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Processo nº 5004067-68.2025.4.02.5103

ID: 278373097

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-68.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GURGEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA REIS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCELA GURGEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCELA GURGEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão de pensão por morte previdenciária, formulada por pessoa que alega ser filha incapaz de pessoa falecida. Indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis , sob pena de extinção : 1. Regularizar a representação processual com a juntada de procuração atualizada, datada e assinada. 2. Comprovar a negativa do direito (indeferimento do requerimento administrativo) para fins de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir; 3. Apresentar cópia do documento de RG (frente e verso), para fins de identificação; 4. Trazer aos autos cópia de comprovante de residência em nome próprio ( preferencialmente conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária ), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, em local alcançado pela competência jurisdicional desta Subseção Judiciária, para comprovação do domicílio. Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deverá trazer ou documento idôneo atualizado ( contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento, etc. ) que justifique sua relação com o respectivo titular ou declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 ; 5. Juntar aos autos termo de renúncia , assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), de valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. II- No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica assinada, a fim de possibilitar a análise do requerimento da gratuidade de justiça. Com a emenda, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis , oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação . Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias úteis. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5076727-42.2020.4.02.5101

ID: 276606141

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076727-42.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA CIODARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

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Apelação Cível Nº 5076727-42.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : JORGE PEREIRA CIODARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5076727-42.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : JORGE PEREIRA CIODARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) EMENTA direito previdenciário. embargos de declaração. DECADÊNCIA. decadência. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSS, com base no artigo 1.022, do NCPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão, que deu parcial provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. Em seus embargos, o INSS alega, em síntese, que ocorreu a decadência do direito pedir a revisão do ato de concessão do benefício pela parte autora. III. Razões de dECIDIR 3. Conforme o art. 103, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, o prazo de decadência do direito do segurado é de 10 (dez) anos contado a partir do dia em que este tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. 4. No caso concreto, constata-se que o recorrido protocolou o requerimento de revisão administrativa em 22/03/2010, ainda pendente de análise por inércia da autarquia. Isso faz com que o prazo decadencial de que trata o artigo supracitado não tenha se iniciado e, portanto, não incida a decadência sobre o direito do autor. 5. Dessa forma, da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. IV. DIsposItIVo e tese 6. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, do NCPC; Súmula 98 do STJ; art. 103, II, Lei 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: TRF2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004067-10.2021.4.02.5006/ES - 9ª T - Relator Dr. Rogério Tobias- julg. 06/09/2024; TRF4, AC 5001799-13.2022.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/09/2024; RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004067-06.2020.4.03.6109

ID: 262673290

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004067-06.2020.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO DI PIETRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-06.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-06.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO VERDELHO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de retorno do STF dos autos após interposição de agravo em recurso extraordinário. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, “b”, do CPC/2015. ICMS-ST NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS.LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo artigo 932, IV, “b”, do CPC/2015. 2. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 4. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 6. Agravo Interno desprovido. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso não foi conhecido. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 660 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. O E. Min. Presidente determinou a devolução dos autos para exame à luz do tema 318 do STF. É o relatório. Decido. Diante de determinação superior, renova-se o exame de admissibilidade do recurso extraordinário. A parte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação ao art. ao art. 05º, XXXV, ao art. 93, IX, ao art. 145, § 1º, e ao art. 195, I, “b”, da CF. Alega a falta de fundamentação do acórdão, mesmo após embargos declaratórios. Defende sua legitimidade na causa, pois arca com o ônus fiscal do PIS/COFINS incidente em monofasia na cadeia econômica, indevidamente majorados pela inclusão de valores de ICMS e de ICMS-ST. Como apontado, a questão acerca da legitimidade para o pleito mandamental esbarra na conclusão alcançada no tema 318 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assentada a natureza infraconstitucional da demanda, mister negar seguimento ao recurso. A título de reforço, aponta-se que a exclusão de valores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS também ganhou tema e também foi reputada infraconstitucional pelo STF (tema 1.098 do STF), impactando a presente discussão. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5004067-74.2024.4.03.6332

ID: 259765278

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-74.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIAN CARLOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004067-74.2024.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004067-74.2024.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 REQUERENTE: LEILA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GIAN CARLOS CARDOSO - SP507424 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Não é caso de complementação do laudo pericial, conforme requerido pela parte autora. A matéria está suficientemente esclarecida, o que repele complementação ou a realização de novo trabalho pericial (artigo 480 do Código de Processo Civil). Ademais, as questões que a parte autora pretende ver respondidas estão elucidadas no próprio âmbito do laudo pericial apresentado, sem necessidade de complementação. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Trata-se de benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência. A parte autora foi submetida a perícia médica em 17/10/2024. Concluiu o perito judicial que a autora apresenta fratura de polegar direito com lesão ligamentar, decorrente de acidente de qualquer natureza ocorrido em 10/02/2018. Entretanto, não constatou incapacidade laborativa e nem redução de capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia. Esclareceu, a propósito, que “em relação à queixa ortopédica da periciada, ao exame clínico não apresenta posturas antálgicas ou viciosas, tem a musculatura hígida (eutrófica), não apresenta atrofias musculares regionais, não há restrições da mobilidade funcional de suas articulações, não há deformidades, não há sinais de dor regional complexa (distrofia simpática ou algodistrofia). Não há sinais de imobilidade ou repouso prolongado, sem sinais de radiculopatia ou mielopatia, sem sinais de artrite ou alterações inflamatórias articulares, sem deformidades. Portanto a funcionalidade está preservada”. Por fim, asseverou que “na avaliação pericial não apresenta sinais de comprometimento funcional do polegar direito”. Portanto, ausente o requisito de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do benefício pretendido na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004067-22.2025.4.04.7105

ID: 314510154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAUR EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004067-22.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SAUR EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004067-22.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SAUR EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Saur Equipamentos S.A.. contra ato do Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo , objetivando, em síntese, concessão de segurança para excluir da base de incidência das contribuições sociais previstas no art. 22, I a III, da Lei nº 8.212/91 (contribuição previdenciária patronal e SAT/GILL-RAT) e das contribuições devidas a terceiros, as rubricas pagas a título de horas extras e seu respectivo adicional. 1. Da emenda à petição inicial. 1.1. Dos documentos. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i) cópia do(s) documento(s) de identificação civil da Diretora Administrativa da impetrante, que outorgou a procuração inserta no evento 1, PROC2 ; 1.2. Do v alor da causa. A parte impetrante atribui à causa o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte impetrante atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, com a juntada da respectiva planilha. 1.3. Das cu stas processuais. Havendo alteração do valor da causa, no mesmo prazo, a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 2. Do prosseguimento. 2.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.1. Sem aproveitamento, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva. 2.2. Aportando a emenda, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 2.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 2.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Camilla Dias Bittencourt e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 324240305

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-24.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DIAS BITTENCOURT PEDRO DAUER

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARCO SILVA RIETH

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RECURSO CÍVEL Nº 5004067-24.2025.8.24.0091/SC RECORRENTE : PEDRO DAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRENTE : CAMILLA DIAS BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA … RECURSO CÍVEL Nº 5004067-24.2025.8.24.0091/SC RECORRENTE : PEDRO DAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRENTE : CAMILLA DIAS BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRIDO : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado em que os recorrentes requereram a gratuidade de justiça (evento 28). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, rel. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023). As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023). Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto dos insurgentes quanto de seus cônjuges/companheiros(as), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3. Por tais razões, determino a intimação dos recorrentes para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

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Processo nº 5004067-95.2025.8.13.0231

ID: 255881744

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-95.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LUCAS NOGUEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004067-95.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: WANDERSON LUCAS NOGUEIRA FRANCA CPF: 114.483.906-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Na oportunidade, antecipo a produção de prova pericial, como forma de imprimir maior celeridade ao feito, consoante a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. 3. Fica postergada a análise de pedido de tutela antecipada de urgência para após a realização da perícia. 4. Considerando que nas ações de competência originária da Justiça Estadual Comum a nomeação dos profissionais e técnicos deverá ser feita pelo Sistema AJ, conforme Ofício Circular Nº 114/COASA/2021 (item 4.6), NOMEIO perito médico o Dr. ANDRÉ LOURENÇO PEREIRA, para, em auxílio a este Juízo, oficiar no presente feito. 5. Intime-se o perito para dizer se aceita o múnus, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Aceito o encargo, intime-se o INSS para a antecipação da verba honorária, nos termos do nos termos dos art.1º,§ 5º e § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, a qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerado o nível de especialização exigido e a complexidade do trabalho a ser realizado, com fulcro no §4º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ. 7. No mesmo prazo assinalado acima, com escopo no art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, deverá a Autarquia Federal juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, LAUDOS DO SABI. 8. Sem prejuízo, incumbe as partes, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir suspeição ou impedimento, bem como a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão. 9. Os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj. jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. 10. Cumpridas as diligências, intime-se o perito para realização da prova técnica, facultando-lhe 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. O Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91: “determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. 11. Com o devido agendamento de data, intimem-se as partes, acerca da realização da prova técnica, devendo providenciar e juntar aos autos o que for necessário. 12. Saliento que o periciado deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à perícia, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 13. Com a Juntada do Laudo: a) cite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo. b) Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentada a manifestação a que se refere o “item a”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação ou manifestar acerca da proposta de acordo, conforme o caso. Com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5004067-58.2025.8.24.0015

ID: 332664128

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-58.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA DE FATIMA BECK DEMSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID RANGEL OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004067-58.2025.8.24.0015/SC AUTOR : IVANIA DE FATIMA BECK DEMSKI ADVOGADO(A) : INGRID RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ232005) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da J… Procedimento Comum Cível Nº 5004067-58.2025.8.24.0015/SC AUTOR : IVANIA DE FATIMA BECK DEMSKI ADVOGADO(A) : INGRID RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ232005) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5004067-12.2025.8.13.0194

ID: 282051052

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-12.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEIXOTO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FIRME DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004067-12.2025.8.13.0194 AUTOR: ELAINE PEIXOTO DOS REIS CPF: 067.030.166-31 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). ELAINE PEIXOTO DOS REIS ajuizou a presente ação em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, narrando, em síntese, que em novembro de 2024, um acordo de indenização que contempla pessoas físicas residentes em Coronel Fabriciano/MG foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, prevendo o pagamento de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de indenização. Sustenta que, apesar da inclusão do Município de Coronel Fabriciano, a requerida impôs critérios impeditivos que inviabilizam o acesso dos moradores locais à reparação, entre os quais está a exigência de solicitação de cadastro junto à Fundação Renova até 31/12/2021. Afirma que tais exigências não deveriam ser aplicadas aos residentes de Coronel Fabriciano, pois a região não integrava os programas anteriores. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização relativa ao PID no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como seja determinado sua inclusão nos demais programas de indenização ou transferência de renda advindos do acordo de repactuação. Fundamento e Decido. Como é cediço, compete ao Julgador, ex officio, verificar se presentes estão as condições da ação no presente caso, notadamente o interesse de agir, também denominado interesse processual. O interesse processual, assim como as demais condições da ação (legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido), tem sido reconhecido como condição essencial para o julgamento de mérito. O interesse de agir recebe da doutrina atual uma construção em que aparece como um binômio composto pela utilidade e necessidade para o autor, da tutela por ele pretendida. Desse modo, para verificar a existência da presença do interesse de agir devem ser feitas as seguintes indagações: 1ª: Somente através da providência solicitada poderia o autor satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)?[1] A resposta afirmativa leva a conclusão de que a prestação da atividade jurisdicional solicitada deve ser absolutamente indispensável ao pretendido pela parte, haja vista que não possui o interessado outro meio de conseguir o pretendido na inicial. 2ª: Essa providência é adequada a proporcionar esta satisfação (adequação da providência)?[2] A resposta afirmativa demonstra que a via judicial adotada deve ser a única existente e adequada à prestação desejada pela parte. Hipoteticamente, havendo resposta negativa a qualquer indagação acima, não possuirá o interessado interesse de agir para mover a máquina judiciária para o fim colimado. O doutrinador Cândido Dinamarco assevera que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; ‘necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). A inafastabilidade da jurisdição, contemplada no artigo 5º, XXXV da CF, garante o direito de ação, como sendo necessário para regular os conflitos de interesses ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação. O certo é que a lei processual civil prevê requisitos básicos e essenciais para que ao processo se dê início e fim (requisitos estes, até hoje, não declarados inconstitucionais pelo STF), de modo a não permitir o uso indiscriminado e abuso ao processo para obtenção de bens de forma ilegal, antiética e, principalmente, desnecessária. Assim, as ações que não preenchem os requisitos necessários de "interesse" devem ser extintas no seu nascedouro. O acionamento do Poder Judiciário limita-se às espécies em que, realmente, afigure-se necessário e devido no caso concreto, desde que preenchidos efetivamente as condições da ação, o que inocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que o pedido formulado judicialmente visa compelir a ré a incluir a parte autora no Programa Indenizatório Definitivo (PID), sem que tenha havido negativa administrativa ou mesmo tentativa de adesão por parte do(a) demandante. É fato público e notório que, em novembro de 2024, um novo acordo voltado à reparação dos danos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O acordo foi firmado entre as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton (controladoras da Samarco), a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, suas respectivas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República¹. No bojo desse acordo, foi instituído o Programa Indenizatório Definitivo (PID), cuja finalidade é promover o pagamento de indenizações de forma simplificada, por meio de plataforma virtual, às pessoas que preencham os requisitos de elegibilidade previamente acordados entre os signatários. O cadastramento foi disponibilizado em 26/02/2025, e o prazo final para ingresso no sistema é 26/05/2025, totalizando 90 (noventa) dias para a adesão voluntária. Segundo informações oficiais, são elegíveis ao PID aqueles que atendam aos seguintes critérios²: - Até 29 de setembro de 2023 tenham ingressado no Novel, respeitadas as hipóteses que consideram a data de 30 de abril de 2020 fixada em decisão judicial e tenham tido seu requerimento finalizado sem celebração de acordo ou negado; - Até 31 de dezembro de 2021, tenham solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) e não tenham celebrado acordo no PIM ou no Novel; - Até 26 de outubro 2021, tenham proposto ação judicial, no Brasil ou no exterior, contra a Fundação Renova (em liquidação) e/ou a Samarco, e/ou as acionistas Vale e BHP e/ou as partes relacionadas, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento, exceto aquelas que tratam exclusivamente sobre o Dano Água; - Maiores de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); - Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com data de abertura anterior a 05 de novembro de 2015; - Pessoas residentes e/ou domiciliadas nos seguintes territórios: Minas Gerais: Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Ouro Preto (Apenas distrito de Antônio Pereira), Periquito, Pingo D’Água, Ponte Nova (Apenas distrito de Chopotó), Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Sobrália, Timóteo, Tumiritinga.Espírito Santo: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Colatina, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra, Sooretama. - As pessoas que assinaram Termo de Quitação em favor da Fundação Renova (em liquidação), da Samarco e/ou de suas acionistas e/ou das partes relacionadas exclusivamente em relação a Dano Água e que cumpram os demais requisitos. Importante destacar que tais condições foram definidas em comum acordo pelas partes envolvidas no pacto homologado pelo Supremo Tribunal Federal e representam a via alternativa, célere e administrativa de solução indenizatória. Assim, não compete ao Poder Judiciário alterar, suprimir ou relativizar critérios estabelecidos por consenso entre os entes públicos e privados signatários, sob pena de violação à autonomia da vontade, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. O fato de o Município de Coronel Fabriciano ter sido incluído no rol das localidades atingidas não autoriza a concessão automática de indenização, nem o afastamento dos critérios definidos. A simples residência no território não presume o dano individual nem o cumprimento das demais condições exigidas para acesso ao benefício. Além disso, a análise do cumprimento dos requisitos é de natureza estritamente administrativa, devendo ser realizada após o cadastro regular na plataforma do PID, conforme previsto no próprio acordo. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter preenchido os requisitos de elegibilidade, tampouco demonstrou que tentou o cadastramento e foi indevidamente impedida. Também não alegou nem comprovou qualquer impossibilidade técnica, material ou jurídica que a impedisse de se cadastrar na plataforma dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, não se verifica resistência ao direito que justifique a intervenção do Poder Judiciário neste momento, estando ausente o interesse de agir, conforme disposto no art. 17 do Código de Processo Civil. Dito isto, inexistindo pretensão resistida ou situação concreta de lesão ou ameaça a direito, é incabível o provimento jurisdicional pretendido. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Proceda-se ao cancelamento da audiência designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/11/novo-acordo-de-mariana-e-homologado-pelo-stf ²https://www.samarco.com/indenizacao/?gad_source=1&gad_campaignid=22361509439&gbraid=0AAAAApF3yzCO_D7GlVRfyL_iTZlNL3gMk&gclid=Cj0KCQjwxJvBBhDuAR IsAGUgNfgYJ2EugjZWfD_wzn1ONnqOaVCdIdOma13zS2PBmVQ1vRIaS0THSLwaAofFEALw_wcB#pid Coronel Fabriciano, 26 de maio de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004067-12.2025.8.13.0194 AUTOR: ELAINE PEIXOTO DOS REIS CPF: 067.030.166-31 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 26 de maio de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004067-61.2024.8.21.0020

ID: 315547122

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-61.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES BERNARDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO CIGANA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004067-61.2024.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE : MARIA DE LURDES BERNARDI DE OLIV… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004067-61.2024.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE : MARIA DE LURDES BERNARDI DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO CIGANA (OAB RS087707) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES E IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE. vencimentos, excluídas da base de cálculo a contribuição previdenciária e os valores retidos a título de irpf. RESTITUIÇÃO DEVIDA. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que visa à cessação da inclusão da contribuição previdenciária e do imposto de renda na base de cálculo dos descontos para o plano de saúde (IPE-SAÚDE), bem como à restituição, pelo Município de Palmeira das Missões e pelo IPE-SAÚDE, dos valores indevidamente descontados. A autora pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e até a adequação dos descontos, com a devida correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a base de cálculo utilizada para os descontos relativos ao plano de saúde respeita a legislação municipal, que exclui a contribuição previdenciária e o imposto de renda; e (ii) é devida a restituição, de forma solidária, dos valores descontados a maior do servidor público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal (Lei Complementar nº 66/2015) expressamente determina que a base de cálculo para contribuição ao plano de saúde deve excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda, o que não vinha sendo observado. 4. A responsabilidade pelo desconto indevido não pode ser transferida ao servidor, sendo ônus do Município complementar eventual diferença entre a base de cálculo permitida por lei e a quantia devida à operadora do plano de saúde. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente é devida de forma solidária pelo Município e pelo IPE-SAÚDE, com atualização pela SELIC a partir de cada vencimento, não havendo falar em penalidade, mas sim em devolução de valor retido sem amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Em Palmeira das Missões, a base de cálculo da contribuição para o plano de saúde de servidor municipal deve excluir os valores relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme determina a legislação local." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 66/2015. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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