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Processo nº 5004302-67.2023.8.08.0006

ID: 338059485

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004302-67.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAO CESAR DEL PIERO SPINASSE

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FRANCINE CUNHA CHAVES QUIRINO

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JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004302-67.2023.8.08.0006 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: TIAGO DA SILVA BARACHO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCINE CUNHA CHAVES QUIRINO - ES31868, JUAO CESAR DEL PIERO SPINASSE - ES39606, JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA - ES38558 SENTENÇA/ALVARÁ Vistos, etc. Trata-se de requerimento de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6858/80, apresentado por TIAGO DA SILVA BARACHO, objetivando autorização para levantamento de valores pertencentes ao espólio de MARINEIDE DA SILVA BARACHO. Então, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado, trata-se de requerimento de alvará judicial fundado na Lei nº 6.858/1980, em que a parte autora alega ser herdeira da falecida Marineide da Silva Baracho, que pode ter deixado créditos nos moldes da legislação referida. Requereu, para tanto, a realização de diligências com o fim de apurar a existência de valores em nome do de cujus, notadamente em conta bancária e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores não recebidos em vida pelo titular falecido podem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, diretamente aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na ausência destes, aos seus sucessores legais, mediante alvará judicial: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Ainda, conforme o art. 2º da mesma lei, admite-se a aplicação do procedimento para levantamento de saldos bancários e aplicações financeiras de valor limitado: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” O art. 666 do Código de Processo Civil também dispõe que: “Na falta de outros bens sujeitos a inventário, poderá o juiz, a requerimento do interessado e após a oitiva do Ministério Público, se for o caso, conceder alvará para levantamento de importância devida ao espólio.” No presente caso, a parte autora comprovou o falecimento de Marineide da Silva Baracho, conforme certidão juntada aos autos, e foram expedidos ofícios às instituições competentes. As respostas revelaram a inexistência de créditos não recebidos em vida, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Fundo de Participação PIS-PASEP (ID 36099768). Por meio de consulta ao sistema Sisbajud, apurou-se a existência de valores depositados em contas bancárias de titularidade da falecida, cujos montantes não excedem o limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Não houve impugnação ou oposição de terceiros interessados. Presentes, pois, os requisitos legais para a concessão do alvará, notadamente a verossimilhança das alegações e o interesse jurídico da parte requerente. Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado na inicial e determino a expedição de alvará judicial para levantamento pela parte autora dos créditos deixados por Marineide da Silva Baracho (CPF 084.987.907-86) em conta bancária mantida no Banco Banestes, conforme informações obtidas por meio do sistema Sisbajud. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A presente sentença serve como alvará judicial, devendo ser apresentada pela parte interessada diretamente às instituições competentes para cumprimento. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, eis que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

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Processo nº 5009703-51.2023.4.03.6301

ID: 317899590

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009703-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ATANAZIO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009703-51.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009703-51.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da interrupção do curso do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança com relação à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos. O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "R E L A T Ó R I O 1. Prolatada sentença de procedência, recorre a Autora. Alega que faz jus às diferenças pleiteadas no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, posto que não caracterizada a prescrição. 2. É o sucinto relatório. V O T O 3. A controvérsia recursal cinge-se à observação da prescrição. Sustenta a parte Recorrente que os atrasados a que faz jus é decorrente do Mandado de Segurança nº 5004302-87.2018.4.03.6126, com o que há de ser afastada a prescrição. 4. O Juízo monocrático assim decidiu a questão: '(...) Compulsando os autos, verifico que a concessão do benefício previdenciário se deu em face de tutela jurisdicional favorável concedida ao autor no bojo de mandado de segurança, processo nº 5004302-87.2018.4.03.6126 (evento 10, outros documentos - (ID 276690392)), com sentença transitada em julgado em 01/12/2022 (folha 192, evento 10). A sentença de folhas 92/102 e acórdão de folhas 158/190 (evento 10, outros documentos - (ID 276690392)) determinaram que fosse computado o período especial de 19/11/2003 a 22/08/2012 e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/185.100.155-4, que o INSS começou a pagar a partir de 01/01/2019 (folha 01, evento 09, outros documentos - (ID 276690391)), sendo esta a DIP. Já a DIB foi fixada em 22/09/2017 (fl 110 do ID 276690392). Conforme jurisprudência pacífica de nossos Tribunais pátrios, é certo que o mandado de segurança não faz às vezes de ação de cobrança, conforme consagradas Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Entrementes, isso não significa que o autor não possa buscar pelas vias ordinárias os reflexos pecuniários pretéritos de seu direito assegurado judicialmente, aliás, por meio de decisão judicial favorável transitada em julgado, a qual possui a garantia constitucional da coisa julgada, forte no disposto pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. E tal direito não pode sequer ser questionado nestes autos, pois, a decisão definitiva de mérito favorável ao impetrante faz coisa julgada material, também conforme doutrina e jurisprudência pátrias pacíficas. Nesse sentido, a parte autora faz jus ao pagamento dos valores decorrentes do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/185.100.155-4, vencidos entre a DIB e a DIP, ou seja, vencidos no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, que, conforme apurado pela contadoria judicial, totaliza a quantia de R$ 54.400,61 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), atualizada até 01/08/2023. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das verbas atrasadas devidas a título do benefício de aposentadoria concedido ao autor (NB 42/185.100.155-4), vencidos entre a DIB e a DIP, ou seja, vencidos no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, o que de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, que passam a ser parte integrante da presente sentença, totalizam R$ 54.400,61 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), atualizada até 01/08/2023, de acordo com a resolução 267/2013 do CJF, observada a prescrição quinquenal do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 5004302-87.2018.4.03.6126.'. 5. A sentença acolheu os cálculos da contadoria que aplicou a prescrição quinquenal observando a data do ajuizamento da presente ação (27/02/2023); e assim, desconsiderou as parcelas de 22/09/2017 a 26/02/2018. Mas igualmente, em contradição, no final do dispositivo a sentença dispôs que deveria observar a prescrição do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Os embargos opostos foram rejeitados. 6. Observo, entrementes, que o instituto da prescrição é uma matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento e conhecida de ofício pelo magistrado. E assim, entendo que a sentença deve ser mantida na parte em que acolheu os cálculos da contadoria Judicial. 7. Deveras, a despeito de o Mandado de Segurança anterior ter sido o fundamento para o recebimento do previdenciário, a cobrança foi realizada nos presentes autos, que deve ser o termo para a contagem da prescrição. 8. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 9. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da Autora. 10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme disposto na Súmula 111 do STJ. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 11. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No entanto, o acórdão paradigma apresentado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: "VOTO Cuida-se de incidente interposto pelo INSS discutindo prescrição em ação de cobrança de valores pretéritos a título de benefício previdenciário, deferido em função de ação de mandado de segurança. O recurso foi admitido pela Presidência, mas, com a devida vênia, não tem a mínima plausibilidade para provimento, uma vez que o acórdão de origem está assentado em jurisprudência pacífica e dominante no STJ. Colho do acórdão impugnado: [...] 1. A sentença concedeu o pagamento dos valores devidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição referentes ao período entre a DIB e a data da impetração do mandado de segurança (05/10/2009 a 29/04/2010). Recorre o INSS alegando: a) as parcelas vencidas estão todas fulminadas pela prescrição; b) a prescrição é quinquenal a partir do ajuizamento da ação; c) a correção monetária deve ser fixada conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2006. Ação ajuizada em 21/11/2017. 2. O ajuizamento do mandado de segurança constituiu ato interruptivo da prescrição em relação à totalidade dos aspectos que envolvem o benefício previdenciário, inclusive as parcelas vencidas antes da impetração, nos termos do art. 202, I, do CC. Registre-se, inclusive, que o direito à cobrança das parcelas vencidas desde a DIB somente surgiu após o julgamento definitivo do mandado de segurança, que afirmou o direito ao benefício (princípio da actio nata). Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 559.266/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) 3. No caso, a prescrição interrompida voltou a fluir, pela metade, a partir do trânsito em julgado do MS ocorrido em 24/08/2016, na forma do parágrafo único do art. 202 do CC e 9º do Decreto 20.910/32. Como a parte autora intentou esta ação de cobrança em 21/11/2017 (um ano e três meses após voltar a fluir o prazo), não há que se falar em prescrição. [...] Por sua vez, o paradigma de turma do Rio Grande do Norte, julgado em 2017, mostra-se desatualizado com a jurisprudência que se formou e consolidou-se na Excelsa Corte. Colho o seguinte trecho a respeito da divergência: [...] In casu, verifico que o objeto da presente lide encontra-se integralmente atingido pela prescrição, haja vista que as parcelas pleiteadas já ultrapassaram o transcurso temporal de mais de 05 (cinco) anos, uma vez que, não obstante a ação mandamental ter assegurado a concessão da aposentadoria especial ao autor desde a impetração, em nada mencionou sobre as parcelas ora requeridas. Registra-se que o caso em apreço é regido pelo art. 1º do Decreto n° 20.910/32, que dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dos elementos probatórios dos autos, verifico que o demandante ajuizou a presente demanda em 15/02/2017, pretendendo a percepção das parcelas de sua aposentadoria especial, cujo requerimento foi negado administrativamente em 28/07/2011, conforme documento contido no anexo nº 27, fl. 39. Pois bem, a partir do referido indeferimento originou-se o direito do requerente de acionar o Judiciário para rever tal ato. No entanto, a parte autora só veio provocar o Estado-Juiz após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, ou seja, quase sete anos da decisão administrativa e muito além do termo final da prescrição ocorrida em 22/07/2016. Destarte, o titular do direito se manteve inerte, deixando de ajuizar a ação no momento oportuno, cumprindo ao Estado Juiz reconhecer a prescrição. [...] Não obstante, como já referido reiteradamente antes, o STJ construiu a seguinte jurisprudência acerca da questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp 122727/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/9/2012) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1047834/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 383/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULAS 83 E 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E, NESSE PONTO, NEGADO PROVIMENTO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas pretéritas, computando-se o período remanescente, exatamente nos termos da Súmula 383/STF, alegada pelo recorrente como maculada. 4. Com fulcro nesse norte, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição das parcelas pretéritas por considerar o trânsito em julgado do writ como termo inicial da execução, inexistindo qualquer ligação com os prazos anteriores à decisão que concedeu o direito (fls. 129-130, e-STJ): "Com efeito, inocorrente a prescrição, pois entre o trânsito em julgado do Mandado de Segurança (11/04/2006 - termo inicial para o começo do prazo para o requerimento do benefício) e o ajuizamento da ação proposta para obtenção das parcelas remanescentes, sobre a qual é pretendida a rescisão (07/04/2011), não decorreu lapso superior ao tempo de 05 anos". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negado provimento. (REsp 1787835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) Em iguais termos, colhem-se os seguintes precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 559266-PE e AgRg no REsp 1165507-MA. Desse modo, reafirmo a tese do STJ no âmbito desta TNU: "a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos, nos termos da Súmula 383 do STF". Posto isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA PEDILEF. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE DO STJ. REAFIRMAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DE QUE "A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL NO TOCANTE À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 383 DO STF". INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE interposto, nos termos da fundamentação." (PEDILEF n. 0049569-55.2017.4.01.3800/MG, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 28/04/2021) Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-05.2025.8.24.0054

ID: 299264146

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004302-05.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004302-05.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) DESPACHO/DECI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004302-05.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão. Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024). Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021). ANTE O EXPOSTO: REAUTUE-SE COMO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . Concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias. Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos. Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto. Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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Giorgio Vieira Peixoto x Banco Do Brasil Sa

ID: 290913435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-45.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIORGIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CARLOS FELIPPE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004302-45.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: GIORGIO VIEIRA PEIXOTO CPF: 060.044.596-82 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º). I) Das questões processuais pendentes A parte ré, em sede de contestação, arguiu a falta de interesse de agir e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No que concerne ao interesse de agir, destaca-se que a ausência de tentativa de resolução pela via administrativa não implica a carência de interesse processual da parte autora, porquanto tal tentativa não constitui requisito legal para o ajuizamento da presente demanda. Ressalte-se, ainda, que a apresentação de contestação de mérito nos presentes autos é suficiente para configurar o interesse processual da autora e a existência de pretensão resistida pelo réu. Ademais, deve ser observado o direito fundamental da autora, esculpido no princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com relação à preliminar de carência de ação, o réu sustenta a ausência de especificação, por parte da autora, das cláusulas contratuais que pretende revisar, bem como a falta de demonstração do valor incontroverso do débito. Todavia, a matéria confunde-se com o mérito da ação e, assim, será analisada oportunamente. Por outro lado, o art. 330, inciso I, § 1º, do CPC prevê as hipóteses de inépcia da petição inicial, quais sejam: (i) falta de pedido ou causa de pedir; (ii) pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais que admitem pedido genérico; (iii) ausência de nexo lógico entre a narração dos fatos e a conclusão; e (iv) existência de pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da petição inicial, constato que todos os requisitos legais estão presentes. Ao contrário do aduzido na contestação, a parte autora anexou aos autos todos os documentos necessários à propositura da presente ação. Rejeito, pois, as preliminares. II) Da distribuição do ônus da prova A inversão do ônus da prova é plausível quando presente ao menos um dos requisitos legais para sua configuração: alegação verossímil ou a hipossuficiência técnica do consumidor. Sendo assim, observo, in casu, que o consumidor apresentou informações verossímeis e demonstrou possuir hipossuficiência técnica para comprovar documentalmente todas as suas alegações, diante da superioridade técnica e econômica da ré, inclusive no que se refere ao domínio de recursos tecnológicos e à posição na cadeia de consumo. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. III) Pontos controvertidos: A alegada abusividade das cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros e outros encargos; A existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento bancário; O equilíbrio contratual e eventual direito da parte autora à revisão das cláusulas, com base no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável. IV) Da produção de provas Quanto à produção de provas requerida pelas partes, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do art. 370 do CPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte ré, ao ID 10292037269, informa que não possui provas a especificar. A parte autora, ao ID 10299424015, pleiteia a produção de prova documental, consistente na intimação da requerida para apresentar documentos que comprovem a inexistência da venda casada e a apuração dos cálculos pela Contadoria do Juízo. Defiro a produção de prova documental. Por essa razão, intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar as provas documentais que entender pertinentes para demonstrar se foi dada ao consumidor a possibilidade de escolher livremente a seguradora. Por outro lado, indefiro a apuração dos cálculos pela Contadoria do Juízo, vez que cabe a parte informar quais são os juros devidos à época, não devendo transferir o encargo para o Judiciário. Necessária, ainda, a exibição do contrato pela parte ré, o que já foi determinado em decisão de ID 9650676728, ordem que até a presente data, não foi cumprida. Assim, intime-se a parte ré para proceder à exibição do contrato firmado entre as partes, nos termos da decisão supracitada, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência as partes e faça-se conclusão para julgamento. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Camila Simone Pereira Leguissaman x Revenda De Veículos G. Leyes

ID: 283674367

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-86.2019.8.21.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN

Polo Passivo:

REVENDA DE VEÍCULOS G. LEYES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA

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ANDRE FREITAS AROCHA

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NADYANA DOS SANTOS CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-86.2019.8.21.0025/RS AUTOR : CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN ADVOGADO(A) : BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA (OAB RS112386) RÉU : REVENDA DE VEÍCULOS G. LEYES ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-86.2019.8.21.0025/RS AUTOR : CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN ADVOGADO(A) : BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA (OAB RS112386) RÉU : REVENDA DE VEÍCULOS G. LEYES ADVOGADO(A) : ANDRE FREITAS AROCHA (OAB RS091604) ADVOGADO(A) : NADYANA DOS SANTOS CORREA (OAB RS068155) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral requerida por CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN e por REVENDA DE VEÍCULOS G. LEYES Designo audiência de instrução para o dia 02/07/2025, às 17h, na sala de audiências da 2.ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, para depoimento pessoal da parte autora e do representante legal da parte ré e oitiva das testemunha arroladas pelas partes (fl. 84, evento 34, PET1 e evento 36, PET1 ). Expeça-se mandado de intimação de CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN e de CARLOS GUSTAVO LEYES, representante legal da parte ré, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do art. 385, §1.º, do CPC. Intimo o patrono das partes a CADASTRAR SUAS TESTEMUNHAS E SEUS RESPECTIVOS DADOS NO EPROC (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.). Ressalto que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial , conforme art. 455, caput , do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§1.º, 2.º e 3.º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada (I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 ). A audiência ocorrerá de forma presencial, conforme determinação do CNJ na Resolução n.º 354/2020. As testemunhas que residem na comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Faculto às partes, às testemunhas e aos procuradores com residência fora da comarca a participar da solenidade por videoconferência pelo WEBEX. Link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantlivr2vciv ATENÇÃO: AO INGRESSAR NO LINK, A PESSOA DEVE COLOCAR SEU NOME E SUA CONDIÇÃO (ex.: NOME - testemunha, NOME - advogado de Fulano, NOME - preposto de Beltrano, etc). Também será admitida a participação por videoconferência de pessoa com problema de saúde ou com dificuldade de locomoção, bem como em casos especiais justificadamente apresentados pela parte por meio de requerimento. Intimação agendada.

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Processo nº 5004302-04.2021.4.04.7113

ID: 323849525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004302-04.2021.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GEREMIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA GEREMIA

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-04.2021.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE : BARBARA GEREMIA ADVOGADO(A) : BARBARA GEREMIA (OAB RS060985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-04.2021.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE : BARBARA GEREMIA ADVOGADO(A) : BARBARA GEREMIA (OAB RS060985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado por ODIMAR ZAPPANI e DIVA DANUZA KRZYZANIK de sua exclusões do polo ativo , diante da instauração de processo autônomo para a cobrança da cota-parte da sucumbência arbitrada nos autos. Promova a Secretaria a exclusão desses exequentes. 2. Este Cumprimento de Sentença foi instaurado somente por Bárbara Geremia executando a sucumbência da cota que lhe cabe, evento 207, INIC1 . Embora a parte executada não tenha impugnado a execução, verifico erro no cálculo que embasou o valor da verba em cobrança. O dispositivo sentencial transitado em julgado não estabeleceu expressamente o indexador que deve amparar a conta de apuração da verba: Não obstante tal lacuna, evidente que deve ser considerado os indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina, para as condenações cíveis em geral (Capítulo 4.2.1, do Manual) o IPCA-E: Sendo assim, intime-se a parte exequente para que apresente (nova) memória atualizada de seu crédito, ajustado ao indexador correto. 3. Intime-se a CEF para que, havendo interesse na cota-parte da sucumbência, promova expressamente a execução de seu crédito , nestes autos, preferencialmente, por medida de otimização processual, na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC, tendo em vista que suas petições apresentadas após o trânsito em julgado requerem medidas de leilão sem a regular instauração da execução de seu crédito. 4. Não havendo interesse, a execução prosseguirá somente em favor da exequente BARBARA GEREMIA . 5. Quanto aos pedidos contidos na petição do evento 300.1 , aquele em que a exequente pretende a alteração do polo ativo resta parcialmente atendido, diante das determinações contidas nos itens 1 e 3 supra. 6. Indefiro o pedido de retificação do ofício, porquanto aquele já expedido (ev. 282.1 ) é anterior à presente decisão, e o fato de constar o nome de outros integrantes do polo ativo não desvirtua nem atrapalha o cumprimento da ordem nele contida. 7. Os emolumentos ainda pedentes de pagamento junto à serventia imobiliária (ev. 286.1 ) deverão ser suportados pela exequente, a fim de que se perfectibilize o registro da penhora. 8. Comprovado o registro da penhora, autorizo a venda do bem constrito - evento 232, AUTOPENHORA3 . 9. Nomeio para o encargo de leiloeiro o Sr. Giancarlo Peterlongo Lorenzini Menegotto. 10. Designo as datas abaixo para a realização dos leilões: a) 1º leilão: 03 de novembro de 2025 - encerramento às 15 horas. b) 2º leilão: 10 de novembro de 2025 - encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro. O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.peterlongoleiloes.com.br). Caso não ocorra a arrematação em leilão, autorizo o Leiloeiro a proceder à venda direta a particular por qualquer valor, contanto que não seja vil, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta no prazo de 90 dias. 11. Intimem-se as partes e interessados, cientificando-se o executado de que, no caso de suspensão dos leilões pelo pagamento ou parcelamento da dívida, responderá pelo pagamento da comissão do Leiloeiro, nos termos do Edital.

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Processo nº 5004302-43.2019.4.03.6000

ID: 337272246

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-43.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAIRO UMBERTO ALPE FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-43.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRO UMBERTO ALPE FRANCO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-43.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRO UMBERTO ALPE FRANCO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E C I S Ã O Saneamento e Organização do Processo Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da União Acerca da legitimidade da União, assim tem se posicionado a Corte Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. TEMA 1150, STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando a parte agravada que o recorrente e a União devolvam valores que, segundo ele, foram indevidamente extraídos de sua conta PASEP. - Em recente julgamento o C. STJ firmou a seguinte tese (com trânsito em julgado em 17/10/2023) em julgamento de recurso decidido sob a sistemática repetitiva (REsp 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF – TEMA 1150): "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". - Também, cabe destacar trecho que constou no referido julgamento: “Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.” - Logo, denota-se que a parte recorrida alega falha na prestação do serviço, dessa maneira, o agravante possui legitimidade passiva, com base no item ‘i’, do supracitado Tema 1150/STJ. - Não obstante, o recorrido também alega que não foi aplicado corretamente os juros e os índices de correções previstos na Lei, assim, por ora, a União deve ser mantida no polo passivo. - Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, eventual julgamento poderá ser proferido por juízo incompetente. - Agravo de instrumento parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015942-25.2024.4.03.0000, RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE, Data: 25/11/2024 Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Do Ônus da Prova No presente caso, entendo que o ônus da prova não deve ser distribuído de maneira diversa da regra geral prevista no art. 373 do CPC. Da Especificação de Provas Defiro a produção de prova pericial contábil nos termos requeridos pelo Banco do Brasil (ID 268411974), a qual apresentou juntamente ao requerimento seus quesitos. Para a realização da perícia a Secretaria deverá nomear perito médico constante dos bancos de dados da Secretaria, podendo se utilizar do Sistema AJG. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Isto feito, o perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, I, do CPC). Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância das partes, a autora deverá depositar o valor dos honorários periciais à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Isto feito, deverá o(a) profissional, designar data, hora e local para a realização do exame, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial a contada da data de realização da perícia. Havendo recusa ou decurso do prazo para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria autorizada a nomear outro(a) perito(a) para atuar no Feito ficando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). O perito e as partes poderão ser intimados, caso necessário, eletronicamente (email), por meio contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, proceda-se à requisição dos honorários periciais e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Mateus Nunes De Oliveira x Samara Taciane Lemos

ID: 303974079

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5002383-29.2023.8.21.0120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMARA TACIANE LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ALEXSANDRA AMARAL NUNES

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LUCAS ADRIANO

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Guarda de Família Nº 5002383-29.2023.8.21.0120/RS REQUERENTE : MATEUS NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA ALEXSANDRA AMARAL NUNES (OAB RS120194) REQUERIDO : SAMARA TACIANE LEMOS ADVOGADO(A) : LUCA… Guarda de Família Nº 5002383-29.2023.8.21.0120/RS REQUERENTE : MATEUS NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA ALEXSANDRA AMARAL NUNES (OAB RS120194) REQUERIDO : SAMARA TACIANE LEMOS ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Conforme relatado nos autos, o menor reside atualmente com a genitora na cidade de Sananduva/RS. Inicialmente, a genitora informou que o filho passaria o período de férias escolares na residência do genitor, entre 05 de janeiro e 04 de fevereiro de 2024 ( evento 3, PET1 ). O demandante manifestou-se postulando a alteração da guarda em seu favor ( evento 9, PET1 ), visto que a demandada se opôs à modificação, defendendo a manutenção da guarda consigo ( evento 10, PET1 ). O Ministério Público, por sua vez, opinou pela realização de estudo social, com urgência, na residência de ambos os genitores. Determinada a realização de estudo social pelas Secretarias de Assistência Social competentes. A Secretaria de Assistência Social de Portão informou não ter registros ou acompanhamento do grupo familiar, e declinou de realizar o estudo, indicando ser atribuição de assistente social do Poder Judiciário ou perito designado. Foi acostado estudo social realizado na residência da genitora ( evento 49, OFIC3 ). A defesa do autor, por sua vez, pleiteou a realização do estudo social também na residência paterna, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, tendo sido expedida carta precatória para tanto. Em seguida, a requerida informou que o menor passaria 30 dias na casa do genitor, durante as férias escolares, entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025 ( evento 54, PET1 ). Ademais, a demandada trouxe aos autos gravação de áudio na qual o autor expressa claramente não ter interesse em assumir a guarda do filho, manifestando apenas o desejo de exercer convivência durante os períodos de férias. O Ministério Público, analisando o áudio e os demais elementos constantes dos autos, manifestou-se pela intimação do autor para que se manifeste quanto ao aparente desinteresse na modificação da guarda, e, posteriormente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, com manutenção da guarda unilateral em favor da genitora e recomendação de encaminhamento do infante para acompanhamento psicológico, dada a sua vulnerabilidade emocional e a exposição a episódios de violência. Relatado. Decido. Haja vista os elementos constantes nos autos, especialmente o estudo social realizado na residência da genitora, demonstra que o menor se encontra bem acolhido estando na guarda da genitora, sendo recomendada, inclusive, por avaliação técnica, a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora. Além disso, o próprio autor manifestou expressamente, em áudio juntado aos autos, não ter interesse na guarda do filho, limitando-se a querer conviver com ele durante os períodos de férias escolares. Não obstante, consoante bem asseverado pelo Ministério Público, impõe-se, antes de quaisquer deliberações definitivas, o aguardo do retorno do estudo social, objeto da Carta Precatória nº 5004302-11.2024.8.21.0155, cuja realização está pendente na residência do genitor. Ademais, intime-se o genitor para que, em quinze dias, se manifeste acerca de eventual desinteresse no prosseguimento da presente ação, haja vista o conteúdo do áudio constante nos autos. Por fim, acolho a sugestão do parquet e determino o encaminhamento psicológico do menor, haja vista o estado de vulnerabilidade em que está inserido. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Sananduva. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004302-08.2022.4.03.6301

ID: 299179740

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-08.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS BAPTISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVELYN OLIVEIRA CANIZARES

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MARCO ANTONIO FERREIRA NOVO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-08.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-08.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS BAPTISTA Advogados do(a) AUTOR: EVELYN OLIVEIRA CANIZARES - SP359039, MARCO ANTONIO FERREIRA NOVO - SP322500 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-73.2022.4.03.6344

ID: 316912322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-73.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-73.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MANOEL ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-73.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MANOEL ANTONIO PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES - SP413927 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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