Resultados para "5004038-08.2022.8.13.0342" – Página 40 de 49

Processo nº 5004038-66.2025.4.04.7009

ID: 307225978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-66.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROCIO MENDES DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-66.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ADILSON ROCIO MENDES DO PRADO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-66.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ADILSON ROCIO MENDES DO PRADO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004038-50.2025.8.21.0028

ID: 316621785

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-50.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR INACIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-50.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEONIR INACIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e s… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-50.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEONIR INACIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e sua emenda. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3. Da inversão do ônus da prova: O autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, diante da natureza da demanda e da manifestação da parte autora. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para que digam se têm outras provas a serem produzidas. Agendada intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aldecir Michel x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278808116

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-92.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDECIR MICHEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004038-92.2023.8.24.0042/SC AUTOR : ALDECIR MICHEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP22138… Procedimento Comum Cível Nº 5004038-92.2023.8.24.0042/SC AUTOR : ALDECIR MICHEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, forte no art. 1.022, II, do CPC, restam acolhidos os embargos declaratórios, para os seguintes ajustes na parte dispositiva, a qual passa a constar com a seguinte redação: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Aldecir Michel em desfavor de Banco Itaú Consignado SA, Banco Bradesco SA e Banco C6 Consignado SA (FICSA) para a finalidade de: (a) declarar inexistentes as obrigações decorrentes dos contratos: (a.1) CCB n. 612367034 (Banco Itaú Consignado SA); (a.2) Contrato n. 349560876-6 (Banco Bradesco SA); e (a.3) Contrato n. 802372568 (Banco Bradesco SA. (b) condenar as instituiçãos financeiras demandadas Banco Itaú Consignado SA e Banco Bradesco SA a restituir os valores descontados do benefício da parte autora, vinculados aos contratos do item anterior, conforme fundamentação "supra", montantes devidamentes corrigidos pelo IPCA desde cada desconto até a data da citação efetivada (ev. 16), ocasião em que incidirá a taxa referencial SELIC, tão somente (CC, art. 406, § 1.º). Em razão do desfazimento dos 3 (três) contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir às instituições financeiras os valores que lhes foram creditados e vinculados aos negócios jurídicos acima indicados. Destaco que tais verbas deverão ser atualizadas pelo INPC a contar das datas dos depósitos efetivados, a ser apurado em liquidação de sentença e, após o trânsito em julgado, com incidência de taxa SELIC tão somente, facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno: (a) as partes requeridas Banco Itaú Consignado SA e Banco Bradesco SA ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais, além da verba honorária do patrono da Autora, essa que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)1, conforme regra do art. 85, § 8.º, do CPC; e (b) a parte autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das despesas processuais, além da verba honorária dos procuradores das Rés Banco Itaú Consignado SA, Banco Bradesco SA e Banco C6 Consignado SA (FICSA), essa que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, encargos que restam suspensos, eis que litiga a demandante sob os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. " Com o trânsito em julgado, recolhidas ou lançadas as custas processuais, arquive-se em definitivo. Maravilha/SC, data da assinatura eletrônica. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maravilha/SC, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004038-15.2025.4.02.5104

ID: 324247892

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-15.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MOTTA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-15.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VERONICA MOTTA E SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-15.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VERONICA MOTTA E SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004128-14.2025.8.24.0533

ID: 325458648

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004128-14.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LEONARDO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004128-14.2025.8.24.0533/SC RÉU : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO DE FREITAS (OAB SC069987) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão c… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004128-14.2025.8.24.0533/SC RÉU : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO DE FREITAS (OAB SC069987) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão constante do evento 21, item 2, haja vista que, conquanto este Juízo possua competência para decidir acerca dos presos "provisórios" que figuram como réus em demandas desta Vara, tal competência não abrange a autoridade para deliberar quanto às eventuais deficiências estruturais da Unidade Prisional , como já salientado. E relativamente à necessidade de manutenção do acusado no cárcere, observo que tal já foi apreciada recentemente, em 24/06/2025, consoante evento 29.1 do caderno indiciário apenso (n. 5004038-06.2025.8.24.0533). Assim, sendo, cumpre à r. Superior Instância eventual censura da decisão que decretou a prisão cautelar, não cabendo a este órgão jurisdicional a constante reapreciação da medida que deu origem à segregação do réu devendo ele se valer do instrumento processual adequado para tanto, na forma do disposto no art. 581 do CPP e/ou art. 5º, LXVIII da Constituição Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no item 2 (página 2) da petição apresentada no evento 19.1 . E por carecer, este Juízo, de competência para deliberar acerca de eventuais deficiências estruturais da Unidade Prisional onde encontra-se atualmente recolhido o acusado, NÃO CONHEÇO do expediente apresentado no evento 28 . 2. Considerando o fechamento voluntário do prazo assinalado no item 3 da decisão do evento 21, mediante juntada de nova petição no evento 28, sem que se tenha sido apresentada a Resposta à Acusação, em evidente prejuízo à celeridade destes autos que, enfatizo, tratam de processo com réu preso, ao Cartório Judicial para nomeação de novo Defensor dativo em favor do acusado , o qual deverá ser intimado para apresentar o referido expediente, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a nomeação, desvincule-se o Dr. Gabriel Leonardo de Freitas (OAB/SC 69.987), a quem será arbitrada remuneração por ocasião da sentença, e observados os atos processuais por ele praticados, na forma do disposto na Resolução CM n. 5/2023. 3. Com a Resposta à Acusação, retornem para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (item 2) .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Araujo Sodre x Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro

ID: 337596929

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800114-80.2019.8.18.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ARAUJO SODRE

Polo Passivo:

GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELESBAO BATISTA DOS REIS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800114-80.2019.8.18.0027 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] IMPETRANTE: WALTER ARAUJO SODRE IMPETRADO: GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por WALTER ARAÚJO SODRÉ, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Corrente/PI, Sr. Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro, consubstanciado no indeferimento administrativo do pleito de mudança de classe funcional (de Classe A para Classe C), sob fundamento da omissão da Lei Municipal nº 462/2009 (Plano de Carreira dos Servidores da Educação). Aduz o impetrante que, embora tenha sido nomeado no cargo de motorista mediante exigência de escolaridade de ensino fundamental completo, logrou concluir posteriormente o ensino médio, o que, em sua ótica, o habilitaria à progressão funcional de classe, com o consequente reajuste remuneratório de 10%, nos termos dos artigos 16, 44, 45 e §2º da referida norma municipal. Pleiteia, ademais, os valores retroativos desde o requerimento administrativo (26/03/2018). Porém, conforme se extrai da petição protocolada sob ID 56453265, o próprio impetrante reconhece que o adicional de mudança de classe foi implantado no mês de agosto de 2022, pela própria Administração Pública municipal. Portanto, quanto ao pedido de efetivação da mudança de classe e readequação salarial, houve perda superveniente do objeto, ante a satisfação da pretensão material, o que fulmina a utilidade da tutela jurisdicional. Ademais, quanto ao pedido de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, observa-se a inadequação da via eleita, eis que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF: Súmula 269/STF – “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271/STF – “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Nesse sentido, também já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “3. Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5004038-94.2022.4.03 .6105 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024) Assim, ao tempo em que reconheço a perda superveniente do objeto, também reconheço a inadequação da via eleita quanto ao pedido de efeitos financeiros retroativos, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e I, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais suspensas, por força da gratuidade de justiça já deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente/PI, data registrada no sistema. CORRENTE-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004132-27.2019.8.24.0023

ID: 306453834

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004132-27.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004132-27.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004132-27.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Referente aos precatórios: N. 5004038-87.2024.8.24.0000 N. 5004041-42.2024.8.24.0000 N. 5004040-57.2024.8.24.0000 N. 5004036-20.2024.8.24.0000 N. 5004043-12.2024.8.24.0000 N. 5004039-72.2024.8.24.0000 N. 5004044-94.2024.8.24.0000 N. 5004037-05.2024.8.24.0000 N. 5004042-27.2024.8.24.0000 Aduz o Estado de Santa Catarina a ilegitimidade de a ALAMIR JOSE PAULINO , ALAN MOSSELIN FABRIN e ALAN DA SILVA FELISBINO por ausência do rol de associados à época da ação coletiva. Por sua vez, aduz o pagamento do crédito em relação a: AIRTON JOSE PIRES no período de 10/2015 a 03/2006 e de 05/2006 a 04/2010 foram objeto do processo n. 0026935-19.2010.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de 06/09/2016; ALBERTO AUGUSTO WILLE no período de dez/06 a jun/07, set/07 a nov/07, jan/08, mar/08 a jun/08, agô/08 a jun/10, agô/10 a jul/11, set/11 a mar/12, foram objeto do processo n. 0006481-96.2011.8.24.0018 tendo o crédito sido quitado na data de 11/08/2014 ALAN ASSUNÇÃO DE LIMA nos meses de jun/05 a fev/06, abr/06 a mar/07, jun/07 a abr/08, jun/08 a mar/09, jun/09 a jul/09, set/09 a jun/10, ago/10 a nov/10, foram objeto do processo n. 0062007-38.2008.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de27/03/2014; ALBERTO FERNANDES , as verbas requeridas no período de 07/2006 a 06/2011 foram objeto do processo n. 0802529-61.2011.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de 14/05/2013; ALAMIR ANDRUCHECHEN , as verbas requeridas nos meses de out/06 a dez/06, fev/07 a set/08, nov/08 a ago/09, out/09 a mai/10 foram objeto do processo n. 0039732-27.2010.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de 29/10/2015. E por fim, revisão dos consectários (evento 202). A parte exequente se manifestou no evento 213, em que aduziu preclusão e aplicação imediata do Tema 810/STF e 905/STJ. DECIDO. De início, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida até de ofício, não há preclusão. A respeito da ilegitimidade ativa por ausência no rol de associados da APRASC, tem-se que o título executivo, oriundo da Ação Coletiva proposta por entidade representativa de Classe (Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC) reconheceu o direito a remuneração adicional pelos associados. Assim, aqueles que não autorizaram individualmente o ajuizamento da ação coletiva pela entidade de classe, nem compunham o rol de associados ao tempo da propositura da causa coletiva, não detém legitimidade para propor o presente cumprimento individual com fulcro na ação coletiva ajuizada pela entidade de classe. Neste sentido: "1. O STF, por conta dos Temas 82 e 499, assentou o que os títulos executivos decorrentes de ação coletiva ajuizada por associações só alcançam aqueles que já estavam filiados ao tempo da propositura. As teses firmadas tiveram como base não só o art. 5º, XXI, da CF, mas também a há muito vigente Lei 9.494/97 (na redação da MP 2.180-35/2001), que já previa o requisito em questão. A partir daí, ainda que o aspecto possa não ter sido antes levantado, a ilegitimidade é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. No caso, os credores do pedido de execução só se associaram à APRASC, é incontroverso, em momento posterior ao ajuizamento da causa coletiva. Ainda que a Administração tenha reconhecido administrativamente a dívida, a questão processual que exsurge impede que figurem como postulantes (por meio da legitimada extraordinariamente) quem não restou contemplado pelo título judicial. Jurisprudência pacífica deste Tribunal em situações idênticas." (Agravo de Instrumento n. 5028771-25.2021.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 31.08.2021)". (TJSC, Apelação n. 0308532-50.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023). E também: "[não há] ofensa à coisa julgada e, tampouco, à segurança jurídica, [...] na medida em que a decisão de primeiro grau teve por objetivo obedecer ao título judicial perfectibilizado, excluindo aqueles exequentes que não integravam a associação quando ajuizada a ação principal. A inclusão de novos filiados, neste momento processual, resultaria na alteração do título executivo, circunstância que implicaria na violação de diversos dispositivos da lei processual (coisa julgada, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa, etc.)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028696-83.2021.8.24.0000, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9/9/2021). Considerando que a parte exequente não comprovou integrar o rol de associados ao tempo da ação coletiva, ônus que lhe cabia, é de se reconhecer a ilegitimidade de ALAMIR JOSE PAULINO , ALAN MOSSELIN FABRIN e ALAN DA SILVA FELISBINO e consequentemente CANCELAR os precatórios ns. 5004038-87.2024.8.24.0000, 5004041-42.2024.8.24.0000 e 5004040-57.2024.8.24.0000. Em relação ao pagamento em duplicidade, do mesmo modo, a parte exequente não apresentou insurgência específica, assim, diante do seu silêncio, acolho o valor nominal apresentados pelo ente público no evento 202. Por fim, a respeito da revisão do débito, corrigindo-se os consectários legais na forma determinada pelos Temas 810/STF e 905/STJ. A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Pelo exposto, determino o CANCELAMENTO dos precatórios ns. 5004038-87.2024.8.24.0000, 5004041-42.2024.8.24.0000 e 5004040-57.2024.8.24.0000 e excluam-se do cadastro dos autos ALAMIR JOSE PAULINO , ALAN MOSSELIN FABRIN e ALAN DA SILVA FELISBINO . Comunique-se à assessoria de precatórios. Em relação aos precatórios ns. 5004036-20.2024.8.24.0000; 5004043-12.2024.8.24.0000; 5004039-72.2024.8.24.0000; 5004044-94.2024.8.24.0000; 5004037-05.2024.8.24.0000 e 5004042-27.2024.8.24.0000, deve ser observado o cálculo do evento 202, com a atualização dos consectários na forma acima especificada. À contadoria para o cálculo. Após, às partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Em não havendo insurgência, desde já, homologo o cálculo da contadoria para fins de retificar os precatórios. Do contrário, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004038-68.2024.8.13.0073

ID: 294962118

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004038-68.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES M F LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE COSTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5004038-68.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES M F LTDA - ME CPF: 20.086.066/0001-53 RÉU: RAISSA RODRIGUES FERREIRA CPF: 125.184.736-61 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o documento de id. 10465638108 informou que a executada atualmente possui vínculo empregatício ativo com a empresa Vallourec Tubos do Brasil Ltda. Ao id. 10466877142, a parte exequente requereu que o salário da executada seja objeto de constrição mensal no percentual de 30%. Passo a fundamentar. A finalidade do processo/fase de execução é a satisfação do direito do credor. Deste modo, o artigo 833, IV, do CPC, deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.874.222, firmou-se o entendimento pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Sobre o tema, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MITIGAÇÃO. CRITÉRIOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. - O salário é verba de natureza alimentar, que visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, por isso a penhora que venha a recair sobre verba dessa natureza é ilegal. (Artigo 833, IV e §2º, CPC). - Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) cabe a exceção da regra legal de impenhorabilidade de salários e proventos, "quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". - Ausente a comprovação de que o valor penhorado não tem impacto na subsistência do executado e de seus familiares, a exceção à regra legal de impenhorabilidade da verba de natureza salarial não está autorizada. - V.v.: A remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é somente a última percebida, não merecendo proteção os valores referentes a sobras de salários/proventos recebidos nos últimos meses e que passam a se revestir da natureza de investimentos. (Des. José de Carvalho Barbosa) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127872-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023)” (grifo nosso). A contrário sensu, infere-se que, havendo possibilidade de prejuízo à subsistência da parte executada, não há que se falar na penhora do salário, haja vista se tratar de única renda da executada, cujo valor recebido gira em torno de 01 (um) salário mínimo - valor mínimo despendido por uma pessoa para garantir sua subsistência. Assim, entendo que qualquer desconto efetuado sobre o referido valor implicará em lesão à dignidade da pessoa humana, prejudicando a subsistência da executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de constrição parcial do salário da executada. Dando seguimento ao feito, intime-se a parte exequente para indicar a localização de bens passíveis de penhora da parte executada ou solicitar alguma diligência adequada para a satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004038-39.2025.8.21.0064

ID: 313184366

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-39.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FREDERICO LEHNHARD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MARCELO LEMOS PALMEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-39.2025.8.21.0064/RS AUTOR : CELSO FREDERICO LEHNHARD ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCELO LEMOS PALMEIRO (OAB RS050618) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de anal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-39.2025.8.21.0064/RS AUTOR : CELSO FREDERICO LEHNHARD ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCELO LEMOS PALMEIRO (OAB RS050618) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de analisar pedido liminar contido em Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral para que a ré restabeleça a linha telefônica da parte autora. Relatou o requerente que é titular da linha fixa telefônica nº. (55) 3251-2936, instalada no estabelecimento comercial de nome fantasia Constrular, há mais de 25 anos, junto a empresa OI S.A. Disse que, em agosto de 2024, a linha telefônica referida, deixou de funcionar. Referiu que contatou com a empresa requerida no dia 12/08/2024 para que a mesma providenciasse a manutenção da linha, sendo informado que dentro de 48 horas uma equipe estaria no local para a devida manutenção. Aludiu que até o momento a linha não foi restabelecida. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Em que pese haja verossimilhança do alegado, não se pode olvidar de que, para o deferimento da tutela de urgência antecipada, nos termos requeridos, necessário seria o adiantamento completo do mérito, o que não é cabível em sede liminar. Além disso, a procedência não é certa, sobretudo porque deverá a parte demandante demonstrar os fatos que alega na inicial, exame este que será realizado em sentença e não neste momento processual, sendo indispensável garantir o contraditório e a ampla defesa. Nesse aspecto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRESTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOBRETUDO EM SEDE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 300, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52471136520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-02-2024) 2.- Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, pois ausentes os requisitos para sua concessão. 3.- Por fim, designe-se audiência de conciliação. 4.- Cite-se o requerido. Intimação automatizada da parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004038-35.2025.8.24.0103

ID: 313816845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004038-35.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE SCHUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004038-35.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHUSTER (OAB SC058158) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialment… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004038-35.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHUSTER (OAB SC058158) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: d) C omprovante de residência atual (de no máximo 3 meses atrás), por meio do qual comprove residir na Comarca ou declaração do proprietário do imóvel; e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 485 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes