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Processo nº 5004302-20.2021.8.08.0012

ID: 338175977

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004302-20.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico x E. P. F.

ID: 256908890

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004302-17.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

E. P. F.

Intimação - Diário

Advogados:

MONICA VIEIRA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004302-…

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Processo nº 5004302-13.2023.8.08.0024

ID: 336878691

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-13.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA PEREIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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Processo nº 5004302-67.2025.8.08.0048

ID: 259082839

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-67.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARRETO LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul-Litoranea Do Espirito Santo x Luciano Machado Da Costa

ID: 323139022

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004302-38.2024.8.08.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

LUCIANO MACHADO DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

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ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES

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THIAGO SOARES ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328…

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Processo nº 5004302-13.2023.8.08.0024

ID: 276702260

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-13.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLYANA PEREIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Tulia Maria Messias Da Silva

ID: 311168694

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004302-20.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

TULIA MARIA MESSIAS DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5004302-20.2021.8.08.0012 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: TULIA MARIA MESSIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, em face de TULIA MARIA MESSIAS DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte requerida foi regularmente citada, permanecendo inerte, não tendo apresentado defesa ou comprovado o pagamento do débito, tampouco oferecido embargos monitórios, conforme certidão de id 51618276. A parte autora, por meio da petição de id 55984729, requereu a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a ausência de pagamento ou de apresentação de embargos pela parte requerida, regularmente citada, autoriza a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Diante da inércia da parte requerida, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a ausência de pagamento espontâneo e a revelia da parte devedora. Determino ao cartório que proceda às devidas alterações no sistema quanto à classificação do feito. Intime-se a parte requerida, na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, além das custas processuais, se houver. Fica a parte requerida ciente de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO Nome: TULIA MARIA MESSIAS DA SILVA Endereço: Rua Maria de Jesus, 76, Apto 202, Morada de Santa Fé, CARIACICA - ES - CEP: 29143-706

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Processo nº 5004302-24.2025.8.08.0030

ID: 256465472

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-24.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANYELLY SOUZA BRUNORO DEL PIERO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL TREVEZZANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004302-24.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANYELLY SOUZA BRUNORO DEL PIERO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TREVEZZANI - ES28076 DECISÃO Trata-se de ação proposta por DANYELLY SOUZA BRUNORO DEL PIERO em face do MUNICIPIO DE LINHARES, objetivando reintegração da autora ao cargo público que ocupava, com lotação no Hospital Geral de Linhares ou unidade compatível, restabelecendo-se o vínculo contratual até o julgamento final da presente demanda. Extrai-se de inicial que "Inscreveu-se para a função de enfermeira, sendo classificada na 38ª colocação, conforme resultado divulgado pelo Edital nº 003/2024, de 14/05/2024. A requerente foi então convocada pelo Município através do Edital de Convocação nº 002/2024, de 07/06/2024, e firmou contrato administrativo temporário em 14/06/2024, com vigência de 12 (doze) meses, iniciando suas atividades em 01/07/2024, com jornada de 30 horas semanais.". Pondera que houve rescisão de seu contrato administrativo: "no dia 12/11/2024, às 16:24h, a autora recebeu uma ligação do número (27) 3150-1300, identificando-se como RH da Secretaria de Saúde, COMUNICANDO VERBALMENTE SUA EXONERAÇÃO e informando que não deveria comparecer ao plantão do dia seguinte (13/11/2024)". Passo a decidir. Pois bem. Percebo que não se trata de matéria afeta à competência deste juízo, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública Municipal é parte. A Lei nº 12.153, de 2009, em seu artigo 2ª, dispõe claramente sobre a matéria. Vejamos: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Deve-se destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no local onde estiver instalado, conforme dicção do § 4º, do artigo 2º daquela Lei: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, inobstante a decisão que remeteu os autos para o presente juízo, considerando que foi instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta comarca e em vista do disposto nas normas de organização judiciária, este juízo é absolutamente incompetente para deliberar sobre a pretensão deduzida nos autos em apreço. Desse modo, em razão do valor da causa e a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública prevista em Lei, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Diligencie-se. LINHARES, data registrada eletronicamente.

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Banco Do Estado Do Espirito Santo x Mug Corretora De Cafe Ltda

ID: 316269530

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015127-54.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

MUG CORRETORA DE CAFE LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

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LEONARDO VARGAS MOURA

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CHRYSCH PEIXOTO CINTRA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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Ementa: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUND… Ementa: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE COM BASE EM COMPARAÇÃO SIMPLISTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Estado do Espírito Santo contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Iúna, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por MUG Corretora de Café Ltda., deferiu liminar para impedir a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O recorrente sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, a inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravada pode ser considerada consumidora para fins de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e (ii) estabelecer se a taxa de juros contratada pode ser considerada abusiva com base apenas na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova exige fundamentação adequada, sendo ilegítima quando determinada sem justificativa específica, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal. A pessoa jurídica que contrata crédito rotativo para capital de giro não se enquadra como consumidora final nos termos do art. 2º do CDC, afastando-se a incidência do regime consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A mera comparação entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade, sendo necessário demonstrar a onerosidade excessiva e a desvantagem manifesta do contratante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A taxa de juros contratada, ligeiramente superior à média de mercado, não configura, por si só, abusividade, pois a média divulgada pelo Banco Central reflete uma variação de taxas praticadas no mercado, abrangendo diferentes níveis de risco e condições específicas de contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova exige fundamentação específica e não pode ser determinada de forma genérica ou automática. A pessoa jurídica que contrata crédito para capital de giro não se qualifica como consumidora final, afastando-se a aplicação do CDC. A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários não pode ser presumida apenas com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, sendo necessária a comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem manifesta do contratante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.298.929/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.417.472/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/4/2024; STJ, REsp nº 1.821.182/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.151.465/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/8/2024; TJES, Apelação Cível nº 5004302-09.2021.8.08.0048, rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 31/08/2023.

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Processo nº 5004302-67.2023.8.08.0006

ID: 338059485

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004302-67.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAO CESAR DEL PIERO SPINASSE

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FRANCINE CUNHA CHAVES QUIRINO

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JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004302-67.2023.8.08.0006 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: TIAGO DA SILVA BARACHO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCINE CUNHA CHAVES QUIRINO - ES31868, JUAO CESAR DEL PIERO SPINASSE - ES39606, JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA - ES38558 SENTENÇA/ALVARÁ Vistos, etc. Trata-se de requerimento de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6858/80, apresentado por TIAGO DA SILVA BARACHO, objetivando autorização para levantamento de valores pertencentes ao espólio de MARINEIDE DA SILVA BARACHO. Então, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado, trata-se de requerimento de alvará judicial fundado na Lei nº 6.858/1980, em que a parte autora alega ser herdeira da falecida Marineide da Silva Baracho, que pode ter deixado créditos nos moldes da legislação referida. Requereu, para tanto, a realização de diligências com o fim de apurar a existência de valores em nome do de cujus, notadamente em conta bancária e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores não recebidos em vida pelo titular falecido podem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, diretamente aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na ausência destes, aos seus sucessores legais, mediante alvará judicial: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Ainda, conforme o art. 2º da mesma lei, admite-se a aplicação do procedimento para levantamento de saldos bancários e aplicações financeiras de valor limitado: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” O art. 666 do Código de Processo Civil também dispõe que: “Na falta de outros bens sujeitos a inventário, poderá o juiz, a requerimento do interessado e após a oitiva do Ministério Público, se for o caso, conceder alvará para levantamento de importância devida ao espólio.” No presente caso, a parte autora comprovou o falecimento de Marineide da Silva Baracho, conforme certidão juntada aos autos, e foram expedidos ofícios às instituições competentes. As respostas revelaram a inexistência de créditos não recebidos em vida, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Fundo de Participação PIS-PASEP (ID 36099768). Por meio de consulta ao sistema Sisbajud, apurou-se a existência de valores depositados em contas bancárias de titularidade da falecida, cujos montantes não excedem o limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Não houve impugnação ou oposição de terceiros interessados. Presentes, pois, os requisitos legais para a concessão do alvará, notadamente a verossimilhança das alegações e o interesse jurídico da parte requerente. Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado na inicial e determino a expedição de alvará judicial para levantamento pela parte autora dos créditos deixados por Marineide da Silva Baracho (CPF 084.987.907-86) em conta bancária mantida no Banco Banestes, conforme informações obtidas por meio do sistema Sisbajud. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A presente sentença serve como alvará judicial, devendo ser apresentada pela parte interessada diretamente às instituições competentes para cumprimento. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, eis que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

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