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Processo nº 5003670-85.2024.4.04.7205

ID: 339424849

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-85.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.2 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) conceder o benefício de Aposentadoria Programada, cuja RMI será apurada pelo INSS conforme as possibilidades indicadas na tabela do item 2.2 desta decisão, devendo ser implantada a melhor renda e observado também o disposto no art. 24 da EC 103/19 para fins de cumulação de benefícios, sendo o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a ADEMIR BONI, CPF: 56924542972, os valores atrasados, a contar da DER/DIB [31/01/2024], observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95'. Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos à parte-autora, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

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Processo nº 5003670-83.2025.4.03.6201

ID: 306064151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE DA SILVA REICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE CASOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S Trata-se de Pedido de Reconsideração, opostos pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência do documento requerimento administrativo. No caso, a parte autora busca a concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença. A parte autora alega no pedido de reconsideração que o processo foi extinto sob argumento de irregularidade na petição inicial, todavia a extinção se deu sem a devida concessão de prazo para a regularização processual. Junta o documento faltante, nos anexos do pedido de reconsideração, alegando o saneamento do vício que ensejou a extinção do feito. Decido. Recebo a petição como Embargos de Declaração, pelo princípio da fungibilidade dos recursos. Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Não estão presentes os pressupostos para os embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O presente expediente busca alterar a r. sentença apenas em virtude do inconformismo da recorrente com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos mencionados, tais como obscuridade, omissão, contradição, ou, ainda, dúvida. Conforme consta na sentença, o feito foi extinto por ausência do indeferimento administrativo. A decisão constante dos autos foi clara no sentido de que não trouxe documento essencial, o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. O indeferimento administrativo é documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. O pedido somente será apreciado via judicial se houver demora injustificada na apreciação do pedido pela via administrativa ou quando houver a negativa do direito. Frisa-se que o requerente não juntou com a inicial o comprovante do pedido administrativo. É dever da parte instruir os autos com os documentos, havendo disposição expressa na lei previdenciária art. 129-A da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 14.331/2022, que exige na inicial a juntada do comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Quanto à alegação de que não lhe foi oportunizado prazo para regularização, o teor do artigo 321 do CPC não é compatível como o rito especial deste Juizado. Os repetidos despachos para regularização de petições iniciais acabam por consumir tempo de outros jurisdicionados, que diligentemente cumpriram com seus deveres processuais, nos prazos devidos. Dessa forma, entendo inadmissível o cumprimento extemporâneo e prosseguimento do feito em obediência ao princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. A parte pretende apenas rediscutir a decisão objurgada, para tanto não servindo a via dos embargos de declaração. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, mantendo a sentença in totum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003670-67.2024.8.21.0160

ID: 295943638

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-67.2024.8.21.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA CRISTINA MATIELLO

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JULIANA BASSO LUZZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NUNES LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-67.2024.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-67.2024.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) : JULIANA BASSO LUZZATTO (OAB RS057182) ADVOGADO(A) : IARA CRISTINA MATIELLO (OAB RS070887) DESPACHO/DECISÃO Admitida a Execução. Fixo o prazo legal de três dias para o pagamento da dívida (art. 829, § 1º, NCPC) ou, 15 dias, para embargar, querendo (art. 915 do NCPC). Ficam, por ora, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, podendo o executado, pagando no prazo de três dias, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária, ou vê-los majorados, nos caso previstos no § 2º do art. 827 do NCPC, até 20%. Sem pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1º, do NCPC) preferencialmente na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, e sua concomitante avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimado o executado ou o seu advogado (art. 841 do NCPC). Penhorado o bem imóvel, deve ser intimado da penhora o cônjuge do executado, cientificando-lhe, no mesmo ato, de que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação (art. 842 e 843 do NCPC). Havendo controvérsia ou impugnação quanto à estimativa dada pelo executado ao bem penhorado, determino desde já a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, I, e 872 do NCPC). Estabelecido como incontroverso o valor do bem, deve ser intimado o exequente para manifestar intenção na adjudicação do mesmo pelo valor da avaliação (art. 876 do NCPC), ou manifestar interesse na alienação (art. 879 do NCPC), cientificando-se terceiro detentor de direito real sobre o bem (art. 889 do NCPC), se houver, garantidas as preferências art. 908, § 1º, do NCPC). Não encontrados bens e não indicados pelo credor, observa-se o art. 836 do NCPC. Expeça-se o mandado de citação e damais atos de execução. Observando-se que, caso a parte demandada resida fora da Comarca, desde já determino a expedição de Carta Precatória de citação, intimação e demais atos. Diligências legais.

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Processo nº 5003670-68.2025.4.03.6109

ID: 317763922

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003670-68.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003670-68.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DUR… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003670-68.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por Siltap Comércio de Acessórios Automotivos Ltda., com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 825619/2025, lavrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, bem como a exibição do processo administrativo que deu origem ao referido título. Alega a parte autora, em síntese, que jamais foi notificada da autuação que ensejou a CDA, tampouco teve qualquer relação com o requerido que justificasse o protesto do título em questão. Sustenta, ainda, que a manutenção do protesto tem acarretado graves prejuízos comerciais, inclusive com restrição de crédito junto a fornecedores. Requereu liminarmente a sustação dos efeitos do protesto e a exibição do processo administrativo mencionado. Foi determinada a intimação da autora para que comprovasse o depósito judicial do valor do título, nos termos do despacho ID 373392491. O comprovante do depósito foi posteriormente juntado aos autos (ID 374113012), conforme petição de ID 374110849. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300, caput e §1º, do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível sua concessão mediante caução para resguardar a reversibilidade da medida. Em sede de cognição sumária, as alegações da parte autora, especialmente no que se refere à ausência de notificação prévia da autuação administrativa e à natureza das atividades empresariais que afirma exercer, revelam plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória. Ademais, a manutenção dos efeitos do protesto pode, em tese, ensejar prejuízos à reputação creditícia da requerente e comprometer o regular desenvolvimento de suas atividades comerciais, configurando risco de dano de difícil reparação. O depósito judicial do valor do título, conforme comprovado nos autos, afasta o risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Quanto ao pedido de exibição do processo administrativo, este também merece deferimento, com fundamento nos arts. 396 e 399, I, do CPC, sobretudo por tratar-se de autarquia federal que tem o dever de garantir o acesso a documentos públicos que dizem respeito ao administrado. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para: Determinar a sustação dos efeitos do protesto da CDA nº 825619/2025, lavrada em 14/05/2025, protocolo 558 de 07/05/2025, Livro 3336-G, folha 278, até ulterior decisão neste feito; Determinar que o requerido exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, o inteiro teor do processo administrativo que deu origem ao Auto de Infração nº 27843/2025, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC; Oficie-se, com urgência, ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piracicaba/SP, ao SPC e à SERASA, para ciência da presente decisão e adoção das providências necessárias à efetiva sustação do protesto, conforme requerido. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 308, §1º, do CPC. Após a exibição do processo administrativo, intime-se a parte autora para manifestação e ajuizamento da ação principal no prazo legal. Cumpra-se e intime-se, com urgência. PIRACICABA, 3 de julho de 2025.

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Zita Petermann Bilibio x Joyce De Melo Passos e outros

ID: 331230575

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-96.2021.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZITA PETERMANN BILIBIO

Polo Passivo:

JOYCE DE MELO PASSOS LUIZ CARLOS PASSOS RIELE PARTICIPAÇÕES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA

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BERNARDO LINHARES MARCHESINI

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LEONARDO JOSE ROESLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5003670-96.2021.8.24.0125/SC AUTOR : ZITA PETERMANN BILIBIO (Representado) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : RIELE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5003670-96.2021.8.24.0125/SC AUTOR : ZITA PETERMANN BILIBIO (Representado) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : RIELE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902) RÉU : LUIZ CARLOS PASSOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902) RÉU : JOYCE DE MELO PASSOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902) DESPACHO/DECISÃO 1 - A existência de feriado municipal não constitui motivo idôneo para a redesignação do ato, uma vez que deve ser observado o calendário da comarca onde o ato deve ser praticado 1 .Por outro lado, verifico que não houve intimação pessoal das parte rés para a prestação de depoimento pessoal após a última redesignação. Assim, REDESIGNO a audiência anteriormente aprazada para o dia 23/09/2025 às 16:00. 2 - A audiência será realizada de forma presencial , sendo obrigatória a presença das partes e testemunhas residentes na comarca à sala de audiências do fórum deste juízo na data e horário designados. Os demais participantes poderão acessar o ambiente de modo virtual através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjA0MGUwZmMtNDA1Mi00ZTNkLTk3ZDktNDA5YjRkZTBhNmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 3 - No mais, mantenho os demais comandos constantes na decisão do evento 169, DESPADEC1 . Intime-se. 1. Vide TJSC, Embargos de Declaração n. 0003738-50.2013.8.24.0081, de Xaxim, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 28-03-2019.

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Processo nº 5003670-75.2025.4.04.7003

ID: 304913941

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-75.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-75.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSELI MENDES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB PR021218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO redistribuída… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-75.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSELI MENDES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB PR021218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO redistribuída pela Vara Cível de Sarandi, autuada naquele Juízo sob nº 0011041-79.2022.8.16.0160, contra MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., em que a parte autora pretende a indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida Recursos FAR . O Juízo Estadual declinou a competência à Justiça Federal ( evento 1, INIC1 , p. 342/344) . 1. Recebo as emendas à inicial dos eventos 7 e 11. Retifique-se o valor da causa para R$19.448,70. Providência cumprida . 2. Retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Es pecial Cível , haja vista o valor da causa. Providência cumprida . Intime-se . 3. CITE-SE a Caixa para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade e prazo acima, intime-se a Caixa para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade; iii) manifestar-se sobre seu interesse jurídico na causa. 4. Ato conjunto, intime-se a ré MONOLUX para: i) apresentar, se realizado, relatório de vistoria no imóvel da autora; ii) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; iii) indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade; Prazo: 10 dias. 5. Intime-se a parte autora da contestação e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade, e de eventual proposta de acordo e interesse na realização de audiência de conciliação. Prazo: 10 dias. 6. Após, retornem conclusos os autos.

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Processo nº 6007272-94.2024.4.06.0000

ID: 301197638

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007272-94.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA PARANHOS DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6007272-94.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003670-86.2022.8.13.0216/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : ADAO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 6007272-94.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003670-86.2022.8.13.0216/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : ADAO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PARANHOS DE OLIVEIRA (OAB MG128692) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA COM UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA). AÇÃO AJUIZADA ANTES DA RESOLUÇÃO PRESI 2/2024. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Diamantina/MG e determinou a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento (UAA) vinculada à Justiça Federal de Sete Lagoas/MG, em ação previdenciária ajuizada antes da publicação da Resolução PRESI 2/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação previdenciária ajuizada antes da publicação da Resolução PRESI 2/2024, subsiste a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR Segundo entendimento firmado no Conflito de Competência nº 1000232-83.2023.4.06.0000, nos termos da Resolução PRESI 2/2024, a competência delegada deve cessar em todas as comarcas que estão localizadas a até 70 km (setenta quilômetros) da sede de uma Unidade Avançada de Atendimento, a partir da data em que instalada a Unidade ou, no caso daquelas instaladas anteriormente, a partir da data da publicação da Resolução PRESI 2/2024. No julgamento do Conflito de Competência nº 6005433-10.2024.4.06.9999, a 1ª Seção do TRF6 definiu que as ações ajuizadas antes da Resolução PRESI 2/2024 devem permanecer sob a competência do Juízo Estadual. Como a ação previdenciária foi ajuizada antes de 17/01/2024, deve ser mantida a competência do Juízo da Comarca de Diamantina/MG. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5003670-60.2025.4.04.7202

ID: 294403410

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003670-60.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

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RECURSO CÍVEL Nº 5003670-60.2025.4.04.7202/SC RECORRENTE : JUCIMAR VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OS… RECURSO CÍVEL Nº 5003670-60.2025.4.04.7202/SC RECORRENTE : JUCIMAR VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva do autor , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. O recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5003670-84.2024.8.21.0025

ID: 282629915

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003670-84.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA MENDONCA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003670-84.2024.8.21.0025/RS REQUERENTE : MARIA ESTELA MENDONCA FLORES ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003670-84.2024.8.21.0025/RS REQUERENTE : MARIA ESTELA MENDONCA FLORES ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ESTELA MENDONCA FLORES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em que se discute a utilização do subsídio fixado para remuneração dos servidores militares - criado pela Lei Complementar nº 15.454/20 - no cálculo da gratificação por substituição de posto/graduação. Todavia, foi admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 5008895-63.2023.8.21.9000/RS, relativamente à utilização do subsídio fixado para remuneração dos servidores militares, em que se determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre a matéria objeto da divergência ora tratada. Colaciono a ementa: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR . GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO . DIVERGÊNCIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO . DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50088956320238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 17-10-2023) Por isso, é caso de suspensão do presente feito. Agendada a intimação eletrônica das partes. Por fim, deve a parte autora comunicar nos autos o julgamento do referido incidente

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Processo nº 5003670-66.2023.4.03.6100

ID: 261722058

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003670-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DANILO MARTINS LESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003670-66.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JEFFERSON DANILO MARTINS LESSA Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS - CE… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003670-66.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JEFFERSON DANILO MARTINS LESSA Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS - CE32622 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela Defensoria Pública da União, em curadoria especial, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 5018953-42.2017.403.6100, no qual requer a extinção da ação de execução sem exame do mérito. Alega que a CEF não juntou documento essencial à propositura da ação de execução consistente em memória discriminativa dos cálculos, com a evolução mês a mês do débito, não demonstrou o pagamento das parcelas já pagas pelo Embargante e não indicou o índice utilizado para a evolução da dívida. Requereu a realização de perícia técnica contábil financeira, a fim de comprovar o excesso de execução. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. A CEF impugnou os embargos sustentando que o Embargante contratou empréstimo consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, tendo sido disponibilizado a ele créditos pré-aprovados com limites financeiros para utilização, mas em virtude da ausência de pagamento das parcelas, foi acumulada a dívida ora em cobrança. Alegou que os documentos colacionados à inicial da ação de execução são suficientes ao deslinde da controvérsia, não tendo o embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia. No mais, defendeu a legalidade da cobrança livremente acordada entre as partes. A Contadoria Judicial elaborou cálculos da dívida, concluindo que os valores cobrados pela CEF estão corretos em cotejo com os termos do contrato. A CEF concordou com os cálculos e o embargante quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, não diviso assistir razão à parte embargante. A CEF ajuizou execução fundada em título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, contrato de empréstimo firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, o qual foi inadimplido. Analisando os documentos que embasaram ação de execução nº 5018953-42.2017.403.6100, verifica-se que a CEF juntou cópia do contrato firmado em 17/07/2015 (ID 2994583), que estabeleceu o empréstimo no valor de R$ 48.453,14, a ser pago em 48 parcelas a partir de 17/08/2015, mediante débito na conta corrente nº 2134.003.00000046-8, com a indicação dos encargos incidentes sobre a dívida. O extrato da conta corrente (ID 2994579) a qual deveriam ser debitadas as parcelas mostra que o saldo se manteve negativo desde a contratação até a data da inadimplência, o que impediu o pagamento das prestações do contrato. Ainda assim, é possível inferir que nos dias 09/11/2015, 16/11/2015 e 23/11/2015 foram debitadas parcelas em atraso. Contudo, por ausência de crédito em conta, não houve qualquer outro pagamento. Por sua vez, o demonstrativo de débito juntado no ID 2994581 aponta o início do inadimplemento em 15/02/2016, com clara indicação dos índices utilizados no cálculo da dívida. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial corroboram a regularidade da cobrança levada à efeito pela CEF, em consonância com os termos do contrato, de modo que não restou configurado o excesso de execução. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, observando-se, por ocasião da execução, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Custas ex lege. Traslade-se cópia digitalizada desta sentença para os autos da execução nº 5018953-42.2017.4.03.6100. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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