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Processo nº 5004383-52.2025.8.21.7000

ID: 324563962

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004383-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO VALENTE PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ARTUR FERREIRA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004383-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : LUIZ ALBERTO VALENTE PINTO ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5004383-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : LUIZ ALBERTO VALENTE PINTO ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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União - Fazenda Nacional x Joao Batista Lopes Hahn e outros

ID: 258870786

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004771-06.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA LOPES HAHN JOÃO BATISTA LOPES HAHN

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004771-06.2023.4.04.7105/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO BATISTA LOPES HAHN EXECU… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004771-06.2023.4.04.7105/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO BATISTA LOPES HAHN EXECUTADO: JOÃO BATISTA LOPES HAHN EDITAL Nº 710022233715 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Substituto da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50047710620234047105 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 JOAO BATISTA LOPES HAHN, CPF: 42882460082 e JOÃO BATISTA LOPES HAHN, CNPJ: 12905027000102 BEM: Item 01) Um veículo, tipo Camioneta, marca/modelo: VW/KOMBI FURGÃO, Placas: IHM7471, Chassi: 9BWZZZ21ZMP002250, Renavam: 563999446, ano de fabricação/modelo: 1991/1991, Cor Bege, a Gasolina. OBS.: Conforme avaliação, o veículo não está em condições de funcionamento. Conforme informação recebida durante a vistoria, o bem precisa de reparos no motor, na suspensão e na parte elétrica. Péssimo estado de conservação, com danos na pintura, na lataria no interior e no estofamento. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Item 02) Um veículo, tipo Camioneta, marca/modelo: VW/KOMBI, Placas: IIE2539/RS, Chassi: 9BWZZZ21ZHP000908, Renavam: 570665086, ano de fabricação/modelo: 1986/1987, Cor Bege, a álcool. OBS.: Conforme avaliação, o veículo está em funcionamento e mau estado de conservação. Apresenta danos na pintura, na lataria e no interior. Estofamento com pequenos danos. Avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), em 04 de abril de 2024. ÔNUS: Item 01) Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 109,27 (cento e nove reais e vinte e sete centavos), em 02 de abril de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. Item 02) Consta restrição RENAJUD: Execução Fiscal nos autos nº 002/1.03.0010731-5, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 109,27 (cento e nove reais e vinte e sete centavos), em 02 de abril de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. DEPOSITÁRIO: JOAO BATISTA LOPES HAHN. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maurício Cardoso, 405, Cidade Alta, Alegrete/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 633.042,91 (seiscentos e trinta e três mil, quarenta e dois reais e noventa e um centavos), em 13 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5016715-74.2022.4.03.6100

ID: 306332054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016715-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016715-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016715-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI - SP260265-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016715-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI - SP260265-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado da segurança impetrado objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária capaz de impor a impetrante o dever de efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, tendo em vista ser empresa enquadrada no regime diferenciado do Simples Nacional, formulando ainda pedido de compensação/restituição dos valores que alega terem sido indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida julgou improcedente o pedido, denegando a segurança (Id 274068727). Recorre a parte impetrante (Id 274068730) aduzindo em síntese, a inexigibilidade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, também formulando pedido de compensação, com parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou de restituição de valores. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 274280781, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016715-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI - SP260265-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso matéria de exigibilidade da retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91 por empresa optante do SIMPLES NACIONAL. Dentre as políticas que contemplam o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte encontra-se o regime tributário diferenciado estipulado pelo SIMPLES NACIONAL, consistente no recolhimento unificado de diversos tributos, inclusive contribuições previdenciárias. É o que se depreende das disposições contidas nos arts. 1º e 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006: "Art. 1º Esta lei complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro empresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;" "Art. 13. O simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da micro empresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta lei complementar;" É sabido que o Eg. STJ adotou a orientação de ser incompatível o regime de substituição tributária prescrito no art. 31 da Lei 8.212/91 com o sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES, in verbis: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.". (REsp nº 1.112.467/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 12.08.2009, DJ 21.08.2009). Todavia, tal entendimento aplica-se ao SIMPLES NACIONAL à exceção das empresas de pequeno porte e microempresas que se dedicam às atividades de prestação de serviços elencadas no parágrafo 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, referente à construção de imóveis e obra de engenharia em geral, inclusive subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores e serviço de vigilância, limpeza ou conservação, para as quais não está incluída, no recolhimento único, a cota patronal da contribuição previdenciária, que deverá ser recolhida "segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis". Prevê o art. 18, § 5-C: § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. No caso, verifica-se tratar de empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional (Id 274068702), que se dedica a prestação de serviços em ramo de atividade principal relacionada à "81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas", conforme documento acostado no Id 274068704, não se enquadrando nas exceções trazidas pelo art. 18, §5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006. Portando, não deve se submeter à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.933/2009. Anoto que em decisão monocrática proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.384 - RS (2021/0074412-2), o Ministro HERMAN BENJAMIN, decidiu que "a atividade de imunização de pragas urbanas não se amolda ao conceito de 'limpeza em prédios e em domicílios' (CNAE 8121-4/00), porquanto esta se qualifica como cessão de mão de obra, 'já que é realizada com disponibilização de pessoal, nas dependências da contratante e sob suas ordens, para atender necessidade contínua'" e ainda destacando que "a atividade principal da empresa recorrente é de imunização de pragas urbanas (dedetização), que consiste no combate e controle das pragas urbanas, portanto, bem diferente da atividade de limpeza" (STJ, AREsp 1856384/RS, publ. 02/08/2021). No mesmo sentido, destaco julgados desta Corte: DIREITO TRIBUÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE. - O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.191, decidiu pela constitucionalidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura. - A par do reconhecimento da constitucionalidade desta sistemática, resta pacificado na jurisprudência que as empresas optantes pelo SIMPLES que prestem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, e que não se enquadrem nas exceções trazidas pelo art. 18, 5º-C da Lei Complementar n. 123/2006, não estão sujeitas à retenção na fonte sobre os valores que receberem. - Observa-se que a parte autora tem como atividade principal a imunização e controle de pragas urbanas, atividade que não se enquadra nas exceções trazidas pelo art. 18, §5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006, além do que é optante do Simples Nacional, de tal sorte que correta a sentença ao acolher o pedido da autora de tributação com base nas alíquotas definidas no Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006. - Ressalte-se que a “imunização e controle de pragas urbanas” não se confunde com os serviços de “limpezas em prédios e em domicílios”, este sim excepcionado no artigo 18, § 5º-C, da LC 123/06. Precedentes. - Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007233-48.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024); TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS E FATURAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO DE PRAGAS URBANAS. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 18, § 5º-C, VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. INEXIGIBILIDADE. 1 - O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com alterações) prevê que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra (inclusive em regime de trabalho temporário) deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher (em nome da empresa cedente da mão de obra) a importância retida aos cofres públicos. Trata-se apenas de técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária, providência amparada pelo art. 150, §7º, da Constituição e pelo art. 121, II, do CTN. A constitucionalidade e a legalidade dessa determinação estão sedimentadas no E.STF (Tema 302) e no E.STJ (Tema nº 80). 2 - Contudo, as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção na fonte sobre os valores que receberem, pois a exigência do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 é incompatível com esse regime especial unificado e incentivado de tributação conferido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 (amparado no art. 146, III, “d”, no art. 170, IX e no art. 179, todos da Constituição). 3 - Portanto, os optantes regulares pelo SIMPLES NACIONAL que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitos, sobre o valor que receberem, à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Precedentes do E.STJ (Tema 171 e Súmula 425). 4 - Contudo, essa dispensa de retenção na fonte tem como pressuposto a regular opção pelo regime simplificado, sendo certo que Lei nº 9.317/1996 (pertinente ao antigo SIMPLES) e a Lei Complementar nº 123/2006 (atinente ao SIMPLES NACIONAL) trazem legítimas restrições quanto a atividades exercidas por microempresa ou empresa de pequeno porte. Não havendo o devido enquadramento no regime incentivado, deve haver a retenção exigida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/1991. 5 - No caso dos autos, o impetrante é optante pelo SIMPLES NACIONAL e especificamente no que toca às atividades desempenhadas pela Impetrante, há que se distinguir “serviços de limpeza”, os quais se enquadram nas exceções previstas no art. 18, § 5°-C, da LC 123, de 2006, “o qual estabelece que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prestadoras de determinados serviços devem recolher a contribuição para a seguridade social de acordo com a legislação prevista para os demais contribuintes”. 6 - Entretanto, conforme decidido pelo STJ no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.384 - RS (2021/0074412-2), a atividade de imunização de pragas urbanas não se amolda ao conceito de “limpeza em prédios e em domicílios” (CNAE 8121-4/00), porquanto esta se qualifica como cessão de mão de obra, “já que é realizada com disponibilização de pessoal, nas dependências da contratante e sob suas ordens, para atender necessidade contínua”. Assim, o combate e controle das pragas urbanas não se confunde com a mera atividade de limpeza (STJ, AREsp 1856384, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, 02/08/2021). 7 - Apelação da União Federal desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004383-96.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 31/01/2024, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024). No tocante aos tributos e contribuições passíveis de compensação, anoto que a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, revogou o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/07 e acrescentou o art. 26-A, que assim dispõe: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo”. Conforme se verifica da leitura do referido artigo de lei somente para o sujeito passivo que utilizar o sistema eSocial, e ressalvadas as situações elencadas no §1º, pode ser aplicado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê a possibilidade de “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições” administrados pela Secretaria da Receita Federal, tratando-se pois de hipótese excepcional, na medida em que a lei expressamente preceitua que não se aplica o excogitado artigo 74 para os demais sujeitos passivos nem ao regime Simples Doméstico, o que significa dizer que, em regra, a compensação somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR OCORRIDO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL), SAT/RAT E DE TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIRA QUINZENA DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OCORRER APENAS COM CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DO ART. 170-A DO CTN. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No tocante ao adicional constitucional de férias, tendo em vista o julgamento pelo C. STJ do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, fixa-se entendimento no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre tal rubrica. 2. O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. 3. No que diz respeito ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo empregador ou pelo empregado à parte contrária, com a antecedência prevista em lei, de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho (CLT, artigo 487). Na hipótese em que o empregador não respeitar essa antecedência, o empregado receberá os "salários correspondentes ao prazo do aviso", na exata dicção da Consolidação das Leis do Trabalho (§1º, do citado artigo). 4. A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado -, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. 5. Extrai-se da leitura do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 que há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007) com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Assim, há a necessidade de se utilizar do eSocial para que as possibilidades de compensação sejam mais amplas, não podendo haver a compensação com outros tributos recolhidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil independentemente desta circunstância, observada, em todo caso, a restrição prevista pelo §1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, na redação conferida pela Lei n. 13.670/2018. Ademais, o apelo igualmente comporta guarida quanto à necessidade de se colocar expressamente que a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do Código Tributário Nacional. 7. Reexame necessário, tido por ocorrido, e apelo da Fazenda Pública parcialmente providos, para o fim único e exclusivo de consignar que a compensação das contribuições previdenciárias deve ficar restrita às próprias contribuições previdenciárias, por força do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007, exceto se houver comprovação de que a empresa contribuinte passou a se utilizar do eSocial, observada a restrição do art. 26-A, §1º, da Lei n. 11.457/2007, na redação dada pela Lei n. 13.670/2018, assim como para expressar que a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020967-96.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020); APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, auxílio-creche, auxílio-saúde e auxílio-alimentação in natura possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ausência de interesse de agir em relação ao auxílio-condução. VI. Cumpre esclarecer que a compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ressalvado o previsto no artigo 26-A da Lei n.º 11.457/07, introduzido pela Lei n.º 13.670/18, em relação aos contribuintes que utilizam o e-Social, para os tributos declarados neste sistema. Outrossim, a nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. VII. Condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, cumulativamente com os valores fixados na sentença. VIII. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013380-71.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020). Ainda quanto à compensação, anoto que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN, conforme entendimento firmado no REsp nº 1164452, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1.................................................................................................................... ...................................................................................................................... 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (STJ, REsp nº 1164452/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 25/08/2010, DJe 02/09/10). Destarte, a compensação deve ocorrer somente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional e após o trânsito em julgado da decisão. No que diz respeito à questão da restituição do indébito em sede de mandado de segurança, anoto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da possibilidade de serem restituídos os valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva sob o regime dos precatórios: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (RE 889173 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu, a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento dos valores relativos a período anterior à implementação da ordem concessiva. Tal discussão foi inaugurada por ocasião do cumprimento da referida decisão. 2. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (RE 889173 RG-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 23-10-2018 PUBLIC 24-10-2018) Nesta senda, não se admite a restituição de valores pretéritos à impetração. Este também é o entendimento que prevalece nesta Segunda Turma, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – SALÁRIO-MATERNIDADE - INEXIGIBILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - EXIGIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 461 DO STJ. OPÇÃO PELA REPETIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 271 DO STF. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado (tema 478) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738). II - Não incide a contribuição previdenciária e terceiros sobre o salário-maternidade (Tema 72). III - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas (RE 1072485, Tema 985). IV - Compensação. Possibilidade. V - Tendo-se em vista a natureza repetitória de ambos os institutos (compensação/restituição), cabível ao contribuinte optar pela forma de recebimento que melhor lhe aprouver, diante do judicial reconhecimento de indevido recolhimento, com efeito. VI - A Súmula 461, STJ, a assim dispor: “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. VII - O C. STJ tem entendido que “a sentença do mandado de segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito”. Precedente. VIII - Se optar o contribuinte pela restituição, estará limitado o seu ímpeto repetitório, nestes autos, a período iniciado com o ajuizamento do presente writ, a teor da Súmula 271, STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”) – não haverá execução do julgado relativa a importes pretéritos. IX - Remessa oficial e Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004616-94.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/07/2022, Intimação via sistema DATA: 01/08/2022) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - A eficácia da sentença, no que tange à discussão acerca da não incidência da contribuição previdenciária, a terceiras entidades e ao SAT/RAT sobre pagamentos efetuados a título de salário-maternidade (cota patronal) não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que a União Federal reconheceu expressamente o pedido, eis que o caso se amolda às hipóteses previstas no Parecer n.º 18361/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN. Ademais, sobre a questão já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 72 de repercussão geral (RE 576967/PR), fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade", o que atrai a aplicação da norma do art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522/2002 - Existência de entendimentos pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, e do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, faz-se necessário adotar esse entendimento abrigado pela própria Fazenda Pública e por julgados desta E.Corte. Portanto, fica autorizada a devolução de indébito nos seguintes termos: a) mediante compensação, alcança o direito concernente a pagamentos anteriores e posteriores à impetração (respeitada a prescrição quinquenal); b) mediante restituição, abrange apenas indébitos posteriores à impetração, devendo ser utilizada o procedimento de precatório. - Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento. Remessa necessária e apelação da União providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001329-96.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022) Ressalto, ainda, que não se viabiliza a restituição administrativa do indébito porquanto deve ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a questão no julgamento do RE 1420691/SP, em sessão virtual realizada em 22/08/2023, com fixação da seguinte tese na sistemática de repercussão geral (Tema 1262): "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Destaco ainda o seguinte precedente desta Corte: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RE Nº 574.706. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ART. 100 DA CF. PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 15.03.2017. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS EM PARTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. A superveniência da Lei nº 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 5. Ainda, anote-se ser imperioso destacar que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Nesse ponto, a sentença merece reparo, na medida em que viabiliza a restituição em espécie e pela via administrativa, o que não se pode admitir sem ofensa ao supramencionado dispositivo constitucional. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que o presente mandamus foi ajuizado. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 9. Como o presente mandamus foi impetrado após a entrada em vigor da Lei n.º 13.670/2018, que revogou o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, não se aplica mais a vedação da compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. No entanto, deve-se observar o quanto disposto no art. 26-A da Lei n.º 13.670/2018. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19.10.2018 (Id 158573394), deve-se adequar o julgado para autorizar a repetição do indébito, por meio da compensação ou precatório, dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15.03.2017, nos termos do que foi decidido no RE nº 574.706. 10. Apelação do contribuinte provida. Remessa oficial e recurso de apelação da União parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026405-69.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022). Registro o entendimento pacífico do E. STJ no sentido de que em sede de compensação tributária, aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996, como se verifica dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA QUE CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (LEI 9.250/95) EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ............................................................................................................................................................................................................................................ 4. Deveras, aplicar a taxa SELIC para os créditos da Fazenda e inaplicá-la para as restituições viola o princípio isonômico e o da legalidade, posto causar privilégio não previsto em lei. 5. O eventual confronto entre o CTN e a Lei 9.250/95 implica em manifestação de inconstitucionalidade inexistente, por isso que, vetar a Taxa SELIC implica em negar vigência à lei, vício in judicando que ao STJ cabe coibir. ............................................................................................................................................................................................................................................ 8. Sedimentou-se, assim, a tese vencedora de que o termo a quo para a aplicação da taxa de juros SELIC em repetição de indébito é a data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência no campo tributário, consoante dispõe o art. 39, parágrafo 4º, da lei 9.250/95. 9. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp nº 223413/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 22/09/2004, DJ 03/11/2004); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009); "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957/RS SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO COM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e sobre o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. Restou assentado, entretanto, que incide a referida contribuição sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial. 2. "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional" (AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12). 3. Na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC) 4. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o trânsito em julgado da decisão até 1°/1/96. A partir desta data incide somente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. Não tendo havido o trânsito em julgado, deve incidir apenas a Taxa SELIC. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a restrição contida no art. 170-A do CTN é plenamente aplicável às demandas ajuizadas após 10/1/01, caso dos autos. 6. Agravos regimentais não providos." (AgRg no REsp 1251355/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016715-74.2022.4.03.6100 Requerente: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. ATIVIDADE PRINCIPAL DE IMUNIZAÇÃO DE PRAGAS URBANAS. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante, empresa optante pelo Simples Nacional, a efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A impetrante também requer a compensação ou restituição dos valores que alega terem sido indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A sentença denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se empresa optante pelo Simples Nacional está sujeita à retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91; (ii) estabelecer se é possível a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Empresa enquadrada no Simples Nacional e com atividade principal descrita no CNAE 81.22-2-00 (Imunização e controle de pragas urbanas) não se encontra nas exceções do art. 18, § 5º-C, da LC nº 123/2006, razão pela qual não se sujeita à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.933/2009. A compensação tributária está limitada à utilização de créditos relativos a tributos da mesma espécie e com a mesma destinação constitucional, conforme art. 26-A da Lei nº 11.457/07, com redação dada pela Lei nº 13.670/18. A compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito do contribuinte, nos termos do art. 170-A do CTN. Possibilidade de restituição apenas dos valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva, com observância do regime dos precatórios. Restituição de valores reconhecidos pela via judicial que deve observar o previsto no art. 100 da Constituição Federal, não se viabilizando a restituição administrativa do indébito, conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 1420691/SP na sistemática de repercussão geral (Tema 1262). A atualização dos valores em sede de compensação tributária deve observar a taxa SELIC, aplicável a partir de 1º de janeiro de 1996, por englobar correção monetária e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante parcialmente provido. Tese de julgamento: Empresa optante pelo Simples Nacional, cuja atividade principal não se enquadra nas exceções do art. 18, § 5º-C, da LC nº 123/2006, não está sujeita à retenção de 11% sobre notas fiscais prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A compensação de tributos indevidamente recolhidos somente é possível entre tributos da mesma espécie e após o trânsito em julgado da decisão judicial. A restituição judicial de tributos deve ser realizada pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/1988, sendo vedada a restituição administrativa do indébito tributário. Aplica-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros desde 1º de janeiro de 1996 nas compensações tributárias. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/91, art. 31; LC nº 123/2006, art. 18, § 5º-C; Lei nº 11.457/07, art. 26-A; CTN, art. 170-A; CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.856.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.08.2021; STF, RE 1420691/SP, Pleno, j. 24.08.2023 (Tema 1262); TRF3, ApelRemNec 5007233-48.2021.4.03.6000, j. 20.09.2024; TRF3, ApCiv 5004383-96.2023.4.03.6114, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5002034-96.2024.4.03.6337

ID: 326982273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002034-96.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-96.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SUELI APARECIDA BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS - SP27… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-96.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SUELI APARECIDA BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS - SP276871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda ajuizada por SUELI APARECIDA BARBOSA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição de 1988, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais. A teor do preceito exige dos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, à exceção dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS em data precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo art. 142 da mesma Lei nº 8.213/13, que prevê regras de transição. A esse respeito, firmou-se o entendimento no âmbito do PEDILEF nº 0022551-92.2008.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 27), no sentido de que “Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.” Deve-se, pois, para o caso de segurados empregados rurais, contribuintes individuais rurais e segurados especiais, analisar-se o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, quais sejam: a) carência de 180 (cento e oitenta) meses; b) idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) qualidade de segurado. Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, através da comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91), entendimento também constante do Enunciado nº 54 da Súmula da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”). A qualidade de segurado especial é atribuída à pessoa física que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade rural como produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, ou quaisquer outros meios correlatos, que explore área não superior a 04 (quatro) módulos fiscais ou exerça atividade de seringueiro ou extrativista (art. 11, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91), bem assim nos casos de pescadores artesanais que façam da profissão o meio de vida (art. 11, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos o regime de economia familiar se caracteriza como sendo a “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado especial, ademais, também é extensível ao “cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado” (art. 11, inciso VII, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91) do segurado especial, que também exercem atividade no mesmo grupo familiar, o que não se aplica aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento, no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 642), no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixa de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”. A legislação menciona trabalho “descontínuo”, a compreender-se, pois, que não fica afastada a qualidade de labor rural em caso de exercício intercalado de atividade urbana, desde que breve (cf. Enunciado nº 46 da Súmula da TNU). Compreende-se por atividade intercalada aquela não superior a 120 (cento e vinte) dias, à luz do art. 11, inciso VII, § 9º, da Lei nº 8.213/91, aplicável aos casos posteriores à vigência da Lei nº 11.718/08. Para os períodos anteriores, a descontinuidade se afere à luz do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a compreender-se ser possível a descontinuidade com período de até 12 (doze) meses (cf. (AgInt no REsp nº 1.793.246/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019). A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A prova de qualquer período de labor, pois, somente pode ser feita mediante início de prova material, não sendo suficiente, por si só, a prova testemunhal colhida em audiência, salvo força maior ou caso fortuito. Esse entendimento já restou consolidado pelo STJ, consoante redação conferida ao Enunciado nº 149 da Súmula, segundo o qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Há, no entanto, de se fazer uma ressalva. Não se faz necessário que o início de prova material diga respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto no Enunciado nº 14 da Súmula da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. No entanto, embora não seja necessária documentação ano a ano, é imprescindível que o início de prova material seja contemporâneo ao período de tempo mínimo, nos termos da Súmula nº 34 da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”). Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “bóia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento fixando no Enunciado nº 149 da Súmula do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Essa exegese também se extrai da tese firmada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, no qual foram fixadas as teses de que “(i) O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e (ii) o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91”. Ressalto, ademais, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). De se asseverar, ademais, que o fato de o marido exercer atividade urbana, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurada especial, nos termos do Enunciado nº 41 da Súmula da TNU, pela qual “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto” e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 532), no qual firmou-se a tese de que “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo família”. No entanto, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 533), “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. O só fato de a parte interessada estar inscrita como microempresário individual – MEI, figurar como sócio em sociedade empresária ou mesmo ter inscrição como empresário individual, desde que tais atividades sejam referentes à atividade rural, não significa óbice à concessão do benefício. Essa dicção se extrai de maneira expressa do art. 11, inciso VII, § 12, da Lei nº 8.213/13, no que estabelece que “a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades” Como asseverado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 2009.39.00.701490-8/PA, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”. Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo a analisar o caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso, a parte autora nasceu em 15/07/1968 e completou o requisito etário em 14/09/2023 (ID 331820791), devendo comprovar, por isso, carência de 180 (cento e oitenta) meses. Por sua vez, apresentou requerimento administrativo em 09/04/2024 (Data de Entrada do Requerimento – DER), conforme consta do ID 331820792, p. 01. A autora alega que, de 1990 a 2009, trabalhou exclusivamente na própria propriedade rural, ajudando seu marido com as plantações, limpeza do sítio, cuidado de animais e demais atividades rurais, e a partir de 2009, com as dificuldades do campo e consequente necessidade de complementação da renda, laborou de forma concomitante com a atividade urbana, mas em momento algum houve ruptura do labor ou vínculo rural. Assim, sustenta que a atividade urbana exercida não descaracteriza seu labor campesino. Como início de prova material contemporâneo ao período alegadamente laborado como trabalhadora rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - Certidão de Casamento da autora com o Sr. João Gilberto Dias, datada de 20/10/1990, na qual o marido foi declarado como “agricultor” (ID 331820792, p. 41); - Matrícula de Imóvel Rural denominado “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, em nome do sogro da autora Sr. Armando Dias, datada em 31/10/1983 (ID 331820792, p. 05 a 10); - Notas fiscais de produtor rural em nome do marido da autora, datadas entre 13/07/2004 até 26/02/2022 (ID 331820792, p. 17 a 27); - Declaração DECAP em nome do marido da autora, datada nos anos de 1997 e 2001 (ID 331820792, p. 11 a 14); - Ficha de Inscrição Cadastral de Produtor, em nome do marido da autora, datada em 31/01/2006 (ID 331820792, p. 16). Procedeu-se, então, à oitiva da prova oral. A testemunha José Carlos Gibim declarou conhecer a autora desde quando era solteira, ocasião em que residia na zona rural. Relatou que, após o casamento, ela permaneceu morando na roça, juntamente com o esposo e os cunhados. Informou que a requerente ainda reside em um sítio, o qual pertencia ao sogro já falecido. Esclareceu que, após o falecimento deste, a propriedade foi dividida entre os membros da família, tendo a parte correspondente à autora permanecido com ela até o momento em que passou a trabalhar na cidade. Acrescentou que no sítio há criação de porcos e galinhas. Apesar dos documentos juntados e da prova oral colhida em juízo, entendo que o pedido de aposentadoria por idade rural não deve prosperar. Isso porque o extrato de CNIS (ID 331958579) e o dossiê previdenciário (ID 338970982) revelam a existência de vínculos formais de trabalho registrados em nome da parte autora e/ou de membros do seu grupo familiar que, dada a sua natureza, pressupõem o exercício de atividades laborais incompatíveis com o regime de economia familiar rural. Neste sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 3. No caso dos autos, é inequívoco que a parte autora não possui direito à aposentadoria por idade rural, na medida em que o CNIS da autora, juntado aos autos, demostrou a realização de atividades urbanas por ela em diversos interregnos, de modo a desclassificar a hipótese de mera trabalhadora campesina, conforme alegou. Portanto, não faz jus à redução etária prevista exclusivamente aos trabalhadores campesinos. Passo, agora, a analisar os requisitos para concessão de aposentadoria por idade híbrida. 4. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 5. Por fim, verifico que, por meio de acórdão publicado no DJe 04/09/2019 (Resp 1.674.221/PR), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese em relação ao Tema Repetitivo 1.007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo", de modo a possibilitar o regular prosseguimento deste feito, que se encontrava com o andamento processual suspenso em razão de questão agora dirimida em sede de recursos repetitivos. 6. Entendo que a documentação trazida aos autos não comprova o alegado exercício de atividade campesina da autora pelo período de carência e em regime de economia familiar. Em que pese a prova testemunhal ter sido favorável à pretensão inaugural, ela resta isolada no conjunto probatório. As propriedades rurais tinham elevadíssimo tamanho e, mesmo depois da divisão, o usufruto de todos os imóveis ficou para seu genitor, que não se sabe quando faleceu. Ademais, a simples propriedade campesina não pressupõe que tenha havido trabalho no local e que este tenha se dado em regime de mera subsistência. Em nenhum momento a autora foi qualificada como trabalhadora rural e mesmo seu esposo já não mais exerce atividade campesina, pois trabalhou algumas vezes na seara urbana, inclusive de 2010 a 2013. Não há notas fiscais que apontem qualquer produção no local, em qualquer tempo. A aquisição de 2200 litros de combustível também não corrobora com a versão de que a eventual atividade laboral, em locais de tamanha extensão, se daria em regime de economia familiar. Nem mesmo a autora reside no local onde ela mesma indicou na exordial. Cumpre ressaltar, por fim, que em processo já analisado por esta E. Corte (nº 5002306-12.2017.4.03.9999), já foi rechaçado pedido de aposentação equivalente efetuado pelo próprio esposo da autora, considerando não restar configurado o regime de economia familiar alegado. 7. Apelação da parte autora improvida. (destaques não originais). (TRF3, Apelação Cível, Acórdão nº 5004383-57.2018.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 02/05/2020, publicado em 07/05/2020). Portanto, de rigor a improcedência dos pedidos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à e. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Adriana Heck De Assis Rudolph e outros x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 315364001

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5070091-50.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH AMA CONFECCOES LTDA MARIA HELENA HECK DE ASSIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5070091-50.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA HELENA HECK DE ASSIS ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) AGRAVANTE : ADRIANA HECK DE ASSI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5070091-50.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA HELENA HECK DE ASSIS ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) AGRAVANTE : ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) AGRAVANTE : AMA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO MARIA HELENA HECK DE ASSIS , ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH e AMA CONFECCOES LTDA opuseram Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator no Agravo de Instrumento n. 5070091-50.2024.8.24.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso por elas interposto, assim redigida a parte dispositiva ( evento 20, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ." Sustentam as embargantes, em apertada síntese: a) omissão, pois o julgado não considerou as outras demandas em que as partes tiveram a justiça gratuita deferida; b) omissão quanto à documentação que demonstra as condições econômicas das recorrentes, Maria Helena e Adriana; c) contradição em relação à negativa da gratuidade de justiça da empresa, tendo em vista a sua crise financeira; d) omissão e contradição ao reconhecer a existência de problemas econômicos, mas negar o benefício ( evento 27, EMBDECL1 ). Contrarrazões dispensadas (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de vício em quatro pontos, o primeiro, omissão, pois o julgado não considerou as outras demandas em que as partes tiveram a justiça gratuita deferida, o segundo, omissão quanto à documentação que demonstra as condições econômicas das recorrentes, o terceiro, contradição em relação à negativa da gratuidade de justiça da empresa, tendo em vista a sua crise financeira e, o quarto, omissão e contradição ao reconhecer a existência de problemas econômicos, mas negar o benefício. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 20, DESPADEC1 ): " Da agravante ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH Em consulta ao caderno digital, denota-se que a agravante Adriana juntou: i) declaração de pobreza ( evento 1, DECLPOBRE5 ); ii) carteira digital de trabalho ( evento 1, CTPS13 ); certidão negativa emitida pelo Detran/SC ( evento 1, DOCUMENTACAO14 ); iii) consulta de restituição de imposto de renda para exercício 2024 ( evento 9, ANEXO8 ); iv) certidão de casamento com Thiago Rudolph ( evento 1, CERTCAS11 ), v) certidão negativa emitida pelo Detran/SC em nome de Thiago ( evento 1, ANEXO10 ); vi) certidão de nascimento de sua filha ( evento 1, CERTNASC12 ); vii) declaração de imposto de renda exercício 2023, ano-calendário 2022 ( evento 1, ANEXO13 ); viii) declaração de imposto de renda de Thiago Rudolph exercício 2023, ano-calendário 2022 ( evento 1, ANEXO14 ). Consta da sua carteira de trabalho que seu último registro foi de 01/03/2011 a 30/09/2011, na empresa Ama Confecções Ltda. (também agravante), na função de Costureira. Ocorre que referida informação não se mostra fidedigna, na medida em que seu imposto de renda informa o recebimento de valores da referida empresa no ano de 2022, no total de R$ 36.602,40. Isso porque, a sua declaração de imposto de renda revela ser a agravante proprietária da própria Ama Confecções Ltda., conforme contrato social de evento 1, CONTRSOCIAL16 , e corroborado pelo termo de rescisão de locação de evento 1, DOCUMENTACAO23 , datado de janeiro de 2023. A certidão negativa emitida pelo Detran/SC também não serve para o propósito pretendido, eis que a suposta ausência de veículos em seu nome vai de encontro com sua própria declaração de imposto de renda, na qual informa ser proprietária de um veículo, além de ter vendido outro no ano de 2022. Quanto ao seu núcleo familiar, constata-se ser casada com Thiago Rudolph, cuja declaração de ausência de veículos perante o Detran/SC também contrapõe sua declaração de imposto de renda, na qual declara ser proprietário de um automóvel Omega GLS. Em complemento, a declaração de imposto de renda de Thiago indica uma renda anual de R$ 53.197,13 (cinquenta e três mil cento e noventa e sete reais e treze centavos), recebida da agravante Ama Confecções Ltda., a qual, somada à renda declarada por Adriana (R$ 36.602,40), alcança o valor de R$ 89.799,53 (oitenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), equivalente a R$ 7.483,29/mês, cujo patamar, ainda que descontado meio salário mínimo por dependente, supera o limite de 03 (três) salários-mínimos adotados por esta Corte Estadual como um dos parâmetros para a análise da benesse. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES NESTA CORTE - DESCONSIDERAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS E DESEMPREGO DO CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). E: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012343-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 14-11-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055296-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 27-02-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057306-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 25-01-2024) Se não bastasse, foi declarada por Thiago a propriedade de 25% de um terreno com área total de 1.039,50 m2, um terreno com área total de 257,97 m2 e um terceiro terreno de 254,53m2, somando um patrimônio de mais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Referido contexto, como visto, não se coaduna com a alegada insuficiência financeira, de sorte que o benefício não comporta deferimento em favor da recorrente ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH Da agravante MARIA HELENA HECK DE ASSIS Em consulta ao caderno digital, denota-se que a agravante Maria Helena juntou: i) declaração de pobreza ( evento 1, DECL6 ); ii) declaração de imposto de renda exercício 2023, ano-calendário 2022 ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ); iii) termo de penhora de dois imóveis, matrículas 5.483 e 12.660, ambos do CRI de Brusque–SC e respectivo termo de avaliação ( evento 1, ANEXO3 e evento 1, ANEXO5 ); iv) certidão negativa de veículo automotor junto ao Detran/SC ( evento 1, ANEXO4 ); v) consulta de restituição de imposto de renda exercício 2024 ( evento 1, ANEXO16 ); vi) histórico de crédito do INSS ( evento 1, ANEXO17 ); Com relação à declaração de imposto de renda da ora agravante, infere-se que declara ser casada, contudo, não trouxe aos autos informações mínimas a respeito da renda e acervo patrimonial do núcleo familiar, cuja condição revela-se imprescindível para a adequada análise da pretendida justiça gratuita. Cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DA BENESSE NA ORIGEM. POSTULANTE À GRATUIDADE QUE DESATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO NÚCLEO FAMILIAR. DOCUMENTOS DO CÔNJUGE NÃO CARREADOS AO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/1988 E ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022823-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021). Ainda, do referido documento, é possível constatar que, não obstante o afastamento temporário por incapacidade previdenciária (o qual cessou, a princípio, em 26/09/2024), a recorrente também é proprietária da empresa agravante Ama Confecções Ltda., tendo recebido no ano de 2022 o valor de R$ 37.087,20 (trinta e sete mil oitenta e sete reais e vinte centavos). Indo adiante, verifica-se que a recorrente declarou no rol de bens e direitos um veículo, quotas sociais da Empresa Ama Confecções Ltda., quotas de capital da Viacredi e disponibilidade financeira, contudo, nada menciona a respeito dos imóveis que, para justificar sua carência financeira, revelou terem sido objeto de penhora em outra demanda, ainda que terceiros tenham alegado a propriedade, posto que certificado residir em um deles, o que indica fortes indícios de ocultação patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANDO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. RENÚNCIA AO PRAZO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE RENDA E/OU PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079440-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). A certidão negativa de veículos emitida pelo Detran/SC não corrobora a informação constante na sua declaração de imposto de renda, na qual declarou ser proprietária de um veículo GM/Meriva Premium. Desse modo, tampouco se revela possível a concessão da justiça gratuita à agravante MARIA HELENA HECK DE ASSIS . Da empresa AMA CONFECÇÕES LTDA. Em consulta ao caderno digital, denota-se que a agravante AMA CONFECÇÕES LTDA., juntou: i) consulta de propriedade de veículos ( evento 1, DOCUMENTACAO15 ); ii) extrato especial de 01/11/2024 ( evento 1, Extrato Bancário2 ); iii) declaração de recuperação de equipamentos ( evento 9, ANEXO7 ); iv) consulta de débitos em dívida ativa ( evento 9, ANEXO4 ); v) termo de rescisões de contrato de trabalho ( evento 1, DOCUMENTACAO24 ); vi) termo de rescisão de contrato de locação ( evento 1, DOCUMENTACAO23 ); vii) Demonstração de Resultado de Exercício de 2021 e 2022 ( evento 1, DOCUMENTACAO19 e evento 1, DOCUMENTACAO20 ); viii) balanço patrimonial de 2021, 2022, 2023 ( evento 1, DOCUMENTACAO17 , evento 1, DOCUMENTACAO18 , evento 1, ANEXO20 ); ix) balancete 2024 ( evento 1, ANEXO23 ); x) Contrato social ( evento 1, CONTRSOCIAL16 ); Com relação à consulta de propriedade de veículos, constata-se que não foi possível encontrar dados para o CNPJ informado pela agravante, sendo orientado o envio de e-mail, com documentos, para tal finalidade. Entretanto, não se tem notícias de que referida providência foi adotada. O extrato bancário juntado, por sua vez, não é suficiente, por si só, para demonstrar a efetiva movimentação financeira da empresa, pois limitada a apenas um dia e sem qualquer comprovação de que se trata da única conta bancária em nome da agravante. Ademais, a declaração de recuperação de equipamentos, assim como as rescisões contratuais (de locação e de trabalho), consulta de débitos inscritos em dívida ativa, balanços financeiros e demonstrativos de resultado revelam que a empresa agravante atravessou nos anos de 2021 a 2023, certa dificuldade financeira - aliás, compreensível por se tratar de período afetado pela pandemia da Covid-19 -, o que resultou na necessidade de realocação do seu espaço físico e redução da mão de obra. Todavia, o referido desequilíbrio econômico não é suficiente para justificar a necessidade da benesse pretendida, em especial se considerarmos que a receita bruta da empresa, tanto nos anos de 2021 como 2022, foi superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não sendo informado a receita para os anos subsequentes, mesmo estando a empresa ativa até os dias atuais. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA INSURGENTE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DA APELANTE/AUTORA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ESCORREITA E EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. MERO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENFRENTADO PELA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO CONSTATADA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0009552-93.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Ainda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018383-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044015-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 05-12-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034650-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-11-2024). Portanto, o pedido de gratuidade formulado pela empresa Ama Confecções Ltda., também não deve ser provido." Como bem pontuado, o contexto fático e a documentação apresentada não são suficientes para a concessão da justiça gratuita às embargantes. Quanto à Adriana, não há extrato bancário da recorrente, nem de seu marido, não foi anexada a Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de dispensa de Thiago Rudolph referente ano-calendário de 2023, não foram apresentados os gastos com a filha, como também não foi indicada a atual renda da família, tendo em vista que a empresa, aparentemente, continua em funcionamento. Em relação à Maria Helena, não há esclarecimento quanto à atual fonte de renda da embargante, tendo em vista que, conforme a documentação, o auxílio por incapacidade temporária cessou em 26/09/2024, como também não foi anexado extrato bancário da parte. Sobre a Ama Confecções, a documentação financeira de 2023 foi apresentada apenas até o mês de agosto e a referente a 2024 indica uma diferença muito pequena entre ativo e passivo da empresa, bem como, até o momento, não foi apresentado o balancete integral do ano passado a justificar uma significativa mudança financeira na embargante. Ademais, os processos mencionados nos embargos não foram apreciados por este juízo, desse modo, frisa-se que o julgador é destinatário da prova, valendo-se do livre convencimento motivado, pois a " [...] fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador [...] " (AgInt no AREsp n. 2.624.976/SP). Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Novax Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Luiz Eraldo Da Silveira

ID: 321683462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073260-68.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

LUIZ ERALDO DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MONDO ZAPPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5073260-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB SC058816)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5073260-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB SC058816) APELADO : LUIZ ERALDO DA SILVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382) DESPACHO/DECISÃO LUIZ ERALDO DA SILVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator na Apelação n. 5073260-68.2024.8.24.0930, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa, assim redigida a parte dispositiva ( evento 9, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para reforma a sentença, a fim de declarar legítimas as cláusulas de recompra e de garantia pro solvendo previstas nos contratos e termos de cessão executados, razão pela qual devem se rejeitados os embargos à execução, com o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução. Como consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte embargante apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Honorários recursais incabíveis, ante o provimento do apelo." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, omissão nos seguintes pontos: a) ausência de manifestação quanto ao fato da embargada atuar no fomento mercantil por meio de factoring ; b) não há comprovação de que os créditos cedidos padeçam de vícios de origem; c) a embargada não pode estipular cláusula de regresso/responsabilização na hipótese de inadimplemento de crédito de natureza pro solvendo . Contrarrazões dispensadas (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de três pontos omissos, o primeiro, ausência de manifestação quanto ao fato da embargada atuar no fomento mercantil por meio de factoring ; o segundo, não há comprovação de que os créditos cedidos padeçam de vícios de origem; e o terceiro, a embargada não pode estipular cláusula de regresso/responsabilização na hipótese de inadimplemento de crédito de natureza pro solvendo . Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 9, DESPADEC1 ): " Mérito Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela parte embargante, declarando a nulidade da execução sob o fundamento de que a operação realizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) deveria ser equiparada ao fomento mercantil ( factoring ), aplicando o regime jurídico dessa modalidade contratual. Dessarte, declarou nulas as cláusulas de recompra, de direito de regresso, bem como a de confissão da dívida, sob a justificativa de que seriam incompatíveis com a cessão de crédito. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou que o juízo incorreu em erro ao confundir os conceitos de securitização e fomento mercantil, aplicando indevidamente o regime jurídico das empresas de factoring ao contrato firmado por um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Requereu o reconhecimento da validade da cláusula de recompra e do direito de regresso pactuados no contrato, bem como da confissão de dívida que dele decorre. Pois bem. Acerca da securitização, dispõe o art. 2º, VII, da Resolução n. 60/2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): "Art. 2º Para fins da presente Resolução, entende-se por: [...] VII - operação de securitização: aquisição de direitos creditórios para utilização como lastro de emissão de títulos de securitização para colocação junto a investidores, cujo pagamento é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e demais bens, direitos e garantias que lastreiam a emissão." Sobre os FIDC´s, como na hipótese dos autos, nos termos do art. 4º da Resolução CVM n. 175/2022, tais fundos são definidos como " uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio de natureza especial, destinada à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos". Em outras palavras, as operações realizadas por meio de FIDC´s não resultam diretamente na emissão de títulos negociáveis no mercado financeiro, pois os valores arrecadados compõem um condomínio de natureza especial, nos termos do art. 4º da Resolução n. 175/2022 da CVM. Com a captação desses recursos, os FIDC´s oferecem cotas do condomínio aos investidores, de modo que o fundo é formado a partir da antecipação de recebíveis de empresas que buscam financiamento ágil para suas atividades. Os FIDCs operam no mercado financeiro sob autorização e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, conforme dispõe a Lei n. 6.385/1976. E, nessa linha, dispõe o art. 32, da Resolução n. 175/2022 da CVM, que " sem prejuízo de eventuais sanções, a Superintendência competente pode suspender a emissão, subscrição e distribuição de cotas realizada em desacordo com esta Resolução, observada, ainda, a regulamentação específica sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários" . A CVM exerce rigoroso controle sobre as atividades dos FIDC´s, sendo responsável pela fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas legais e infralegais, por tratar-se de órgão do Poder Executivo, que detém atribuição legal, expertise técnica e poder coercitivo para prevenir prejuízos e mitigar riscos ao mercado de capitais. Lado outro, Fabio Ulhoa Coelho aponta as seguintes características sobre o contrato de faturização ( factoring ): "Faturização — ou “fomento mercantil” — é o contrato pelo qual uma instituição financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresário (faturizado), prestando a este os serviços de administração de crédito. (...) Além disso, o empresário, ao conceder crédito, assume o risco de insolvência do consumidor ou do comprador. (...) O contrato de faturização tem a função econômica de poupar o empresário das preocupações empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos seus clientes. Por esse negócio, o banco presta ao empresário o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A instituição financeira faturizadora assume, com a faturização, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores do faturizado; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização. Há duas modalidades de faturização. De um lado, se a instituição financeira garante o pagamento das faturas antecipando o seu valor ao faturizado, tem‑se o conventional factoring. Essa modalidade compreende, portanto, três elementos: serviços de administração do crédito, seguro e financiamento. De outro lado, se a instituição faturizadora paga o valor das faturas ao faturizado apenas no seu vencimento, tem‑se o maturity factoring, modalidade em que estão presentes apenas a prestação de serviços de administração do crédito e o seguro e ausente o financiamento. (Manual de direito comercial : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. p. 513/514). Como se vê, as empresas de factoring adquirem títulos de crédito resultantes de vendas mercantis ou prestação de serviços, pagando antecipadamente ao cedente com um deságio remuneratório e, posteriormente, cobrando os valores diretamente dos devedores no vencimento. Nessas operações, o risco de inadimplência dos títulos é inerente ao contrato. Assim, as factorings exercem atividade essencialmente mercantil, sem qualquer vinculação ao mercado financeiro, do qual faz parte o mercado de capitais. Já os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs "atuam no mercado financeiro, especificamente de capitais, e são regulados e fiscalizados pela CVM, conforme a normatização de regência, possuindo: a) um administrador credenciado pela CVM para esse exercício; b) os cotistas (titulares de cota, valor mobiliário correspondente a uma fração ideal do patrimônio do fundo, escriturais e nominativas; c) um custodiante, credenciado pela CVM para a prestação do serviço, que tem a obrigação de não acatar ordens arbitrárias." No caso em análise , para avaliar a natureza da operação, constata-se que o contrato de cessão de crédito objeto dos autos revela a existência de um representante custodiante do Fundo de Investimento em Direito Creditórios - FIDC, a Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, conforme se depreende das cláusulas B e B.1 ( evento 9, ANEXO1 ): "CONTRATO QUE REGULA AS CESSÕES DE CRÉDITO COM COOBRIGAÇÃO PARA O NOVAX FUNDO DE INVEST EM DIR. CRED. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (...) B. - CESSIONÁRIO: NOVAX FUNDO DE INVEST EM DIR.CRED. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 3 Andar, São Paulo, SP, Jardim Paulistano, CEP 01452-002 inscrito no CNPJ sob o n.º B.1. - REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO: SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.355 - 15º andar, Jardim Paulistano - São Paulo - SP - CEP 01452-002, inscrito no CNPJ sob o n.º 62.285.390/0001-40. Telefone 11 2827-3500. Neste ato, representada na forma de seu Estatuto Social." A administradora é constituída para operar na bolsa de valores, conforme seu Estatuto Social ( evento 1, ANEXO3 , p. 8). Assim, de um lado, há a empresa cedente, representada pelo réu apelado, e de outro, o cessionário apelante, que possui, dentre as suas atividades de antecipação de recebíveis, operações de FIDC, representado por uma corretora custodiante. Do objeto do negócio jurídico (contrato de cessão de créditos e confissão de dívidas), extrai-se que foi pactuada uma cessão pro solvendo , na qual o cedente responde pela solvência do devedor, nos termos do art. 296 do Código Civil ( evento 9, ANEXO1 , p. 4): "6.1.4. - A CEDENTE e os Responsáveis Solidários responsabilizam-se pela existência dos créditos representados pelos títulos negociados, por seus vícios redibitórios e pelo cumprimento das obrigações (vendas de produtos ou prestação de serviços) ou de operações financeiras que deram origem aos créditos. 6.1.5. - A CEDENTE responde, solidariamente, pela boa liquidação dos créditos cedidos, ficando desde já autorizado o CESSIONÁRIO, a compensar os valores não recebidos dos créditos que a CEDENTE tenha direito ou solicitar o pagamento destes valores." Ou seja, trata-se de execução legítima ajuizada contra aqueles que, em cessão de crédito pro solvendo , assumiram expressamente a responsabilidade de forma solidária. Esta cláusula é autorizada para FIDC´s, conforme precedentes. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade da cláusula contratual que atribui ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor em contratos de cessão de crédito celebrados por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, como no caso da exequente embargada , confira-se: [...] "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído ao gabinete em 02/12/2020. 2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDIC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. 3. Os FIDCs são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que editou a Instrução Normativa 356/2001, e são constituídos sob a forma de condomínios abertos ou fechados (art. 3º, I, da IN 356/2001 da CVM), sem personalidade jurídica. Eles atuam no mercado de capitais e são utilizados para a captação de recursos. As empresas de factoring, por sua vez, são sociedades empresárias que não exercem qualquer interferência no mercado financeiro. 4. A aquisição de direitos creditórios pelos FIDCs pode se dar de duas formas: por meio (i) de cessão civil de crédito, em conformidade às normas consagradas no Código Civil; ou (ii) de endosso, ato típico do regime cambial. 5. O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da cláusula constante de contrato de cessão de crédito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor. Não só, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que vede os FIDCs de estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do débito em caso de inadimplemento do devedor e, segundo dispõe o art. 296 do CC/02, o cedente ficará incumbido do pagamento da dívida se houver previsão contratual nesse sentido. 6. É válida, assim, a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário. 7. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.909.459/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.5.2021, DJe de 20-5-2021). Dessarte, o fato de um FIDC adquirir o crédito por meio da cessão civil ordinária, disciplinada pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, não desnatura sua natureza, bem como autoriza a estipulação de cláusula pro solvendo , na forma do art. 286 do mesmo diploma legal. Logo, ao contrário do que entendeu o magistrado, no caso dos autos, inexiste nulidade da cláusula de regresso porque o caso deve ser tratado como uma operação ligada a um FIDC, que teve a identificação dos cheques cedidos ( evento 9, COMP3 ) e seus motivos de devolução (motivo 21 e 22), bem como da transferência dos valores para compra dos títulos de crédito (antecipação de recebíveis - evento 9, COMP2 ), confirmando a responsabilidade da embargante executada pelo crédito executado, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SENTENÇA QUE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CLÁUSULA PRO SOLVENDO EM CESSÃO DE CRÉDITO. CHANCELA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). ENTIDADE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 2907/01, INSTRUÇÃO CVM N. 356/01 E RESOLUÇÃO CVM N. 175/22. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE AS FIDCS PODEM ADQUIRIR DIREITOS CREDITÓRIOS POR MEIO DE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO E PACTUAR CLÁUSULA PRO SOLVENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 296, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA "CORTE DA CIDADANIA" E DESTE PRETÓRIO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPANHIA SECURITIZADORA. SUBMISSÃO À RIGOROSA FISCALIZAÇÃO DA CVM, A TEOR DA LEI N. 6.385/76. DESNECESSIDADE DO FIDC COMPROVAR NOS AUTOS A EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM FAVOR DA CEDENTE DO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DAS COMPANHIA SECURITIZADORAS, NOS MOLDES DO ART. 18, DA LEI N. 14.430/22. AJUSTE, AINDA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OPERAÇÃO DE FACTORING. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. IMPOSITIVA CONDENAÇÃO DOS APELADOS A ADIMPLIREM O DÉBITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO DESCRITO NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAIBRAGEM IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA AUTORA NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000886-37.2022.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). Igualmente: TJSC, Apelação n. 5003920-17.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024. Somente para refutar as demais alegações do apelado, registre-se que a devolução do cheque pelo motivo 21 (contraordem ou oposição ao pagamento) pressupõe vício em sua origem , caracterizando um desacordo comercial. O recibo no qual constam os cheques cedidos, suas numerações e motivos foi assinado pelo representante da cedente, confirmando ciência do inadimplemento para atrair a exigibilidade na execução . Nesse sentido, em que pese ser analisado sob a ótica de uma operação de factoring , diversa, portanto, da operação aqui tratada, a ratio decidendi do Acórdão a seguir pode ser aplicada para ratificar a existência de prova de vício na origem do crédito com a devolução do cheque pelo motivo 21 e garantir o direito de regresso contra o cedente e devedores solidários : (...) EXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO DA CONTRATAÇÃO, GARANTIDO POR CHEQUE. DIREITO DE REGRESSO - PROVA DO VÍCIO NA ORIGEM DO CRÉDITO - CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 21 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A devolução do cheque pelo motivo 21 (contra-ordem ou oposição ao pagamento) pressupõe vício em sua origem, eis que evidencia ter havido desacordo comercial entre o faturizado e o emitente do título. Na operação de factoring, tem o faturizador direito de regresso contra o faturizado quando há prova de que a dívida cedida encontra-se eivada de vício do crédito na sua origem. No caso concreto, nove dos dezenove cheques objeto da Ação Monitória foram devolvidos pelo motivo 21 e somente em relação a eles a empresa de fomento mercantil tem direito de regresso". (TJMT, Ap 114071/2010, DESA. Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara Cível, j. 20-7-2011, DJE 28-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 0030713-44.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2018). Logo, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo-se, assim, a legitimidade das cláusulas de recompra e da garantia pro solvendo , tendo, por conseguinte, a continuidade do feito na origem." Como bem pontuado, a embargada no contrato firmado atuou como securitizadora, tendo em vista que os FIDC´s possuem natureza de condomínio especial, conforme art. 4º da Resolução n. 175/2022 da CVM. Inclusive, no contrato de cessão de crédito consta a representante custodiante do Fundo, nas cláusulas B e B.1 do instrumento, além de responsabilidade pro solvendo , na qual o embargante responde pela solvência do devedor, nos termos do art. 296 do CC. Ademais, em relação à ausência de prova de vício nos títulos, insta salientar que o contrato de confissão de dívida foi assinado pelos representantes da empresa, como também há termo informando o motivo da devolução dos cheque. Desse modo, cabe ao embargante o ônus da prova em relação ao fato extintivo do direito, em atenção ao art. 373, II, do CPC. Tais pontos, reforce-se, foram bem fundamentados na decisão agravada, não havendo o que ser aclarado. Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Prequestionamento No que toca ao pedido de prequestionamento, registra-se que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar especificamente a respeito de todos os dispositivos arguidos pela parte, notadamente se, como no caso em exame, houve o devido enfrentamento da matéria no acórdão. A propósito: OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que não há necessidade de o Magistrado - nem de os Órgãos Colegiados - pronunciar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pois a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, realizada de forma motivada, a fim de atender ao disposto no art. 93, IX, da CF, apresenta-se como suficiente. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. Ademais, as Cortes Superiores admitem o prequestionamento implícito quando, a despeito da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, a matéria foi examinada e debatida no acórdão. ACLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSC, Embargos de Declaração n. 0135494-66.2015.8.24.0000/50003 e 0135494-66.2015.8.24.0000/50002, de Brusque, rel. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-10-2019) (grifei). De mais a mais, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Dispositivo Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 0010817-92.2017.4.03.6181

ID: 322522820

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010817-92.2017.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS JORDIN

Sentença

Advogados:

SONIA CRISTINA RICARDO CORREIA

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FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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PAULO ANDRE FERREIRA ALVES

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FRANCINE PINHO DE OLIVEIRA

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KARLA DUTRA TORRES

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IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA

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RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010817-92.2017.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. B. P. S., C. F. S., J. C. J. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010817-92.2017.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. B. P. S., C. F. S., J. C. J. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: D. D., G. P. B., P. C., A. M. D., J. M. F. C. Advogados do(a) REU: CASSIO MARCELO CUBERO - SP129060, FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO - SP284513, PAULO ANDRE FERREIRA ALVES - SP204993 Advogados do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: FRANCINE PINHO DE OLIVEIRA - RJ208726, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ91254, KARLA DUTRA TORRES - RJ158000, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A Advogado do(a) REU: SONIA CRISTINA RICARDO CORREIA - SP347104 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de denúncia, apresentada no dia 20.03.2024, pelo Ministério Público Federal (MPF) contra JOÃO CARLOS JORDIN, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º, parágrafo 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, e contra L. B. P. S. e C. F. S., qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 273, caput, §1º, §1º-A e §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, postulando pela aplicação da pena prevista no art. 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 488299/PR. É este o teor da denúncia (ID 318833561, fls. 06/20): "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra L. B. P. S., C. F. S. e JOÃO CARLOS JORDIN, qualificados na manifestação introdutória acima, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. A presente denúncia é composta de duas imputações distintas, efetuadas nos itens 2 e 3 abaixo. DA PRÁTICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR JOÃO CARLOS JORDIN 2. Consta dos presentes autos que o ora acusado João Carlos Jordin, em São Paulo/SP, integrou organização criminosa liderada por L. B. P. S. denunciada nos autos principais nº 0003568-90.2017.4.03.6181, sendo certo que tal organização criminosa se dedicou, primordialmente, à aquisição clandestina e produção ilícita própria de substâncias anabolizantes para comércio, inclusive com compra de materiais no exterior, caracterizando-se a prática do crime do artigo 273 do Código Penal em suas diferentes modalidades. A integração de João Carlos se deu a partir de data inicial que não se pode precisar, mas ao longo do ano de 2017 e até a deflagração da “Operação Proteína” em 23 de junho de 2017. João Carlos Jordin era um empregado importante de laboratório de fabricação ilícita de anabolizantes mantido por L. B. P. S. e seu então marido C. F. S. na Avenida Danton Jobim, nº 1251, São Paulo/SP, objeto de apreensões de inúmeros medicamentos pela Equipe 23 da “Operação Proteína” (ID 286431760, fls. 165/176), como será tratado no item seguinte desta denúncia. O laudo nº 2895/2017 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (ID 187004536 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181) traz várias fotos do laboratório clandestino, no qual João Carlos Jordin trabalhava na produção de anabolizantes falsos, sob direta orientação de Laura e Christian. Para melhor compreensão dos fatos, faz-se necessário transcrever o trecho da denúncia oferecida nos autos nº 0003568-90.2017.4.03.6181 que resume as atividades das duas organizações criminosas que foram objeto do feito, inclusive a liderada por Laura. Tal transcrição se encontra nos memoriais que o Ministério Público Federal ofereceu nos autos nº 0003568-90.2017.4.03.6181 (ID 153132911, fls. 15/152): ‘3. Do apurado na “Operação Proteína Consta dos presentes autos que os ora acusados Hélcio Aurélio Magalhães Júnior, vulgo “Alemão”, Thiago Afonso de Oliveira, vulgo “Rato”, José Roberto Cunha Pauferro, vulgo “Sangue” (falecido), Fernanda Milhose Felix, Thalita Coelho Pauferro, Luiz Ricardo Júnior, Bárbara Barbosa Cardoso, Pedro Carlos Mendonça Neto (menor de 18 anos), Clerisvaldo Lopes Lacerda, vulgo “Rato Júnior”, Ingrid Aparecida Ananias da Silva, Vagner de Melo Cioffi, Claudimeire Aparecida Mendonça Bento, Bruno Milhose Barbagallo, Marcela Cristina da Silva Ongilio, Leonardo Milhose Cardoso Leite, Carolina Biano Diniz, Leonardo Pernigotti Martins e Kamila Roberta Kluger Pereira integraram organização criminosa centralizada em São Paulo/SP, liderada por Hélcio Aurélio Magalhães Júnior, Thiago Afonso de Oliveira e José Roberto Cunha Pauferro e cujas atividades ocorreram desde pelo menos o ano de 2015 até o dia 23 de junho de 2017, quando cumpridas diligências de busca e apreensão e mandados de prisão temporária no âmbito da chamada “Operação Proteína”, conforme determinado nos autos nº 0004862-80.2017.403.6181, com base em elementos de prova, notadamente interceptações telefônicas, colhidos nos autos nº 0002419-59.2017.403.6181, distribuídos à 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP em decorrência de declínio parcial de competência efetivado nos autos nº 5004383-62.2016.4.04.7101, da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, juízo a partir do qual se iniciaram as apurações, no ano de 2016. A organização criminosa em questão se dedicou ao comércio irregular de substâncias ilícitas, notadamente anabolizantes, sejam eles estrangeiros ou de procedência ignorada, sem registro na ANVISA, a evidenciar o intuito de cometer o crime do artigo 273, combinado com os parágrafos 1º, 1º-A e 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, sejam eles medicamentos de tarja vermelha regularmente comercializados no Brasil mediante receita controlada, e que contêm hormônios anabolizantes, como é o caso do Eutropin, neste caso obtidos de outra organização criminosa, liderada por L. B. P. S., que, sem possuir estabelecimento com licença de autoridade sanitária competente, os conseguia, mediante prática de fraudes, da empresa “Aspen Pharma”, tudo a evidenciar o intuito de cometer o crime do artigo 273, combinado com os parágrafos 1º, 1º-A e 1º-B, inciso VI, do Código Penal, neste caso por ambas as organizações. Em caráter subsidiário, integrantes dessas organizações também comercializavam drogas ilícitas que causam dependência, o que constitui a prática do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Porém, não foi esse último delito o foco central de sua atuação. Consta, ainda, dos autos, que L. B. P. S., C. F. S., José Márcio Furtado Cabral, A. M. D., G. P. B., Douglas Takahashi, Joel de Souza Coutinho dos Santos, José Henrique Pietrobom, D. D., Fernando Maysonnave Fernandes, Patrick Segers e Eduardo de Ataíde de Oliveira Antônio integraram organização criminosa centralizada em São Paulo/SP, liderada por L. B. P. S. e cujas atividades ocorreram desde o ano de 2016 até o dia 23 de junho de 2017, quando cumpridas diligências de busca e apreensão e mandados de prisão temporária no âmbito da chamada “Operação Proteína”, conforme determinado nos autos nº 0004862-80.2017.403.6181, com base em elementos de prova, notadamente interceptações telefônicas, colhidos nos autos nº 0002419-59.2017.403.6181, distribuídos à 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP em decorrência de declínio parcial de competência efetivado nos autos nº 5004383-62.2016.4.04.7101, da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, juízo a partir do qual se iniciaram as apurações, no ano de 2016. Conforme acima exposto, a organização criminosa de Laura se dedicou a obter, mediante prática de fraudes, da empresa “Aspen Pharma”, situada no Rio de Janeiro/RJ, medicamentos com substâncias anabolizantes tarja vermelha de receita controlada, como o Eutropin, para comercializá-los ilicitamente entre os seus próprios integrantes ou com a organização criminosa de Hélcio, Thiago e Pauferro, tudo a evidenciar o intuito de cometer o crime do artigo 273, combinado com os parágrafos 1º, 1º-A e 1º-B, inciso VI, do Código Penal. A presente denúncia se destina apenas a descrever as duas organizações criminosas acima referidas e suas atividades, mesmo quando mencionadas as apreensões efetuadas no dia 23 de junho de 2017, ou em oportunidades anteriores. Os crimes específicos praticados por seus integrantes, relativos a tais apreensões, serão objeto de denúncias separadas, a serem oferecidas quando apresentados os laudos periciais respectivos. 4. Das atividades da organização criminosa de Hélcio Aurélio Magalhães Júnior, Thiago Afonso de Oliveira e José Roberto Cunha Pauferro A identificação da organização criminosa de Hélcio Aurélio Magalhães Júnior, Thiago Afonso de Oliveira e José Roberto Cunha Pauferro se iniciou quando foi apreendida, em 31 de agosto de 2016, nos autos nº 5005133-64.2016.4.04.7101, da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, certa quantidade de anabolizantes em situação irregular com Leonardo Pernigotti Martins, juntamente com seu telefone (53) 99991818 (fls. 398/400 do anexo II do Pedido de Quebra nº 5004384-47.2016.4.04.7101). Verificadas mensagens de whatsapp nesse telefone, constatou-se que o fornecedor de Leonardo era Hélcio Aurélio Magalhães Júnior, usuário do telefone (11) 952450495 que se apresentava como “Alemão da Alpha Pharma”, sendo certo que a “Alpha Pharma” não possui regular funcionamento no Brasil. A partir daí foram realizadas interceptações telefônicas, deferidas inicialmente pelo juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS e, posteriormente ao declínio parcial de competência acima apontado, pela 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que levaram à identificação completa da atuação das duas organizações criminosas descritas nesta denúncia. Apurou-se que Hélcio era sócio de Thiago, sendo certo que mantinham um escritório para guarda e distribuição de anabolizantes. Inicialmente, o escritório funcionou na Rua José Ataliba Ortiz, nº 985, São Paulo/SP. Thiago cuidava mais do gerenciamento interno do escritório, ao passo que Hélcio dedicava-se especialmente ao relacionamento com clientes. Ambos, porém, trabalhavam em conjunto, e lideravam o negócio com o Policial Civil José Roberto Cunha Pauferro, que, além de participar ativamente do comércio ilícito, utilizava seu cargo para oferecer proteção à organização, sendo chamado sempre que surgiam problemas com a polícia. Os denunciados estavam sempre dispostos a subornar policiais para não serem importunados em seus negócios. Em 21/11/2016, ocorreu uma busca no escritório da organização, realizada pelos Policiais Civis Patrick Segers e Eduardo de Ataíde Oliveira Antônio, integrantes da organização criminosa liderada por L. B. P. S.. Laura, em virtude de desavenças com a organização de Hélcio, Thiago e Pauferro, deu a Patrick e Eduardo informações para a efetivação da diligência, para cuja realização eles chamaram os Policiais Federais Luiz Otávio Novaes Amaral de Oliveira e Edson Leonardo Reis Santos. Tais fatos serão detalhados posteriormente, mas, após a busca, o endereço do escritório da organização de Hélcio, Thiago e Pauferro foi alterado para a Rua Manoel Martins da Rocha, nº 370, Jardim Mangalot, São Paulo/SP. Em 23/06/2017, dia da deflagração da “Operação Proteína”, foram apreendidas no último endereço impressionante quantidade de substâncias anabolizantes e também unidades do medicamento de tarja preta sibutramina e porção da droga ilícita MDMA, em quantidade incompatível com o uso pessoal e destinadas ao comércio, a indicar a prática dos crimes dos artigos 273 do Código Penal e 33 da Lei nº 11.343/06 (apenso IV, volume III, equipe 36). Hélcio e Thiago tinham academias de ginástica, utilizadas para comércio de anabolizantes. A de Hélcio ficava na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº 10778, Jardim Pirituba, São Paulo/SP, e a de Thiago se situava na Rua Doutor André Brenha Ribeiro, nº 13, sala 2, Vila das Belezas, São Paulo/SP. Hélcio tinha também uma loja de suplementos alimentares na Rua Doutor André Brenha Ribeiro, nº 13, sala 1, Vila das Belezas, São Paulo/SP, onde, do mesmo modo, se procedia ao comércio de anabolizantes. Fernanda Milhose Felix, esposa de Thiago, tinha total ciência das atividades ilícitas de seu marido e as auxiliava eventualmente. Thalita Coelho Pauferro, filha de José Roberto Cunha Pauferro, colaborava com as atividades ilícitas do pai e, após a morte deste, continuou a integrar a organização criminosa. Luiz Ricardo Júnior, namorado de Thalita, obtinha anabolizantes com a organização para consumo próprio e para revenda. Bárbara Barbosa Cardoso e seu companheiro, o menor de 18 anos Pedro Carlos Mendonça Neto, este último irmão de Hélcio, trabalhavam cotidianamente no escritório da organização. Pedro atuava na guarda e organização das substâncias ilícitas, usualmente pedidas a ele. Bárbara cuidava mais da preparação das drogas para envio aos compradores. Claudimeire Aparecida Mendonça Bento, tia de Hélcio, igualmente trabalhava no escritório, auxiliando, no que fosse necessário, os demais. Clerisvaldo Lopes Lacerda, importante integrante da organização, também trabalhava no escritório, mas mantinha sua própria academia de ginástica, situada na Rua Polignano A. Mare, nº 90, Brás, São Paulo/SP. Saliente-se que ele utilizava o local para venda de anabolizantes aos frequentadores da academia. Ingrid Aparecida Ananias da Silva, namorada de Clerisvaldo, o auxiliava em suas atividades de distribuição de drogas e anabolizantes. Vagner de Melo Cioffi trabalhava para a organização fazendo entregas e vendas. Era um empregado direto de Thiago. Bruno Milhose Barbagallo e sua companheira Marcela Cristina da Silva Ongilio obtinham substâncias ilícitas da organização. Bruno era da família de Fernanda e tinha acesso aos produtos, fornecidos por Hélcio e Thiago. Bruno Milhose e Marcela foram presos em flagrante no dia 09/12/2016, na posse de anabolizantes destinados ao comércio, obtidos com a organização. O fato foi investigado pela Polícia Civil, gerando denúncia contra eles e Hélcio e Thiago nos autos nº 0008232- 95.2016.8.26.0048, da 3ª Vara Criminal Estadual da Comarca de Atibaia/SP (páginas 27/28 do Relatório Final da “Operação Proteína, apensado aos autos nº 0004862-80.2017.403.6181), pela prática dos crimes previstos nos artigos 273 e 288 do Código Penal. Leonardo Milhose Cardoso Leite e sua companheira Carolina Biano Diniz obtinham substâncias ilícitas da organização, para uso próprio e comercialização. Leonardo Milhose era da família de Fernanda e tinha acesso aos produtos, fornecidos por Hélcio e Thiago. Por fim, Leonardo Pernigotti Martins e sua namorada Kamila Roberta Kluger Pereira atuavam na organização criminosa a partir da Região Sul do Brasil. Como acima dito, Leonardo Pernigotti, em 31/08/2016, quando residia na cidade de Rio Grande/RS, teve apreendidas em sua posse substâncias anabolizantes e um telefone celular, a partir do qual se descobriu que ele comercializava anabolizantes para diversos clientes fazendo encomendas a Hélcio, o qual recebia os pagamentos diretamente de tais clientes e a eles fazia a remessa dos produtos. Não obstante a busca sofrida, Leonardo Pernigotti persistiu na mesma atividade delituosa. Mudou-se para a cidade de Palhoça/SC, para residir perto de sua namorada Kamila. Leonardo Pernigotti, voraz consumidor de anabolizantes, passou a indicá-los à própria Kamila. Juntos, eles passaram a oferecer, pela internet, uma “consultoria fitness” (página 138 do Relatório Final da “Operação Proteína”, apensado aos autos nº 0004862- 80.2017.403.6181), por meio da qual não apenas indicavam dietas, suplementos alimentares e exercícios, mas também propunham o uso de anabolizantes a clientes, em especial os estrangeiros da “Alpha Pharma”, adquiridos de Hélcio. Kamila foi definitivamente integrada à organização criminosa ao auxiliar seu namorado. 5. Das atividades da organização criminosa de L. B. P. S. L. B. P. S., pessoa inteligente, bem articulada e de enorme ambição econômica, desde o ano de 2016, até ser presa em 23/06/2017, e sem possuir nenhum tipo de estabelecimento com autorização para comercializar medicamentos de tarja vermelha regularmente vendidos no Brasil mediante receita controlada, e que contêm hormônios anabolizantes, como é o caso do Eutropin (que traz o GH, hormônio do crescimento amplamente utilizado por pessoas interessadas em obter ganho rápido de massa muscular), os obtinha, mediante prática de fraude, da empresa “Aspen Pharma”, situada no Rio de Janeiro/RJ, para posterior comercialização. A fraude empregada por Laura consistia no uso de documentos indicando à “Aspen Pharma” que as compras eram feitas por farmácias que tinham autorização para comercializar remédios de receita controlada, quando, na verdade, a compra era feita por ela. Isso era feito com ou sem o conhecimento dos estabelecimentos em nome dos quais as compras eram realizadas. O procedimento somente teve êxito porque contou com a conivência de funcionários da “Aspen Pharma”, que autorizavam as vendas a Laura, cientes dos documentos falsos. O esquema estava combinado com José Márcio Furtado Cabral, Diretor Comercial da “Aspen Pharma”, e com A. M. D., Gerente Nacional de Vendas Hospitalar na empresa (doc. 3 anexado a esta denúncia). Ambos atuavam para liberar as vendas a Laura, sabendo que os medicamentos não eram destinados às farmácias constantes dos documentos, mas sim a posterior comercialização por Laura a terceiros, sem receita. Não se sabe se José Márcio e Adriana assim procederam para receber retribuições pecuniárias de Laura ou para alavancar as vendas da “Aspen Pharma” em busca de melhor posicionamento profissional. De acordo com a reinquirição de Laura no doc. 2 anexo, ela não fez pagamentos aos referidos funcionários da “Aspen Pharma” em troca de vantagens. É certo que Laura tinha também relevantes contatos na “Aspen Pharma” com Suzana Ramos da Cunha (oitiva em doc. 12 anexo a esta denúncia), Rafael Barreto de Melo (oitiva em doc. 11 anexo a esta denúncia) e Lourdes Campos Adad (oitiva em doc. 9 anexo a esta denúncia), mas tais funcionários estavam em posição de subordinação na empresa e não se sabe até que ponto tinham ciência de que as vendas efetuadas a Laura eram decorrentes de documentos falsos. Os medicamentos comprados por Laura da “Aspen Pharma” chegavam por via aérea. A retirada deles para posterior distribuição em São Paulo/SP era coordenada por G. P. B., que trabalhava em parceria com Laura, entregando os medicamentos, que vinham em grande quantidade, em depósitos por ela indicados, ou diretamente a seus clientes. Ao fazer entregas em locais que não tinham nenhuma relação com os estabelecimentos que constavam como compradores dos medicamentos, Genivan procedia com plena ciência da ilicitude do procedimento. Genivan contratava os serviços do motorista Umbelino de Farias, que por vezes fazia retiradas de medicamentos a pedido de Genivan. Todavia, Umbelino é pessoa idosa e de pouca instrução, não sendo possível afirmar que ele sabia da prática do crime. C. F. S., marido de Laura, tinha ciência das práticas ilícitas da esposa e com elas colaborava eventualmente, inclusive para realização de entregas a clientes. Laura vendia medicamentos para a organização criminosa de Hélcio, Thiago e Pauferro. É certo que, no ano de 2016, ela ficou incomodada com os procedimentos de tal organização criminosa, possivelmente em razão de dívidas e porque tanto ela como Genivan eram reiteradamente cobrados acerca da realização de entregas supostamente atrasadas. Em virtude do incômodo, Laura, como acima dito, no dia 21/11/2016, deu aos Policiais Civis Patrick Segers e Eduardo de Ataíde Oliveira Antônio, integrantes de sua própria organização criminosa, informações para realização de busca no escritório de Hélcio, Thiago e Pauferro. A diligência foi feita em conjunto com os Policiais Federais Luiz Otávio Novaes Amaral de Oliveira e Edson Leonardo Reis Santos, chamados por Patrick e Eduardo. Tais fatos serão detalhados posteriormente, mas desde logo deve ser dito que Pauferro descobriu que a diligência fora encaminhada por Laura e proibiu Thiago de continuar a fazer compras dela. Laura e Pauferro desenvolveram então inimizade capital, o que inviabilizou novos negócios entre as duas organizações nos primeiros meses do ano de 2017. Quando Pauferro morreu, Laura voltou a ter interesse em fazer vendas a Thiago. Patrick Segers e Eduardo de Ataíde Oliveira Antônio, na condição de Policiais Civis, prestavam serviços eventuais a Laura, como ocorreu no episódio de 21/11/2016. Estavam mesmo dispostos a protegê-la de ações policiais e tinham interesse nos lucros propiciados pelos negócios de Laura e em deles eventualmente participar. Laura tinha diversos clientes revendedores dos medicamentos anabolizantes, não se limitando à organização de Hélcio, Thiago e Pauferro. De todos esses clientes, possivelmente o que lhe dava mais lucro era o Policial Militar Douglas Takahashi, que dela fazia compras em grandes quantidades. Outro Policial Militar, Joel de Souza Coutinho dos Santos, era também assíduo comprador de Laura e revendedor de anabolizantes. O farmacêutico José Henrique Pietrobom, titular da “Farmácia Vergueiro”, situada na Rua Vergueiro, nº 6569, São Paulo/SP, embora tivesse condições de fazer compras lícitas de medicamentos, interessou-se pelo esquema de Laura com a “Aspen Pharma” pelos baixos preços que ela conseguia, e com isso se tornou cliente dela. José Henrique, além de também grande consumidor de anabolizantes, os revendia sem receita. Fernando Maysonnave Fernandes, não obstante titular da “Pelotas Distribuidora de Medicamentos Ltda.”, na cidade de Pelotas/RS, igualmente optou pela via ilícita de comprar grande quantidade de medicamentos da “Aspen Pharma” por meio de Laura. Finalmente, D. D., titular da farmácia “Drogaponto”, situada na Alameda Professor Lucas Nogueira Garcez, nº 4195, Atibaia/SP, estava em dificuldades econômicas e entabulou uma associação com Laura, em que objetivavam tanto o restabelecimento de relações com Thiago, após a morte de Pauferro, quanto um negócio mais promissor com a “Aspen Pharma”. D. D. estava já habituado a vender medicamentos de modo ilícito e Laura, interessada na parceria com ele, o auxiliou, fornecendo-lhe receitas falsas em nome de seu marido Christian’. Ao longo da instrução dos autos nº 0003568-90.2017.4.03.6181 foi ficando claro que, embora Laura liderasse sua organização criminosa, Christian tinha nela papel de grande relevo, auxiliando a então companheira em suas atividades ilícitas e gerindo diretamente as atividades do laboratório clandestino do casal. Especificamente da análise feita pelo Ministério Público Federal nos memoriais oferecidos nos autos nº 0003568-90.2017.4.03.6181 (ID 153132911, fls. 15/152), é de se destacar os seguintes excertos: ‘2.A1. HÉLCIO AURÉLIO MAGALHÃES JÚNIOR Hélcio, em juízo, confessou plenamente a existência da organização criminosa a que pertencia e explicou as funções que nela exercia. Ele, basicamente, trabalhava fazendo vendas de anabolizantes a clientes por telefone e emprestava sua conta bancária para centralizar as operações. Estabeleceu-se uma sociedade entre o Policial Civil José Roberto Cunha Pauferro, Hélcio e Thiago Afonso de Oliveira. A versão de Hélcio é no sentido de que o negócio era efetivamente gerenciado por Pauferro, e que ele e Thiago recebiam uma remuneração fixa, em torno de R$ 16.000,00 por mês, a qual, após a busca sofrida em 21/11/2016 narrada na denúncia, sofreu descontos para ressarcimento parcial de Pauferro em razão da perda da mercadoria e pagamento de propina aos policiais. Ainda de acordo com Hélcio, a mercadoria adquirida e comercializada pela organização era de propriedade de Pauferro. Tal versão de Hélcio merece crédito. Tudo o que consta nos autos leva a crer que, de fato, o negócio era gerenciado por Pauferro, pessoa mais experiente e que usava seu cargo público para proteger a organização criminosa, inclusive evitando persecuções penais. A organização criminosa de Hélcio, Thiago e Pauferro trabalhava com dois tipos principais de produtos anabolizantes: a) produtos adquiridos do Paraguai por Pauferro e para os quais foi, no Brasil, criada a marca falsa “Gold PH”, indicando que eram provenientes dos Estados Unidos da América; b) GH fornecido por L. B. P. S., adquirido da empresa “Aspen Pharma” nos moldes descritos na denúncia. Com relação ao “Gold PH”, a Informação nº 51/2017-NA/DPF/RGE/RS, relativa ao material apreendido no escritório da organização, traz fotos de rótulos do “Gold PH” utilizados para colocar no material anabolizante produzido no Paraguai. Hélcio esclareceu que, nos últimos meses antes da deflagração da “Operação Proteína”, a atividade de colocar os rótulos e preparar as caixas do “Gold PH” era realizada por sua tia Claudimeire Aparecida Mendonça Bento. Igualmente, foi esclarecido por Hélcio que a criação da marca e a arte das caixas e rótulos do “Gold PH” foi trabalho de pessoa conhecida como “Nathan”, associado a Pauferro. Na Informação nº 94/2017-NA/DPF/RGE/RS, é possível saber que “Nathan” é, na verdade, Nathanael Wagner Ribeiro Rodrigues, constando tal nome em boletim de ocorrência enviado por Patrick Segers para Laura, quando conversavam via whatsapp, em 09/05/2017, exatamente sobre “Nathan” (páginas 25/27). No que tange ao GH, está amplamente documentado nos autos que o medicamento Eutropin, que o contém, foi adquirido por Laura em grandes quantidades da empresa “Aspen Pharma” e vendido a inúmeros clientes, inclusive à organização criminosa de Hélcio, Thiago e Pauferro. Hélcio e Thiago informaram terem descoberto que Laura lhes vendia também Eutropin com rótulos falsos da Bergamo, e isso tem suporte na Informação nº 105/2017-NA/DPF/RGE/RS, tendo sido encontrado, em computador de Laura, imagem para confecção do medicamento Hormotrop (página 2), que corresponde ao GH da Bergamo, porém em concentração três vezes maior que a do Eutropin (12UI, em vez dos 4UI do Eutropin). Da mesma forma, na Informação nº 53/2017-NA/DPF/RGE/RS, há fotos de caixas vazias e rótulos falsos do Hormotrop apreendidos com Laura (páginas 2/4). Em que pese a posição de ligeira subordinação de Hélcio e Thiago a Pauferro em sua organização criminosa, Hélcio e Thiago devem ser reconhecidos como líderes, seja porque efetivamente faziam a maior parte das vendas, seja porque, após a morte de Pauferro em abril de 2017, deram continuidade ao negócio, fato confirmado em depoimento em juízo por Pedro Carlos Mendonça Neto, irmão de Hélcio, que esclareceu que, após a morte de Pauferro, seu salário passou a ser pago diretamente por Hélcio. Há uma alegação de Hélcio e Thiago no sentido de que precisaram dar continuidade ao negócio em virtude da necessidade de pagarem mercadorias trazidas por Pauferro do Paraguai em regime de consignação, o que significa que eram pagas após a venda em São Paulo/SP. Porém, esse não foi o único motivo. Restou comprovado pela Informação nº 70/2017-NA/DPF/RGE/RS, relativa a celular de C. F. S. utilizado por Laura, que Thiago dela comprou centenas de caixas de Eutropin em junho de 2017 (páginas 4/10). A negociação era de conhecimento de Hélcio, e ele e Thiago a confirmaram em juízo. Evidente, dessa forma, que pretendiam dar continuidade ao negócio de venda irregular de anabolizantes, como líderes da organização criminosa, após a morte de Pauferro. A confissão de Hélcio teve grande abrangência e ele prestou informações importantes no curso do processo. Porém, deve ser examinada como circunstância atenuante com o devido temperamento, pois ele não quis esclarecer sobre as atividades ilícitas de seu primo Bruno Mendonça Bento e de seu tio Eduardo Caires Bento. Com efeito, em reinterrogatório, Hélcio foi questionado sobre o teor gravíssimo da Informação nº 134/2017-NA/DPF/RGE/RS, que indica que Bruno realizava comércio irregular de armas (páginas 3/17), e, juntamente com seu pai Eduardo e Nathanael, atuavam em laboratório enchendo vidros e produzindo medicamentos (páginas 17/28). Se o comércio de armas por Bruno é fato que aparentemente não tem relação com a organização criminosa investigada, as atividades do laboratório, ao contrário, a interessavam diretamente, sendo impossível que Hélcio as desconhecesse. A própria Bárbara Barbosa Cardoso, empregada da organização, disse em reinterrogatório que sabia que Bruno e Eduardo faziam coisas com “Nathan”, mas que preferia não esclarecer quais. Com tais considerações, impõe-se a condenação de Hélcio pelo delito de organização criminosa. (…) 2.B1. L. B. P. S. A organização criminosa liderada por L. B. P. S. revelou grande capacidade de cometer ilícitos de extrema gravidade. Os fatos narrados na denúncia, por si sós, revelam o potencial delitivo de Laura e seus aliados. Em juízo, a situação ficou ainda mais clara. As provas se avolumaram de modo incontestável, não apenas demonstrando toda a atuação dela nas compras irregulares de Eutropin na “Aspen Pharma”, mas também indicando, com inteira clareza, toda sorte de procedimentos tendentes à falsificação de medicamentos e obtenção de vantagens ilícitas com auxílio de policiais. No que diz respeito às compras do Eutropin, claro está, como exposto na denúncia, que Laura fez aquisições de milhares de caixas desse medicamento que contém o hormônio GH em nome das drogarias “Carvalho & Santello” e “Drogaponto”. No caso da “Carvalho & Santello”, nada indica que seus representantes tivessem conhecimento das compras, muito embora Laura tenha alegado tal conhecimento. No caso da “Drogaponto”, tudo foi combinado entre Laura e o acusado D. D.. A questão da conivência dos representantes da “Aspen Pharma” José Márcio Furtado Cabral e A. M. D. será melhor examinada nos tópicos relativos a eles. O que é fato incontroverso e incontestável nestes autos é que os medicamentos adquiridos da “Aspen Pharma” jamais foram destinados à “Carvalho & Santello” e à “Drogaponto”. Eram destinados a Laura, que os revendia sem receita tanto para a organização criminosa de Hélcio, Thiago e Pauferro quanto para membros de sua própria organização criminosa. As notas fiscais emitidas pela “Aspen Pharma” eram ideologicamente falsas, pois a compradora, de fato, era Laura, e não as drogarias referidas. Porém, a compra e revenda do Eutropin era apenas a ponta de uma longa cadeia de ilícitos por ela cometidos. No curso do processo se comprovou que ela fazia coisas muito mais graves, tornando a comercialização de medicamentos falsificados um meio de vida. A esse respeito, reitera-se o acima dito em tópico de Hélcio que Laura vendia para a organização criminosa deste o Eutropin com embalagens e rótulos trocados para o Hormotrop da Bergamo, que possui concentração de GH três vezes maior e, por isso, é mais caro. Ademais, Laura, com auxílio de seu marido C. F. S., montou verdadeiro laboratório clandestino para produção de medicamentos na Avenida Danton Jobim, nº 1251, São Paulo/SP, conforme apreensões efetuadas pela equipe 23 da “Operação Proteína”. A Informação nº 53/2017-NA/DPF/RGE/RS dá conta de que a marca inventada de anabolizantes “Chernobyl Labs”, que indica falsa procedência da Ucrânia e foi encontrada em grande quantidade com Douglas Takahashi, era produzida no laboratório de Laura e Christian, onde encontradas muitas tampas do produto. Hélcio, em seu interrogatório, informou que a própria Laura lhe contou que criou a marca “Chernobyl Labs” para Douglas comercializar, manipulando matéria-prima de testosterona importada da China. Isso restou efetivamente comprovado. Na Informação nº 70-NA/DPF/RGE/RS, relativo a celular apreendido com Christian, este falou a João Carlos Jordin, pessoa identificada como empregado do laboratório, claramente da produção do “Chernobyl Labs” para Douglas, em áudio degravado na página 37 da seguinte forma: “Eu tô na rua já aqui, indo fazer negócio de balão. E umas duas, três horas eu tô lá, na casa do NEM lá. Aí eu te espero lá pra gente… Eu já vou lavando os vidros, ajeitando tudo lá. Aí cê chegando, eu já vou enchendo tudo. Aí cê chegando com o alicate a gente já fecha as tampinha flip off que é pro.. pro JAPA lá da CHERNOBYL” Na página 55 da Informação nº 68/2017-NA/DPF/RGE/RS, Christian menciona claramente que tem contato para aquisição de matéria-prima na China. As questões relativas ao laboratório serão tratadas de modo mais aprofundado no tópico relativo a Christian. (...) 2.B2. C. F. S. A instrução processual demonstrou que C. F. S. era ativo e importantíssimo integrante da organização criminosa de sua esposa Laura. Ele não apenas tinha ciência de todos os crimes por ela cometidos. Auxiliava-a cotidianamente tanto na venda de anabolizantes quanto, principalmente, na produção de medicamentos de modo clandestino. Como médico, Christian tinha particular conhecimento da extrema gravidade de suas condutas, violando deveres éticos inerentes à sua profissão. Com relação ao próprio esquema de Laura na “Aspen Pharma” para compra do Eutropin, saliente-se que D. D. confirmou que Christian foi com Laura em sua drogaria quando a ela foi apresentado por Eduardo de Ataíde. No mesmo sentido, A. M. D. afirmou que Christian foi com Laura no primeiro encontro pessoal que tiveram. Christian, igualmente, auxiliava Laura nas vendas e entregas de anabolizantes, já tendo sido apontados na denúncia diálogos indicativos de que ele devia fazer entrega de Eutropin a Douglas Takahashi. Na Informação nº 66/2017-NA/DPF/RGE/RS, verifica-se que Patrick Segers pediu expressamente a Christian em 03/04/2017 para deixar GHs e o anabolizante Estano prontos para ele pegar (página 5). A maior atuação de Christian, porém, foi no laboratório clandestino, onde ele atuou cotidianamente na produção de remédios. A esse respeito, já acima se mencionou que ele estava preparando anabolizantes da marca “Chernobyl Labs” para Douglas Takahashi. Na Informação nº 70/2017-NA/DPF/RGE/RS, verifica-se que Christian tinha contato com Raphael Peniche, aparentemente responsável por confeccionar caixas, rótulos e bulas, além de elaborar um site para Laura e Christian (páginas 23/24); falava com João Carlos Jordin sobre produção de anabolizantes como o GH no laboratório (páginas 31/34); falava sobre venda de sibutramina (página 39); falava com pessoa de nome Marcelo para compra de matéria-prima para produção de anabolizantes (páginas 49/56); falava com Laura sobre possível venda de anabolizante por eles produzido a Douglas Takahashi ou a Joel de Souza Coutinho dos Santos (página 67); informava Laura que estava fazendo GH (página 70). Na Informação nº 68/2017-NA/DPF/RGE/RS, indicou-se que Christian falava com pessoas do “Laboratório de Manipulação Flukka” sobre aquisição de equipamentos para o laboratório clandestino (páginas 27/48), inclusive para fazer GH (página 35), o que remonta ao ano de 2016, a indicar que a atuação criminosa no laboratório vinha de longa data antes da deflagração da “Operação Proteína”. Das informações da Polícia Federal de análise de telefones apreendidos mencionadas na transcrição acima, a Informação nº 68/2017-NA/DPF/RGE/RS se encontra em ID 286425458, fls. 43/68, e ID 286425463, fls. 1/32; e a Informação nº 70/2017-NA/DPF/RGE/RS se encontra em ID 286425463, fls. 33/51, e ID 286425466, fls. 1/53. As Informações nº 53/2017-NA/DPF/RGE/RS, nº 66/2017-NA/DPF/RGE/RS e nº 105/2017-NA/DPF/RGE/RS seguem em anexo a esta denúncia. A Informação nº 70/2017-NA/DPF/RGE/RS deixa absolutamente claro o envolvimento de João Carlos Jordin na organização criminosa de Laura, nos moldes expostos. Nas páginas 31 a 44 dessa informação há uma ampla gama de comunicações de que João Carlos Jordin participou no primeiro semestre de 2017 com Christian evidenciando que ele trabalhava no laboratório, sendo de destacar o trecho acima transcrito de áudio referindo-se especificamente à produção do anabolizante falso da marca “Chernobyl” para Douglas Takahashi. Na Informação nº 68/2017-NA/DPF/RGE/RS, Páginas 8/18, João foi identificado em diversas mensagens de texto e voz com Laura a partir do terminal (11) 94758-7601, restando claro que ele fazia também entregas para a organização criminosa, inclusive para Thiago Afonso de Oliveira, vulgo “Rato”, líder de outra organização criminosa investigada na “Operação Proteína”, fato a demonstrar que ele tinha ciência da relação entre ambas as organizações criminosas. Assim, fica João Carlos Jordin denunciado pela prática do crime do artigo 2º, parágrafo 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013. DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL POR L. B. P. S. E C. F. S. 3. Consta dos presentes autos que L. B. P. S. e C. F. S., em diferentes endereços em São Paulo/SP, na manhã de 23 de junho de 2017, data da deflagração da “Operação Proteína”, mantinham em depósito para vender substâncias anabolizantes adquiridas irregularmente ou que eles falsificavam em laboratório próprio, mantendo a posse de maquinário para a falsificação e diversas caixas, rótulos e recipientes usados na atividade ilícita. Quanto aos anabolizantes adquiridos de terceiros, havia os apenas obtidos mediante fraude no Brasil e outros estrangeiros sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, de procedência ignorada e sem comprovação de que tenham sido adquiridos de estabelecimento com licença da autoridade sanitária competente. A gama de crimes praticado abrange o disposto no artigo 273, caput, §1º, §1º-A e §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. As apreensões ocorreram em quatro endereços diferentes relacionados a Laura e seu então companheiro Christian, correspondentes aos trabalhos das Equipes 12, 22, 23 e 29 da “Operação Proteína”. Saliente-se que a Polícia Federal apresentou muitos laudos periciais do material apreendido, dificultando a correlação dos itens constantes nos laudos com os indicados nos autos de apreensão. A prova, contudo, ficou completa nos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181, em que foram apresentadas tabelas de correlação entre os itens dos autos de apreensão e os dos laudos periciais, o que será detalhado adiante. Considerando, todavia, a extraordinária quantidade de material aprendido, não serão mencionados todos os itens apreendidos nesta denúncia, sendo dado destaque aos casos de falsificação e demais itens oportunos para a plena caracterização do crime do artigo 273 do Código Penal, em todas as suas modalidades. Passa-se, então, a fazer o exame das apreensões e consequentes ilícitos constatados de acordo com as Equipes da “Operação Proteína”. Equipe 12 As diligências foram realizadas em depósito de responsabilidade de Laura e Christian na Avenida Nossa Senhora do Sabará, nº 209, Vila Sofia, São Paulo/SP, conforme documentos em ID 286430950, fls. 102/110. O Auto de Apreensão foi dividido em 6 itens relativos a embalagens e rótulos dos medicamentos Hormotrop, Eutropin e Gold PH, todos anabolizantes. A tabela em ID 239582193 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181 faz a correlação entre os itens da apreensão e seu exame pericial, realizado no laudo nº 233/2017 – UTEC/DPF/PTS/RS, o qual se encontra em ID 244458409 dos autos nº 5008664- 59.2021.4.03.6181. Referido laudo mostra as diversas embalagens e rótulos dos medicamentos referidos, evidenciando que Laura e Christian tinham petrechos para montar e vender caixas desses remédios, falsificando-os. Foram encontradas embalagens falsas do Hormotrop com indicação do lote CC 50539, não confirmado pelo “Laboratório Bergamo”. Foram também encontrados rótulos de Eutropin cuja autenticidade não foi confirmada pela empresa “Aspen Pharma”. Quanto ao Gold PH, trata-se de medicamentos de marca estrangeira sem qualquer registro na ANVISA, com indícios de as embalagens apreendidas serem também falsas. Equipe 29 As diligências foram realizadas em residência dos pais de Laura, Ana Esther Bernets Profes e Sadi Gontow Profes, na Avenida Danton Jobim, nº 1199, São Paulo/SP, conforme documentos em ID 286431767, fls. 13/22. Tal local era utilizado pelos acusados Laura e Christian para guarda de material ilícito. O Auto de Apreensão foi dividido em 9 itens relativos a embalagens, bulas e rótulos de medicamentos anabolizantes, além dos medicamentos propriamente ditos e petrechos para sua falsificação. A tabela em ID 239582193 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181 faz a correlação entre os itens da apreensão e seu exame pericial, realizado nos laudos nº 413/2017 – UTEC/DPF/PTS/RS (ID 187004528 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181) e nº 2312/2017-INC/DITEC/PF (ID 243939457 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181). No referido laudo nº 413/2017, foram examinadas dezenas de itens de medicamentos e petrechos para sua fabricação. Encontraram-se os medicamentos anabolizantes brasileiros Durateston, Hormotrop e Deposteron e os estrangeiros Sustanon 500, Tren Acetate 200 e Cut Stack 300, todos identificados como falsificados nessa perícia, com exceção do Hormotrop. Esses medicamentos falsos são objeto dos itens “f”, h”, “i”, “j” e “k” do laudo, e a falsificação foi comprovada em análises químicas, com identificação de substâncias diversas das indicadas nas embalagens. Restou, assim, comprovada a prática do crime do artigo 273, caput, do Código Penal. No mesmo laudo foram ainda examinadas máquinas utilizadas para rotulagem de medicamentos falsos, embalagens falsas de Hormotrop com indicação do lote CC 60278 não reconhecido pelo “Laboratório Bergamo”, etiquetas do medicamento Durateston não reconhecidas pela empresa “Schering Pluogh”, dentre diversos outros petrechos para falsificação de medicamentos. No referido laudo nº 2312/2017, foi examinado o medicamento Hormotrop, verificando-se sua falsificação, por não conter a substância somatropina descrita no rótulo. Assim, foi novamente comprovada a prática do crime do artigo 273, caput, do Código Penal. Equipe 22 As diligências foram realizadas na residência do casal L. B. P. S. e C. F. S. na Rua Serra do Japi, nº 320, apartamento 173, São Paulo/SP, conforme documentos em ID 286431760, fls. 137/164. O Auto de Apreensão foi dividido em 47 itens relativos a telefones celulares, materiais de informática, documentos, além de medicamentos e petrechos para sua falsificação. A tabela em ID 239582193 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181 faz a correlação entre os itens da apreensão e seu exame pericial, realizado nos laudos nº 401/2017 – UTEC/DPF/PTS/RS (ID 187004513 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181), nº 354/2017 – UTEC/DPF/PTS/RS (ID 187004504 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181) e nº 2587/2017-INC/DITEC/PF (ID 187004507 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181). No referido laudo nº 401/2017, foram examinados diversos itens de medicamentos e petrechos para sua fabricação. Encontraram-se medicamentos anabolizantes referentes aos itens “a”, “b” e “c” do laudo, respectivamente Boldelone, Mastergen e Nandroject, sendo certo que os dois primeiros são falsos, por não haver correspondência entre os princípios ativos indicados nas embalagens e as análises químicas. Restou, assim, comprovada a prática do crime do artigo 273, caput, do Código Penal. Quanto ao Nandroject, trata-se de medicamento sem origem brasileira, sem registro na ANVISA, de procedência ignorada e importado clandestinamente, não tendo sido adquirido de estabelecimento com licença da autoridade sanitária competente. Restou, assim, comprovada a prática do crime do artigo 273, §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. Por sua vez, os referidos laudos nº 354/2017 e nº 2587/2017 cuidaram do exame de caixas de Eutropin verdadeiras e que estão entre aquelas adquiridas fraudulentamente por Laura da “Aspen Pharma”, conforme procedimento acima descrito. São medicamentos que contêm o anabolizante somatropina. Ao adquiri-los de modo irregular para revenda, sem ter Laura estabelecimento com autorização para comercializar remédios dessa natureza, caracteriza-se a consumação do crime do artigo 273, §1º-B, inciso VI, do Código Penal. Equipe 23 As diligências foram realizadas em laboratório utilizado por L. B. P. S. e C. F. S. para falsificar medicamentos anabolizantes, inclusive com uso de matéria-prima ilicitamente adquirida, até mesmo de origem estrangeira, como já acima referido em transcrição de tópico sobre as atividades de Christian. O laboratório ficava situado na Avenida Danton Jobim, nº 1251, São Paulo/SP, estando os documentos da apreensão em ID 286431760, fls. 165/176. O Auto de Apreensão foi dividido em 39 itens relativos a documentos, medicamentos anabolizantes falsos e maquinário e petrechos para sua produção. A tabela em ID 239582193 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181 faz a correlação entre os itens da apreensão e seu exame pericial, realizado nos laudos nº 409/2017 – UTEC/DPF/PTS/RS (ID 187004520 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181), nº 414/2017 – UTEC/DPF/PTS/RS (ID 187004517 dos autos nº 5008664-59.2021.4.03.6181) e nº 2895/2017-NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (ID 187004536 dos autos nº 5008664- 59.2021.4.03.6181). No referido laudo nº 409/2017, foram examinados alguns itens de medicamentos. Encontraram-se medicamentos anabolizantes referentes aos itens “a”, “b”, “c” e “d” do laudo, respectivamente Eutropin, Acetren, Deca 300 e Gold PH. O Eutropin é verdadeiro e foi adquirido fraudulentamente por Laura da “Aspen Pharma”, conforme procedimento acima descrito, caracterizando a consumação do crime do artigo 273, §1º-B, inciso VI, do Código Penal. O Acetren é falsificado, por não haver correspondência entre o princípio ativo indicado na embalagem e as análises químicas, restando comprovada a prática do crime do artigo 273, caput, do Código Penal. Quanto ao Deca 300 e ao Gold PH, trata-se de medicamentos sem origem brasileira, sem registro na ANVISA, de procedência ignorada e importados clandestinamente, não tendo sido adquiridos de estabelecimento com licença da autoridade sanitária competente, caracterizando a prática do crime do artigo 273, §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. No referido laudo nº 414/2017, foram examinados diversos itens de medicamentos. Encontraram-se medicamentos anabolizantes referentes aos itens “c”, “d”, “h”, “i” e “j” a “q” do laudo, respectivamente Deca 300 (item “c”), Equipoise-UK (item “d”), Durateston (item “h”), Deposteron (item “i”) e pó branco e frascos com líquidos (itens “j” a “q”). Os medicamentos relativos aos itens “h”, “i” e “j” a “q” são falsos, por não haver correspondência entre o princípio ativo indicado na embalagem e as análises químicas, no caso do Durateston e do Deposteron, e por não terem qualquer embalagem oficial, no caso dos demais, restando comprovada a prática do crime do artigo 273, caput, do Código Penal. Quanto ao Deca 300 e ao Equipoise-UK, trata-se de medicamentos sem origem brasileira, sem registro na ANVISA, de procedência ignorada e importados clandestinamente, não tendo sido adquiridos de estabelecimento com licença da autoridade sanitária competente, caracterizando a prática do crime do artigo 273, §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. Por fim, o referido laudo nº 2895/2017 traz várias fotos do laboratório clandestino e do maquinário ali utilizado para a produção ilícita de remédios. Autoria e imputação A autoria quanto aos ilícitos relacionados a todas essas apreensões deve ser atribuída igualmente a L. B. P. S. e C. F. S., pois, embora se tenha inicialmente identificado Laura como líder da organização criminosa, ao longo da instrução da ação penal nº 0003568-90.2017.4.03.6181, como acima exposto, restou amplamente demonstrado que o casal agia em conjunto em suas atividades ilícitas, com Laura tendo proeminência na aquisição fraudulenta do Eutropin junto à “Aspen Pharma” e Christian atuando no comando do laboratório clandestino em que as falsificações ocorriam. Praticando a conduta acima descrita, L. B. P. S. e C. F. S. ficam denunciados como incursos no artigo 273, caput, §1º, §1º-A e §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, considerando a manutenção em depósito para venda de substâncias anabolizantes adquiridas irregularmente ou que eles falsificavam em laboratório próprio, mantendo a posse de maquinário para a falsificação e diversas caixas, rótulos e recipientes usados na atividade ilícita. Quanto aos anabolizantes adquiridos de terceiros, havia os apenas obtidos mediante fraude no Brasil e outros estrangeiros sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, de procedência ignorada e sem comprovação de que tenham sido adquiridos de estabelecimento com licença da autoridade sanitária competente. Em relação a essa imputação, postula-se pela aplicação da pena prevista no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. Tem se entendido pela desproporcionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1003 de repercussão geral, determinou, especificamente para a hipótese do inciso I do §1º-B do artigo 273 do Código Penal, a aplicação da pena prevista em sua redação originária, sem as alterações dadas pela Lei nº 9.677/98. Ocorre que o caso aqui em exame vai além do referido inciso I, abrangendo também os incisos V e VI do §1º-B do artigo 273 do Código Penal, bem como seu próprio caput e §1º (produto falsificado), para os quais não incide a tese fixada no referido Tema 1003, sendo efetivamente proporcional, para tais hipóteses, a aplicação da pena do tráfico de drogas, em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 488299/PR. DO PEDIDO FINAL 4. Pelo exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja a presente peça recebida, citando-se os acusados para responderem a esta denúncia, a fim de que, tomando conhecimento da imputação ora formulada, possam defender-se e acompanhar todos os atos do processo, inclusive a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, até final condenação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO ELIZEU GASPAR Procurador da República TESTEMUNHAS: - Dayron Guimarães, Policial Federal, Matrícula 7894 (ID 286430950, fls. 109); - Walter Pissinati Filho, Policial Federal, Matrícula 18437 (ID 286430950, fls. 109); - Leonardo Hilarião Mesquita de Menezes, Policial Federal, Matrícula 15.610 (ID 286431760, fls. 153); - Antonio Jakson Batista Miranda, Escrivão de Polícia Federal (ID 286431760, fls. 176); - Helio Isamu Fujisawa, Escrivão de Polícia Federal, Matrícula 10.343 (ID 286431767, fls. 22).” A denúncia foi recebida em 02.05.2024 (ID 316106450). Em 20.05.2024, a acusada LAURA BERNETS foi citada/intimada pela Secretaria deste Juízo por meio de videoconferência com a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto/SP, oportunidade em que informou não possuir condições de constituir defensor particular (ID’s 325831271, 325831291 e 325831292). Em 05.09.2024, a Defensoria Pública da União (DPU) apresentou Resposta à Acusação em favor de LAURA BERNETS, reservando-se, quanto ao mérito, por estratégia processual, o direito de apreciá-lo somente ao final da instrução processual. Arrolou as mesmas testemunhas da inicial acusatória (ID 337786122). Em 11.07.2024, o acusado JOÃO CARLOS JORDIN constituiu defesa particular nos autos, consoante ID’s 331473810, 331473820 e 332759918. Em 27.09.2024, a defesa constituída de JOÃO JORDIN apresentou resposta à acusação, reservando-se, quanto ao mérito, o direito de apreciá-lo somente ao final da instrução processual. Arrolou as mesmas testemunhas da denúncia e outras 02 testemunhas de defesa, as quais ressalta que apresentará em Juízo independente de intimação (ID 340336669). Em 06.11.2024, na fase do artigo 397 do CPP, não foi reconhecida nenhuma situação que ensejasse a absolvição sumária (ID 344562065 O acusado C. F. S. foi citado em 04/02/2025 (ID 353196078) e constituiu defensora (ID 353084766 e 353084763). Designada audiência, foi realizada em 10.02.2025 (ID 353491294), ocasião em que foram ouvidas testemunhas e colhidos os interrogatórios dos acusados, por meio de gravação audiovisual obtida por meio de videoconferência. Homologada a desistência da oitiva da testemunha Ana Claudia Baradel, arrolada por Carlos Jordin (ID 353491294). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP pelo MPF e Laura (ID 354897364 e 354907828). João Carlos não se manifestou. Christian fez requerimentos (ID 355010277), indeferidos fundamentadamente (ID 355435405). O MPF apresentou memoriais escritos (ID 357836533) e alegou, em síntese, que: 1) quanto a João Carlos, acusado de participar de uma ORCRIM, a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas, consoante os elementos de prova relacionados; 2) João Carlos negou a autoria delitiva em seu interrogatório, sustentando que era entregador de mercadorias e que nunca embalou medicamentos; 3) ignorava ser ilícito o comércio daqueles medicamentos, pois fez entregas até em delegacias de polícia; 4) nem sempre as mercadorias eram transportadas com notas fiscais; 5) a negativa não se sustenta diante de uma conversa entre Christian e João: “Eu tô na rua já aqui, indo fazer negócio de balão. E umas duas, três horas eu tô lá, na casa do NEM lá. Aí eu te espero lá pra gente… Eu já vou lavando os vidros, ajeitando tudo lá. Aí cê chegando, eu já vou enchendo tudo. Aí cê chegando com o alicate a gente já fecha as tampinha flip off que é pro.. pro JAPA lá da CHERNOBYL” (Informação nº 70/2017-NA/DPF/RGE/RS). Esclarece que o Japa seria Douglas Takahashi; 6) “na Informação nº 68/2017-NA/DPF/RGE/RS, páginas 8/18, João foi identificado em diversas mensagens de texto e de voz com Laura a partir do terminal (11) 94758-7601, restando claro que ele fazia também entregas para a organização criminosa, inclusive para Thiago Afonso de Oliveira, vulgo “Rato”, líder de outra organização criminosa investigada na “Operação Proteína”, fato a demonstrar que ele tinha ciência da relação entre ambas as organizações criminosas”; 7) quanto a Laura e Christian, acusados de cometimento dos crimes tipificados sob o artigo 273, caput, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, considera o Parquet, igualmente, estarem comprovadas a autoria e materialidade delitivas pelos termos de apreensões, pelas informações e pelos laudos periciais elaborados pela Polícia Federal, que formam o conjunto probatório constante dos autos; 8) ter demonstrado que Laura e Christian agiam conjuntamente; 9) Laura confessou a autoria delitiva em seu interrogatório; 10) Laura disse que Christian também participava da atividade; 11) Christian negou a autoria delitiva, embora tenha admitido embalar medicamentos do laboratório clandestino; 12) quanto ao depoimento de Simião José Faria Ferreira, médico, sócio de Christian, que disse não acreditar que o acusado atuasse no laboratório, pois trabalhava muito, o MPF pondera que Christian atendia atletas; 13) restou comprovado que Christian tinha ciência do esquema de Laura na “Aspen Pharma” para compra do Eutropin; 14) na Informação nº 66/2017-NA/DPF/RGE/RS, verifica-se que Patrick Segers pediu expressamente a Christian, em 03/04/2017, para deixar GHs e o anabolizante Estano prontos para ele pegar; 15) citou ainda as Informações nn. 70/2017 e 68/2017 e 16) requer a procedência da ação penal quanto a Laura e Christian sob a tipificação do artigo 273, caput, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, com a pena do crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. Christian apresentou alegações finais escritas (ID 358274227) e alegou, em síntese: 17) não há prova de autoria delitiva quanto ao acusado; 18) Christian apenas era casado com Laura à época dos fatos; 19) Leonardo, Helio, Walter, Antonio e Dayron não se recordavam do acusado; 20) Carlos Eduardo não conhece Christian; 21) Simião disse que nunca viu o acusado produzindo injetáveis e que a empresa que ambos tinham juntos depositava 80-90% do pro-labore de Christian na conta de Laura; 22) Christian negou a autoria delitiva; 23) João Carlos disse que somente recebia ordens de Laura; 24) o inquérito possui apenas conjecturas e ilações; 25) está sendo processado pelo simples fato de ter sido casado com a Sra. Laura e por acompanhá-la em raros momentos, na condição de marido; 26) não há certeza de que o acusado tinha conhecimento da ilicitude, tampouco que geria o negócio, entregava ou mesmo produzia medicamentos; 27) o acusado não tinha conhecimento que sua esposa falsificava e comercializava medicamentos; 28) Christian é primário e tem bons antecedentes; 29) requer seja considerada recente decisão da Corte Constitucional que definiu pena de 01 a 03 anos para o crime em tela; 30) a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; 31) regime inicial aberto e 32) o direito de recorrer em liberdade. Laura apresentou alegações finais escritas (ID 359433611) e alegou, em síntese: 32) preliminarmente, a litispendência desta ação penal em relação à ação penal sob n. 0010815-25.2017.4.03.6781, mencionando ter sido autuado o pedido sob n. 5000130-87.2025.4.03.6181; 33) ser o caso de absolvição, devido ao bis in idem; subsidiariamente, 34) requer aplicação da pena no mínimo legal; 35) primariedade e bons antecedentes; 36) atenuante da confissão (artigo 65, III, “d”, do CP) e 37) requer a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 29, § 1º, do CP (participação de menor importância). João Carlos apresentou alegações finais escritas (ID 360832373) e alegou, em síntese: 38) a acusação imputa ao acusado a conduta de participar de organização criminosa (ORCRIM), todavia, a conduta somente se caracteriza com a participação de ao menos quatro pessoas e no caso em tela somente João Carlos está sendo acusado por tal conduta; 39) alega inépcia da acusação; 40) as interceptações telefônicas devem ser analisadas no contexto geral das conversas; 41) as testemunhas Leonardo, Helio, Walter, Antonio e Dayron não se recordavam do acusado; 42) as interceptações apontadas pela Douta Procuradoria Geral da República, sem os esclarecimentos dos Investigadores são inverossímeis para proceder a condenação; 43) além do que o Acusado João Carlos Jordin, prestando Serviços de Logística para uma Empresária, um Médico (com CRM) na entrega de produtos farmacêuticos (muitos com nota fiscal física) outros que a sua Contratante (Laura) informava enviar por email (notas fiscais), inclusive no Quartel da Rota (Douglas Takahashi) e em Delegacias de Polícia Civil, não tinha como sequer imaginar a conduta ilícita que estava sendo envolvido – Coação Hierárquica Irresistível; 44) ele era entregador autônomo, consoante interrogatório de João Carlos e depoimento da testemunha Carlos Eduardo. Requer a absolvição do acusado e, subsidiariamente, 45) requer aplicação de pena mínima; 46) regime aberto e 47) atenuante da confissão (artigo 65, III, “d”, do CP), diante de sua confissão, ainda que qualificada. As folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminais foram juntadas aos autos nos ID’s 314232122, 314232126, 314232127 e 314233611. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Questão prejudicial Não há prescrição em abstrato no caso em tela, consoante ID’s 323770329, 323770330 e 323771556. Questões preliminares A exceção de litispendência, ofertada no ID 346598690, foi autuada em apartado, recebendo o número 5000130-87.2025.4.03.6181. Foi julgada improcedente, consoante ID 358847805 daqueles autos. Intimadas as partes, não houve recurso, estando o feito arquivado. Nesta sentença, não havendo novos fundamentos de fato e direito, afasto a alegada litispendência, repisando os argumentos externados naquela ocasião: No caso sob análise, verifico que a Denúncia oferecida no bojo do processo 0010815-25.2017.4.03.6181 narra o fato de LAURA ter vendido Eutropim, adquirido irregularmente da “Aspen Pharma” a HELCIO AURELIO MAGALHAES JUNIOR e THIAGO AFONSO DE OLIVEIRA, sem possuir licença da autoridade sanitária competente para comercializar anabolizantes e sem exigir dos compradores a apresentação de receitas, o que é obrigatório para este tipo de medicamento, tratando-se, assim, de contexto fático inerente ao delito previsto no art. 273, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, inciso VI, do Código Penal, delito pelo qual foi denunciado na oportunidade. Por outro lado, nos autos 0010817-92.2017.4.03.6181, atribui-se à LAURA e a C. F. S., em conjunto, a manutenção em depósito para venda de substâncias anabolizantes adquiridas irregularmente ou que eles falsificavam em laboratório próprio, mantendo a posse de maquinário para a falsificação e diversas caixas, rótulos e recipientes usados na atividade ilícita, tratando-se, portanto, de contexto fático inerente ao delito previsto no artigo 273, caput, §1º, §1º-A e §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. Dessa forma, embora as apreensões tenham ocorrido no mesmo dia e no contexto da "Operação Proteína", nos autos 0010815-25.2017.4.03.6181 elas ocorreram em depósitos supostamente pertencentes a HELCIO e THIAGO e a acusação em relação a LAURA limitou-se à venda do medicamento Eutropim, enquanto nos autos 0010817-92.2017.4.03.6181 a apreensão deu-se em depósitos, em tese, de propriedade de LAURA e CHRISTIAN e a acusação envolve a manutenção em depósito de diversos outros anabolizantes, bem como a prática de falsificação em laboratório próprio, não se verificando, portanto, a identidade da causa de pedir. Com relação à alegação defensiva de existência de continuidade delitiva, tratando-se de processos distintos, caberá ao Juízo da Execução, em caso de eventual nova condenação, promover a unificação das penas, conforme apontado pelo MPF. Sem prejuízo, se o caso, no futuro, a questão pode novamente ser analisada pela superior instância, notadamente, caso haja julgado conjunto do presente com o feito que está sub judice no TRF 3ª Região. Quanto ao pedido de celebração de acordo de não persecução penal – ANPP – tenho que já foi analisado no ID 354897364, nada mais havendo a prover a respeito. As cautelares foram regularmente deferidas na fase inquisitorial, consoante os autos 0004862-80.2017.4.03.6181. Especialmente, as interceptações foram deferidas de forma regular, os terminais telefônicos foram relacionados aos então alvos, hoje acusados, e no curso da instrução processual não houve prova de que os áudios e mensagens eletrônicas não se referissem aos acusados, de modo que os relatórios policiais serão citados com remissão aos ID dos autos, permitindo que a origem dos elementos de prova citados na sentença seja checada pelo leitor nos autos em que se encontram. Ressalvas necessárias Nesta sentença, por diversas vezes, pode(m) ser mencionado(s) o(s) nome(s) de outros acusados que tenham sido denunciados ou sentenciados no bojo da Operação Proteína. Todavia, as menções ocorrem em caráter incidental, pois houve vários desmembramentos. Se mencionados de passagem e em caráter incidental, não serão favorecidos nem prejudicados em suas respectivas ações penais. Eventuais menções serão feitas, apenas, por inevitáveis. Em processos de Operações policiais que envolvem muitas pessoas não é raro haver desmembramentos. Rememoro o quanto dispõe o artigo 504 do CPC, aplicável por analogia (artigo 3º do CPP): “Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” No caso sub judice, a investigação coletou muitos elementos de prova, documentados nos autos. No momento em que elaborada a presente sentença o download dos autos contém 11.578 páginas. Instruem a denúncia 10.926 páginas, consoante download por mim utilizado. Mérito Dos crimes do artigo 273, caput, §1º, §1º-A e §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal quanto a Laura e Christian Confira-se o artigo 273 do CP: Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (...) V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Vejamos a materialidade delitiva. De início, observo que as equipes da Polícia Federal são relacionadas aos acusados e locais nos termos que se pode identificar nos autos: a – equipe 22 (ID 286425458 - Pág. 43) – Laura e Christian, Rua Serra do Japi n. 320, residência dos acusados à época; b – equipe 29 (ID 286425458 - Pág. 54, ID 286437055 - Pág. 43), residência dos pais de Laura (ID 286437055 - Pág. 27); c – equipe 23 (ID 286425489 - Pág. 47 e ID 286434198 - Pág. 62) – empresa de Laura, Mônaco, na Avenida Danton Jobim 1251. d – equipe 12 – box 2218 – depósito da empresa Good Storage, na Rua Nossa Senhora do Sabará. Há nos autos diversos laudos periciais; destaco alguns: 1 - Laudos nn. 354/2017 - UTEC/DPF/PTS/RS (ID 286425488 - Pág. 37 e ss) e 401/2017 - UTEC/DPF/PTS/RS (ID 286425488 - Pág. 37). No LAUDO N. 354/2017 - UTEC/DPF/PTS/RS, referente a materiais recolhidos pela Equipe 22 (ID 286425488 - Pág. 65) – Rua Serra do Japi, constou do laudo terem sido periciados os objetos: Consta, ainda, que “o material questionado apresentou características gerais e de impressão, incluindo o elemento de segurança (tinta reativa ao metal), compatíveis com aquelas observadas no padrão.” O material foi encaminhado para perícia química. A perícia química consiste no laudo 401/2017, que se refere a materiais arrecadados quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Equipe n. 22. De especial destaque, os vidros e rótulos que indicavam medicamentos controlados, sachês e um alicate para fechamento para frascos (ID 286425488 - Pág. 42). Os laudos contem descrições dos objetos periciados, imagens dos objetos e análises químicas (ID 286425488 - Pág. 44): Consta do laudo: No caso em questão, observa-se que os medicamentos descritos nos itens “a” (BOLDENONE 100), “b" (MASTERGEN 100) e “c” (NANDROJECT 200) da seção I não possuem registro na ANVISA. Além disso, tratam-se de medicamentos que apresentam as inscrições de suas embalagens e rótulos apenas em idioma estrangeiro (inglês ou espanhol), contrariando as normas para comércio no país. Portanto, ante ao exposto, conclui-se que os produtos descritos nos itens “a”, “b” e “c” da seção I não podem ser comercializados em território nacional. Segue o laudo: No produto descrito no item “a” da seção 1, os resultados obtidos através dos métodos e equipamentos utilizados permitiram identificar os ativos Cipionato de Testosterona, Decanoato de Nandrolona e Undecilenato de Boldenona, enquanto em sua embalagem aparece declarado apenas o ativo Undecilenato de Boldenona. No produto descrito no item “b” da seção I, a os resultados obtidos através dos métodos e equipamentos utilizados permitiram identificar o ativo Acetato de Trembolona, diferente daquele declarado em sua embalagem (Propionate de Drostanolona). Considerando-se como produto falso aquele produzido ou identificado de maneira fraudulenta quanto a sua identidade e/ou origem, as divergências constatadas entre os ativos declarados nas embalagens e as substâncias identificadas nos exames químicos realizados, indica que os medicamentos questionados, descritos nos itens “a” e “b” da seção I, sejam falsos. Sobre os demais itens apreendidos, consta do laudo: As embalagens aluminizadas podem ser usadas para acondicionar medicamentos, sendo seladas logo após receberem seu conteúdo. Os frascos de vidro também podem ser usados para acondicionar medicamentos, sendo que ao receberem uma tampa de borracha e uma tampa metálica formam recipientes conhecidos como frascos-ampola, típicos para o acondicionamento de injetáveis. O instrumento metálico pode ser utilizado para a colocação de tampas em frascos-ampola, através da fixação da tampa metálica que envolve a tampa de borracha aos frascos de vidro. A empresa SCHOTT, identificada na caixa de mostruário das ampolas, fornece embalagens parenterais para indústrias farmacêuticas, sendo o item encaminhado a exame provavelmente uma amostra de seus produtos. 2 - LAUDO n° 2895/2017-NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP – equipamentos que Christian diz ter adquirido, exceto impressora térmica (ID 286425453 - Pág. 5). Vide ID 286425463 - Pág. 6, que menciona as mensagens nas quais Christian fala sobre os equipamentos apreendidos. Os objetos analisados neste laudo referem-se às apreensões feitas pela Equipe n. 23 (ID 286425489 - Pág. 47). O local seria o laboratório de produção de medicamentos de forma irregular. 3 - LAUDO Nº 414/2017 - UTEC/DPF/PTS/RS - memo 0258/2017, memorando registrado sob o n. 260/2017 no Sistema de Criminalística (ID 286425489 - Pág. 4) constatou medicamentos falsificados. Consta do ID 286425489 - Pág. 19: Os medicamentos descritos nos itens “h” e “i” da seção III.1 apresentam sem suas formulações substâncias divergentes daquelas descritas em seus rótulos indicando tratarem-se de produtos falsificados. Além disso a empresa Schering Plough Farmacêutica LTDA detentora do registro do medicamento Durateston informou através de oficio que o referido medicamento com número de lote 81915 (descrito no item “h” da seção I.l) não foi por ela produzido corroborando que tal produto é falsificado. 4 - LAUDO Nº 409/2017 - UTEC/DPF/PTS/RS – memo 0293/2017. Estes os medicamentos periciados: Conclusão: O medicamento descrito no item “b” da seção III.l é falsificado pois apresenta divergência entre o princípio ativo descrito em sua embalagem e a substancia identificada nos exames químicos (ver tabela 2 da seção III.3). Considerando a possibilidade do medicamento descrito no item “a” da seção III.l ser falsificado, tendo em vista a apreensão de etiquetas de rótulos do referido produto com fortes indícios de falsificação conforme descrito no laudo n. 233/2017-UTEC/PF/PTS/RS foi feita uma comparação entre o medicamento questionado e um padrão disponibilizado pela empresa fabricante Aspen Pharma não tendo sido encontradas diferenças entre padrão e questionado. Entretanto ressalta-se que tais rótulos não apresentam elementos de segurança significativos e com isso não é possível atestar de maneira inequívoca a autenticidade da embalagem e rótulos questionados. Ainda sobre o medicamento descrito no item “d’ da seção III.l foram feitas algumas considerações na resposta ao quesito 1. Observo que o item “b” da seção III.l se refere a (três) frascos ampolas de vidro transparente com as inscrições principais “Acetren”, “Trenbolone Acetate 75 mg 10 mL”, “UK Pharmalab. 5 - LAUDO N° 2895/2017 NUCRIM/SETKC/SR/PF/SP (ID 286425489 - Pág. 32 e ss), em local de crime, na Rua Danton Jobim n. 1251, cumprido pela Equipe 23 – Laura (ID 286437055 - Pág. 43). O laudo está instruído com fotos do local, que possui mesas, prateleiras, com descrição de “sala de produção”, embalagens, insumos, produtos acabados, bombona lacrada contendo óleo, produtos farmacêuticos armazenados em um freezer, produtos farmacêuticos, produtos em fase de produção, envasadora de ampolas, plataforma aquecedora, bomba de vácuo, conjunto de gás GLP, oxigênio, liofilizador, bomba de vácuo, autoclave, freezer vertical, condicionador de ar portátil, autoclave vertical, impressora térmica com fita “ribbon”, balança de precisão. Consta do laudo que “Os equipamentos e materiais encontrados no local, conforme descritos detalhadamemte nos itens anterior deste Laudo, indicam que o local era utilizado para produção de medicamentos” (ID 286425489 - Pág. 44). Esses laudos demonstram que de fato foram encontrados medicamentos falsificados, laboratório e medicamentos de uso e venda controlados no curso da Operação Proteína. A materialidade resta, pois, demonstrada. Quanto à autoria delitiva, na fase inquisitorial, foram colhidos elementos de prova, infra destacados. Vários são os terminais telefônicos citados nos relatórios policiais, destaco alguns, mais recorrentes: Acusado Terminais telefônicos Laura 97146-7709 (ID 286425453 - Pág. 25) Christian 11-97146-7709 (ID 286425458 - Pág. 50) João Carlos 11-94758-7601 (ID 286425458 - Pág. 50) Destaco alguns – dos muitos - elementos de prova colhidos na fase inquisitorial: + depoimento de Laura no inquérito policial, em 23/06/2017 (ID 286425453 - Pág. 25), quando optou pelo silêncio. Em 29/06/2017, novamente ouvida, disse que adquiria Somatropina (Eutropin) junto à Aspen Pharma. Admitiu uma compra em nome da Endofort. Mencionou ter feito embalagens de medicamentos para tentar vendê-las para o Paraguai e que algumas embalagens foram feitas a pedido de “Sangue”. Pretendia apresentar algumas etiquetas para a Aspen. Disse que o laboratório encontrado na Mônaco era utilizado por seu marido, Christian. Negou ter feito medicamentos no local. + depoimento de Christian no inquérito policial, em 12/07/2017 (ID 286425453 - Pág. 5) – sobre o laboratório encontrado na sede da Empresa Monaco disse que realizava no local algumas experiências com testosterona e que sabia que Laura, sua esposa, adquiria Eutropin e Durateston junto à Aspen, mas não sabia para quem ela vendia tais medicamentos; + Informação Policial n. 068/2017 (ID 286425458 - Pág. 43) – análise do conteúdo de celular de Christian, também usado Laura, à época. Consta do relatório que foram identificados diálogos no whatsapp, fotos e vídeos que vinculam Christian ao laboratório clandestino de fabricação/adulteração de anabolizantes e falsificação de medicamentos, o que demonstra que ambos eram responsáveis pela fabricação, manipulação, adulteração, falsificação e comercialização de anabolizantes, psicotrópicos e medicamentos controlados. Há diálogos entre Laura e João Carlos Jordin tratando do alicate usado para embalar o GH (hormônio do crescimento, Somatropina), a indicar que João Jordin trabalhava no laboratório. Em um momento, João trata Laura por “Chefita”, o que indicaria uma relação de subordinação. João menciona que “Rato” está cobrando entregas de Eutropin. Em uma conversa, Laura indica o endereço de seus pais para que seja feita uma entrega de anabolizantes, sendo que o local foi alvo de um dos mandados de busca e apreensão, tendo havido apreensões de material destinado à falsificação de medicamentos. As mensagens trocadas entre Laura e João mencionando transações de anabolizantes indica que Joao seria um empregado ou parceiro de Laura em suas atividades criminosas, fazendo contato com clientes (Rato), encarregando-se do transporte dos anabolizantes (pegou caixas de Eutropin no Joel), além de também parecer ter alguma função no laboratório, uma vez que Laura o perguntou sobre o alicate do GH. Há uma troca de mensagens em que Christian trata da compra de uma máquina de ampolas, afirmando possuir uma encomenda grande para atender (ID 286425463 - Pág. 13). + Informação Policial n. 070/2017 (ID 286425463 - Pág. 33) – relatório de análise do celular de Christian. Em conversa com “Rato”, Laura explica que a encomenda junto a ASPEN, 3700 (três mil e setecentas) caixas, ainda está no aeroporto. Estaria faltando a liberação do farmacêutico. Laura decide adiantar para Rato 800 (oitocentas) caixas que estão na casa de sua mãe. Combinam que João (J. C. J.) iria levar as caixas para academia de “Rato” e que, quando liberassem a carga no aeroporto, entregariam mais (300) trezentas caixas, para completar o pedido de “Rato”, 1.100 (mil e cem) caixas. Além dessa quantia, em razão da demora na entrega, deixaria com Rato também mais 1.000 (mil) caixas, totalizando 2.100 (duas mil e cem) caixas. Há um diálogo que indica a participação de Christian nas atividades de Laura. Ao tratar da criação do site para suas vendas: “O logo é esse... é tipo assim, e uma pílula né. De um lado escrito MED do outro escrito LAB em azul e branco. é... português tá. Ah não sei se é em português, não. Não, não é português. Ah mas também e só copiar né do negócio lá da UK ou da ERGOGEN. Mudar um pouquinho a cara, não deixar tão idêntico, por causa do Christian que é chato.” (ID 286425466 - Pág. 7). No dia 20/02/17, Laura usa o telefone de João Carlos Jordin para falar com Christian. Segundo o relatório, Christian pede para Laura e João levar as SIBUTRAMINAS da MusclePharma e da UK que Bruno irá vendê-las. Segundo Christian, Bruno teria combinado com amigos da Zona Leste para conseguir vender os anabolizantes. Na continuação da conversa, Christian avisa Laura, novamente, que é para levar as Sibutraminas da MusclePharma, pois Bruno já vendeu. Christian pede também que Laura faça umas da UK e leve as BERGAMO e GH (anabolizantes) – ID 286425466 - Pág. 20. Novamente, Christian pede a João que leve o alicate para que Laura possa fechar os frascos dos anabolizantes já produzidos (ID 286425466 - Pág. 23). Há troca de mensagens ente Laura e Marcelo sobre a compra de frascos e ampolas para embalar o GH. Seriam 10 mil unidades, vindas da China (ID 286425466 - Pág. 26). No dia 10/02/17, Christian pede para Marcelo ir até a casa dele e de Laura para conversarem sobre o “nosso projeto” (ID 286425466 - Pág. 30). No dia 25/04/17, Marcelo e Christian voltam a falar sobre compra de matéria-prima para produção de anabolizantes. Marcelo explica que a Mônaco (laboratório de Christian e Laura) não tem licença de farmácia de manipulação, por isso o fornecedor não está querendo liberar a compra de álcool (ID 286425466 - Pág. 33). No dia 01/02/2017, consta que Laura e Christian conversam sobre a produção de GH e sobre a confecção da arte para colocar nas ampolas (ID 286425466 - Pág. 39). Em 13/03/2017, Christian avisa Laura que irá no “buraco”, o “laboratório”, fazer GH e diluente. Pede para Laura solicitar a ajuda de João (Carlos) para produzir anabolizantes (ID 286425466 - Pág. 42). + Informação n. 78/2027 – menciona as relações comerciais de Laura com policiais civis para a comercialização de anabolizantes. No ID 286425469 (Pág. 20), Laura menciona que as falsificações de anabolizantes que produz são perfeitas. Esse relatório contém diversas menções a embalagens, frascos, bulas para falsificação de anabolizantes. Comprovante de saque com cartão em nome de João Carlos Jordin (ID 286425480 - Pág. 3), o que associaria João como operador financeiro de Laura. Consta de uma mensagem a qualificação de João Jordin como “gerente comercial”. Laura pede a João Carlos para enviar extrato da conta bancária para ela conferir os valores que ingressaram. Há diversas fotos de anabolizantes, embalagens, frascos, produtos embalados etc. O relatório também menciona a respeito do acesso que Laura possuía na Aspen para aquisição irregular de anabolizantes. + Relatório de Interceptação n. 14/2017 – menciona as compras de medicamentos por Laura junto à Aspen (ID 286430594 - Pág. 125 e ss), falsificação de medicamentos por parte de Laura, relações comerciais com policiais civis. + Informação Policial n. 028/2018 (ID 286424600 - Pág. 8 e ss) – relatório de análise de mídias apreendidas na Aspen Pharma, constando terem sido encontrados elementos de prova da participação de Suzana Ramos da Cunha e da empresa Aspen Pharma no esquema criminoso de L. B. P. S., consistente na aquisição de medicamentos controlados (anabolizantes) por meio de farmácias interpostas e posterior distribuição destes anabolizantes no mercado negro, em inobservância à legislação sanitária. Foram encontradas centenas de trocas de e-mails entre Laura e funcionários (as) da ASPEN, em especial Suzana Ramos da Cunha e Adriana Marzan, além arquivos de imagens, documentos e planilhas relevantes para a investigação. Há boletos bancários emitidos pela Aspen com comprovantes de pagamentos, estes feitos pela Drogaponto Ltda ME, localizada em Atibaia/SP. Laura vendia os anabolizantes no mercado “negro”, sem passarem pela Drogaponto. São destacadas 69 transações com farmácias relacionadas a Laura. O total de faturamento das vendas é de R$3.738.598,78. Há uma troca de e-mails em que Laura admite a Suzana que sempre mandava pedidos de medicamentos em nome de terceiros (ID 286424600 - Pág. 31). O relatório menciona várias vendas intermediadas por Laura, uma delas de Eutropin, em nome da Endofort Serviços Médicos, no valor de R$255.000,00, do dia 01/04/2016 (ID 286424600 - Pág. 38). Consta que a Endoforth é de propriedade de Christian e de Simião José Faria Ferreira (ID 286424600 - Pág. 41), ouvido como testemunha arrolada por Christian. São reportadas diversas operações intermediadas por Laura. Breve sumário da prova oral colhida em juízo: Dayron Guimarães: sou Agente de Polícia Federal, tenho 58 anos, estou há 27 anos na PF. Não me lembro dos acusados. Não sou parente, nem amigo íntimo ou inimigo deles. [compromissado como testemunha] Perguntas do MPF: eu me lembro de ter participado dessa Operação, mas não sei se foi em Santos ou SP. Sobre o Good Storage: sim, eu me lembrei do cumprimento desse mandado. Não me lembro de detalhes. Ficamos na porta esperando. Entramos no local da busca e havia algumas coisas. Não me lembro a quantidade. Nem o tipo de coisa. [mencionadas embalagens] mas não sei como estavam. Era uma operação grande. A gente não sabe detalhes quando vai cumprir. Eu me lembro que era a Delegada Ticiane. Eu me lembro que houve algumas situações diferentes. Um colega ficou na viatura e Ticiane ficou fora comigo. Fiz outras buscas em SP. Eu até pensava que fosse uma de Santos a audiência de hoje. Sim, foram apreendidas embalagens. Não me lembro de quantidade. Pelos nomes dos denunciados não me lembro de detalhes, nem pelos nomes ou vendo os rostos dos acusados. Sem perguntas da defesa de Laura. Perguntas da defesa de Christian: não sei em nome de quem estava o box. Geralmente a delegada que confere isso. Sem perguntas da defesa de João Carlos. Esclarecimentos da Magistrada: em 2017 eu era lotado em Florianópolis/ SC. A Delegada que estava conosco era lotada em SC também e o Marcelo também. Walter conhecemos lá. As partes nada mais complementaram. Walter Pissinati Filho: sou agente de Polícia Federal, tenho 43 anos, estou na PF há 12 anos. Não me recordo dos acusados. Não sou parente, nem amigo íntimo ou inimigo deles. [compromissado como testemunha] Perguntas do MPF: participei de operação em SP, não participei da investigação. Até o briefing eu não sabia do que se tratava. Eu dirigi a viatura e o local era um espaço que o pessoal aluga para guardar volumes. O armário foi aberto e fomos ao box específico. Pelo que me lembro achamos as embalagens sem dobrar, eram pacotes, embalagens, caixas. Os produtos não foram apreendidos no local. Não me lembro do briefing, do que foi apresentado. Eram bastantes embalagens, era algo comercial, em princípio. Eram esticadas e precisava dobrar. Eu não me lembro de nada mais específico sobre os acusados. Era uma operação grande, o briefing foi no auditório da SR. Eram muitas equipes. Sem perguntas da defesa de Laura. Sem perguntas da defesa de Christian: não sei em nome de quem estava o box. Alguém deve ter comentado algo, mas não sei em nome de quem estava alugado. Eu não identifiquei os produtos, pelos nomes eram anabolizantes, a gente conseguiu identificar. Não havia produtos dentro delas. Sem perguntas da defesa de João Carlos. Esclarecimentos da Magistrada: em 2017, eu era lotado em Três Lagoas/MS, salvo engano. Cada equipe tem geralmente 4 pessoas. Não me lembro do nome da Operação Proteína. Nunca fiz outras apreensões de anabolizantes, mas não raro a Polícia Rodoviária Federal traz flagrantes para a PF. As partes nada mais complementaram. Leonardo Hilarião Mesquita de Menezes: sou Escrivão de Polícia Federal, tenho 53 anos, estou na PF há 17 anos. Não conheço Laura, não me lembro dela. Não sei se foi alvo da minha equipe. De Christian tenho vaga lembrança. Não me lembro de João Carlos Jordin. [Compromissado]. Perguntas do MPF: Não me lembro quando foi a Operação Proteína. São muitas por ano. Vi que era proteína quando entrei na reunião. Não achei nada nos meus arquivos. Não me lembro de operação de 2017. Tenho meus arquivos a partir de 2020. 2017 operação de anabolizante eu não me lembro. Às vezes, nossa equipe cumpre mandado e tem coisas que não são ligadas ao caso em si. Sem perguntas da defesa de Laura. Sem perguntas da defesa de Christian. Sem perguntas da defesa de João Carlos. Esclarecimentos da Magistrada: em 2017 eu era lotado em Sorocaba. Às vezes, cumpro mandados em SP. As partes nada mais complementaram. Antonio Jakson Batista Miranda: sou Escrivão de Polícia Federal, tenho 52 anos, estou na PF há 28 anos, sempre como Escrivão. Eu não me lembro de Laura. Não me lembro de Christian. Não me lembro de João Carlos. Não sou parente, nem amigo íntimo ou inimigo dos acusados. [compromissado como testemunha] Perguntas do MPF: devido ao tempo, sem ter acesso aos autos, não me recordo, são muitas operações. [mencionados nomes de anabolizantes e a cidade da apreensão] Sobre a Avenida Danton Jobim 251: eu me lembro dessa operação. Eu não tenho como especificar detalhes. Eu era lotado em Caxias do Sul, vim para SP. Eu me recordo da apreensão de anabolizantes. Constatamos diversos anabolizantes, arrecadamos e levamos para a Delegacia. Foi uma operação grande. Policiais do RS, SC e PR, salvo engano. Sobre o local da apreensão era uma residência, que eu me lembre. De pronto constatamos os anabolizantes, estavam à mostra. Não me lembro de mais detalhes. Era grande quantidade de anabolizantes. Sim, havia acessórios, petrechos para produção de anabolizantes. Havia grande quantidade de anabolizantes. Sim, aparentava finalidade comercial. Sobre Laura, Christian e João Carlos. Eu me lembro que era grande quantidade de material. Tinha o produto, ampolas. Nada mais me lembro. Sem perguntas da defesa de Laura. Sem perguntas da defesa de Christian: sim, participei de um mandado, que eu me lembre era uma residência. Quando chegamos constatamos os materiais arrecadados. Sobre estarem num cômodo específico, não me lembro. Havia petrechos, mas não me lembro de cabeça. Perguntas da defesa de João Carlos: não me recordo quem me recebeu na residência. Não me lembro se houve arrombamento ou se foi franqueado nosso ingresso no local. Acredito que fomos atendidos por alguém, mas não sei por quem. Faz muito tempo. Helio Isamu Fujisawa: sou Escrivão de Polícia Federal, tenho 60 anos, estou na PF há 21 anos. Não reconheço os acusados, são muitas operações. Não sou parente, nem amigo íntimo ou inimigo dos acusados. [compromissado como testemunha] Perguntas do MPF: não me recordo desse caso. Nem pelos nomes nem vendo as pessoas. [mencionada a Avenida Danton Jobim, um depósito, em São Paulo] sou de Londrina, participamos de operações em SP, mas faz muito tempo. [lidos nomes de anabolizantes] a gente faz o auto de arrecadação, o que está no auto é a veracidade dos fatos. Se está no termo é o que arrecadamos. Fizemos em Curitiba, São Paulo, mas este caso eu não me lembro. Sem perguntas da defesa de Laura. Sem perguntas da defesa de Christian. Sem perguntas da defesa de João Carlos. Esclarecimentos da Magistrada: em 2017 eu era lotado em Londrina e aqui estou até hoje. As partes nada mais complementaram. Testemunhas defesa Carlos Eduardo Avanço – tenho 42 anos, trabalho como corretor de imóveis, na cidade de Jundiaí. Conheço João Carlos, já prestou serviços para nós no escritório, fazendo vistorias em imóveis, de entrada ou de saída. Detalhamento do imóvel e fotos do imóvel. E também captava imóveis. Quando está trazendo um imóvel novo para a imobiliária, para venda ou locação. Não conheço Laura. Não conheço Christian. [compromissado como testemunha] Perguntas de João Carlos: ele trabalhou conosco em 2016 e 2017, ficou um tempo fora e voltou. Voltou em 2018. Ele deu uma pausa em 2017, eu acredito que no início do ano, mas não sei exatamente. Uns 4-5 meses até retornar. Ele teria retornado antes do meio do ano. Sem perguntas da defesa Laura. Sem perguntas da defesa de Christian. Sem perguntas do MPF. Sem esclarecimentos da Magistrada. Simião José Faria Ferreira - tenho 45 anos, trabalho como médico, desde 2003. Conheço Christian desde 2005, foi meu sócio, de 2011 para frente e temos uma empresa, fizemos residência médica juntos. O que vou falar nada tem a ver com a área médica. Não conheço João Carlos. Conheço Laura, esposa de Christian, estivemos muitas vezes com ela. Ela nos auxiliava na clínica, ela tem nutrição clínica, que eu saiba, e ela fazia nosso marketing. Trabalhamos com uma prótese que vai no estômago e ajuda a fazer restrição alimentar. Não sou parente, nem amigo íntimo ou inimigo dos acusados. [compromissado como testemunha] Perguntas de Christian: trabalhamos no laboratório DASA e saímos para formar nossa empresa. Trabalhamos no Delboni, Lavoisier. Em 2016 e 2017 trabalhamos no grupo DASA, fazíamos agendas em conjunto sábados e domingos, no Tatuapé. Às vezes, nos encontrávamos em outros laboratórios, inclusive em domingos. Era comum a gente pedir almoço junto. Somente endoscopias e colonoscopia. Quarta e sexta era procedimento de balão, na Clínica da Anália Franco. O balão a gente coloca, acompanha e retira. Em 2020 acho que não retirávamos mais. A gente se alternava. Eu nunca vi Christian preparar um soro para o paciente. Um soro. Se ele fez algo foi fora do horário de trabalho. Ele não preparava medicação na clínica, ele não puxava medicação. Nunca presenciei ele preparar medicamentos, nem fora, nem dentro da clínica. Sobre Christian ter comentado sobre rendimentos: a empresa recebia os honorários de nós dois. Eu creditava o dinheiro 90 ou 95% dos recursos na conta da Laura e para ele só uma parte pequena. Ele ficava com mil ou dois mil reais. Era o dinheiro das endoscopias. Nunca ouvi sobre Christian comercializar ou elaborar medicamentos. Eu tirava uma parte pequena para ele e o restante para ela. Ele tinha vida parecida com a minha: vida de médico. Sem perguntas da defesa Laura. Sem perguntas da defesa de João Carlos. Sem perguntas do MPF. Sem esclarecimentos da Magistrada. Interrogatórios: L. B. P. S. - tenho 41 anos, nasci em Porto Alegre/RS, estudei até o superior incompleto, sou comerciante, vendedora, trabalhei na Blue Balão. Atualmente não estou trabalhando. Recebi cópia da denúncia. Entendi a acusação. Eu considero que são crimes únicos, um só e mesmo crime. São as mesmas acusações que já enfrentei. Já me entrevistei com meu advogado. Eu me coloco como ré confessa. Não é verdade que foram feitos esses depósitos. Christian usava as contas da irmã. Ele não tem conta em nome dele. Cai tudo na conta da irmã dele. Pode ter havido algum depósito na minha conta. Não era rotineiro. Gostaria que minha defesa pedisse esses documentos, para comprovar o falso testemunho de Simião. Perguntas da Magistrada: Christian foi meu marido. João Carlos é um grande amigo meu. João Carlos era mais meu amigo. Eu fazia compra diretamente da Aspen Farma, comprava somatropina. No dia da prisão foi apreendida uma grande quantidade, comprada diretamente na Aspen, compra às margens da lei. A empresa sempre soube. Christian já assumiu logo no começo do processo, que era responsável pelo laboratório, fez curso com um Marcelo que tem uma farmácia de manipulação. Ele pagou por esse curso. Marcelo era dono da empresa, vendeu máquinas para o Christian, ele que vendeu as máquinas. Christian produziu muito medicamento na Flukka, era o responsável pelo laboratório, produção e compra e matéria prima, que vinha da China, ele produzia, comprava. Ele já admitiu isso nos autos. Meio que ficou dividida a responsabilidade. Eu mexia com a somatropina, já fui sentenciada por isso. O Christian manuseava, eu aprendi algumas coisas. Eu não era assistente dele. Na busca e apreensão a PF disse que ele ficava tão na retaguarda de mim que a PF nem sabia o quanto ele era envolvido. Era um projeto à parte dele. Eu sabia que não poderiam ser comercializados. Eu não imaginava que fosse algo tão grave. Eu sabia que comprava sem licença. Eu queria legalizar. São medicamentos lucrativos. Queria fazer de forma legal e acabei fazendo ilegal. Não valeu a pena. Estou sofrendo ainda até hoje. Minha mãe está doente. Perdi meu filho. Seu eu pudesse voltar no tempo... eu vendia suplementos alimentares, fazia minha faculdade, quando conheci Christian ele fazia atendimentos esportivos. Ele atendia atletas. Até meu filho sofreu maus-tratos por parte dele. Quando fui presa meu filho ficou com o pai biológico. A gente tinha a guarda compartilhada. Ele mora com o pai em Ubatuba. Fiquei sem ver ninguém na pandemia. Foi um momento muito ruim o que passei e passo. Estou passando por um divórcio para tentar reaver o pouco que eu tinha. [A acusada se emocionou.] Eu não me lembro de nenhum dos policiais. Sem perguntas do MPF. Sem perguntas da defesa de João Carlos. Perguntas da defesa de Christian: [a defensora disse que respeita as palavras de Laura] eu não sinto raiva por conta do divórcio. Eu me sinto prejudicada financeira e emocionalmente. Não tenho raiva dele. Eu me sinto prejudicada e tenho certeza que a Justiça vai reparar isso. Eu vou provar que ele mente. Que ele faz isso para me prejudicar. Fora os processos a que responde: já respondi e fui absolvida. Prefiro não falar sobre processos. Eu não me lembro de usar o celular dele para fazer compras. Usei eventualmente para falar com a Adriana da Aspen. Ele era o responsável pelo Laboratório. Eu posso pedir para o Juízo obter os extratos das contas que ele usava. Christian não trabalhava tanto assim. A gente tinha um email que a gente usava em conjunto. Christian estava doente mentalmente, ele trocava e-mails com Dr Deng. Tomava remédios, eram doses altas. Até carbolitium ele tomava. Ele trabalhava duas vezes por semana como médico. Às vezes, ele trabalhava na madrugada. Eu acordava e o Christian estava no laboratório. O laboratório era perto da casa da minha mãe. A produção veio da farmácia Flukka. Para comprar os medicamentos que precisavam de receita: nunca comprei medicamento com receita. Christian me mandava preencher sibutramina para uso próprio. Nunca vendi remédio que precisava de receita. Fui muito amiga de João Carlos. Ele era meu braço-direito. Ele me ajudava no geral. Não tratava com clientes, nem fazia gerência. E usava a conta do João. Christian usava a conta da irmã. Eu não disse que ele me induziu. Eu vendia suplementos para ele. Quem me apresentou para ele foi um dentista. Ele fazia atendimentos esportivos. Eu conhecia o dentista. Eu viajava para o Paraguai toda semana, era “sacoleira de luxo”. Ele me perguntou se eu traria esteroides e ele fez uma encomenda para ele. A gente começou a se envolver emocionalmente. Ele prescrevia para os pacientes e eu fornecia. Eu que aceitei. Nunca fui grande vendedora de anabolizantes antes de conhecer ele. Eu trazia suplementos, pagava impostos. Infelizmente, entramos nessa, juntos. Virou essa coisa gigantesca. Fiquei 8 anos presa. Quem vende suplementos nem sempre vende anabolizantes. Sem perguntas pela DPU (por Laura). Perguntada se desejava dizer mais alguma coisa, Laura: disse que se sente mais leve. [Antes de ser encerrada a gravação, Laura pediu novamente a palavra] gostaria de reiterar a oportunidade de falar, de dizer que não sente raiva de Christian, mas deseja justiça material, pois ele fez mal emocionalmente e financeiramente. Deseja justiça em seu divórcio. Disse que tudo o que falou na audiência pode comprovar por documentos. Esclareço que não tive filho com ele, pois meu filho é de outro relacionamento. Perdi um filho de Christian no quarto mês de gestação. Lucca conviveu com Christian de um a seis anos. C. F. S. - tenho 49 anos, nasci em Tapira/PR, sou médico, formado pela UFPA, especializado em endoscospia digestiva alta, colonoscopia e outros. Trabalhei nos Hospitais Nove de Julho e Ipiranga em SP. Atualmente trabalho na mesma atividade. Li a denúncia. Entendi a acusação. Já me entrevistei com minha advogada. Perguntas da Magistrada: os fatos não são verdadeiros. É complexo. Estou disposto a dizer a verdade. Sem mentir. Cheguei em SP em 2005, para residência, meu pai tinha hepatite C e cirrose. Eu trabalhava na residência do Nove de Julho. Ele não tinha convênio. Meu pai faleceu e deixou uma dívida de 800 mil reais. Eu disse que não tinha os 800 mil reais, mas que queria parcelar. Eu tinha medo de ser expulso da residência peguei 17 mil por mês durante 5 anos. Eu morava praticamente nos hospitais. Eu era residente. Dava plantão todas as noites. A partir de 2010 eu comecei a trabalhar para mim. Sofri muito naquele período, estafa, burn out. Depois eu conheci a Laura, ela era divertida, tinha trancado a faculdade de nutrição. Batalhadora. Ela sustentava o filho, ajudava os pais. Começamos a namorar e em dez/2013 casamos no PR. Venho de uma família da roça. Eu era o orgulho do meu avô. Casamos em 2013. Mudamos para o Tatuapé. Eu sustentaria a casa e ambos trabalhariam. Eu tinha vida corrida, trabalhava em vários hospitais. Eu chegava 21-22 horas da noite. Eu pedia que ela cuidasse da casa. O DASA depositava meus salários para ela. Eu tinha conta conjunta com minha irmã. Em 2013, ela mudou de personalidade. Ela chegava tarde em casa, meia-noite. Eu acordava de madrugada e ela com meu celular. Tive de colocar uma van para o filho dela. Ela tinha uma venda informal de suplementos. Ela poderia ter entrado no mercado formal. Montar uma empresa. A escola pediu comprovante de renda para matricular o menino. O pai da criança não ajudava em nada. Só atrapalhava. Eu que bancava tudo. Eu tive de contratar van para levar o menino na escola. Cada semana ela tinha um carro diferente. Fiquei triste. Eu a amava muito, vinha de uma vida fragilizada. Fiquei 5 anos dormindo em hospital. Eu ajudei a amiga dela com 100 mil reais. O nome da minha irmã ficou sujo. Era em nome de posto de gasolina... uma empresa... nunca achei essas empresas. Peguei os bens da mulher para me ressarcir, incluindo duas estufas e dois autoclaves. Isso não é laboratório. Eu ia vendar no Mercado Livre. Ela disse que ia comprar suplementos me pediu 50 mil e depois ela disse que o cara não entregou. Depois descobri que tinha carimbo meu rodando por SP inteiro. Os farmacêuticos me ligavam para confirmar as receitas. Depois descobri que ela tinha um carimbo meu, ela falsificava minhas receitas. Foi muita coisa que aconteceu. Era muito problema. O aluguel não estava sendo pago. Descobri que ela não pagava o aluguel. Tive de renegociar a dívida. Na separação ela está me acusando de ter uma caminhonete. Eu amei muito ela, mas me senti traído. Eu insistia para ela montar uma empresa. Ela disse que estava envolvida com gente perigosa, policiais civis, militares, federais. Ela abriu o jogo que estava vendendo anabolizante. Ela estava devendo e eles diziam que iam matá-la. Um monte de pessoas ameaçando ela de morte. Ela eu disse que era a última vez que eu iria ajudá-la. Como eu iria fazer medicamentos? Eu ajudei a fechar caixa com o João, que trabalhava para ela. Eu ajudei a colocar frascos em caixinhas. Não separei de vez naquela época por causa da criança. O casamento acabou, eu mantive no civil, porque ela tinha briga com o pai biológico do filho dela. Estou aqui para falar tudo. Sobre ter anabolizante em depósito: os depósitos estavam em nome de Laura. Soube ao ler o processo. Eu nem sabia dos locais. Eu não tinha tempo para fazer depósito de anabolizante. Sobre avenida Nossa Sra Sabará: eu não sabia. Eu soube quando ela contou as ameaças. Eu soube das ameaças um dia antes da gravação em que falo com João. Eu ajudei ela para nos preservar. Eu não mantinha nada na casa dos pais dela. Eu não mantinha em depósito anabolizante em minha casa. Eu via potes de suplementos. Sobre o laboratório: eu não participava do laboratório. Tem farmacêutico que não sabe fazer medicação como eu ia saber? Ela deveria reconhecer que não tenho nada a ver com isso. Sem perguntas do MPF. Sem perguntas da defesa de João Carlos. Sem perguntas da defesa de Laura. Perguntas da defesa de Christian: entreguei produtos para Laura, deixei numa portaria uma caixa, para deixar para um policial chamado Patrick. Na outra vez, eu sendo motoboy dela, eu gostava dela, eu não sabia dizer não para ela. Eu não sabia o que estava entregando. A pessoa nem estava lá. Não criei site para ela. Eu tomei golpe todas as vezes que me envolvi nas coisas dela. Eu dizia para ela criar um site. A mesma pessoa para quem pedi para fazer o balão redutor pedi para fazer o site para ela, mas não era suplemento, era anabolizante. Eu conheço João Carlos, ele era funcionário da Laura. Eu não levava ninguém em casa. Só amigos dela e o João Carlos que frequentavam minha casa. As pessoas que a ameaçaram frequentavam nossa causa. Sobre processos anteriores a esse processo: desde 2001 sou médico. Nunca tive nada no CRM. Tenho CRM de SP e do PA. Não tenho nenhum processo por negligência ou imperícia. Só tenho esse por envolvimento com a Laura. JOÃO CARLOS JORDIN - tenho 48 anos, nasci em Santo Antonio da Posse/SP, estudei até 2º grau completo. Trabalho com uma loja de aluguel de ternos em Jundiaí. Recebi um papel quando fui intimado. Entendi a acusação. Já me entrevistei com meu advogado. Perguntas da Magistrada: sobre a orcrim: eu entregava coisas para eles. Eu ficava na casa dos pais da Laura, na Danton Jobim. Eu, motoboys e um Uber fazíamos as entregas. Eu fazia as entregas de moto. Não tinha carteira assinada. Eu fazia outros trabalhos. Eu só fazia entregas. Eu ia em mercado para ela, eventualmente. Às vezes eu ia uma, duas vezes, ou todos os dias. Ela tinha outras pessoas que ajudavam. Às vezes, eu não podia ir. Eu somente respondo por esse processo. Eu não tomava decisões. Eu fazia entregas. Eu sabia que era remédio, não sabia que era ilícito, fiz entregas em quartel da PM e delegacia de polícia. Eu não imaginava que fosse ilegal. Eu não usava as substâncias que ela comercializava. A gente tinha uma afinidade, mas não era amigo pessoal dela. Eles tinham um endereço na rua lateral da casa dos pais dela. Eu entrei rapidamente no local, mas nunca vi o local com detalhes. Ela morava no centro. O depósito e escritório eram perto da casa do pai dela. Christian eu já vi lá, mas o que ele fazia eu não sei ao certo. Ela pagava um pouco a mais, muitas vezes pela espera. A mãe dela era boazinha fazia lanche para a gente. E gente cobrava mais pela demora. Um Uber e mais dois motoboys, que eu via lá. Não sei se eles responderam a algo. Eu acho que eles faziam a mesma coisa que eu. Eu não sabia que era crime. Eu não me sentia parte de uma organização criminal, de uma “quadrilha”. Muita coisa tinha nota, mas nem tudo tinha nota. Às vezes, ela dizia que a nota era por email. Às vezes, parava no comando, mas alegava que a nota tinha sido enviada por email e conseguia seguir. Em geral eu exigia nota dos meus clientes. Nada mais. Sem perguntas do MPF. Sem perguntas da defesa de Laura. Perguntas da defesa de Christian: eu pegava as caixas fechadas e não sabia o que tinha dentro. Nunca presenciei a produção ou manipulação. Eu trabalhava diretamente para Laura, somente com ela. Perguntas da defesa de João Carlos: trabalhei com ela uns 4 meses em 2017. Eu saí por conta da demora, não compensava. No começo ela pagava certo, mas depois ela demorava para pagar. Ela enrolava muito a gente. Eu deixava de ganhar dinheiro em outras coisas. As partes nada mais complementaram. Vejamos a autoria delitiva. Tenho que restou demonstrada quanto a Laura. Há nos autos muitos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial e, em Juízo, Laura se disse ré confessa. Laura disse que se sente processada pelos mesmos fatos por que foi condenada por ORCRIM. Entretanto, nesta ação penal, o tema não é a atividade “empresarial” que o MPF sustenta existir – estando ainda a ação penal sub judice perante o TRF 3ª Região – mas a efetiva posse dos objetos apreendidos no dia da deflagração da Operação Proteína. Trata-se de algo sutil: a atividade empresarial, vale dizer, as relações comerciais ilícitas, e os fatos apurados pelas apreensões que são analisadas nestes autos. A ORCRIM é como uma empresa, é uma atividade, que pode ou não gerar atos de comércio efetivo; as apreensões representam atos efetivos realizados pela acusada: posse de materiais ilícitos que posteriormente seriam comercializados. Rejeito as teses nn. 32 e 33. João Carlos disse que fazia entregas para Laura, negando saber do que se tratava. Pouco contribuiu para elucidar os fatos, mas confirmou o vínculo de Laura com a Rua Danton Jobim, dizendo ser a casa dos pais de Laura. Concluo que na fase inquisitorial foram colhidos elementos de prova, foram confirmados pelas testemunhas arroladas pela acusação; ademais, Laura confessou a prática das condutas relacionadas ao artigo 273 do CP. Christian negou a autoria delitiva. Porém, os elementos de prova da fase inquisitorial não restaram infirmados pela sua negativa. Ele não explica as diversas mensagens que foram colhidas durante as investigações, de modo que sua negativa resta isolada em amplo conjunto probatório colhido durante o inquérito policial. O resumo acima, quanto aos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, bem indica que Christian sabia das atividades ilícitas de Laura de delas tinha parte. Rejeito as teses nn. 17, 18 e 22. O fato de as testemunhas arroladas pela acusação não se lembrarem de detalhes quanto a Christian explica-se por terem cumprido mandados de busca e apreensão e não terem analisado os áudios da Operação Proteína. Entretanto, confirmaram as apreensões, que ocorreram em locais relacionados ao acusado Christian. Rejeito a tese n. 19. O fato de Carlos Eduardo não o conhecer não infirma os elementos de prova que o envolvem com os fatos sub judice. Rejeito a tese n. 20. A declaração de João de que recebia ordens de Laura não excluir a participação de Christian nos fatos. Rejeito a tese n. 23. Laura, por sua vez, confirma que Christian participava da produção ilícita de medicamentos. É certo haver entre ambos uma lide extrapenal, qual seja, a ação de divórcio litigioso. Todavia, tenho que suas palavras foram objetivas e se referiram a fatos, estando separadas de seu sofrimento interno com o contexto do divórcio. Noto que a imputação da prática delitiva a correu quando a própria acusada confessa o crime é prova válida, quando concatenada com outros elementos de prova, como no caso destes autos. Ademais, a delação tem amparo no conjunto probatório e foi colhida em Juízo, sob contraditório. Confira-se precedente que deve ser interpretado a contrario sensu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, com pedido de absolvição por ausência de provas suficientes da autoria delitiva. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação criminal, reduziu as penas impostas em primeiro grau, mas manteve a condenação. 3. A Defensoria Pública alegou que o réu não foi reconhecido, negou o roubo e não estava presente no momento da execução do crime. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pode ser mantida com base em delação extrajudicial não confirmada em juízo e sem outras provas concretas que vinculem o réu ao crime. III. Razões de decidir 5. A condenação não pode ser mantida com base apenas em delação extrajudicial não confirmada em juízo, conforme art. 155 do CPP. 6. A ausência de provas concretas que vinculem o réu ao crime impede a manutenção da condenação, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 7. A delação do corréu, sem confirmação em juízo e sem outras provas, é insuficiente para embasar a condenação criminal. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido, pois substitutivo de recurso próprio. Ordem concedida de ofício para absolver o réu da condenação imposta. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal não pode ser mantida com base apenas em delação extrajudicial não confirmada em juízo. 2. A ausência de provas concretas que vinculem o réu ao crime impede a manutenção da condenação". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; Lei n. 12.850/2013, art. 4º, § 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 840.442/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, REsp 1.989.236/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022. (HC n. 849.559/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) A testemunha Simião, sócio de Christian, disse: “Eu nunca vi Christian preparar um soro para o paciente. Um soro. Se ele fez algo foi fora do horário de trabalho. Ele não preparava medicação na clínica, ele não puxava medicação. Nunca presenciei ele preparar medicamentos, nem fora, nem dentro da clínica.” Seu depoimento se encaminha para o sentido de Christian não saber preparar medicação para seus pacientes, de modo que inferir-se-ia que não produziu os medicamentos ilícitos encontrados no curso da presente Operação policial. Entretanto, tenho que essa fala não elide a prática delitiva por parte de Christian, pois Simião não trabalhava com o acusado Christian em outras atividades fora dos procedimentos dos balões para emagrecimento. Não poderia saber qual a rotina de Christian fora do seu expediente na clínica e hospital em que trabalhavam juntos. Rejeito a tese n. 21. Ademais, o fato de Christian não aplicar medicamentos me parece muito mais associada ao fato de ser uma atividade típica de enfermeiros e auxiliares de enfermagem do que uma incapacidade técnica como médico. Como médico o profissional possui também outros conhecimentos correlatos de modo que pela lógica das provas a meu ver o fato de ele não manipular medicamentos nos procedimentos referentes aos balões não impede que tenha efetivamente preparado medicamentos no laboratório. Certamente, como médico, algum conhecimento de farmacologia ele possuía; ademais, Laura disse que Christian fez um curso para tanto: “Christian já assumiu logo no começo do processo, que era responsável pelo laboratório, fez curso com um Marcelo que tem uma farmácia de manipulação. Ele pagou por esse curso. Marcelo era dono da empresa, vendeu máquinas para o Christian, ele que vendeu as máquinas.” João Carlos Jordin não contribuiu de forma significativa para elucidar a autoria delitiva quanto a Christian, disse apenas que o tinha visto no local onde retirava as encomendas para entregas, sem saber exatamente o que Christian fazia no local. Por todos esses elementos, tenho que a autoria delitiva restou comprovada quanto a Christian no que tange ao artigo 273 do CP. Rejeito as teses nn. 24 e 25, porque os indícios da fase inquisitorial foram confirmados em juízo, consoante analisado nesta sentença. O dolo, vontade livre e consciente, restou demonstrado quanto a Laura. Ela sabia que comprava irregularmente os medicamentos junto à Asphen e que mantinha um laboratório clandestino de anabolizantes. Ela inclusive se orgulhava por fazer falsificações tão bem feitas. Quanto a Christian, igualmente, como médico sabia que não poderia ter um laboratório clandestino de produção de anabolizantes, medicamento de uso e venda controlados. Trago novamente os trechos acima relatados: No dia 10/02/17, Christian pede para Marcelo ir até a casa dele e de Laura para conversarem sobre o “nosso projeto” (ID 286425466 - Pág. 30). No dia 25/04/17, Marcelo e Christian voltam a falar sobre compra de matéria-prima para produção de anabolizantes. Marcelo explica que a Mônaco (laboratório de Christian e Laura) não tem licença de farmácia de manipulação, por isso o fornecedor não está querendo liberar a compra de álcool (ID 286425466 - Pág. 33). No dia 01/02/2017, consta que Laura e Christian conversam sobre a produção de GH e sobre a confecção da arte para colocar nas ampolas (ID 286425466 - Pág. 39). Em 13/03/2017, Christian avisa Laura que irá no “buraco”, o “laboratório”, fazer GH e diluente. Pede para Laura solicitar a ajuda de João (Carlos) para produzir anabolizantes (ID 286425466 - Pág. 42). Esses trechos da investigação, cuja falsidade não restou comprovada ao final da instrução, revelam o dolo de Christian. Rejeito a tese n. 26 e 27. Por toda a fundamentação desta sentença, acolho as teses nn. 7 a 15. A ilicitude material das condutas está demonstrada nos autos. Os laudos revelam que havia substâncias falsificadas e medicamentos adquiridos de forma irregular. Em nenhum momento os acusados demonstraram ter a posse lícita dos medicamentos ou autorização regular para produzir os anabolizantes. Ademais, não há prova de excludentes de ilicitude. A culpabilidade é a censurabilidade, a reprovabilidade da conduta praticada pelo agente que, podendo agir conforme o direito, não o faz. A culpabilidade pressupõe a imputabilidade e tem por elementos o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. À falta de um desses elementos, restaria afastada a imputação da pena. No caso em tela, verifica-se que os acusados são imputáveis (maiores de 18 anos e sem deficiência mental), tinham potencial conhecimento da ilicitude da conduta praticadas, notando-se que Laura a todo momento age para ocultar suas atividades ilícitas, consoante mensagens citadas nesta sentença, colhidas na fase inquisitorial, e que Christian é médico, profissional de saúde que tem conhecimento dos cuidados que se deve ter ao prescrever anabolizantes, de modo que sabia que não poderia produzi-los de forma clandestina. Ambos tinham ocupações lícitas (Laura vendia suplementos alimentares e Christian é médico) e poderiam agir de forma diversa. Ambos sabiam que sua atividade era proibida pelo ordenamento jurídico pátrio. Portanto, tenho que está provada nos autos a ocorrência dos fatos narrados na denúncia quanto a Laura e Christian, no que toca à falsificação de medicamentos, ao depósito para venda de substâncias anabolizantes adquiridas irregularmente ou que eles falsificavam em laboratório próprio, mantendo a posse de maquinário para a falsificação e diversas caixas, rótulos e recipientes usados na atividade ilícita, sendo suas condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Do crime previsto no artigo 2º, parágrafo 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 quanto a João Carlos Jordin Dispõe artigo 2º da Lei n. 12.850: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. Art. 1º (...) § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Deve-se atentar para as principais características desse tipo penal: Frisa-se o núcleo integrar: participar, tornar-se parte de um grupo, associar-se, estabelecer conexão. Neste particular, Nucci entende que “em verdade, bastaria o verbo integrar, que abrangeria todos os demais. Quem promove ou constitui uma organização, naturalmente a integra; quem financia, igualmente a integra, mesmo como partícipe” (2019, p. 28). Demais disso, a norma incriminadora elenca, a grosso modo, três requisitos para o reconhecimento da organização criminosa. Senão vejamos. O primeiro é a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, com nítida intenção de estabilidade e permanência, de modo a distinguir a situação de um mero concurso de pessoas (CP, art. 29). Já o segundo requisito é que o grupo possua estrutura ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente. Com efeito, a distribuição das atividades, expressada na elementar ‘divisão de tarefas’, “reforça o sentido de estruturação empresarial que norteia o crime organizado. A divisão direcionada de tarefas costuma ser estabelecida pela gerência segundo as especialidades de cada um dos integrantes do grupo” (LIMA, 2020). Por fim, exige-se que os integrantes ajam com finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional. Quanto às aludidas infrações penais, “podem ser de qualquer natureza, leia-se, crimes comuns - da competência da Justiça Comum Estadual ou Federal -, crimes militares ou eleitorais, desde que tenham penas máximas superiores a 4 anos, ou de caráter transnacional” (Idem, Ibidem). Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro faz um resumo sobre as características do crime de ORCRIM: Restando configurados os requisitos supra, no momento em que o agente se associar aos demais integrantes da organização criminosa, consuma-se o delito. Isso porque, o crime é formal, eis que não exige qualquer resultado naturalístico para a consumação; de perigo abstrato, bastando a mera formação ou participação em organização criminosa para colocar em risco a segurança da sociedade e permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto perdurar a união pela vontade dos seus integrantes (NUCCI, 2019, p. 29). Ademais, trata-se de crime comum, não exigindo condição especial do agente e de forma livre, pois pode cometê-lo por qualquer meio eleito. Ainda, cuida-se de infração penal plurissubsistente, pois praticado em vários atos. O sujeito passivo é a sociedade, porquanto o bem jurídico tutelado é a paz pública. Como visto, o crime é plurissubjetivo, exigindo o concurso mínimo de 4 pessoas (LIMA, 2020; NUCCI, 2019; GRECO; FREITAS, 2020). (fonte: https://www.mpmg.mp.br/data/files/29/E2/45/D3/1793B8100ACB4BA8760849A8/NTEGRAR%20ORGANIZACAO%20CRIMINOSA%20EM%20ATUACAO%20EM%20GRUPOS%20DE%20EXTERMINIO.pdf) – grifos meus. O crime é formal, todavia, pode eventualmente deixar vestígios materiais. No caso dos autos, tenho que haja elementos de prova suficientes de que, sim, havia uma ORCRIM cujo “objeto social” era comercialização irregular de anabolizantes, quer por meio de aquisições fraudulentas de medicamentos regularmente produzidos, quer pelo fabrico irregular de medicamentos. O principal fundamento para a acusação quanto à existência da ORCRIM consiste na sentença proferida nos autos n. 0003568-90.2017.4.03.6181, sub judice junto ao TRF 3ª Região, em grau de apelação. Nestes autos, há alguns elementos de prova, colhidos na fase inquisitorial, de que João Carlos seria envolvido com o contexto da ORCRIM. Todavia, em Juízo, a prova indiciária não restou devidamente confirmada quanto a João Carlos. As testemunhas arroladas pela acusação não se lembraram de João Carlos ou não acrescentaram nada sobre sua participação nos fatos. Laura disse: “Fui muito amiga de João Carlos. Ele era meu braço-direito. Ele me ajudava no geral. Não tratava com clientes, nem fazia gerência. E usava a conta do João.” Christian declarou: “Eu ajudei a fechar caixa com o João, que trabalhava para ela.” João Carlos disse que apenas fazia entregas para Laura. Tenho que restou demonstrado que João Carlos atuava com Laura, trabalhava com ela, porém, não tenho que haja provas suficientes de que ele integrasse a ORCRIM como sustenta a acusação. A meu ver os indícios de autoria delitiva quanto a João Carlos não restaram devidamente confirmados em Juízo, de modo que sua absolvição é de rigor. Rejeito as teses nn. 1 a 6 do MPF. Dosimetria das penas Considerações iniciais A presente sentença reconhece a prática das seguintes condutas: - falsificar medicamentos - manter em depósito para vender substâncias anabolizantes falsificadas - manter em depósito para vender substâncias anabolizantes adquiridas irregularmente A pena cominada à conduta de falsificar é a cominada ao tipo penal com a redação dada pela Lei n. 9.677/98, não havendo previsão na jurisprudência de mitigação por inconstitucionalidade. Confira-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º e § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.003 DA REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA DA PENA. (...) 5. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.003 da Repercussão Geral no julgamento do RE nº 979.962/RS, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)". 6. Extrai-se desse julgamento e da tese firmada que o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.677/98, apenas em relação ao tipo previsto no seu § 1º-B, I. 7. Para os medicamentos falsificados (CP, art. 273, § 1º), a pena a ser aplicada é a prevista no preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.677/98 (evidentemente para os crimes praticados a partir da sua vigência), ou seja, reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. Para os medicamentos sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente (CP, art. 273, § 1º-B, I), essa pena foi declarada inconstitucional, tendo sido repristinada a pena original do art. 273 do Código Penal, que é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 8. Faz sentido a distinção entre as hipóteses do § 1º-B e a do § 1º do art. 273 do Código Penal porque, de fato, as condutas de importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado são evidentemente mais graves que as condutas de importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente. 9. No caso, foram imputadas ao apelante essas duas condutas, mas somente foi comprovado o dolo em relação a uma delas e, desse modo, a pena aplicável é a do art. 273 do Código Penal, em sua redação anterior à alteração feita pela Lei nº 9.677/98. 10. Alterado para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c") porque o réu é reincidente, o que não autoriza a fixação do regime aberto, tampouco a substituição dessa pena por restritivas de direitos. 11. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001042-74.2010.4.03.6124, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 13/11/2023) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS E E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEITO SECUNDÁRIO. LEI 9.677/98. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 1. Havendo outras condutas de importação ilegal de medicamentos além daquelas previstas no artigo 273, § 1º-B, incisos I a VI, do Código Penal e sendo todas elas tratadas como crime único, com a aplicação da pena mais grave, não há incidência do Tema 1003 e dos efeitos repristinatório no preceito secundário previsto no artigo 273 do Código Penal, na sua antiga redação (STF, RE 1.090 .977/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/04/2022, DJe de 28/04/2022). 2. Dosimetria redimensionada. (TRF-3 - ApCrim: 00087270420154036110 SP, Relator.: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 25/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/06/2024) Os precedentes acima deixam claro que a conduta de falsificar tem a pena de 10 a 15 anos e multa. Igualmente, quanto a manter em depósito medicamento falsificado. Ao caso dos autos não se aplica o entendimento do Tema STF 1003: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)” Com efeito, nestes autos não se trata de manter em depósito medicamento adquirido de forma irregular (artigo 273, parágrafo 1ºB, I do CP), mas a hipótese do inciso VI: “adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente”. Rejeito a tese n. 29. Na sua tese n. 16, requer o MPF: “a procedência da ação penal quanto a Laura e Christian sob a tipificação do artigo 273, caput, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, com a pena do crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06.” O pedido do MPF se refere ao precedente infra: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. (STJ - HC: 488299 PR 2019/0002836-1, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Tenho que o requerimento do MPF não pode se referir à conduta de “falsificar”, mas a de manter em depósito medicamento adquirido de forma irregular; com efeito, a mitigação da pena se justifica diante de condutas referentes a medicamentos sem registro, quando exigível, de procedência ignorada ou adquirido de estabelecimento sem licença da autoridade competente. A falsificação em si de medicamento é a conduta mais grave prevista na lei; imagine-se a falsificação de um antibiótico, de um antidepressivo, de um medicamento para quimioterapia; o crime de perigo é gravíssimo, podendo a levar à morte pessoas se ministrados a pessoas enfermas. O anabolizante, como no caso dos autos, pode passar a ideia de um medicamento sem risco iminente à saúde, pois apenas ajuda pessoas a melhorarem sua performance. Também se pode avaliar que pessoas adultas e cientes dos riscos desse uso são as que consomem tais produtos. Entretanto, ainda que não sejam medicamentos com risco iminente à saúde são, sim, medicamentos com grave potencial à saúde das pessoas que deles fazem uso, havendo muitos atletas que perdem a vida por consequência de sua ingestão. Assim, deixo de aplicar as penas do tráfico de drogas às condutas referentes à falsificação de medicamentos, aplicando-a somente aos produtos adquiridos de forma irregular. Na primeira fase da dosimetria da pena, atentando aos artigos 68 e 59, ambos do Código Penal, observo que parto da pena mínima, e, que cada circunstância judicial negativa deve ser valorada à fração de 1/6 (um sexto), com esteio na jurisprudência majoritária do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO (ART. 155, § 1º, CP). DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) IV - A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (...) (HC n. 478.809/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019.) Observo que não há antecedentes hábeis a justificar o agravamento da pena base, tendo em vista entendimento consolidado do STJ: “É manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores àquele sob julgamento” (AgRg no AREsp n. 1.903.802/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.). Não constam nos autos elementos concretos que comprovem algo desabonador de sua conduta social, personalidade e culpabilidade. Os motivos, as circunstâncias e o comportamento da vítima são normais ao tipo e também não justificam a majoração da reprimenda penal. Não há nada de relevante sobre as consequências do crime que não seja inerente ao delito. Quanto ao crime de falsificação de medicamentos (artigo 273, caput, do CP), fixo aos acusados Laura e Christian a pena base no mínimo legal de 10 (dez) anos e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da individualização da pena, observo que as atenuantes e agravantes atuam, primeiro estas, depois aquelas, na fração de 1/6 (um sexto), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ação penal originária nº 470. Não reconheço agravantes. Quanto a Laura, reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP). Contudo, deixo de reduzir a pena da acusada à vista da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Com ressalva de ponto de vista em sentido contrário, pois tenho que essa interpretação não se justifica hodiernamente, aplico o quanto decidido no RECURSO ESPECIAL Nº 1869764 – MS, julgado em 14/08/2024, cujas teses de julgamento transcrevo: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Nesses termos, mantenho a pena intermediária em 10 (dez) anos e 10 (dez) dias-multa, quanto a Laura e Christian. Na terceira fase da individualização da pena, não reconheço, causas de aumento, nem de diminuição, motivo por que torno definitivas as penas de 10 (dez) anos e 10 (dez) dias-multa. Deixo de reconhecer a causa de diminuição da participação de menor importância, pois Laura tinha posição de proeminência na atividade delituosa, em igualdade com Christian. Rejeito a tese n. 37. Quanto ao crime de manter medicamentos falsificados (artigo 273, caput, e parágrafo 1º do CP), tenho que ao produzir os medicamentos falsos, ato contínuo, de imediato, os acusados mantinham os produtos falsos em depósito, motivo por que tenho que deva ser conhecido o concurso formal (artigo 70 do CP), entre a produção e o manter em depósito. Aplico, pois, o aumento de um sexto à pena fixada pela falsificação. Assim, pela conduta de manter em depósito os medicamentos falsos, passo a pena para 11 (onze) anos e 8 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa para ambos os acusados, Laura e Christian. Quanto ao crime de manter em depósito os medicamentos adquiridos de forma irregular (artigo 273, parágrafo 1ºB, VI, do CP), aplico a pena cominada ao tráfico de drogas (Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.) Na primeira fase, fixo aos acusados Laura e Christian a pena base no mínimo legal de 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da individualização da pena, não reconheço agravantes, nem atenuantes quanto a Christian. Quanto a Laura, reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP), sem alteração da pena, todavia. Nesses termos, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, quanto a Laura e Christian. Na terceira fase da individualização da pena, não reconheço, causas de aumento, nem de diminuição, motivo por que torno definitivas as penas de 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo de reconhecer a causa de diminuição da participação de menor importância, pois Laura tinha posição de proeminência na atividade delituosa, em igualdade com Christian. Rejeito a tese n. 37. Deixo de reconhecer a transnacionalidade requerida pelo MPF, pois os medicamentos eram produzidos no Brasil e vendidos no Brasil, embora toda a rede da ORCRIM tenha esse caráter de transcender nossas fronteiras. Dito em outras palavras: nas condutas cuja ocorrência restou provada nestes autos não reconheço a transnacionalidade. As penas dos crimes devem ser somadas, em concurso material, totalizando 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses e 511 (quinhentos e onze) dias-multas. O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado (alínea “a” do §2º do art. 33 do Código Penal). Inviável a substituição por pena restritiva de direitos. Incabível o sursis – art. 77 do CP. Cada dia-multa fica fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo vigentes ao tempo dos fatos. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação por ausência de pedido. No que se refere aos bens apreendidos serão destinados nos autos principais, nada havendo a prover neste feito. III – DISPOSITIVO 1 – Diante disso, com base nos motivos expendidos, e no mais que dos autos consta: 1 . 1 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER JOÃO CARLOS JORDIN, qualificado nos autos, quanto à prática do crime previsto o no artigo 2º, parágrafo 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, com fundamento no artigo 387, VII, do CPP. 1 . 2 - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR L. B. P. S., qualificada nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 273, caput, em concurso formal com o §1º do CP às penas de reclusão de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa e artigo 273, §1º-A e §1º-B, inciso VI, do Código Penal às penas de 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multas. 1 . 3 - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR C. F. S., qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 273, caput, em concurso formal com o §1º do CP às penas de reclusão de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa e artigo 273, §1º-A e §1º-B, inciso VI, do Código Penal às penas de 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multas. Somadas as penas, fica fixado o regime inicial fechado para ambos os acusados. 2 – Incabível a substituição ou a suspensão da pena. 3 – Ausente pedido contrário do Ministério Público Federal, os acusados apelarão em liberdade, caso não esteja recolhidos por outro(s) processo(s). 4 – Após o trânsito em julgado da sentença, comunique-se a Justiça Eleitoral nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal. 5 – Custas ex lege. A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo juiz da execução penal (AgRg no AREsp 1402524/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019). 6 – Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. 7 – Intime-se, se o caso, a defesa para apresentar as razões. 8 – Apresentadas razões, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. 9 – Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. 10 – P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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