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Processo nº 5003969-60.2025.4.03.6201

ID: 277567804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-60.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA CAMARGO HARTKOPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-60.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CATARINA CAMARGO HARTKOP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-60.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CATARINA CAMARGO HARTKOPF Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 12/06/2025 às 10h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003969-41.2025.8.24.0058

ID: 337481993

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-41.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-41.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) …

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Processo nº 5003969-22.2024.4.03.6128

ID: 314974064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003969-22.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA SCRICCO BRANDAO

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JESIEL VELOSO DOS SANTOS

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BIANCA SANTI

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003969-22.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003969-22.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595, ERAZE SUTTI - SP146298, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 26ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA em face de autoridade do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que a autoridade impetrada dê andamento ao seu processo administrativo de aposentadoria n. 44236.167277/2023-28.. Em breve síntese, sustenta que após indeferimento administrativo protocolou recurso ordinário em 11/07/2023, mas sem apreciação até a presente data, transcorrido já o prazo legal. A liminar foi indeferida (ID 344020521). A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que o recurso foi recebido pela junta em 30/07/2024 e que são pautados em ordem cronológica (ID 344682941). O MPF declinou de se manifestar sobre o mérito (ID 352018130). É o relatório. Fundamento e Decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. A pretensão da parte impetrante é a conclusão e julgamento de seu recurso administrativo. O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula o prazo genérico de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, que no entanto pode ser estendido caso condições concretas justifiquem sua prorrogação. Conforme andamento processual anexado (ID 344682942), o recurso da parte impetrante foi encaminhado para a Junta de Recursos do CRPS apenas em 30/07/2024, portanto há menos de um ano. O CRPS é órgão distinto do INSS, não podendo responder pela demora da autarquia em lhe encaminhar o recurso administrativo. Tendo em vista a notória escassez de recursos humanos disponíveis e o acúmulo de requerimentos previdenciários, muitos pendentes de análise há diversos meses, eventuais atrasos, quando não exagerados, não podem ser evitados, não estando no caso infringida a razoável duração do processo em razão de decurso de prazo menor de um ano para julgamento do recurso administrativo, tendo em vista que já houve a análise administrativa em primeira instância. Ademais, o segurado não necessita aguardar o esgotamento da via administrativa para ingressar com ação para concessão de benefício previdenciário, caso entenda que é seu direito a concessão. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas nas formas da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003969-32.2025.4.02.5120

ID: 276125482

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-32.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MANOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MANOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à decadência do pleito em questão, em observância ao princípio da não surpresa e da ampla defesa. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC e deverá ter sido emitido até 06 (seis) meses antes da propositura da ação; 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 3) Juntar instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais atualizados (assinados há menos de seis meses). Após, voltem os autos conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5003969-83.2025.4.02.5103

ID: 276189238

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-83.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES BASILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JULIO CESAR ALVES BASILIO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JULIO CESAR ALVES BASILIO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003969-52.2025.4.04.7100

ID: 272736418

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ TABAJARA DE MELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer aplicação de multa … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer aplicação de multa diária pelo descumprimento da CEAB-DJ à requisição de confecção do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo do autor ( evento 10, PET1 ). Por ora, indefiro o requerido, tendo em vista o Despacho 7393496 da Corregedoria da 4ª Região: Decido. A greve do INSS resultou em significativos atrasos no cumprimento das ordens judicias pela CEAB-Dj. Mesmo com o eventual retorno das atividades, inúmeras ordens judiciais deixaram de ser cumpridas. Assim, o momento é de racionalizar e priorizar o cumprimento de algumas ordens judiciais em detrimento de outras, especialmente naqueles casos em que a própria parte pode obter os documentos necessários à instrução do feito pelos canais digitais do INSS. Nesse sentido acolho, na íntegra, a proposta apresentada pela Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho. Assim, determino: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Reitere-se a requisição da CEAB para cumprimento da decisão do evento 5, DESPADEC1 . Intime-se a Procuradoria Federal para ciência e acompanhamento do cumprimento desta decisão.

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Processo nº 5003969-68.2025.4.02.5108

ID: 323468831

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-68.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VIEIRA SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-68.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ELENILDA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA SOUSA (OAB RJ264704) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-68.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ELENILDA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA SOUSA (OAB RJ264704) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Luiza Pimmel Muller x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 338707161

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PIMMEL MULLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ARTHUR MARTINELLI

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VINICIUS BATTISTEL

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RICARDO AUGUSTO CASALI

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5003969-02.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZA PIMMEL MULLER (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5003969-02.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZA PIMMEL MULLER (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) ADVOGADO(A) : VINICIUS BATTISTEL (OAB RS131933) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO : ANDREA CRISTINA MULLER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI ADVOGADO(A) : VINICIUS BATTISTEL ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. jurisprudência do stj. Súmula 240. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. III, do CPC, por abandono da causa, em ação de cobrança de contratos inadimplidos. O espólio da parte ré apelou, alegando a necessidade de julgamento de mérito, a ausência de requerimento para extinção por abandono e a condenação da autora em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de extinção do processo por abandono da causa sem requerimento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu. O STJ continua a aplicar o enunciado 240 de sua súmula de jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor exige o requerimento do réu. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. III; CPC, art. 485, § 6º; CPC, art. 771, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5003969-80.2025.4.02.5104

ID: 299735162

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-80.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA

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NARAIANE GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Valdecir Chagas Dos Santos x Luft & Pereira Transportes Ltda

ID: 301142765

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-88.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

TAMARA DO AMARAL DE OLIVEIRA

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ENER PEDROLLO SODRE

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LEONARDO PEDROLLO SODRE

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GILSOMAR MENDES KRIEGER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003969-88.2024.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : VALDECIR CHAGAS DOS SANTOS (AUTOR… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003969-88.2024.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : VALDECIR CHAGAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMARA DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB RS101647) RECORRIDO : LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILSOMAR MENDES KRIEGER (OAB RS074621) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEDROLLO SODRE (OAB RS085819) ADVOGADO(A) : ENER PEDROLLO SODRE (OAB RS053320) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FRETE. COBRANÇA DE PEDÁGIOS. MULTA POR NÃO FORNECIMENTO DE VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de pedágios e de aplicação de multa por não fornecimento do vale-pedágio, em razão da prescrição. O autor alega ter sido contratado para realizar dois fretes pela empresa demandada, sem o recebimento antecipado dos valores referentes aos pedágios, requerendo a indenização pelos custos e a penalidade pelo descumprimento da obrigação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses, incluído pela Lei nº 14.229/2021, ao caso concreto; (ii) analisar se a prescrição foi implementada em razão do ajuizamento tardio da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.229/2021 acrescenta o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, estabelecendo o prazo prescricional de 12 meses para a cobrança de multas e indenizações relacionadas a contratos de fretamento. 4.Conforme entendimento consolidado do STJ, a norma prescricional de 12 meses tem aplicação imediata, inclusive para contratos celebrados antes de sua vigência, salvo quando já houver transcorrido o prazo prescricional previsto anteriormente. 5.Observado o disposto no art. 6º da LINDB, na ausência de norma específica que regule a aplicação do prazo prescricional a ações já em curso, a nova lei deve ser aplicada de forma imediata. 6.Considerando o termo inicial do prazo prescricional a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021 (21/10/2021) e o ajuizamento da ação em 03/04/2024, conclui-se pela prescrição ânua, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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