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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Tania Regina Gattelli Fernandes Piedras

ID: 315537332

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003867-10.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

TANIA REGINA GATTELLI FERNANDES PIEDRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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TATIANA GOULART

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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JULIANA FLORES MACHADO

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-10.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : TANIA REGINA GATTELLI FERNANDES PIEDRAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-10.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : TANIA REGINA GATTELLI FERNANDES PIEDRAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por PAULO JOSE GATTELLI FERNANDES , através da Defensoria Pública nomeada Curadora Especial, em face de FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, sob a alegação de nulidade da citação editalícia realizada em nome do executado. Sustentou que não foram esgotados os meios de localização da parte executada, informando enedereço e telefone para ser diligenciado ( evento 159, EXCPRÉEX1 ). Intimado, o excepto apresentou resposta ( evento 167, PET1 ). Defendeu a validade da citação editalícia. Disse que o endereço informado já foi diligenciado nos autos, assim como a tentativa de citação por meio eletrônico. Requereu a rejeição da exceção. É o breve relato. Decido. Configurando um dos meios de defesa do devedor, a exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, possibilita a apresentação, pela parte executada, de argumentos relativos à existência de vícios processuais que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz, sem a propositura de demanda com essa finalidade. A citação constitui pressuposto de validade da relação processual, e, dessa forma, a ausência de citação válida impõe a anulação do feito, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Consecutivamente, há adequação do meio processual eleito. Consabido que a citação por edital deverá ser feita somente depois de inexitosas as outras modalidades de citação. Confiro pelo teor dos documentos juntados no evento 2, PROCJUDIC1 , p.42; evento 2, PROCJUDIC1 , p.72; evento 2, PROCJUDIC1 , p.94, evento 2, PROCJUDIC1 , p.156; evento 2, PROCJUDIC2 ,p.90; evento 2, PROCJUDIC2 ,p.241; evento 2, PROCJUDIC3 , p.76; evento 20, CERTGM1 ; evento 31, CERTGM1 ; evento 48, CERTGM1 ; evento 65, CERTGM1 ; evento 81, CERTGM1 que, por meio de Oficial de Justiça, foram realizadas tentativas frustradas de citação pessoal em diversos endereços, sem êxito na citação, inclusive com tentativa de pesquisa pelos sistemas disponíveis Detran ( evento 2, PROCJUDIC1 , p.132-135), BACENJUD (p.155-157), CENTRAL DE ENDEREÇOS ( evento 40, INF1 ), tentativa de citação por carta AR ( evento 101, AR1 ). Verifica-se, portanto, que desde o ajuizamento da ação, o exequente empreendeu todas as diligências que estavam ao seu alcance para localizar o endereço atualizado do executado, para o fim de proceder a citação. Porém, todas as tentativas restaram inexitosas. O endereço informado pela Defensoria Pública foi diligenciado em mais de uma oportunidade ( evento 2, PROCJUDIC1 ,p.72; evento 2, PROCJUDIC1 , p.94; evento 2, PROCJUDIC1 , p.156; evento 2, PROCJUDIC2 ), assim como efetuada a tentativa de citação por telefone ( evento 81, CERTGM1 ). Sendo assim, imperioso concluir que a citação por edital foi postulada, deferida e realizada, depois de restar infrutíferos todos os meios possíveis para a localização do endereço para a citação pessoal, motivo pelo qual a citação editalícia se mostra válida. Assim, contrariamente ao que foi afirmado, não há falar em nulidade da citação por edital, pois do exame feito, previamente à expedição da ordem de citação editalícia, houve esgotamento das possibilidades (razoáveis) de localização da parte executada. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO, ANTES DE TOMADA ESTA DILIGÊNCIA, BUSCOU-SE O ENDEREÇO DA RÉ DE FORMA SUFICIENTE E CONCLUSIVA, APTA A ATRAIR A ILAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS, INVIABILIZANDO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE DA AÇÃO EM QUE FORAM BUSCADAS INFORMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE NATUREZA COMUM, SEM SUCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL LEGITIMAMENTE REALIZADA. INEXISTENTE NULIDADE A SER RECONHECIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002495620088210087, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 25-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, segundo o art. 8° da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades ali previstas, a saber, a citação via Correios e a citação por Oficial de Justiça. Inteligência da Súmula n. 414. Ademais, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, para que se efetue a citação por edital, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do devedor, pois a norma legal exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e por Oficial de Justiça. 2. In casu, depreende-se ter havido tentativas de citação do devedor, em quatro endereços distintos. Quanto a um dos endereços, foram realizadas tentativas de citação via cartas AR e através de Oficial de Justiça, resultando ambas as diligências negativas. Todavia, constata-se que os demais endereços informados não foram objeto de tentativa de citação por mandado. 3. Em tal moldura, não se pode entender tenham sido exauridas as possibilidades de localização do devedor, porquanto ausente tentativa de citação por Oficial de Justiça em três endereços distintos e expressamente constantes dos autos. Em tal moldura, conquanto seja desnecessário o esgotamento de diligências para localização da parte executada, uma vez realizadas, devem ser prestigiadas com tentativas de citação por carta e mandado, sob pena da diligência que obteve novo endereço quedar-se inócua. Nulidade da citação por edital configurada. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50146029520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-05-2023) Grifei. Com efeito, não há nulidade a ser reconhecida. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois se trata de mero incidente processual. Ao exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5003867-31.2023.8.24.0012

ID: 314019083

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-31.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Deci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. 1. Com base no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para penhora de ativos financeiros. Assim, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas bancárias e em outras aplicações financeiras da parte devedora ERCOLES TOLEDO EIRELI, via SISBAJUD, conforme o cálculo constante dos autos (R$ 32.378,03, evento 36.1 ). Remetam-se os autos à FNSCONV (Central de Convênios – FNS), nos termos da Orientação CGJ n. 12/2021. Proceda-se à utilização da busca de ativos pelo prazo de 30 (trinta) dias no módulo " teimosinha ". 1.1. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente - para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Atente o Cartório que a intimação deve se restringir ao(à)(s) executado(a)(s) em relação ao(à)(s) qual(is) a ordem restou exitosa. O cartório deverá observar que, no caso de o executado não estar assistido nos presentes autos por procurador, a intimação deverá ser realizada no endereço em que foi citado/intimado nestes autos, ou naquele cuja citação/intimação foi reputada válida anteriormente por este Juízo, ou no último endereço informado nos autos pelo executado, em face da respectiva mudança. 1.2. Considerando a aplicação dos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil, reputo, desde já, válida a intimação da parte executada, realizada nos moldes acima consignados, o que deverá ser consignado nos autos pelo cartório judicial, mediante certidão. Entretanto, ressalto que somente se aplica o acima exposto para intimações por ofício, cujo AR tenha retornado com as informações "mudou-se" ou "desconhecido", bem como, para as intimações por mandado, em que o oficial de justiça certifique a mudança de endereço da parte executada, ou que ela se trata de pessoa desconhecida no local, ou, ainda, no caso dela não ser encontrada naquele endereço. Esclareço que o acima exposto não deverá ser aplicado no caso de o AR retornar com as seguintes informações: "não existe o número", "não procurado", "endereço insuficiente", ou "ausente". Nessas hipóteses, em face do disposto no artigo 248, §1º, c/c artigo 249, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que frustrada a citação por correio, o cartório deverá expedir mandado, a fim de que a intimação seja cumprida por oficial de justiça. Na hipótese de o executado ter sido intimado/citado por edital, os autos deverão voltar conclusos para a nomeação de curador especial e, nesse caso, a intimação da penhora será realizada na pessoa do curador. Também deverá ser realizada a intimação do executado através do curador se, em ocasião anterior, este foi nomeado. 1.3. Consigno, ainda, que eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria, etc. por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, mediante documento que comprove que o bloqueio se deu em conta-poupança, bem como de extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Caso apresentado pedido de impenhorabilidade desacompanhado dos documentos acima elencados, não será concedido novo prazo para tal fim e, consequentemente, o pleito será indeferido. Se apresentada impugnação à penhora pela parte executada, intime-se a parte contrária, por igual prazo, para manifestação, e, após o respectivo decurso, voltem conclusos. Caso contrário, o bloqueio converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo para oposição à penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no que tange ao valor constrito, oportunidade em que deverá apresentar dados bancários para eventual alvará, sob pena de devolução do montante ao executado e posterior suspensão do processo. Prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Cumprido, expeça-se alvará do valor constrito em favor do exequente, caso pleiteado, e, na sequência, proceda-se à sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente que a inércia/renúncia ao prazo para manifestação será interpretada como quitação em caso de penhora integral. Em igual prazo, deverá apresentar cálculo atualizado do débito. Ademais, a parte exequente também ficará ciente que o processo será suspenso caso se mantenha inerte ou renuncie ao prazo para manifestação, na hipótese de não ter havido o pagamento integral. 1.5. Por fim, determino que caso realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, seja solicitado ao FNSCONV a devolução dos autos, isso se eles já não tiverem sido remetidos a esta unidade. Caso a notícia de pagamento não sobrevenha do exequente, proceda-se à sua intimação para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, em 15 (quinze) dias, sob pena desta ser presumida e, por consequência, extinto o processo. Decorrido o prazo, não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e/ou, caso necessário, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte executada, para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na sequência, tornem os conclusos para extinção. Fica, de igual modo, autorizada a solicitação de devolução dos autos ao FNSCONV, caso noticiada a formalização de acordo. 2. Infrutífera a medida acima, intime-se a parte exequente para apresentar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 2.1. Com o decurso do prazo sem a apresentação de novos requerimentos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.2. Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 2.3. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 2.4. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 2.5. Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. 2.6. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003867-70.2025.8.24.0041

ID: 330115931

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-70.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA ROSA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PAULA HOEFLING VILA

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FERNANDA ALINE SCHULTZ

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ANA MARIA SCHIMIEGUEL

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EDSON LUCAS ALVES ELIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003867-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5003867-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) AUTOR : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) DESPACHO/DECISÃO A Resolução CM TJSC n. 2/2021 instituiu unidade para processar e julgar ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei n. 911/1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias de diversas comarcas, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595/1964) e as empresas de factoring (art. 2º, I). A Resolução CM TJSC n. 26/2021 1 , por seu turno, regulamentou a Unidade Estadual de Direito Bancário, vinculada à Comarca da Capital, no Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, e dispôs sobre sua competência, instalação e funcionamento, com competência (2º, II, "b"): Art. 2º - Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: [...] II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. [...] b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022 . Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do supracitado artigo as ações de natureza tipicamente civil. (art. 2º, § 1º). Pois bem. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a definição da competência dos juízos bancários passa por dois critérios cumulativos: ratione materiae e ratione personae. Ou seja, para tramitar por tais unidades a ação deve ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, bem como envolver matéria de Direito Bancário, embora o parágrafo primeiro do art. 2º da aludida norma enuncie regra de exclusão no tocante à competência definida em razão da matéria para as ações de natureza tipicamente civil. No caso dos autos, trata-se de competência que preenche ambos os critérios, tanto em razão da matéria quanto por ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Dessarte, por se tratar de competência absoluta, pode ser reconhecida de ofício e não se sujeita à perpetuação da jurisdição, nos termos dos arts. 43 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO CARLOS - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO TJ N. 22, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 -CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE EXECUTÓRIA RESTOU PROTOCOLIZADA AOS 14/2/2022 E A PARTE ACIONADA RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - EXEGESE DO ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITADO . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5023576-25.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-09-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA FINALIZAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA, ALÉM DOS JUROS DE AMORTIZAÇÃO APLICADOS PELA CASA BANCÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTROVÉRSIA CUJA CAUSA DE PEDIR CONFIGURA DESDOBRAMENTO INDISSOCIÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PRESENTE NO POLO PASSIVO DO FEITO . ADEMAIS, NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS MEANDROS DOS AJUSTES, A FIM DE, SOMENTE ENTÃO, AFERIR EVENTUAL DIREITO DA PARTE AUTORA À PRETENSA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS MOLDES ALMEJADOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 2º, INC. I, ALÍNEA D, DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, REVIGORADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5003234-22.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-03-2024). (Destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ EM FACE DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO QUE INCURSIONA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS . PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5046306-98.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2021). (Destaquei) No caso dos autos, trata-de de ação que tem como objeto Cédula de Crédito Bancário ( evento 1, CONTR10 ) em relação a qual não nega a contratação. Veja-se ( evento 1, INIC1 , p. 9): "A Requerente celebrou negócio jurídico com o Banco Omni, mediante contrato de financiamento datado de 11/05/2025, no valor de R$ 19.394,02, parcelado em 48× de R$ 867,98, com liberação líquida de R$ 15.000,00. Entretanto, houve erro substancial quanto à natureza do negócio. A Requerente buscava refinanciamento sobre seu veículo, com o Sr. Marcos, Requerente, atuando somente como avalista, conforme solicitado pelo preposto “Mauro” – a figura de “comprador” jamais foi apresentada ou consentida pela Requerente ou por Marcos, configurando divergência entre a vontade real e o negócio jurídico firmado." Ademais, trata-se de demanda ajuizada após 4/4/2022, o que atrai a competência absoluta do juízo especializado, tendo em conta o disposto no art. 2º, II, "b", da Resolução CM n. 26/2022. 1. Por conseguinte, considerando que o pedido da parte autora envolve matéria de cunho eminentemente bancário, imperiosa a prevalência do juízo especializado. 2. Ante o exposto, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil c/c Resolução TJSC n. 26/2021, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos para a Unidade Estadual de Direito Bancário, vinculada à Comarca da Capital, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=179596&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5003867-50.2025.8.24.0080

ID: 310903617

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-50.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES LUIZA PETZHOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ALVES DE MELLO OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003867-50.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MIRTES LUIZA PETZHOLD ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES DE MELLO OLIVEIRA (OAB SC069449) DESPACHO/DECISÃO I – RECEBO a inicial e DEFIRO a… Procedimento Comum Cível Nº 5003867-50.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MIRTES LUIZA PETZHOLD ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES DE MELLO OLIVEIRA (OAB SC069449) DESPACHO/DECISÃO I – RECEBO a inicial e DEFIRO a dispensa do recolhimento das custas processuais, na forma do art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/91. II – Considerando o teor da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, e sendo improvável a conciliação entre as partes na presente fase processual, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, inc. II, Código de Processo Civil. Determino, desde já, a realização de prova pericial, a qual é imprescindível à solução da lide. III - Para tanto, nomeio como perito judicial o Dr. Geovan Fábio de Oliveira , médico ortopedista (CRM/SC 26.727), com endereço profissional na Clínica Doctormed, localizada na Avenida Fernando Machado, 455D, Centro (entre as ruas Marechal Deodoro e Marechal Borman), Chapecó/SC. Fixo os honorários periciais em R$740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , com fundamento na Resolução CM n. 5/2019, atualizada pela Resolução CM n. 5/2023. III.1 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia (art. 465 do Código de Processo Civil). III.2 - Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos (se ainda não indicaram ou apresentaram), no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. III.3 - Os quesitos do Juízo constam ao final da decisão (Recomendação Conjunta n. 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça). III.4 - No prazo acima, deverá a autarquia ré promover o depósito dos honorários periciais arbitrados acima em subconta vinculada aos autos. IV - Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. V - Aceito o encargo, deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, o que deve ser informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. VI - Na sequência, intimem-se as partes, observando-se que a parte autora deve ser intimada pessoalmente para comparecimento, inclusive para que leve ao perito todos os exames que eventualmente possua. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado implicará perda da prova e julgamento do processo de acordo com o ônus probatório estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil. VII - CITE-SE a autarquia ré para contestar, ciente de que o prazo para resposta começará a correr com a intimação acerca do laudo pericial (art. 335 c/c art. 183, caput , Código de Processo Civil)). No mesmo prazo, deverá apresentar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, inc. IV, Recomendação Conjunta n. 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça). VIII - Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IX - Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que os responda no prazo de 15 (quinze) dias. X - Por fim, dê-se nova vista às partes em igual prazo. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO (Quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ) HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Ariadna De Oliveira Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 316680438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-49.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003867-49.2023.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ARIADNA DE OLIVEIRA SOUZA CPF: 088.920.856-54 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Ariadna de Oliveira Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II – FIDC NPL II, ambos devidamente qualificados. A autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão de suposta dívida decorrente de relação jurídica inexistente com a parte ré. Sustentou nunca ter firmado contrato com a demandada, tampouco ter sido notificada acerca da cessão de crédito ou da negativação de seu nome. Requereu, além da declaração de inexistência de relação jurídica, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça sob o ID 10085322489. A parte ré apresentou contestação no ID 10153858792, por meio da qual defendeu a legalidade da inscrição e a existência do crédito, ao argumento de que adquiriu regularmente o débito oriundo de cessão de crédito junto ao Banco Pan. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre as partes (ID 10157556736). Impugnação à contestação (ID 10165513510). O requerido pugnou pelo julgamento do feito (ID 10203679864 e 10323881481). Decisão saneadora proferida sob o ID 10310011217 rejeitou as preliminares suscitadas e inverteu o ônus da prova em desfavor do requerido. Alegações finais do requerido (ID 10414366929). Alegações finais da autora (ID 10433289923). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Ariadna de Oliveira Souza em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II – FIDC NPL II, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se desprovido de nulidades, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes configura típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz das normas e dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990). O art. 3º, § 2º, do CDC, ao definir serviço, dispõe que: Art. 3º (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (destacamos). Ademais, o tema já se encontra pacificado jurisprudencialmente, bastando, para tanto, que se observe o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo, pois, ao exame dos pedidos deduzidos na inicial. Pois bem. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Nada obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, diante da impossibilidade de o autor comprovar negativamente a causa da obrigação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é quem deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. Dessa forma, cabe ao suposto credor o ônus de demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico que ensejou a negativação. Quanto à cessão de crédito, disposta nos artigos 286 a 298 do Código Civil, entendo que pode ser definida como um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, sua posição na relação obrigacional. Realizada a cessão, todos os elementos da obrigação, incluindo os acessórios e as garantias da dívida, são transferidos ao cessionário, assim chamado aquele que recebe o direito do credor. Quanto ao devedor da obrigação, estabelece o artigo 290 da legislação civil que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Em outras palavras, a celebração da cessão de crédito independe da anuência do devedor, mas, para que tenha eficácia em relação a este, deve ser comunicada, a fim de se evitar que o devedor quite seu débito com o credor originário. Outrossim, a redação do artigo 293 do Código Civil, que assim dispõe: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. Acerca do tema, prelecionam Flávio Tartuce e Mário Luiz Delgado, este último citado pelo primeiro: (…) a ausência de notificação do devedor não obsta a que o cessionário exerça todos os atos necessários à conservação do crédito objeto da cessão, como a competente ação de cobrança ou de execução por quantia certa. Sobre tal inovação, comenta Mário Luiz Delgado que “a notificação do devedor é requisito de eficácia do ato, quanto a ele, devedor. Mas não impede o cessionário de se investir de todos os direitos relativos ao crédito cedido, podendo não só praticar os atos conservatórios, mas todos os demais atos inerentes ao domínio, inclusive ceder o crédito a outra. A cessão de crédito produz efeito imediatamente nas relações entre cedente e cessionário. Assim, todas as prerrogativas que eram do cedente passam de logo ao cessionário. Apenas a eficácia do ato frente ao devedor fica dependente de notificação”. (Direito Civil 2 – Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 668, sem grifos no original). Feitas essas considerações, verifica-se que, na presente hipótese, pouco importa se a parte requerente foi ou não devidamente notificada das cessões de crédito realizadas, na medida em que versam os autos sobre a negativação do nome da autora, a qual reputa como indevida. Outrossim, visando à comprovação da cobrança do débito impugnado no presente feito, a instituição requerida juntou aos autos o contrato assinado pela autora, que originou o débito (ID 10153868784). Os documentos carreados aos autos comprovam à saciedade a origem do débito que ensejou a negativação da parte autora. Trata-se, portanto, de débito referente a cédula de crédito bancário devidamente contratada pela autora. Assim, como os débitos não foram adimplidos e, em razão da cessão desse crédito, a cobrança passou a ser feita pela requerida, não há como se admitir a alegação de desconhecimento da dívida. Com efeito, sequer houve impugnação específica ao contrato acostado. Ora, a autora se limitou a relatar que perdeu seus documentos. Todavia, o contrato foi assinado por biometria facial, a qual não foi objeto de qualquer impugnação. Assim, a parte ré obteve êxito em demonstrar a existência e a exigibilidade do débito. Nesse contexto, restou devidamente comprovado pela empresa ré que, ao contrário do alegado pela demandante, no sentido de desconhecer a origem do débito, a mesma contratou com o Banco Pan, sem, contudo, demonstrar o adimplemento de tal dívida. Não comprovado o pagamento da dívida, a parte ré agiu no estrito exercício de seu direito ao incluir o nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Insta salientar, ainda, que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar que seus documentos tenham sido furtados ou extraviados, de modo a indicar que não fora ela a realizar as compras mencionadas, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, entendo como inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito discutido nos autos. Presentes essas circunstâncias, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, não havendo que se falar, ante os elementos de informação acima aludidos, em declaração de inexistência de relação jurídica, em cancelamento da negativação objeto da ação ou em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo esta agido no exercício regular de um direito. Na mesma esteira, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA -CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica e a origem do débito, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.081010-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - DESINCUMBÊNCIA. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.017309-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Verifica-se, ainda, que, pelos documentos colacionados pela requerente, pode-se perceber que a autora possui mais de um apontamento, além daquele realizado pelo requerido. Contudo, não comprovou o ajuizamento de demanda judicial contra as demais negativações. Logo, é imperioso o julgamento de improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, , resolvendo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos elementos dispostos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe fora deferida. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Processo nº 5003867-49.2024.4.03.6338

ID: 262604355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-49.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OCIMAR GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA ALVES MELO

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ADRIANA FERNANDES FUGITA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OCIMAR GARCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OCIMAR GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA FERNANDES FUGITA - SP414692, DEBORA ALVES MELO - SP213645 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA, com qualificação nos autos, postula a condenação da UNIÃO FEDERAL (PFN) a isentá-la do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria), bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo aos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia profissional. Citada, a ré pugna pela improcedência do feito, alegando que a parte autora não obedeceu aos comandos legais para fazer jus à isenção pretendida. Foi produzida prova pericial (ID 349890771). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo ao exame do mérito. Da fundamentação de mérito. A isenção postulada pela parte autora contra previsão legal no artigo 6º da Lei 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Já a Lei 9.250/1995 estabelece a necessidade da existência de laudo emitido por serviço médico oficial como comprovação da moléstia que enseja a isenção do tributo em questão: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Todavia, o STJ editou súmula cujo teor prescinde do laudo médico oficial como comprovação exclusiva da doença grave nos casos em que outras provas suficientemente demonstrarem tal condição: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Este regulamento foi revogado pelo Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018, acerca do mesmo tema, cujas previsões se coadunam com a Lei supracitada: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Sobre a interpretação ampliativa do rol das doença elencadas para fins de concessão da isenção, ressalto que o STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 250), já transitada em julgado, que impede tal possibilidade, a qual colaciono a seguir: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia profissional. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada doença, nos termos do laudo pericial (ID 349890771), restou evidenciado que: 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; • O Autor sofreu lesão em artéria femoral do membro inferior esquerdo; • Houve acidente de trabalho com sequela. Ressalto que portadores de moléstia profissional está expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia profissional. Deste modo, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Em relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data da comprovação da doença, diga-se, do diagnóstico médico. Veja: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1882157 MG 2020/0161167-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Outrossim, há de se observar, ainda, o segundo requisito, qual seja, a inatividade, dada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1037): Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Desta feita, não havendo dúvidas a respeito do diagnóstico e da inatividade, considerando a legislação aplicável ao caso, a parte autora faz jus ao postulado. Quanto a duração da isenção, imperioso consignar que a Lei 7.713/88 não limita esse direito no tempo. Outrossim, nos termos da Súmula 627 do STJ - “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, a partir da inatividade, de forma vitalícia. 2 - CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR a parte autora os valores pagos desde a inatividade, respeitando-se a prescrição quinquenal acima já descrita. No que concerne a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a procedência do pedido de condenação da UNIÃO a isentar a parte autora ao pagamento de imposto de renda, de rigor a concessão de tutela específica para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 497 do CPC. Sendo assim, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA para determinar a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda, cessando os descontos retidos na fonte, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Expeça-se o necessário, oficiando-se, inclusive, a fonte pagadora (INSS). O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Oficie-se conforme necessário para cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003867-36.2025.4.04.7001

ID: 277561158

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-36.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA

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RICARDO YUJI SUZUKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLOMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA (OAB PR120618) ADVOGADO(A) : RICARDO YUJI SUZUKI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLOMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA (OAB PR120618) ADVOGADO(A) : RICARDO YUJI SUZUKI (OAB PR045926) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5003867-53.2022.4.03.6327

ID: 308248753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-53.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEREIDE TEIXEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-53.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NEREIDE TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-53.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NEREIDE TEIXEIRA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (05/04/2022). A inicial veio acompanhada de documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em determinação anterior. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, conquanto o Tema 317 tenha sido cancelado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, continuo me alinhando ao entendimento expresso em seus verbetes, que faz presumir atendida, de forma relativa, a metodologia NHO-01 e/ou NR-15, quando da menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro, na linha na TRU-3ª Região (Proc. Nº 0001089-45.2018.4.03.9300), até que a TNU venha a se pronunciar novamente sobre a questão: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para demonstrar o tempo especial no(s) período(s) de: 1. 05/08/1996 a 27/03/2001, trabalhado na empresa Textilnova Fiação, sucessora de KDB Fiação Ltda., a demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 03 do ID nº 259663121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 01 do ID nº 259663124, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de ½ of. Fiandeira, e fiandeira no setor ring, esteve exposta, de modo habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído de 92 dB (A). Desta forma haja vista a submissão a níveis de pressão sonora acima dos limites máximos permitidos para a época, o período deve ser reconhecido como tempo de atividade especial. 2. 01/12/2001 a 04/11/2007, trabalhado na empresa M.A. da Silveira e F. M. Silveira Auto Posto Ltda., a autora apresentou cópia de sua CTPS de fl. 03 do ID nº 259663121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 02/03 do ID nº 259663124, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de frentista, no setor operacional, esteve exposta a agentes químicos (derivados de petróleo), sendo que neste documento consta como profissional legalmente habilitado, profissonal técnico de segurança do trabalho, em desacordo com o determinado no § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 Posteriormente, foi juntado novo formulário PPP no ID 343294029, que atestou a exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno, entre outros), com EPI eficaz, e ruído inferior a 85dB (A), constado outro responsável técnico, com registro no CREA, porém sem a data de emissão, nem cópia do respectivo laudo que o embasou. Assim, tem-se que, em razão das divergências de informações apontadas nos documentos juntados, bem como pela ausência de informações completas em cada um deles, o período não deve ser reconhecido como tempo especial. 3. 01/11/2007 a 19/06/2008, trabalhado na empresa Lumauto Center Combustivel Ltda., a demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 04 do ID nº 259663121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 04/05 do ID nº 259663124, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de frentista no setor operacional, esteve exposta a agentes químicos (derivados de petróleo), sendo que neste documento consta como profissional legalmente habilitado, profissional de técnico de segurança do trabalho. Posteriormente, foi juntado novo formulário PPP no ID 343294030, que atestou a exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno, entre outros), com EPI eficaz, e ruído inferior a 85dB (A), constado outro responsável técnico, com registro no CREA, porém sem a data de emissão, nem cópia do respectivo laudo que o embasou. Desta forma, assim como no período anterior, tem-se que, em razão das inconsistências das informações referidas nos documentos juntados, bem como pela ausência de informações completas em cada um deles, o período não deve ser reconhecido como tempo especial. 4. 01/08/2008 a 015/04/2022, trabalhado na empresa New East Auto Posto Ltda-EPP, a postulante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 05 do ID nº 259663121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 06/07 do ID nº 259663124, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de frentista, no setor operacional, esteve exposta a agentes químicos (derivados de petróleo), sendo que neste documento consta como profissional legalmente habilitado, somente profissional de técnico de segurança do trabalho. Posteriormente, foi juntado novo formulário PPP no ID 297648888, que atestou a exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno, entre outros), no exercício do cargo de frentista caixa, novamente informando profissional habilitado diverso de engenheiro do trabalho ou médico do trabalho. Além disso, no caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição não podem ser presumidas pela função, setor e descrição destas atividades desenvolvidas pela autora, que além das tarefas de abastecimento, realizava serviços de administração de caixa e comercialização de produtos. Após, a parte autora apresentou novo formulário PPP no ID 343294032 do período, que atestou a exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno, entre outros), com EPI eficaz, e ruído inferior a 85dB (A), constado outro responsável técnico, com registro no CREA, porém sem a data de emissão, constando a atividade desenvolvida como frentista apenas, com descrição diversa daquelas descritas no PPP anterior. Além disso, juntou laudo técnico no ID 343294034, expedido em 2024, informando a exposição aos mesmos agentes químicos e nível de ruído deste PPP, de forma habitual e intermitente, e que trata genericamente do cargo de frentista na referida empresa, sem especificar as atribuições da autora. Logo, haja vista a existência de diversas incongruências nos documentos atestados, e ausência de informações importantes, não há lastro técnico adequado para se reconhecer a especialidade no período em comento. Portanto, há especialidade a ser reconhecida apenas no(s) período(s) de 05/08/1996 a 27/03/2001. Da concessão do benefício Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado na DER (05/04/2022) é de 30 anos, 5 meses e 26 dias, sendo 20 anos, 10 meses e 1 dia de tempo especial, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria especial e nem à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos pareceres contábeis (ID 372065681, 372065684). Considerando a autorização administrativa, de alteração da data do pedido, a fim de atender as condições para o benefício, bem como tendo em vista a possibilidade em proceder à reafirmação para a data em que implementar os requisitos necessários para a concessão do benefício, de acordo com recente julgamento do Recurso Especial nº 1.727.063-SP, tema 995, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”, a parte autora atinge os requisitos necessários para a concessão do benefício em 22/10/2022, de acordo com o parecer contábil do ID 372065686, jazendo jus à sua concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir desta data. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo especial o(s) intervalo(s) de 05/08/1996 a 27/03/2001; 2. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 22/10/2022 (reafirmação da DER), nos termos do parecer contábil; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se à CEABDJ para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Milton Stertz x Ivandenir Marilde Kieling e outros

ID: 314727382

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-89.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON STERTZ

Polo Passivo:

IVANDENIR MARILDE KIELING LEONIR RICARDO GARBIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA GARZLAFF

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DAIANE GARZLAFF

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SAULO THIAGO ORO LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MILTON STERTZ ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) EXECUTADO : LEONIR RICARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MILTON STERTZ ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) EXECUTADO : LEONIR RICARDO GARBIM ADVOGADO(A) : SAULO THIAGO ORO LIMA (OAB SC050678) EXECUTADO : IVANDENIR MARILDE KIELING ADVOGADO(A) : SAULO THIAGO ORO LIMA (OAB SC050678) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte devedora, inclusive a revel (REsp 2.053.868-RS - Info 780), para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ainda, na hipótese da parte executada ter sido citada por edital, expeça-se edital de intimação. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC, ocasião em que poderá discutir somente as questões descritas no § 1º, do art. 525 do CPC. Esclareço que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quando do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias, sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens 1 e 2 acima. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, voltem conclusos. É dever da parte exequente informar nos autos a eventual ocorrência de pagamento parcial/total do débito, ocorrida a qualquer tempo, sob pena de responder por eventuais danos que a omissão possa causar. Fica advertida a parte exequente que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário in albis deverá, independente de outra determinação, trazer aos autos memória atualizada de débito com os acréscimos legais. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, se houver pedido, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00, solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e, após, retornem os autos conclusos. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. RENAJUD Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, expeça-se mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome da parte executada; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. Destaco, desde já, que se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, a consulta do cadastro de semoventes não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro constante no sistema SIGEN+ não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora através de termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes à parte executada, e em havendo pedido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito para fins de constrição de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação integral do débito. Desde já, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, deverá descrever os bens que guarnecem a residência da parte executada. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Anoto que a reutilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, com comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Não estando fundamentado o pedido, o cartório judicial poderá proceder com a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, nos termos a seguir dispostos. Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador no sistema Eproc. Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento, sob pena de responsabilidade. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003867-03.2025.4.04.7206

ID: 280699665

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-03.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAL BOSCO ANDRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) DESPACHO/DECISÃO Nota inicial , devido a equívocos que foram verificados em petições deduzidas - notadamente em embargos de declaração - em demandas análogas deste juízo: A PRESENTE DECISÃO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO INSS ao contrário, reconhece-a expressamente, inclusive tomando apoio no julgamento da TNU no âmbito do Tema 183. Trata-se de decisão sobre interesse de agir, não sobre legitimidade . Trata-se de demanda pela qual a parte autora, negando ter firmado o respectivo contrato ou ato de adesão, ou ainda questionando a modalidade de contratação assumida (cartão de crédito), pede indenização em face do INSS e de instituição financeira em razão da cobrança indevida - via descontos em benefício previdenciário - de empréstimo consignado. A TNU, observados os pressupostos de (i) não se cuidar de fraude perpetrada "com a concorrência direta de servidores ou empregados do INSS" e de (ii) se tratar de instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício, estabeleceu que "A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." (Tema 183). Para fundamentar a subsidiariedade da responsabilidade civil do INSS, a TNU destacou que "Os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. Conforme informado em ofício enviado pelo Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia (...) tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha. A distribuição dos riscos e ganhos oriundos desses negócios dá supedâneo à convicção de que a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária à das instituições financeiras, aplicando-se, no caso, a regra do art. 265, do Código Civil, segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes." (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, Relator Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, j. 12/09/2018). A decisão é muito clara ao estabelecer que, mesmo quando caracterizada a responsabilidade do ente público (a qual, diversamente da responsabilidade objetiva da instituição financeira, terá por fundamento eventual omissão culposa da Previdência em verificar a idoneidade da autorização dos descontos), ela não será de caráter solidário ( "(...) a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes." ). Ao tempo em que se afasta expressamente a hipótese de solidariedade, adota-se, como se vê, entendimento no sentido de que o patrimônio da autarquia deve ser resguardado - na medida em que não aufere qualquer vantagem pecuniária na operação -, somente sendo chamado a indenizar o mutuário vítima da contratação inidônea quando - e aí a subsidiariedade - a instituição financeira for insolvente. A incapacidade de solver do agente financeiro não é o fundamento para eventual responsabilização do INSS, mas pressuposto para que ela se efetive, ou seja, para que o patrimônio da autarquia seja de fato alvo de execução judicial voltada a recompor o patrimônio do beneficiário lesado. Nisto consiste, jurídica e inequivocamente, a responsabilidade civil subsidiária, conceito jurídico que, a despeito de não expresso em lei, possui sentido unívoco, assim aplicado tanto no direito privado como no público: "Importante notar que na responsabilidade solidária não há o benefício de ordem (...), ou seja, eventual dívida existente é de igual responsabilidade para todas as empresas envolvidas, sem a necessidade de cobrança prévia em nome de uma delas para que, somente depois, sejam as demais acionadas. Situação diversa ocorre com a chamada responsabilidade subsidiária , em que há, sim, um responsável principal pelo pagamento das dívidas e cuja inadimplência dará segmento à cobrança dos demais , sendo fácil, portanto, identificar uma hierarquia ou escala para que a responsabilidade alcance outras empresas." (DELBONI, Denise Polani. In: Enciclopédia Jurídica da PUCSP. Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Edição 1, agosto de 2020 - https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/372/edicao-1/responsabilidade-solidaria-e-subsidiaria-no-processo-do-trabalho) "(...) a obrigação do fiador é subsidiária (...). Assim, cumpre ao devedor pagar a dívida e só quando, mediante a execução de seus bens, verificar-se a insuficiência de seu patrimônio para resgatá-la , é que o fiador será chamado a fazê-lo." (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Vol. 3. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 360-361) " Responder subsidiariamente significa que em primeiro lugar a dívida há de ser cobrada do alienante do fundo ou estabelecimento, e se este não tiver com que pagar será cobrada do adquirente" (MACHADO, Hugo de Britto. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 174) É justamente dentro desta linha de entendimento, a propugnar a preservação patrimonial do INSS até o ponto em que se verifique a incapacidade da instituição financeira para pagar a indenização devida , que a presente decisão se assenta. Do julgamento da TNU, em 2018, ao presente momento, assiste-se a uma extraordinária multiplicação dos litígios envolvendo a (impugnação da) contratação de empréstimos consignados. O caso já chama a atenção do CNJ e demais órgãos de cúpula do Judiciário: 1 Contata-se, inclusive, repercussão na imprensa: 2 3 No âmbito dos Tribunais locais/regionais, os centros de inteligência vêm se ocupando da grave situação, mormente em face da recorrência de litigância de caráter predatório. Neste sentido, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a Nota Técnica Conjunta 03/2024 4 mostra que os Centros Locais das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, "preocupados com o crescimento significativo no volume de demandas ajuizadas no ano de 2024 questionando empréstimos consignados em benefícios previdenciários, concluíram pela necessidade de apresentar aos magistrados desta 4ª Região as particularidades desse cenário." Aludida Nota remete à Nota Técnica 1/2024 do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Espírito Santo, 5 na qual se faz ampla abordagem da profusão processual na matéria, além de referir também relatórios de inteligência do TJSP, TJMS e TJMG, o que bem demonstra a relevância do quantitativo envolvido. Diante desse quadro, e no que pertine aos empréstimos consignados que tomam por lastro benefícios mantidos pelo INSS, impõe-se verificar se a ampla admissão da processabilidade de ações tendo a autarquia por corré está de acordo com a diferenciação jurídica de responsabilidades que a TNU estabeleceu ao considerar que " a autarquia (...) tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha." Constatada a profusão de processos, evidencia-se o prejuízo patrimonial do INSS em simplesmente responder (ainda que, por hipótese, não venha a ser condenado) a, certamente, dezenas - quiçá centenas - de milhares de ações. Embora possivelmente sequer mensuradas as cifras, é ínsito ao volume o alto custo desse processamento, com a estruturação de toda uma equipe de defesa e a prática de diversos atos processuais em escala. Logo, ainda que o INSS possa, eventualmente, não sucumbir, a realidade é que se encontra (a autarquia e a AGU, órgão que a representa judicialmente) sujeito a induvidoso peso financeiro em razão de uma responsabilidade que, consoante decidiu a TNU, é primariamente das instituições financeiras. Ademais, a participação de um sujeito processual dispensável ocasiona natural demora (tanto mais quando se trata de figura dotada das prerrogativas da Fazenda Pública) e maior custo também para o Poder Judiciário, forçado à gestão de maior número de atos, administração de prazos etc. Nada obstante certas automatizações eletrônicas hoje possíveis, não se julgam processos sem, por exemplo, a leitura e consideração humana integral de contestações e demais peças, o que encarece o processo em si e a atividade judiciária como um todo, tanto mais quanto maior o número de partes e em maior escala forem as correspondentes demandas. Pergunta-se, diante dessa realidade: É juridicamente necessário que o INSS, responsável subsidiário, incondicionalmente responda a essa tempestade de processos? Há legítimo interesse de agir ( interesse-necessidade ou utilidade ) em demandá-lo quando, a par do custo público gerado, tem-se por responsáveis principais em indenizar entes de reconhecida solvência? São justificáveis os custos sociais gerados pela ampla admissão dessa processabilidade quando, com maior eficiência e menor custo (ou seja, sem a participação do INSS), o processo tende a atingir o mesmo resultado prático (pagamento da indenização pelo devedor principal)? Para dar resposta a essas questões, importa pontuar acerca da solvência das instituições financeiras (pessoas que, conjuntamente com as sociedades de arrendamento mercantil - às primeiras normativamente equiparadas -, concedem os empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ensejadores de descontos nos benefícios, conforme art. 6º, combinado com art. 1º, da Lei 10.820/03). Como sabido, as instituições financeiras submetem-se a específico regime jurídico de supervisão pelo BACEN (de cuja autorização necessitam para operar), notadamente quanto à suficiência de seu capital e liquidez: A supervisão prudencial tem foco na solvência, na liquidez, no entendimento do modelo de negócios e na viabilidade de cada instituição que compõe o Sistema Financeiro. Como as instituições que compõem esse universo têm tamanhos e complexidades diferentes, a supervisão de cada instituição é diferenciada, com tratamento proporcional. Assim, as instituições são agrupadas em segmentos, de acordo com a sua complexidade (porte, atividade internacional e perfil de risco). 6 A tal ponto de proteção à solvabilidade do sistema financeiro chega o controle que, "quando uma instituição financeira apresenta grave comprometimento do seu patrimônio ou dificuldade de honrar seus compromissos, o BC pode determinar aos seus controladores que aportem os recursos necessários, transfiram o controle, reorganizem a sociedade ou adotem medidas de recuperação. Essas ações são também conhecidas como solução de mercado. Conforme a evolução e gravidade dos problemas ou na situação de ocorrência de graves infrações às normas que regulam sua atividade, o BC pode intervir diretamente na instituição por meio de um Regime de Resolução." 7 Como se vê, debaixo de arcabouço jurídico especialíssimo, as instituições financeiras sujeitam-se à manutenção de índices seguros de solvência e liquidez, sem os quais não poderão operar. Nesse contexto, casos de insolvência - de incapacidade para satisfazer obrigações patrimoniais - serão de todo excepcionais, podendo-se afirmar que, jurídica e prático-economicamente, as instituições financeiras são pessoas de solvabilidade presumida (algumas delas, inclusive, com risco de crédito inferior ao do Tesouro Nacional, dado serem capazes de, para um mesmo prazo de vencimento, captar dinheiro a taxas inferiores, por exemplo, à SELIC, como é o caso de CDB's dos bancos tidos como de primeira linha). Da parte deste juízo, dos processos envolvendo as mais diversas instituições financeiras fornecedoras de crédito consignado, até o momento não é conhecido um caso sequer em que tenha sido verificada situação de insolvência, tornando necessária a efetivação da responsabilidade subsidiária do INSS. Essa realidade não pode ser desconhecida , assim como não podem ser negados os consectários, em termos de eficiência e economia, que dela promanam. Admitir a ampla processabilidade de demandas tendo a autarquia previdenciária como corré é, além de inutilmente oneroso, desnecessário. Não se pode operar como regra aquilo que é exceção: e a necessidade de efetiva responsabilização do INSS, porque subsidiária, será excepcionalíssima. Dentro do já mencionado entendimento da TNU, não se justifica essa ampla processabilidade, sendo de muito menor custo social reservar a sindicabilidade judicial do INSS às raras hipóteses nas quais eventualmente constatada a insolvência da instituição financeira primariamente responsável. Aliás, o próprio custo individual tende a ser menor, na medida em que a ação em trâmite com apenas um réu (a instituição financeira) alavanca naturalmente maior eficiência. Na excepcional circunstância de, já havendo processo em adiantada ou exaurida fase de conhecimento, sobrevir a bancarrota da instituição, ainda assim a necessidade de nova demanda em face da autarquia tenderá a ser de mínimo transtorno, possivelmente com todo acervo probatório, haurido no processo contra a instituição financeira, já pronto para aproveitamento (observado o regular contraditório). Enfim, diante das questões antes lançadas, a resposta é única e, firmemente, negativa, o que conduz à conclusão de que, dentro do quadro já traçado (inclusive considerando a crise judiciária existente na matéria), salvo havendo indícios de insolvabilidade da instituição financeira primariamente responsável, não há legítimo interesse de agir em face do - responsável subsidiário - INSS . Note-se que essa conclusão é bastante específica, tomando por premissa todos os elementos fático-conjunturais e jurídicos acima apontados. Ela não se aplicará, por exemplo, aos casos em que o INSS responde como corréu em demandas ajuizadas contra associações, pelo desconto, em benefícios previdenciários, de mensalidades sociais alegadamente não autorizadas (matéria também de ampla recorrência no Judiciário). Nestes casos, ademais de se aguardar o posicionamento definitivo da TNU acerca da existência e natureza da responsabilidade do INSS (Tema 326), não se trabalha, como aqui, com entes sob especial presunção de solvência . Esta é uma diferenciação relevante, a qual não pode ser ignorada pelo aplicador da lei: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. (art. 5º da LINDB) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (art. 8º do CPC) Lembre-se que a preservação da economia e da eficiência é uma imposição legal de tão maior relevância quando, ademais de não traduzir prejuízo ao aposentado ou pensionista vítima de fraude (que receberá a indenização da instituição financeira, responsável principal), se assiste a um esforço da administração pública para superar o quadro de crise fiscal, de graves consequências sobre a população, especialmente a mais humilde, sob ameaça de recrudescimento inflacionário e recessão: 8 9 Merece referência, outrossim, a inexistência de risco de prescrição para o beneficiário lesado, uma vez que seu interesse de agir em face do INSS - e, assim, a exercibilidade de sua pretensão diante deste - só terá início quando suficientemente caracterizada a insolvência da instituição financeira. Antes disso, portanto, não há contagem de prazo prescricional em favor da autarquia. Por fim, vale assinalar que o litisconsórcio entre a instituição financeira e o INSS é de natureza claramente facultativa, dado não haver nem lei que o imponha, nem dependência da participação da autarquia no processo para que eventual sentença condenatória seja eficaz (como, aliás, acima foi demonstrado, dada a especial condição de solvência das instituições financeiras). Tanto é assim que, na Justiça Estadual, tramitam normalmente e são regularmente julgadas e executadas ações nas quais optou-se por demandar apenas em face da instituição financeira. Demais disso, tampouco há unitariedade do litisconsórcio, haja vista que nem sempre o mérito será julgado de modo uniforme para todos os litisconsortes, do que dá testemunho a jurisprudência da Terceira Turma Recusal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Por todos os inúmeros precedentes de que se colhe responsabilidade da instituição financeria e ausência de responsabilidade do INSS: - Recurso Cível 5010678-21.2021.4.04.7205, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 16/05/2024 - corré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - Recurso Cível 5000084-66.2022.4.04.7219, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 25/04/2024 - corréu BANCO C6. Com efeito, nada impede que o INSS, a cada caso concreto, demonstre ter tomado as cautelas necessárias ao afastamento de sua responsabilidade, donde não se poder falar em litisconsórcio unitário. Portanto, (i) sem que haja qualquer imposição de responsabilização conjunta, (ii) sendo por regra desnecessária ou inútil a participação do INSS nos processos em voga, dada a especial presunção de solvência das instituições financeiras, bem como (iii) considerando o custo social (administrativo e judiciário) desta participação quando se constata a escala atingida pelos processos relativos à matéria, que chegam ao patamar de especial atenção pelo CNJ e centros de inteligência, dentre outros órgão da Justiça, e (iv) dado ainda o irrisório custo individual para ajuizamento de demanda contra o INSS na remotíssima hipótese de se verificar uma insolvência da instituição financeira após ajuizada ação apenas em face desta, reconhece-se a ausência de legítimo interesse de agir perante a autarquia previdenciária . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se a parte autora. Dê-se ciência ao INSS, ficando suprida sua prévia intimação caso nada venha a opor ao conteúdo da presente decisão. Preclusa esta decisão, exclua-se o INSS da autuação e, não mais havendo ente federal na relação processual, fica declinada a competência para cognição do litígio residual à Justiça Estadual (Comarca de domicílio da parte autora), devendo haver a remessa dos autos.

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