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Didier Jirmar Carrasco Arellano x Anderson Titon

ID: 304925790

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIDIER JIRMAR CARRASCO ARELLANO

Polo Passivo:

ANDERSON TITON

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO BATISTA MENDES TAQUES

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EVLYN GIOVANA MARANGONI

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LETICIA DE ALMEIDA VACARI

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EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-86.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DIDIER JIRMAR CARRASCO ARELLANO ADVOGADO(A) : EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR (OAB SC043205) ADVOGADO(A) : LETICIA DE ALMEIDA VACARI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-86.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DIDIER JIRMAR CARRASCO ARELLANO ADVOGADO(A) : EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR (OAB SC043205) ADVOGADO(A) : LETICIA DE ALMEIDA VACARI (OAB SC058439) ADVOGADO(A) : EVLYN GIOVANA MARANGONI (OAB SC070328) EXECUTADO : ANDERSON TITON ADVOGADO(A) : GILBERTO BATISTA MENDES TAQUES (OAB SC067824) ATO ORDINATÓRIO As pesquisas por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos do Provimento CGJ N. 44/2021, retornaram com os seguintes resultados informados nos relatórios juntados aos autos: a) SISBAJUD: bloqueio parcial do débito em contas bancárias da parte executada, cujos valores foram automaticamente transferidos à subconta do processo. b) RENAJUD: inclusão de restrição de transferência em veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, sem restrição cadastrada anteriormente por qualquer outro órgão ou na situação "baixado"; Quanto às consultas realizadas pelos sistemas INFOJUD, PREVJud, SERPJud e SNIPER , os extratos foram anexados na sequência. Assim sendo, dispensada redução a termo (Enunciado n. 140 do FONAJE), fica intimada a parte devedora para opor embargos ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, fica intimada a parte credora sobre os resultados das consultas, devendo informar seus dados bancários e se manifestar especificamente sobre bens localizados nos referidos sistemas ou, se inexistentes ou não houver interesse, diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, ciente das diretrizes já advertidas no curso processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção em caso de inércia. Ressalte-se que, conforme despacho, se o resultado for positivo para veículos sem restrição administrativa ou gravame financeiro, deverá se manifestar quanto a eventual interesse na penhora e, sendo o caso, informar o paradeiro do bem; se o resultado for positivo para veículos com restrição administrativa ou gravame financeiro, deverá manifestar o interesse em eventual constrição do direito creditício e, sendo o caso, informar o endereço do credor fiduciário. Além disso, cabe à parte credora a análise dos resultados anexados, devendo interpretá-los e especificar exatamente qual bem/crédito pretende; inclusive, em caso de penhora no rosto de autos, deverá especificar o processo e a fase processual em que se encontra.

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Processo nº 5004067-04.2020.4.04.7006

ID: 301190453

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-04.2020.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-04.2020.4.04.7006/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 107, PET1 , visto que é da parte exequente o ônus de lo… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-04.2020.4.04.7006/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 107, PET1 , visto que é da parte exequente o ônus de localizar bens para a satisfação do seu crédito, não sendo razoável onerar o Poder Judiciário com providências que estão ao seu alcance. Assim já entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, CVM E FENSEG. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. 2. A consulta à base de dados da SUSEP, CVM e FENSEG depende de expedição de ofício àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição." (TRF4, AG 5049723-16.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. . LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. 2. A consulta à base de dados da SUSEP depende de expedição de ofício àquele órgão, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição." (TRF4, AG 5041968-38.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 16/11/2021) Intime-se e cumpra-se o item 3 da decisão do evento 103, DESPADEC1 .

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Andreia De Moura Monteiro x União - Fazenda Nacional

ID: 316781855

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004067-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE MOURA MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

CAMILA DA SILVA CARDOSO AMORIM

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5004067-51.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE: ANDREIA DE MOURA MONTEIRO ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA CARDOSO AMORIM (OAB RJ239832) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 0300377-50.2018.8.24.0218

ID: 277792756

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0300377-50.2018.8.24.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATIA KUNZ GRACIELI ALVES KAREN CRISTINA KUNZ MARILDA EIRAS KUNZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI

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Procedimento Comum Cível Nº 0300377-50.2018.8.24.0218/SC AUTOR : GRACIELI ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) AUTOR : MARILDA EIRAS KUNZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE Z… Procedimento Comum Cível Nº 0300377-50.2018.8.24.0218/SC AUTOR : GRACIELI ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) AUTOR : MARILDA EIRAS KUNZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) AUTOR : CATIA KUNZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) AUTOR : KAREN CRISTINA KUNZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o descontentamento da parte ré com o trabalho desempenhado pelo perito, entendo que a matéria está suficientemente esclarecida, sendo desnecessária determinação de nova prova pericial. No caso dos autos, além do laudo produzido por perito judicial ( evento 319, LAUDO1 ), que prestou esclarecimentos posteriores por meio de laudo complementar, a parte autora ainda juntou laudos subscritos por outros peritos (eventos 38.2 , 169.1 e 327.2 ). De acordo com o TJSC: " a complementação da perícia médica é desnecessária se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do juiz [...] " (TJSC, Apelação n. 5004067-17.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). Além disso, " por ser o destinatário final das provas, o Juiz detém a faculdade de rejeitar a elaboração de nova perícia ou demais provas que entender serem dispensáveis ao deslinde da controvérsia " (TJSC, Apelação n. 5005058-30.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Por fim, ressalta-se que o juiz deve apreciar a prova pericial, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento e os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (arts. 371 e 479 do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de nova perícia ( evento 367, PET1 ) declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro ao ente público demandado. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-46.2025.4.04.7000

ID: 334070688

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-46.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : AIRTON JOSE CORDEIRO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-46.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : AIRTON JOSE CORDEIRO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5004067-65.2025.4.02.5104

ID: 334626458

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONIVON CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JONIVON CANDIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JONIVON CANDIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004067-68.2025.4.02.5103

ID: 278373097

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-68.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GURGEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA REIS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCELA GURGEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCELA GURGEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão de pensão por morte previdenciária, formulada por pessoa que alega ser filha incapaz de pessoa falecida. Indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis , sob pena de extinção : 1. Regularizar a representação processual com a juntada de procuração atualizada, datada e assinada. 2. Comprovar a negativa do direito (indeferimento do requerimento administrativo) para fins de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir; 3. Apresentar cópia do documento de RG (frente e verso), para fins de identificação; 4. Trazer aos autos cópia de comprovante de residência em nome próprio ( preferencialmente conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária ), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, em local alcançado pela competência jurisdicional desta Subseção Judiciária, para comprovação do domicílio. Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deverá trazer ou documento idôneo atualizado ( contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento, etc. ) que justifique sua relação com o respectivo titular ou declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 ; 5. Juntar aos autos termo de renúncia , assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), de valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. II- No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica assinada, a fim de possibilitar a análise do requerimento da gratuidade de justiça. Com a emenda, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis , oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação . Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias úteis. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5076727-42.2020.4.02.5101

ID: 276606141

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076727-42.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA CIODARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

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Apelação Cível Nº 5076727-42.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : JORGE PEREIRA CIODARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5076727-42.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : JORGE PEREIRA CIODARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) EMENTA direito previdenciário. embargos de declaração. DECADÊNCIA. decadência. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSS, com base no artigo 1.022, do NCPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão, que deu parcial provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. Em seus embargos, o INSS alega, em síntese, que ocorreu a decadência do direito pedir a revisão do ato de concessão do benefício pela parte autora. III. Razões de dECIDIR 3. Conforme o art. 103, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, o prazo de decadência do direito do segurado é de 10 (dez) anos contado a partir do dia em que este tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. 4. No caso concreto, constata-se que o recorrido protocolou o requerimento de revisão administrativa em 22/03/2010, ainda pendente de análise por inércia da autarquia. Isso faz com que o prazo decadencial de que trata o artigo supracitado não tenha se iniciado e, portanto, não incida a decadência sobre o direito do autor. 5. Dessa forma, da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. IV. DIsposItIVo e tese 6. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, do NCPC; Súmula 98 do STJ; art. 103, II, Lei 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: TRF2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004067-10.2021.4.02.5006/ES - 9ª T - Relator Dr. Rogério Tobias- julg. 06/09/2024; TRF4, AC 5001799-13.2022.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/09/2024; RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004067-06.2020.4.03.6109

ID: 262673290

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004067-06.2020.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO DI PIETRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-06.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-06.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO VERDELHO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de retorno do STF dos autos após interposição de agravo em recurso extraordinário. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, “b”, do CPC/2015. ICMS-ST NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS.LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo artigo 932, IV, “b”, do CPC/2015. 2. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 4. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 6. Agravo Interno desprovido. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso não foi conhecido. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 660 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. O E. Min. Presidente determinou a devolução dos autos para exame à luz do tema 318 do STF. É o relatório. Decido. Diante de determinação superior, renova-se o exame de admissibilidade do recurso extraordinário. A parte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação ao art. ao art. 05º, XXXV, ao art. 93, IX, ao art. 145, § 1º, e ao art. 195, I, “b”, da CF. Alega a falta de fundamentação do acórdão, mesmo após embargos declaratórios. Defende sua legitimidade na causa, pois arca com o ônus fiscal do PIS/COFINS incidente em monofasia na cadeia econômica, indevidamente majorados pela inclusão de valores de ICMS e de ICMS-ST. Como apontado, a questão acerca da legitimidade para o pleito mandamental esbarra na conclusão alcançada no tema 318 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assentada a natureza infraconstitucional da demanda, mister negar seguimento ao recurso. A título de reforço, aponta-se que a exclusão de valores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS também ganhou tema e também foi reputada infraconstitucional pelo STF (tema 1.098 do STF), impactando a presente discussão. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5004067-74.2024.4.03.6332

ID: 259765278

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-74.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIAN CARLOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004067-74.2024.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004067-74.2024.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 REQUERENTE: LEILA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GIAN CARLOS CARDOSO - SP507424 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Não é caso de complementação do laudo pericial, conforme requerido pela parte autora. A matéria está suficientemente esclarecida, o que repele complementação ou a realização de novo trabalho pericial (artigo 480 do Código de Processo Civil). Ademais, as questões que a parte autora pretende ver respondidas estão elucidadas no próprio âmbito do laudo pericial apresentado, sem necessidade de complementação. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Trata-se de benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência. A parte autora foi submetida a perícia médica em 17/10/2024. Concluiu o perito judicial que a autora apresenta fratura de polegar direito com lesão ligamentar, decorrente de acidente de qualquer natureza ocorrido em 10/02/2018. Entretanto, não constatou incapacidade laborativa e nem redução de capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia. Esclareceu, a propósito, que “em relação à queixa ortopédica da periciada, ao exame clínico não apresenta posturas antálgicas ou viciosas, tem a musculatura hígida (eutrófica), não apresenta atrofias musculares regionais, não há restrições da mobilidade funcional de suas articulações, não há deformidades, não há sinais de dor regional complexa (distrofia simpática ou algodistrofia). Não há sinais de imobilidade ou repouso prolongado, sem sinais de radiculopatia ou mielopatia, sem sinais de artrite ou alterações inflamatórias articulares, sem deformidades. Portanto a funcionalidade está preservada”. Por fim, asseverou que “na avaliação pericial não apresenta sinais de comprometimento funcional do polegar direito”. Portanto, ausente o requisito de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do benefício pretendido na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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