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Processo nº 5003969-22.2024.4.03.6128

ID: 314974064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003969-22.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA SCRICCO BRANDAO

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JESIEL VELOSO DOS SANTOS

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BIANCA SANTI

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003969-22.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003969-22.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595, ERAZE SUTTI - SP146298, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 26ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA em face de autoridade do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que a autoridade impetrada dê andamento ao seu processo administrativo de aposentadoria n. 44236.167277/2023-28.. Em breve síntese, sustenta que após indeferimento administrativo protocolou recurso ordinário em 11/07/2023, mas sem apreciação até a presente data, transcorrido já o prazo legal. A liminar foi indeferida (ID 344020521). A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que o recurso foi recebido pela junta em 30/07/2024 e que são pautados em ordem cronológica (ID 344682941). O MPF declinou de se manifestar sobre o mérito (ID 352018130). É o relatório. Fundamento e Decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. A pretensão da parte impetrante é a conclusão e julgamento de seu recurso administrativo. O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula o prazo genérico de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, que no entanto pode ser estendido caso condições concretas justifiquem sua prorrogação. Conforme andamento processual anexado (ID 344682942), o recurso da parte impetrante foi encaminhado para a Junta de Recursos do CRPS apenas em 30/07/2024, portanto há menos de um ano. O CRPS é órgão distinto do INSS, não podendo responder pela demora da autarquia em lhe encaminhar o recurso administrativo. Tendo em vista a notória escassez de recursos humanos disponíveis e o acúmulo de requerimentos previdenciários, muitos pendentes de análise há diversos meses, eventuais atrasos, quando não exagerados, não podem ser evitados, não estando no caso infringida a razoável duração do processo em razão de decurso de prazo menor de um ano para julgamento do recurso administrativo, tendo em vista que já houve a análise administrativa em primeira instância. Ademais, o segurado não necessita aguardar o esgotamento da via administrativa para ingressar com ação para concessão de benefício previdenciário, caso entenda que é seu direito a concessão. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas nas formas da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003872-22.2024.4.03.6128

ID: 297627500

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003872-22.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ROBERTO BRESCIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO APARECIDO DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003872-22.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VANDERSON ROBERTO BRESCIANI Advogado do(a) APELANTE: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729-A AP…

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Processo nº 5003387-22.2024.4.03.6128

ID: 276501224

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003387-22.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PDC COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO ESTEVES FERREIRA

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IVAN MARCHINI COMODARO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003387-22.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: PDC COMERCIO LTDA Advogados d…

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Processo nº 5000283-22.2024.4.03.6128

ID: 329394469

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000283-22.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIB GUINDASTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000283-22.2024.4.03.6128 IMPETRANTE: GIB GUINDASTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 IMPETRADO: CHEFE DA DIVISÃO DE OB…

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Processo nº 5003581-22.2024.4.03.6128

ID: 291134068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003581-22.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA PLENA SOLUCOES EM PREVENCAO E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DERIGGI GOES

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PEDRO GOES DURR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003581-22.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CONQUISTA PLENA SOLUCOES EM PREVENCAO E SEGURANCA LTDA …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luan Victorio Muller

ID: 332104813

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003969-14.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUAN VICTORIO MULLER

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Processo nº 5005133-22.2024.4.03.6128

ID: 255794008

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005133-22.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERNANDES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005133-22.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ANA PAULA FERNANDES DE BRITO Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - SP521895 IMPET…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luan Victorio Muller

ID: 295935193

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003969-14.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUAN VICTORIO MULLER

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Jovane Da Rosa Damas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893240

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-25.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE DA ROSA DAMAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

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Processo 5003969-25.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 21/05/2025.

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Maria Doroteia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516492

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-31.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOROTEIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO DETONI PAVONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003969-31.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 28/04/2025.

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