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Processo nº 5004180-19.2025.4.02.5104

ID: 306136785

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-19.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA NOGUEIRA DALBONE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA BATISTA GONCALO VIANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-19.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEXANDRA CRISTINA NOGUEIRA DALBONE ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA GONCALO VIANNA (OAB RJ060268) ATO ORDINATÓRIO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-19.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEXANDRA CRISTINA NOGUEIRA DALBONE ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA GONCALO VIANNA (OAB RJ060268) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Incofima Industria E Comercio De Fibras Mattiello Ltda x Eduardo Rodrigues Dos Santos Raatz e outros

ID: 293506476

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004180-96.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL RICARDO MARESANA

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JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004180-96.2023.8.24.0042/SC EXEQUENTE : INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) EXECUTADO : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004180-96.2023.8.24.0042/SC EXEQUENTE : INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) EXECUTADO : EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZ ADVOGADO(A) : JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB SP355140) INTERESSADO : ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Da utilização do SISBAJUD DETERMINO a utilização do sistema SISBAJUD, com a realização de ordens reiteradas de bloqueio de valores (teimosinha) (CPC, art. 854, " caput "). INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da parte devedora EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZ e EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZ , CNPJ/CPF n. 09772229935 e 17320245000107, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 2. Do prosseguimento Em prosseguimento, sndo infrutífer a medida retro, cumpra-se a parte final da decisão proferida no ev. 76.

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Processo nº 5004180-52.2024.4.03.6324

ID: 331498892

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-52.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

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MATHEUS VECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VECCHI - SP236268, PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI - SP225831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial Considerando a necessidade de constatação da hipossuficiência econômica da parte autora, determino a antecipação da prova para realização da entrevista social na residência da parte autora ATÉ o dia 25/08/2025 às 10h30min - JASMINY THIENIO BRITTO - Assistente Social, devendo agendar via telefone o dia e horário específicos diretamente com a parte autora, que deverá informar seu número de telefone atualizado a fim de facilitar o contato com a Perita Assistente Social (caso não tenha sido informado). Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. Destaque-se, ainda, que, na forma da legislação processual, é "dever das partes de manter atualizado o endereço informado", assim como o telefone de contato, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, pois caracterizado o abandono da causa. Portanto, quaisquer alterações nos dados cadastrais e de contato devem ser informadas nos autos. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data limite indicada acima, independente da antecipação da realização da perícia, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para perícia realizada no município de residência do perito ou com deslocamento de até 20 km. Tendo em vista que as entrevistas socioeconômicas do(a) perito(a) assistente social exigem o comparecimento a localidades fora do município de sua residência, envolvendo gastos adicionais e até mesmo risco à segurança pessoal do(a) perito(a), nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Resolução nº 305/2014, arbitro os honorários periciais, excepcionalmente: i) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para deslocamentos de até 75 km do município de residência do perito e; ii) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para deslocamentos acima de 75 km do município de residência do perito. Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. 2. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 3. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004180-28.2024.4.03.6332

ID: 336207972

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004180-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004180-28.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: JANDIRA SILVA REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE - SP407453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Requelmo Martins Schwantes x Felipe Dos Passos Ribas e outros

ID: 303760665

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004180-15.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

REQUELMO MARTINS SCHWANTES

Polo Passivo:

FELIPE DOS PASSOS RIBAS LAURA FERNANDES DIAS PEDRO HENRIQUE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLITO IASSERO FORTES

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MARIANA FACCIN DE TOLEDO

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REINOLDO MAIDANA DA SILVA JUNIOR

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FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004180-15.2024.8.21.0020/RS AUTOR : REQUELMO MARTINS SCHWANTES ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) RÉU : PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004180-15.2024.8.21.0020/RS AUTOR : REQUELMO MARTINS SCHWANTES ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) RÉU : PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR (OAB RS115498) RÉU : LAURA FERNANDES DIAS ADVOGADO(A) : FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR (OAB RS115498) RÉU : FELIPE DOS PASSOS RIBAS ADVOGADO(A) : MARIANA FACCIN DE TOLEDO (OAB RS132381) ADVOGADO(A) : REINOLDO MAIDANA DA SILVA JUNIOR (OAB RS132159) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Redesigno audiência de instrução anteriomente aprazada, a ser realizada pelo sistema de videoconferência (plataforma Cisco Webex), para o dia 18/11/2025 , às 13:30, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e colhido o depoimento pessoal do autor e corréu (eventos evento 33, PET1 e evento 34, PET1 ) Segue abaixo o link da audiência, viabilizando o ingresso na solenidade: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50041801520248210020&idMinuta=11750086273256383731665732781&hash=2c1c321bee18161ed719cf8f5ad7ffa7b2d0415a8736456026f0b6866f895af1 Esclareço que este Juízo está ciente das novas regras do CNJ referente a realização das audiências, não havendo nenhuma objeção quanto a realização da audiência de forma presencial. Este Juízo permanece designando as audiências pelo sistema de videoconferência a fim de possibilitar as partes a realização do ato do modo que melhor lhes aprouver. Desta forma, intimem-se as partes da realização do ato de forma presencial por aqueles que desejarem, mantendo o sistema de videoconferência para aqueles que desejarem realizar o ato à distância. Cumpra-se a audiência. Intimem-se, devendo as partes serem comunicadas da data por meio de seus procuradores. As testemunhas deverão ser informadas do ato ora aprazado pela parte que a arrolou, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, deverão ser cientificadas que inquirição será realizada por meio da plataforma Cisco Webex, bem como quanto a forma de acesso, constante acima. Caso tratem-se das testemunhas mencionadas no art. 455, § 4°, do CPC, intime-se por mandado. Em caso de depoimento pessoal de uma das partes, intime-se pessoalmente a parte, com a advertência do art. 385 § 1° do Código de Processo Civil. Requisite-se, se necessário. Diligências legais.

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Processo nº 5004180-73.2025.8.13.0223

ID: 306670911

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004180-73.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO DE AUTOS Nº 5004180-73.2025.8.13.0223 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre as … 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO DE AUTOS Nº 5004180-73.2025.8.13.0223 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre as partes em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, cujas cláusulas foram registradas na peça de ID. 10422546189. Verifica-se, de início, que os acordantes são capazes, o advogado da parte autora junta a minuta do acordo aos autos, a ré assina o pacto, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial. Saliento, por oportuno, que o acordo firmado não apresenta assinatura de procurador da parte ré, mas, por versar a matéria em lide direito disponível, a presença do advogado não é indispensável para a transação, posto assim não o exigir o art.104 do Código Civil. A propósito, vale transcrever as seguintes jurisprudências: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO. O posicionamento sedimentado no e. STJ é cediço no sentido de que "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. (STJ, REsp n. 1.248.136/RS, REsp n. 1584503/SP, AgRg no REsp n. 1343651/RS e AgRg no AREsp n. 173.289/SP). (Apelação Cível nº1.0456.16.004616-9/002, 10ª Câm. Cív.,Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, DJe.14-07-2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL – POSSIBILIDADE - É possível que as partes transacionem mesmo sem a presença de advogado de uma delas, quando se trata de direitos disponíveis e desde que estejam os interessados em pleno gozo de sua capacidade, sem qualquer ofensa à legislação pátria. - Se as partes são capazes, o direito é disponível e não há vedação legal aos termos acordados, a homologação é medida que se impõe, devendo, via de consequência, ser extinto o processo de jurisdição voluntária, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. (Apelação Cível nº 1.0224.14.321435-1/002, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe.01-03-2016) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. Sendo as partes capazes, o objeto lícito e os direitos disponíveis, desnecessária a participação de advogado para a homologação do acordo. (Apelação Cível nº1.0024.13.319195-7/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª. Cláudia Maia, DJe. 16-12-2015. Além disso, as cláusulas do pacto estão conformes aos ditames legais. Isso posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO de ID. 10422546189, para que produza seus jurídicos efeitos e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, letra “b”, do CPC. Honorários e custas conforme acordado. Uma vez que o acordo ocorreu antes da sentença, concedo às partes a dispensa do pagamento das custas remanescentes, se houver. Proceda-se ao cancelamento/baixa das restrições realizadas via sistemas conveniados, se houver, em decorrência deste processo, mantendo-se apenas eventual restrição de transferência, a qual deverá permanecer até o cumprimento integral do presente acordo. Defiro a dispensa do prazo recursal, SE requerida pelos litigantes. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte responsável não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5000745-36.2025.4.03.6324

ID: 307567212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000745-36.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. H. O. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VECCHI - SP236268, PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI - SP225831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 08/08/2025 às 11h40min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004462-90.2024.4.03.6324

ID: 307567274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004462-90.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RAMOS PIEDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CASSEMIRO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VECCHI - SP236268, PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI - SP225831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 08/08/2025 às 11h00min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006073-78.2024.4.03.6324

ID: 307567302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006073-78.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA MARANGONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VECCHI - SP236268, PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI - SP225831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 12/09/2025 às 09h20min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004180-21.2025.8.24.0012

ID: 291125662

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004180-21.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRECISAO EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004180-21.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : PRECISAO EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO A empresa exequente formulou ped… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004180-21.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : PRECISAO EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO A empresa exequente formulou pedido de gratuidade de justiça, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais nem com honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF) dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Por sua vez, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". No que tange aos pedidos formulados por empresas, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Neste sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA INCAPAZ DE CONFIRMAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO INDUZ À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECLAMO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO INVOCADA DO RECURSO QUE É PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313692-06.2018.8.24.0038, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). Na hipótese dos autos, não verifico elementos mínimos que indiquem hipossuficiência financeira da empresa exequente, até por dispõe de um vasto patrimônio, conforme documentação carreada no e. 1, anexos 9 , 10 e 11 . Em face do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para promover o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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