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Processo nº 5004292-96.2022.4.02.5102

ID: 332915933

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004292-96.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004292-96.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALMIR DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Para… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004292-96.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALMIR DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR : CEF : telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

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Processo nº 5004292-37.2023.4.03.6330

ID: 263054202

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004292-37.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SILVEIRA PATRICIO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-37.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-37.2023.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DOUGLAS SILVEIRA PATRICIO Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA - RJ182356-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-37.2023.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DOUGLAS SILVEIRA PATRICIO Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA - RJ182356-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário cumulada com repetição de indébito incidente sobre a denominada FOLGA INDENIZADA recebida por trabalhador de plataforma marítima em consonância com Acordo Coletivo, atuando em regime off-shore. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso da UNIÃO buscando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-37.2023.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DOUGLAS SILVEIRA PATRICIO Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA - RJ182356-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre a questão de direito discutida nos autos, inexiste dúvida de que sobre folgas indenizadas não incide o imposto de renda. Conforme já decidiu o STJ, “Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ)” (STJ, REsp n. 992.813/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 10/3/2008) No mesmo sentido: “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que folgas indenizadas têm natureza indenizatória” (REsp n. 992.813/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 10/3/2008). A TNU também já decidiu que “não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas” (TNU, PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 5009473-41.2023.4.02.5103, Rel. Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 07/08/2024; e nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Relator Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, DJe 16.03.2020). Para a comprovação da natureza indenizatórias das folgas alegadamente indenizadas em pecúnia devem ser exibidos: i) demonstrativos de salários dos respectivos períodos das folgas supostamente convertidas em pecúnia; ii) textos da convenção ou do acordo coletivo dos respectivos exercícios, com as respectivas cláusulas que disponham sobre a forma de gozo e de indenização das folgas, inclusive sobre a possibilidade de seu adiamento com gozo futuro sem prejuízo do pagamento dobrado no dia em que empregado trabalhou na folga (remuneração do trabalho no dia da folga + pagamento do valor da folga em pecúnia); iii) declaração do empregador sobre os períodos em que as folgas foram indenizadas e convertidas em pecúnia; e iv) declaração do empregador esclarecendo se as folgas foram meramente adiadas e depois gozadas (o empregador deve declarar se as folgas pagas em pecúnia depois foram gozadas). Com efeito, se o empregado recebeu remuneração dobrada por trabalhar no dia que seria de gozo da folga (remuneração pelo trabalho + pagamento em pecúnia da folga) e, depois, se gozou a folga, meramente adiada, o pagamento perde a natureza indenizatória. Ao gozar a folga, se meramente adiada, o trabalhador efetivamente usufrui do descanso da folga e ainda recebe remuneração sem trabalhar no dia da folga. Nesta situação não há nenhum dano indenizável: a folga é gozada. Ocorre mero adiamento do exercício do direito ao gozo da folga, mas ela é gozada. E, ainda, o pode o empregado receber a remuneração dobrada quando trabalha na folga e ainda gozar a folga, meramente adiada, e descansar ao receber a remuneração sem trabalhar. Essa situação já foi constada em julgamentos pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. No RECURSO 5105188-78.2023.4.03.6301, julgado em 15/08/2024, a 5ª Turma adotou entendimento de que se trata de verba remuneratória: “Não há que se falar que o pagamento da referida folga do trabalhador marítimo consistiria em verba indenizatória. (...) , o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo simplesmente postergada. Portanto, o que se conclui é que os valores recebidos pelo autor sob a denominação de “folgas indenizadas” correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados”. Este entendimento foi mantido no RECURSO 5008283-78.2023.4.03.6311, e no RECURSO 5008704-20.2023.4.03.6327, ambos julgados em 16/09/2024. Neste último se afirmou, com fundamento em texto do acordo coletivo, que “o caso concreto se refere a pagamento adicional (que, inclusive, tem valor/hora superior ao habitualmente pago) em virtude de atividade laboral por necessidade de serviço realizada em dia inicialmente previsto para folga - folga esta que não é permanentemente inviabilizada, mas apenas postergada”. Portanto, a situação deve ser muito bem explicada na petição inicial, com a descrição, em detalhes, das cláusulas do acordo ou da convenção coletiva da categoria, e a produção de todas as provas, com a exibição dos demonstrativos de salários, da convenção ou do acordo coletivo e da declaração do empregador sobre as folgas indenizadas convertidas em pecúnia e sobre se as folgas foram meramente adiadas e depois gozadas ou somente convertidas em pecúnia sem jamais terem sido gozadas. Sem a descrição clara da situação na causa de pedir e sem a produção dessas provas a alegação de natureza indenizatória das folgas fica meramente retórica, teórica e abstrata. No caso concreto, a parte autora narrou ser funcionário da pessoa jurídica CBO SERVIÇOS MARITIMOS S.A., no cargo “de IMEDIATO III - em plataforma marítima no regime Off-Shore” e argumentou que “tem direito a uma folga para cada dia de trabalho. Desta forma, o empregado labora um período de dias consecutivos em plataforma (off-shore), e goze do mesmo período de dias de folgas. Na remota hipótese de haver necessidade de serviço, a critério do empregador, com consequente supressão dos dias de folgas a que o empregado tem direito, estas são indenizadas, em razão da não concessão das folgas. Contudo, as folgas indenizadas tem sido objeto de incidência de imposto de renda na fonte, conforme se verifica nos contracheques em anexo. Essas indenizações pagas pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não objetiva remunerar hora extra, mas sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento. No lapso temporal entre os meses de NOVEMBRO/2020 – ABRIL/2022, o Autor recebeu o valor de R$ 52.328,75 (cinquenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) referente à INDENIZAÇÃO DE FOLGA (REPOUSO INDENIZADO FINARGE / REPOUSO INDENIZADO CBO), incidindo indevidamente o desconto de imposto de renda sob a alíquota de 27,5% que totalizou o valor de R$ 14.482,63 (quatrorze mil quatrocentos e oitenta e dos reais e sessenta e três centavos), indevidamente retido na fonte pagadora. Assim, não deveria ter havido a incidência do imposto sobre a renda, uma vez que se trata de verba de caráter INDENIZATÓRIO”. Com a petição inicial a parte autora exibiu: i) memória de cálculo elaborada unilateralmente por ela própria, descrevendo os valores supostamente recebidos a título de folgas e o imposto de renda que teria sido retido na fonte; ii) “recibos de pagamento” que contêm a descrição das verbas pagas pelo empregador, dentre elas a denominada “REPOUSO INDENIZADO CBO”; e iii) e texto do acordo coletivo de trabalho 2020/2021 entre sindicatos dos trabalhadores e vários empregadores do setor, dentre eles a CBO SERVIÇOS MARITIMOS S.A. Do acordo coletivo consta o seguinte na cláusula vigésima sétima e seu § 5º: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS FOLGAS E FERIAS As partes convencionam que entre folgas e férias o empregado fará jus a 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano de contrato de trabalho, gozados mediante adoção do regime de trabalho de 1x1, conforme convencionado na Cláusula DO REGIME DE TRABALHO, isto é, de tal modo que, respeitadas as condições operacionais de cada empresa e a existência de tripulação disponível, a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque os empregados gozarão o mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias (...) § 5º - O trabalhador que permanecer embarcado além do prazo máximo previsto no caput desta cláusula terá direito ao pagamento do dia trabalhado acrescido da folga gerada por este dia de trabalho. O(s) dia(s) além do limite de 35 dias e a(s) respectiva(s) folga(s) gerada(s) por este(s) dia(s) deverá(ão) ser pago(s) pecuniariamente ou gozados como folga. Esta disposição não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias. (cláusula do Regime de Trabalho ) que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga”. Do texto do acordo coletivo se extrai que: i) são assegurados aos empregados, entre folgas e férias, 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano de contrato de trabalho; ii) a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque os empregados gozarão o mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias; iii) o trabalhador que permanecer embarcado além do prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias terá direito ao pagamento do dia trabalhado acrescido da folga gerada por este dia de trabalho; iv|) o(s) dia(s) além do limite de 35 dias e a(s) respectiva(s) folga(s) gerada(s) por este(s) dia(s) deverá(ão) ser pago(s) pecuniariamente ou gozados como folga, pagamento este que não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias. (Cláusula do Regime de Trabalho) que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga. O texto do acordo coletivo é expresso: o pagamento em pecúnia “não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias. (cláusula do Regime de Trabalho) que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga”. Portanto, está demonstrado que o pagamento em pecúnia da folga não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque. Desse modo, não se trata de indenização porque o trabalhador não sofre nenhum dano. O direito de folga fica mantido e assegurado, entre folgas e férias, por no mínimo 180 dias por ano. O pagamento da folga em pecúnia apenas posterga o exercício o descanso com o exercício do direito de folga, que é assegurada mesmo com o recebimento do valor em pecúnia. Há mera postergação do exercício do direito de folga. O valor recebido constitui remuneração pelos serviços prestados, e não indenização de folga. Esta, na prática, não é convertida em pecúnia, e sim adiada. O que ocorre, na prática, é o pagamento em dobro do dia de trabalho. Recurso inominado interposto pela União provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. E M E N T A TRIBUTÁRIO. FOLGA INDENIZADA RECEBIDA POR TRABALHADOR DE PLATAFORMA MARÍTMA ATUANDO EM REGIME DE OFF-SHORE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5004292-19.2023.8.24.0025

ID: 331359186

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-19.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA BORGES MOREIRA

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RAFAEL MONARIN

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THIAGO SOARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-19.2023.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES DA SILVA (OAB SC067806) ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-19.2023.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES DA SILVA (OAB SC067806) ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC055340) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte ativa acerca da carta(s) precatória(s) expedida(a), bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar sua distribuição junto ao Juízo Deprecado, sob pena de extinção deste processo. Quanto à distribuição da carta precatória junto ao juízo deprecado pela parte ativa, importante esclarecer os motivos deste juízo: a) o processo é da parte interessada na prestação jurisdicional, cabendo a ela promover os atos de seu interesse e cooperar para a célere tramitação do processo; b) a elevada quantidade de processos em andamento na unidade, comparada com a quantidade de servidores que aqui atuam, a acentuada demanda de atendimento nos canais de comunicação deste setor (balcão presencial, balcão virtual, e-mail, telefone, central de atendimento eletrônico e malote digital, entre outros), não se esquecendo que a unidade acumula a competência para análise e julgamento de procedimentos que tramitam tanto no rito comum quanto no juizado especial cível; c) que a tramitação dos processos exclusivamente em ambiente digital/virtual impõe a necessidade de cadastramento e vinculação do(a) advogado(a) da parte interessada nos autos da carta precatória, a fim de ser intimado do andamento do procedimento e para prestar informações, sob pena da deprecata ser indevidamente devolvida ao juízo de origem; d) exceto nos casos de isenção de custas judiciais (justiça gratuita ou juizado especial cível), a distribuição de feitos nos juízos deprecados somente é possível após o recolhimento das custas processuais, ato que depende exclusivamente da atuação das partes; e) o fato de que a maior parte dos Tribunais de Justiça estaduais não mais aceita o recebimento de cartas precatórias por malote digital, disponibilizando orientação para que a própria parte efetue o cadastramento de seus procedimentos. Vale registrar, neste ponto, que a unidade tem acesso ao sistema de malote digital, mas não ao sistema informatizado utilizado por cada órgão judiciário; f) a cooperação processual é reconhecida como um princípio norteador do processo civil e está previsto no art. 6º do CPC; g) esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina a fim de acelerar a tramitação processual. O objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas, as quais podem, por ora, cooperar com o juízo distribuindo as cartas precatórias de seu interesse, peticionando com categorização adequada junto ao processo, optando por utilizar os meios eletrônicos para contato com este juízo, entre outros.

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Processo nº 5004292-69.2024.4.03.6114

ID: 337482125

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004292-69.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MARCELO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARILIA SARMENTO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004292-69.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS MARCELO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO:… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004292-69.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS MARCELO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA SARMENTO - SP449472 D E C I S Ã O ID nº 376104789: trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, reitera que os valores constritos junto ao Banco Itaú são impenhoráveis, por se tratar de quantia oriunda do próprio salário. Sem prejuízo, alega que aderiu ao parcelamento administrativo do débito em cobro, afastando-se, portanto, a necessidade de manutenção de constrição dos valores. Devidamente intimada para confirmar o parcelamento do débito, a exequente informou que referido procedimento administrativo ainda se encontra em processo de negociação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigne-se que a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à conta corrente mantida no Banco Itaú já foi apreciada nestes autos, conforme decisão ID nº 371534450, de modo que a questão resta devidamente decidida. Desse modo, firme nos argumentos já expostos, mantenho a referida decisão por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em impenhorabilidade de tais valores. Passo, portanto, a apreciar o pedido de desbloqueio dos valores em razão do suposto parcelamento do débito em cobro. Verifica-se que houve solicitação de adesão ao parcelamento em 08/07/2025, conforme documento juntado pela executada no ID nº 376104796. Conforme indicado na mencionada consulta, não há registro de pagamento da primeira parcela do acordo. De igual modo, a própria exequente informa que ainda não ocorreu a consolidação do acordo, de modo que as tratativas seguem em processo de negociação. Diante disso, até o presente momento, não há que se falar em consolidação do parcelamento administrativo. Por sua vez, o bloqueio de valores ocorreu em 04/06/2025, conforme comprovante ID nº 369533040, momento em que o débito permanecia devidamente ativo e exigível. Neste sentido, anoto que a existência de proposta de acordo, ainda que em andamento em âmbito administrativo com a exequente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, por ausência de previsão legal neste sentido, conforme simples leitura do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, não havendo qualquer causa de suspensão de exigibilidade do débito, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, sequer em levantamento dos valores bloqueados. Em outras palavras, em que pese a alegação da executada, observa-se que, pelos documentos juntados em sua petição, não há consolidação de parcelamento administrativo ou celebração de transação individual fiscal, mas tão somente a existência de proposta não aprovada pela exequente em âmbito administrativo, conforme documento de ID nº 376104796. Ainda, na hipótese de eventual consolidação do parcelamento administrativo após a referida data de adesão, o que se admite apenas a título de argumentação (pois, repito, não há qualquer causa de suspensão da exigibilidade do débito em cobro), seria de rigor a manutenção dos valores penhorados nestes autos, observando a anterioridade da constrição ao parcelamento administrativo. Neste sentido, importante ressaltar a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.012 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (STJ, 1ª SEÇÃO, REsp 1.696.270/MG, tese de recursos repetitivos nº 1.012, Rel MIN MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 14/06/2022) [GRIFEI] Nestes termos, indefiro o pedido formulado e mantenho os valores penhorados nestes autos, em garantia ao pagamento do débito exequendo, conforme fundamentação supra. Em prosseguimento, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, regularize o parcelamento administrativo do débito, sob pena de regular prosseguimento do feito. Decorridos, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5005941-06.2024.8.13.0699

ID: 259754770

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005941-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE LEOPOLDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA DE ALMEIDA RESKALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: DIOCESE DE LEOPOLDINA CPF: 22.155.162/0039-04 RÉU: DETRAN MG CPF: não informado SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada pela PARÓQUIA SÃO JANUÁRIO em face do DETRAN-MG (órgão do ESTADO DE MINAS GERAIS), objetivando a anulação da cobrança da taxa de licenciamento de 2024 no valor de R$ 40,30, bem como a determinação de baixa definitiva do registro do veículo junto ao sistema do DETRAN-MG, com fundamento no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o automóvel foi furtado e completamente destruído, com perda total atestada por boletins de ocorrência e declaração da seguradora. Narra a parte autora que, apesar das tentativas administrativas, não obteve êxito na baixa do registro do veículo, o que resultou na indevida cobrança da taxa de licenciamento em 18/04/2024. Em 28/01/2025, a parte autora informou nos autos (ID nº 10380749450) que o veículo teve sua baixa definitiva como sucata e transferência para a seguradora Azul Seguros, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Intimado, o requerido esclareceu que não se opõe à extinção do processo, sem resolução do mérito. Pontuou que, tratando-se de desistência da autora, deve ser observado o disposto nos artigos 485, VIII, e §5º, do CPC, com sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 10416613974). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamentação Correção do polo passivo DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe, para constar o ESTADO DE MINAS GERAIS em substituição ao DETRAN-MG, órgão executivo de trânsito sem personalidade jurídica própria. Perda superveniente do interesse de agir O interesse processual, condição da ação prevista no art. 485, VI, do CPC, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Quando, no curso do processo, o pedido formulado pela parte autora é atendido por iniciativa da parte adversa ou por força de circunstâncias alheias à lide, ocorre o fenômeno da perda superveniente do interesse processual. No caso em análise, a parte autora pleiteava a anulação da cobrança de taxa de licenciamento do ano de 2024, bem como a baixa definitiva do registro de veículo que foi furtado e completamente destruído. Conforme documentado nos autos, a regularização administrativa com a baixa definitiva do veículo como sucata e transferência para a seguradora ocorreu durante o trâmite processual, como informado pela própria parte autora na petição de ID nº 10380749450. Assim, verifica-se que o pedido principal da parte autora foi atendido após o ajuizamento da ação, o que implica na perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Encargos sucumbenciais A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual responderá pelas despesas correspondentes. Na espécie, embora tenha ocorrido a perda superveniente do interesse processual, resta evidente que a parte autora somente recorreu à via judicial após tentativas frustradas de solucionar a questão na esfera administrativa. Como se depreende dos documentos acostados aos autos, especialmente os e-mails trocados com a Agência Fazendária Estadual e com o DETRAN (ID nº 10242949352), a parte autora empreendeu esforços para obter administrativamente a baixa do registro do veículo, sem êxito. Além disso, há relato com proposta de oitiva de testemunha que teria comparecido diversas vezes à Delegacia de Trânsito (ID 10337723209), bem como prints de tela do sistema do DETRAN (ID 10332517532) demonstrando que o veículo permanecia ativo no sistema mesmo após o sinistro. O art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que o registro de veículo será baixado quando ocorrer destruição, perda, furto ou roubo, sendo tal providência obrigação legal do órgão executivo de trânsito do Estado, mediante requerimento do proprietário. Portanto, era dever legal do DETRAN-MG proceder à baixa do registro do veículo nas circunstâncias comprovadas pela parte autora, e sua omissão administrativa foi o que efetivamente deu causa à propositura da presente demanda. O fato de a regularização ter ocorrido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, que impõe ao réu o dever de arcar com os ônus da sucumbência. Ademais, o art. 85, §10, do CPC, estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão pagos por quem deu causa ao processo. Desse modo, considerando que a parte requerida deu causa à propositura da demanda, ao não atender administrativamente o pedido de baixa do registro do veículo, impõe-se a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Conclusão Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º, I e 10, do CPC, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Processo nº 5004292-22.2024.8.24.0045

ID: 322168929

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-22.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO CARLOS NATAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE RAULINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004292-22.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ALTINO CARLOS NATAL ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) DESPACHO/DECISÃO Ante a cassação da sentença de extinção, dou ao feito… Procedimento Comum Cível Nº 5004292-22.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ALTINO CARLOS NATAL ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) DESPACHO/DECISÃO Ante a cassação da sentença de extinção, dou ao feito o regular prosseguimento. 1. Do pedido de tutela antecipada. Na inicial, requereu a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência com vistas a determinar à parte ré a imediata cessação dos descontos que vem sendo realizados no seu benefício previdenciário, ao argumento de que não contratou qualquer serviço que pudesse ensejar o desconto. Como cediço, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, somente se afigura legítima quando existente a probabilidade do direito deduzido em Juízo, acrescida do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a fim de demonstrar o direito violado, a parte autora acostou aos autos o documento do Evento 1, OUT7, que indica a ocorrência de descontos no benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 08003235069, no valor de R$ 44,15, no período compreendido entre julho/2023 e janeiro/2024. Contudo, não há qualquer indicativo de que os descontos continuam sendo realizados na atualidade. Não vislumbro, portanto, a presença de perigo de dano à parte autora, o que leva, inexoravelmente, ao inacolhimento do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada porquanto não demonstrada a presença dos requisitos legais que autorizam sua concessão. Intime-se. 2. Dispenso , por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput , do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC). Autorizo a citação por whatsapp , na forma da Circular n. 222/2020. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 4. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 6. Não é caso de inversão do ônus da prova na medida em que a relação debatida nos autos não se dá entre um fornecedor de serviço ou produto e um consumidor (CDC, arts. 2º e 3º) para que seja enquadrada como uma relação de consumo. Destarte, indefiro o pedido. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004292-19.2021.8.13.0567

ID: 256299051

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004292-19.2021.8.13.0567

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER CANDIDO DE SOUZA GOMES

Intimação

Advogados:

MARINA LEMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5004292-19.2021.8.13.0567 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5004292-19.2021.8.13.0567 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos] RECORRENTE: MUNICIPIO DE SABARA CPF: 18.715.441/0001-35 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): WAGNER CANDIDO DE SOUZA GOMES CPF: 581.889.406-15 DECISÃO Recurso Extraordinário – Direito à saúde – Tema nº 793/STF – Acórdão em conformidade – Temas nºs 6 e 1.234/STF – Inaplicabilidade – Negado seguimento. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Decido. Dentre os requisitos de admissibilidade do RE, a repercussão geral constitui verdadeiro instituto processual na promoção do princípio da efetividade processual, estabelecido no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição da República. De acordo com Gomes Júnior, a repercussão geral é pressuposto recursal específico, pois, para o autor: “O Recurso Extraordinário somente poderá ser analisado em seu mérito se a matéria nele contida apresentar o que se deva entender como dotada de repercussão geral. Ausente a repercussão geral, não há como haver qualquer incursão no mérito do recurso”. (GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. O recurso extraordinário e a repercussão geral da questão constitucional. In: SILVA, Bruno Freire e; MAZZEI, Rodrigo (coord.). Reforma do Judiciário: Análise Interdisciplinar e estrutural do primeiro ano de vigência. Curitiba: Juruá, 2006) Com efeito, constata-se que o requisito da repercussão geral deve estar devidamente fundamentado, com indicação detalhada das circunstâncias concretas e das questões objetivas que evidenciem a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade solidária - Tema nº 793/STF Sobre o caso em exame, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, em 23/05/2019, o mérito da questão constitucional suscitada no “Leading Case” RE nº 855178 (Tema nº 793) em que se discutiu, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados. Sendo assim, definiu-se a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão não discute o fornecimento de medicamentos, o que afasta a incidência das teses firmadas nos Temas nº 6 e 1.234, proferidos em regime de repercussão geral. Isso porque o recente entendimento firmado pela Suprema Corte restringe-se à análise judicial de pedidos de medicamentos, tendo estabelecido novos conceitos sobre os medicamentos não incorporados, delimitado a competência para julgamento e traçado hipóteses de ressarcimento entre os entes da federação. Oportuno, neste contexto, salientar trecho do acordo homologado no referido Tema: “No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234” (Plenário, DJe de 16.09.2024). Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio passivo entre o Estado e a União ou Município. Isto porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o que foi decidido pela Suprema Corte no julgamento de mérito do Tema nº 793, tendo em vista a repartição de competências inerente ao SUS. O art. 1.030, I “a” do Código de Processo Civil, estabelece que: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Dessa forma, o presente Recurso Extraordinário deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, vez que, no presente caso, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. FLÁVIA BIRCHAL DE MOURA Juíza Presidente Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATO LUIZ FARACO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5004292-71.2025.4.02.0000

ID: 333298077

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004292-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Acórdão

Advogados:

LUCAS HUMBERTO URBAN

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LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO

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YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO

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GUILHERME DURAN GALLASSI

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FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM

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Agravo de Instrumento Nº 5004292-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVADO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO(A) : FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5004292-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVADO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO(A) : FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB SP382747) ADVOGADO(A) : GUILHERME DURAN GALLASSI (OAB SP365743) ADVOGADO(A) : YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB SP424173) ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB SP474469) ADVOGADO(A) : LUCAS HUMBERTO URBAN (OAB SP453308) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 74-A, § 2º, DA LEI 9.430/1966. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUSTRO PRESCRICIONAL CONTADO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em autos de Mandado de Segurança Cível, que deferiu a liminar, para determinar que o decurso do prazo de 5 (cinco) anos não constitua óbice para a compensação dos créditos tributários decorrentes do trânsito em julgado de ação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se, em síntese, quanto à definição se a Agravada possui direito à compensação dos créditos tributários decorrente do trânsito em julgado da ação judicial nº 0075364-36.2016.4.01.3400, ou se já houve a prescrição do aludido direito. (art. 165 c/c 168 do CTN). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 74-A, §2º, da Lei nº 9.430/96, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. 4. No dia 13 de novembro de 2020, a Impetrante, ora Agravada, renunciou, expressamente, o cumprimento de sentença referente à compensação dos créditos tributários. Ou seja, tal requerimento se deu antes do esgotamento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença 05/10/2017 (Evento 1, Anexo 12), ainda que a homologação da desistência só tenha ocorrido posteriormente, em 09/03/2023. 5. A Impetrante, ora Agravada protocolou o pedido de habilitação de crédito em 30/08/2022, antes de decorrido o lustro prescricional (contado do trânsito em julgado da sentença em 05/10/2017). 6. Considerando a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir da data da homologação da desistência da execução do título judicial — em 09/03/2023 —, não há que se falar em prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5003962-95.2016.8.21.0010

ID: 336355880

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003962-95.2016.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICINI ANKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

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MARCEANE GEHLEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003962-95.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ANTONIO VICINI ANKER ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003962-95.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ANTONIO VICINI ANKER ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) DESPACHO/DECISÃO 1 Da pesquisa de bens Defiro a pesquisa postulada pelo(s) seguinte(s) Sistema(s): - SNIPER ; A pesquisa ora deferida já foi devidamente realizada, conforme evento retro. Segue abaixo lista de processos encontrada no sistema SNIPER. Por conta de limitações no sistema de Cabeçalho Processual, apenas os últimos processos estão sendo exibidos: Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 5004292-58.2017.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 07/12/2022 16:36:14 5003453-55.2021.8.24.0189 TJSC PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 29/03/2022 13:55:18 5003453-55.2021.8.24.0189 TJSC PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 29/03/2022 13:55:18 0060611-73.2013.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Ato ordinatório praticado 29/01/2020 02:11:13 0060611-73.2013.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Ato ordinatório praticado 29/01/2020 02:11:13 5003962-95.2016.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Conclusos #{tipo_de_conclusao} 02/07/2025 16:03:20 5006562-45.2023.8.21.0010 TJRS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 09/07/2025 10:36:20 0000326-08.2015.5.12.0023 TRT12 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 09/08/2024 12:50:16 5003818-60.2021.8.24.0076 TJSC PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 17/02/2022 13:23:45 2 Intime-se a parte exequente do resultado e para prosseguimento desta execução. Prazo: 15 (quinze) dias, observe-se eventual dobra legal (art. 180, 183 e 186 do CPC/15). Anoto que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado da respectiva matrícula, emitida pelo Registro de Imóveis ou do registro do veículo, emitido pelo DETRAN, acompanhado da respectiva tabela FIPE, para fins de avaliação, na forma do inciso IV do art. 871 do CPC/15, todos atualizados.

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Cooperativa De Credito Das Matas De Minas Ltda. - Sicoob Credisudeste x Adir Venancio De Brito

ID: 317259845

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000800-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE

Polo Passivo:

ADIR VENANCIO DE BRITO

Intimação

Advogados:

SABRINE MAZZALA CARVALHO

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MARCOS LOPES BARBA

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JARDEL PERON WAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE CPF: 22.656.789/0001-76 RÉU: ADIR VENANCIO DE BRITO CPF: 488.497.316-04 SENTENÇA Trata-se de acordo livremente pactuado entre as partes. A questão consiste em saber se a composição havida entre as partes gera a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, ou se enseja a sua suspensão até o cumprimento integral da avença, como transacionado pelas partes. Com efeito, caso se tratasse de ação executiva, não remanesceria dúvida de que a celebração de acordo entre as partes litigantes acarretaria a suspensão do feito, até o cumprimento integral da avença, por força de expressa disposição do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Contudo, a celebração de acordo na fase de conhecimento conduz à extinção do feito, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 487, III, 'b', do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: b) a transação; Nessa esteira, a suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, consoante permissivo do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam realizadas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, título executivo judicial cujo descumprimento autoriza a execução forçada. Em outras palavras, trata-se de medida até mais benéfica e célere em favor do credor. Assim, caso descumprido o acordo, a parte autora estará munida de título executivo judicial, de sorte que a extinção do feito, com resolução do mérito, na linha do art. 487, III, 'b', do CPC, não lhe proporcionará qualquer prejuízo. Sobre o tema, transcrevem-se precedentes do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 313, II e 487, III, 'B', DO CPC. 1. O acordo firmado entre as partes na fase de conhecimento da ação monitória enseja a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos da norma do art. 487, III, 'b', do CPC, e não sua suspensão até o cumprimento da avença. 2. A suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, conforme permissivo da norma do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam feitas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, cujo descumprimento autoriza a execução forçada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.085671-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADEQUAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INAUGURADO - INVIABILDIADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. - A homologação de transação firmada pelas partes em ação de cobrança na fase de conhecimento enseja a extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 487, III, 'b'). - A suspensão do processo de conhecimento por até 06 (seis) meses, em função de convenção das partes, destina-se a tratativas em busca de transação, de eficácia processual, e não à suspensão do cumprimento de acordo já homologado, que tem eficácia substancial e cujo título executivo judicial em caso de descumprimento, autoriza a execução forçada. - Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125161-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, "b", DO CPC. A homologação de acordo celebrado em ação monitória na fase de conhecimento, enseja extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (artigo 487, III, "b", CPC). (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.23.080529-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJe 28/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da formação da formação do título executivo judicial decorrente da homologação do acordo entabulado, deve mesmo ser extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, devendo a parte credora, em caso de descumprimento, executar o título formado. Recurso desprovido. (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.21.008929-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, DJe 30/04/2021). Calha registrar, outrossim, que a regra do art. 922 do CPC aplica-se, tão somente, à ação de execução ou quando o processo se encontra na fase executiva, o que não é a hipótese. Dessa maneira, em face do pedido de homologação do acordo aviado pela parte autora, cumpre fazê-lo, atribuindo-lhe, porém, o efeito previsto na legislação processual civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10368708608, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, em sintonia com o art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios como estipulado na avença. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado desta sentença, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo; como salientando, em caso de descumprimento da avença, a demanda poderá ser reativada nos exatos termos convencionados pelas partes, não se divisando, na presente resolução, qualquer prejuízo para elas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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