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Processo nº 5004067-06.2020.4.03.6109

ID: 298058306

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-06.2020.4.03.6109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-06.2020.4.03.6109 IMPETRANTE: POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO VERDELHO LTDA Advogado do(a) IMPETRA…

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Processo nº 5004067-06.2020.4.03.6109

ID: 262673290

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004067-06.2020.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-06.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-06.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO VERDELHO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de retorno do STF dos autos após interposição de agravo em recurso extraordinário. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, “b”, do CPC/2015. ICMS-ST NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS.LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo artigo 932, IV, “b”, do CPC/2015. 2. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 4. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 6. Agravo Interno desprovido. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso não foi conhecido. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 660 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. O E. Min. Presidente determinou a devolução dos autos para exame à luz do tema 318 do STF. É o relatório. Decido. Diante de determinação superior, renova-se o exame de admissibilidade do recurso extraordinário. A parte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação ao art. ao art. 05º, XXXV, ao art. 93, IX, ao art. 145, § 1º, e ao art. 195, I, “b”, da CF. Alega a falta de fundamentação do acórdão, mesmo após embargos declaratórios. Defende sua legitimidade na causa, pois arca com o ônus fiscal do PIS/COFINS incidente em monofasia na cadeia econômica, indevidamente majorados pela inclusão de valores de ICMS e de ICMS-ST. Como apontado, a questão acerca da legitimidade para o pleito mandamental esbarra na conclusão alcançada no tema 318 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assentada a natureza infraconstitucional da demanda, mister negar seguimento ao recurso. A título de reforço, aponta-se que a exclusão de valores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS também ganhou tema e também foi reputada infraconstitucional pelo STF (tema 1.098 do STF), impactando a presente discussão. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Zenio Soares De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279641274

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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BARBARA WICHMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BARBARA TRACY WICHMANN

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Processo 5004067-07.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 23/05/2025.

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Sebastian Rei Gomes Da Silva x Município De Cachoeirinha/Rs e outros

ID: 305084604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAN REI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5004067-68.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 20/06/2025.

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Dircelene Rodrigues Caldeira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311457572

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-34.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCELENE RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004067-34.2025.4.04.7101 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 27/06/2025.

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Saur Equipamentos S.A. x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Santo Ângelo e outros

ID: 311457512

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAUR EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTO ÂNGELO

Outros

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004067-22.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 27/06/2025.

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Ines Soares De Souza x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 279640631

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-10.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004067-10.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Lages na data de 23/05/2025.

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Ministério Público Federal x Laercio Teixeira e outros

ID: 272366105

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004067-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LAERCIO TEIXEIRA

Outros

Processo 5004067-34.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 06/05/2025.

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Jose Claudio Secchi Motta x União - Fazenda Nacional

ID: 322192077

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON EVALDO SCHOTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004067-04.2025.4.04.7111 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 09/07/2025.

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Celia Ferrari x Banco Bmg S.A e outros

ID: 336343069

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIA FERRARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004067-92.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 25/07/2025.

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