cadastre-se os procuradores do réu, conforme requerido no ID nº 10405180256. 5.3. Após, autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos D

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Processo nº 5000584-32.2025.4.03.6322

ID: 326232294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000584-32.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELINA MARA DA SILVA MARCOMINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000584-32.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ELINA MARA DA SILVA MARCOMINI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito A presente ação foi antecedida de demanda em que também se buscava a transformação do benefício (processo 5003670-16.2017.403.6120). Naqueles autos a autora pretendia o reconhecimento de atividade especial do intervalo de 29/04/1995 a 04/06/2012, no cargo de cirurgiã dentista, junto a Prefeitura Municipal de Araraquara. Segundo o pedido formulado, com a soma desse período ao tempo de atividade especial admitido no requerimento administrativo, alcançava tempo suficiente para a aposentadoria especial. No curso do processo o INSS apresentou proposta de acordo, que foi aceita pela autora e homologada (id 356005352, fls. 72/74; 81/83). Nos termos do acordo, restou reconhecido como atividade especial, o intervalo controvertido e a revisão do benefício, com a conversão deste período em tempo comum, desde 01/04/2018 (DIP). Neste mesmo ato, a adesão da autora abarcou “...a renúncia a quaisquer direitos decorrentes dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos...” A ampliação do tempo de serviço, com a contagem majorada na aposentadoria por tempo de contribuição, tem impacto diferente dos parâmetros de concessão da aposentadoria especial. A apuração da renda mensal obedece a critérios diversos, nos dois benefícios. Neste sentido, as diferenças apontadas nos cálculos que instruíram o pedido, com renda superior a auferida atualmente, sugerindo situação mais vantajosa do que a atual, resultado do ajuste. Ao oferecer proposta de acordo, o INSS avaliou a melhor condição de concessão, sopesando os interesses da autora e da própria autarquia, compondo a lide. A anuência envolveu a abdicação de direitos oriundos do mesmo substrato fático e jurídico e composição dos interesses em conflito. A autora poderia ter recusado a proposta e insistido no pedido de conversão. Optou pela adesão ao acordo proposto, encerrando a lide, nos termos acordados. O pedido atual reproduz a anterior demanda. A admissão do pleito reabre a controvérsia. A transformação vindicada impõe a prévia desconstituição da transação, já homologada, o que encontra óbice na coisa julgada. A matéria está preclusa, impedindo nova valoração dos fatos. Diante do exposto, à vista da identidade de demandas, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95 e com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-09.2025.4.02.5006

ID: 329274841

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003670-09.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ERIKY DOS ANJOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003670-09.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ERIKY DOS ANJOS ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) IMPETRANTE : ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003670-09.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ERIKY DOS ANJOS ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) IMPETRANTE : ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Frisa-se que o polo passivo no mandado de segurança deve ser ocupado pela pessoa jurídica que suportará as consequências de ordem patrimonial do ato (art. 2º da Lei 12.016/09) e, por conseguinte, a autoridade coatora deve ser aquela que tem atribuição para decidir, ao final, na esfera administrativa, a pretensão do impetrante (art. 6º, §3º, da Lei 12.016/09). Em atenção ao princípio da cooperação processual, destaco que os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras quando se trata de concessão, reconhecimento ou revisão de benefício previdenciário, em virtude de terem a competência funcional para praticar e desfazer o ato de reconhecimento de aposentadoria (AI 0107595-75.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, TRF-2, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/08/2015, disponibilizado em 18/08/2015), bem como, a Agência da Previdência Social de Serra está vinculada a Gerência-executiva de Vitória. Em caso de errônea indicação da autoridade coatora, na hipótese de erro escusável, poderá o magistrado corrigi-lo de oficio. Assim, determino à secretaria a retificação do polo passivo da demanda, para fazer constar como autoridade coatora o Gerente-executivo do INSS de Vitória. Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança . Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003670-85.2024.4.04.7205

ID: 339424849

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-85.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.2 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) conceder o benefício de Aposentadoria Programada, cuja RMI será apurada pelo INSS conforme as possibilidades indicadas na tabela do item 2.2 desta decisão, devendo ser implantada a melhor renda e observado também o disposto no art. 24 da EC 103/19 para fins de cumulação de benefícios, sendo o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a ADEMIR BONI, CPF: 56924542972, os valores atrasados, a contar da DER/DIB [31/01/2024], observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95'. Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos à parte-autora, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

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Processo nº 5002034-78.2025.8.13.0443

ID: 319616520

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002034-78.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SABACK LIMA LUANNA CARLA FONSECA LIMA MORGANA CARLA FONSECA LIMA RAFAEL FONSECA LIMA THIAGO ORIEL DA ROCHA VITOR FONSECA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARIM ARAMUNI GONCALVES

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KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES

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ANDERSON GUTEMBERG COSTA

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ARMANDO COLTRO EVOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5002034-78.2025.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: B. B. L. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ANTONIO CARLOS SANTOS LIMA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SANTOS LIMA CPF: 190.368.176-68 SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por Antonio Carlos Santos Lima, requerido por seus herdeiros. Em ID. 10469228850 – pág. 05, houve o declínio de competência para esta comarca, sendo o feito redistribuído a este Juízo. Em análise aos autos, verifica-se que já se encontra em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca ação de inventário sob nº 5003767-16.2024.8.13.0443. Nesse sentido, conclui-se, portanto, repetição de demanda já ajuizada, o que caracteriza, por consequência, o pressuposto processual negativo da litispendência, face a identidade apontada: partes, causa de pedir e pedido. Assim, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito. A finalidade do instituto é evitar que sejam promovidas duas demandas visando o mesmo resultado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A exordial desta reclamação é cópia de petição inicial de outra anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que evidencia a caracterização de litispendência (arts. 337, § 1º, § 2º e § 3º; e 485, V e § 3º, do CPC/2015). III - Agravo regimental a que se nega provimento (STF - Rcl: 49056 MA 0059874-89.2021.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/10/2021) ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA. VALORES RETROATIVOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; (...) No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido) pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos (…) (STJ - AgInt nos EDcl no MS: 23523 DF 2017/0109292-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/05/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/05/2018) A propósito, eis julgados do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 337, §3º, DO CPC - REPRODUÇÃO DE UMA AÇÃO JÁ EM CURSO - PROVIMENTO Nº 301/2015 - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - RETOMADA A QUALQUER TEMPO - REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, configura litispendência a reprodução de uma ação já em curso com identidade de partes, causa de pedir e pedido. - O Inventário arquivado provisoriamente nos termos do Provimento nº. 301/2015 da CGJ do TJMG poderá ter seu curso retomado a qualquer tempo, cessado o motivo que ensejou o seu arquivamento, pelos herdeiros interessados. - Considerando que a determinação judicial de arquivamento do feito com base no Provimento nº. 301/2015 do TJMG detém caráter provisório e não extinguiu o inventário anteriormente proposto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a litispendência ante a existência de processo idêntico, com as mesmas partes e causa de pedir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.271888-0/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 12/08/2024, publicação da súmula em 13/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DUAS AÇÕES DE INVENTÁRIO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PRIMEIRO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE - LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA - Constatada a litispendência pela identidade de partes, causa de pedir e pedido, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O arquivamento provisório do primeiro inventário não impede seu prosseguimento, cabendo aos herdeiros interessados promover a continuidade do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.034391-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação sem resolução de mérito, ante a existência de litispendência. Sem custas e honorários. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Processo nº 5003670-83.2025.4.03.6201

ID: 306064151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE DA SILVA REICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE CASOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S Trata-se de Pedido de Reconsideração, opostos pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência do documento requerimento administrativo. No caso, a parte autora busca a concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença. A parte autora alega no pedido de reconsideração que o processo foi extinto sob argumento de irregularidade na petição inicial, todavia a extinção se deu sem a devida concessão de prazo para a regularização processual. Junta o documento faltante, nos anexos do pedido de reconsideração, alegando o saneamento do vício que ensejou a extinção do feito. Decido. Recebo a petição como Embargos de Declaração, pelo princípio da fungibilidade dos recursos. Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Não estão presentes os pressupostos para os embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O presente expediente busca alterar a r. sentença apenas em virtude do inconformismo da recorrente com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos mencionados, tais como obscuridade, omissão, contradição, ou, ainda, dúvida. Conforme consta na sentença, o feito foi extinto por ausência do indeferimento administrativo. A decisão constante dos autos foi clara no sentido de que não trouxe documento essencial, o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. O indeferimento administrativo é documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. O pedido somente será apreciado via judicial se houver demora injustificada na apreciação do pedido pela via administrativa ou quando houver a negativa do direito. Frisa-se que o requerente não juntou com a inicial o comprovante do pedido administrativo. É dever da parte instruir os autos com os documentos, havendo disposição expressa na lei previdenciária art. 129-A da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 14.331/2022, que exige na inicial a juntada do comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Quanto à alegação de que não lhe foi oportunizado prazo para regularização, o teor do artigo 321 do CPC não é compatível como o rito especial deste Juizado. Os repetidos despachos para regularização de petições iniciais acabam por consumir tempo de outros jurisdicionados, que diligentemente cumpriram com seus deveres processuais, nos prazos devidos. Dessa forma, entendo inadmissível o cumprimento extemporâneo e prosseguimento do feito em obediência ao princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. A parte pretende apenas rediscutir a decisão objurgada, para tanto não servindo a via dos embargos de declaração. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, mantendo a sentença in totum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003670-67.2024.8.21.0160

ID: 295943638

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-67.2024.8.21.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA CRISTINA MATIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASSO LUZZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NUNES LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-67.2024.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-67.2024.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) : JULIANA BASSO LUZZATTO (OAB RS057182) ADVOGADO(A) : IARA CRISTINA MATIELLO (OAB RS070887) DESPACHO/DECISÃO Admitida a Execução. Fixo o prazo legal de três dias para o pagamento da dívida (art. 829, § 1º, NCPC) ou, 15 dias, para embargar, querendo (art. 915 do NCPC). Ficam, por ora, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, podendo o executado, pagando no prazo de três dias, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária, ou vê-los majorados, nos caso previstos no § 2º do art. 827 do NCPC, até 20%. Sem pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1º, do NCPC) preferencialmente na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, e sua concomitante avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimado o executado ou o seu advogado (art. 841 do NCPC). Penhorado o bem imóvel, deve ser intimado da penhora o cônjuge do executado, cientificando-lhe, no mesmo ato, de que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação (art. 842 e 843 do NCPC). Havendo controvérsia ou impugnação quanto à estimativa dada pelo executado ao bem penhorado, determino desde já a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, I, e 872 do NCPC). Estabelecido como incontroverso o valor do bem, deve ser intimado o exequente para manifestar intenção na adjudicação do mesmo pelo valor da avaliação (art. 876 do NCPC), ou manifestar interesse na alienação (art. 879 do NCPC), cientificando-se terceiro detentor de direito real sobre o bem (art. 889 do NCPC), se houver, garantidas as preferências art. 908, § 1º, do NCPC). Não encontrados bens e não indicados pelo credor, observa-se o art. 836 do NCPC. Expeça-se o mandado de citação e damais atos de execução. Observando-se que, caso a parte demandada resida fora da Comarca, desde já determino a expedição de Carta Precatória de citação, intimação e demais atos. Diligências legais.

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