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Processo nº 5004570-15.2025.8.21.0031

ID: 330321887

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004570-15.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CABRAL MOREIRA CHARAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004570-15.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : DIEGO CABRAL MOREIRA CHARAO ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Processo nº 5004570-38.2025.4.02.5120

ID: 310023912

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-38.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOURENCO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-38.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SAMUEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-38.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SAMUEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004570-18.2025.8.21.0030

ID: 310382880

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004570-18.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO

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ALAN PEREIRA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-18.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-18.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA FERREIRA (OAB RS080961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em face de IGOR EDEGAR DOS SANTOS VERRI 03301999000. Compulsando os autos, verifico que, conforme evento 1, CONTR3 , o município de residência da executada é Ijuí/RS. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, o foro competente para processamento e julgamento da demanda é o foro do domicílio do consumidor, no caso, do executado. Isso porque, estando o consumidor no polo passivo, a competência territorial possui caráter absoluto. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . JUÍZO DA 15º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: a) quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial tem caráter absoluto , afastando a aplicação da Súmula n. 33 do STJ; b) quando o consumidor estiver no polo ativo da demanda ele pode optar em ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou na sede da ré, sendo vedada a declinação de competência , de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual; c) não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor , o do réu, o de eleição e o do local de cumprimento da obrigação. No caso, houve escolha aleatória de Comarca, sem justificativa, violando o princípio do juiz natural. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de competência , Nº 50111301820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 22-01-2025) Nesse sentido, DECLINO da competência para julgamento e processamento para a Comarca de Ijuí/RS, foro competente para seu julgamento. REMETAM-SE os autos com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se independente de preclusão.

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Processo nº 5004570-25.2025.8.13.0035

ID: 262750438

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-25.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004570-25.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Repetição do Indébito] AUTOR: PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS CPF: 066.204.206-99 RÉU: EDITORA GLOBO S/A CPF: 04.067.191/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência satisfativa no que pertine a cancelar o contrato celebrado entre as partes, bem como a compelir a requerida a cessar a cobrança das mensalidades no cartão de crédito da autora, até julgamento final da lide. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se à satisfação dos requisitos gerais, elencados no artigo 300 do CPC que doravante exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência do direito defendido ou “aquilo que se pode provar como verdadeiro”. Sobre a probabilidade consta o seguinte na lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” 1 Além da probabilidade, mister a presença do perigo de dano caso a medida somente for deferida ao final do processo ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, o “periculum in mora” já consagrado na doutrina. Com efeito, o documento juntado no ID 10435761258 demonstra que as partes firmaram contrato de venda de assinatura de revistas, mediante cobrança mensal no valor de R$78,00 (setenta e oito reais), na data de 08/04/2025. Da mesma forma, ao menos a princípio, os prints juntados comprovam que a autora solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo de arrependimento, não obtendo resposta da ré. Nesse sentido, havendo prova de que a contratante solicitou a desistência do contrato tempestivamente, é de alvitre que a cobrança das parcelas seja suspensa durante o trâmite da ação. Frisa-se que os descontos poderão ser reativados em caso de sucumbência da autora ao final da demanda. De outro lado, urge que o cancelamento do contrato anota caráter de definitividade, porquanto é medida de difícil reversão posterior, não sendo cabível o acolhimento do pedido nessa fase preliminar, em que não se sabe o julgamento definitivo do mérito. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA pleiteada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas no cartão de crédito da autora, a partir da mensalidade vincenda em maio/2025. Do mesmo modo, o fornecimento do conteúdo das revistas/edições também deverá ser suspenso até julgamento final da ação. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 312.

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Processo nº 5004570-69.2025.8.21.0013

ID: 333592367

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-69.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE AGUIAR SANDINI RANSAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO FERNANDO SEELIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-69.2025.8.21.0013/RS AUTOR : CAMILA DE AGUIAR SANDINI RANSAN ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes do laudo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-69.2025.8.21.0013/RS AUTOR : CAMILA DE AGUIAR SANDINI RANSAN ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes do laudo pericial. 2 - Cite-se o réu para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 3 - Ofertada a contestação, em sendo o caso do artigo 351 do novo CPC e/ou se a peça se fizer acompanhar de documentos, dê-se vista à parte demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, no caso da parte estar assistida pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o endereço completo das testemunhas deverá ser informado, a fim de cumprir o disposto no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa somente será analisado se houver expresso requerimento nesse sentido. As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 4. No silêncio, vista ao Ministério Público para parecer final. 5. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004570-72.2025.8.24.0082

ID: 337136274

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004570-72.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DP GESTAO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GRIPA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-72.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DP GESTAO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL GRIPA (OAB SC039121) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no praz… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-72.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DP GESTAO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL GRIPA (OAB SC039121) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Marcelo Lima Prado x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 280432727

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-66.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA PRADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004570-66.2025.8.13.0183 AUTOR: MARCELO LIMA PRADO CPF: 125.326.806-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS, movida por Marcelo Lima Prado em face de Banco Nubank (id. 10434032712). Contestação (id. 10452737274). Impugnação oral, feita em AIJ (id. 10454198299). Preliminares 1) Defeito na representação – Procuração sem autenticação A falta de autenticação do instrumento de procuração não pressupõe a sua invalidade, uma vez que se presumem verdadeiros os documentos juntados pelo autor, cabendo à parte contrária comprovar sua falsidade ou inexatidão, o que não ocorreu. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - PRELIMINAR - PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA FALSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. O instrumento de procuração apresentado em cópia sem autenticação será considerado válido, incumbindo à parte ex adversa argüir e comprovar a falsidade do referido documento. O mero aborrecimento não é apto a configurar dano moral, sendo imprescindível, para que surja o direito à compensação, que ocorra intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir a honra e o conceito profissional do apelante. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.10.000763-9/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE(S): HERLON JONES CANDIDO DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): HSBC BANK BRASIL S/A). 2) Ilegitimidade passiva Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, sob o enfoque dado pelo réu, está atrelada ao mérito e assim será analisada. Mérito Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade do banco réu por não ter feito o bloqueio do dinheiro, enviado via pix, para a conta de terceiro. No caso específico dos autos, a responsabilidade civil possui contornos próprios, pois é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata, por óbvio, de responsabilidade integral do fornecedor, pois o dever de indenizar poderá ser afastado caso se comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3° do artigo 14 do CDC. Ademais, o artigo 188, I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Do contexto fático-probatório delineado nos autos extrai-se que a parte autora alega que foi vítima de golpe do pix, uma vez que em 03/08/2024 foi induzido por um terceiro a realizar uma transferência no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para uma conta bancária, com a promessa de um negócio legítimo. No entanto, logo após a realização da transação, percebeu que havia sido enganado, razão pela qual entrou em contato com a ré, que após considerável demora, prejudicou o autor, sendo o pix enviado para uma conta bancária do criminoso. Dessa maneira, faz-se impossível a aplicação da Súmula nº 479 do STJ, visto que esta apenas se aplica para fraudes/falhas no sistema financeiro/bancário nos casos em que não haja nenhuma participação do consumidor, o que, no caso, não foi possível concluir. O golpe foi viabilizado a partir da conduta do próprio autor, que compartilhou dados e interagiu ativamente com o golpista, realizando uma transferência no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para uma conta bancária, com a promessa de um negócio legítimo. Não houve qualquer invasão à conta do autor ou identificação de malware em seu dispositivo, sendo que o mesmo realizou a transação de um dispositivo confiável (documento de id. 10452737274, às fls. 12/13). O extrato bancário mostra que o cliente utiliza frequentemente o serviço de Pix, o que está alinhado com a modalidade da transação contestada (documento de id 10452737274, à fl. 14). Este também é o entendimento da doutrina majoritária sobre o tema, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DO BANCO INSTALADO EM SEU APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I - A partir da teoria da asserção, eventual ausência de responsabilidade é matéria a ser apreciada no mérito da ação. II - Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral. III - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Verifica-se culpa exclusiva da vítima, capaz de afastar a responsabilidade da instituição bancária, quando ela, voluntariamente, segue instruções de suposto atendente do banco - na verdade, um estelionatário - em ligação telefônica e realiza várias transações bancárias por intermédio de aplicativo do banco instalado em seu aparelho telefônico, sem qualquer participação da instituição financeira na fraude. VII - O caso em análise configura hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. VIII - Não havendo nos autos prova suficiente da falha na prestação dos serviços, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos materiais e morais suportados pela autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (Apelação Cível – nº 5119629-02.2022.8.13.0024 - Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares – julgamento em 08/04/2024) (destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INOCORRÊNCIA – CULPA EX-CLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTEN-ÇA MODIFICADA. I. A senha utilizada para realizar movimentações bancárias, inclusive por Internet Banking, é de responsabilidade do titular da conta, unicamente. II. Só é possível a aplicação da Súmula nº 479 do STJ em casos em que não haja nenhuma participação do consumidor nas fraudes/falhas no sistema bancário. III. Demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui-se a responsabilidade do fornecedor de serviços, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença modificada. (Recurso Inominado – nº 5000740-82.2023.8.13.0015 - Relator(a): Juiz Diego Lavendoski Vasconcelos – julgamento em 12/09/2023) (destaquei) Portanto, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, restando comprovada a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro, deve ser afastada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pelo que reconheço a inexistência de ato ilícito na conduta do réu. Assim, restam prejudicados os pedidos de indenização pelos danos materiais e morais. Dispositivo Rejeitados os pedidos formulados na ação pela parte autora[1] Sem custas e honorários de advogado.[2] Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Pollyanna Cristina da Silva Juíza Leiga [1] Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. [2] Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA PROCESSO: 5004570-66.2025.8.13.0183 AUTOR: MARCELO LIMA PRADO CPF: 125.326.806-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 26 de maio de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004570-22.2025.8.13.0521

ID: 307066186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-22.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS SILVA

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MARIA NILCE LEITE TAVARES

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FRANCIS DE MORAES MARTINS

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ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004570-22.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004570-22.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: REINALDO JESUS CPF: 391.351.016-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Acolho o documento de ID. 10468775634 para fins de comprovação da residência do autor, visto que o titular da conta é filho do autor, conforme ID. 10468787770. Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que a parte requerente REINALDO JESUS pleiteia que o requerido BANCO BMG S.A se abstenha de efetuar descontos automáticos de parcelas referentes a reserva de margem para cartão - RMC em seu benefício previdenciário (contrato n. 11449276), bem como a expedição de ofício ao INSS. A parte autora alega que desconhece a origem do cartão consignado e pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Conforme prevê o art. 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados (IDs. 10468783621 e 10468780079) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de consignação na modalidade RMC. A parte autora nega a origem desse contrato, o que evidencia a probabilidade de seu direito. O perigo de dano também está configurado, já que a parte requerente ficará privada do recebimento da totalidade de sua verba alimentar, em virtude de cobranças efetuadas. A medida requerida é reversível, pois, caso a parte autora não tenha êxito ao final da demanda, poderão ser restabelecidas as cobranças a título de reserva de cartão consignado cobradas as quantias, inclusive retroativas, da parte consumidora. Quanto ao pleito pela expedição de ofício ao INSS, entendo que este não deve prosperar, haja vista que a responsável pelos descontos indevidos é o requerido, não havendo necessidade de oficiar a autarquia. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o requerido BANCO BMG S.A: 1- Abstenha-se de efetuar descontos no benefício previdenciário do requerente a título de reserva de cartão consignado na modalidade RMC (contrato n. 11449276), no prazo de 5 dias, até decisão final desta ação. 2- Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$300,00, limitada ao valor máximo de R$3.000,00. 3- Cite-se e intimem-se a parte requerida para comparecer em audiência de conciliação, bem como para, querendo, contestar a presente ação, intimando-se ainda para na próprio defesa especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo manifestar especificamente sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. 4- Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para também especificar as provas, justificadamente, e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento. 5- Observem as partes que, em se tratando de prova testemunhal, cabe à parte apontar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. 6- Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 7- Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. 8- Após, havendo requerimento de produção de prova oral, designe-se audiência. Não havendo prova oral, concluso para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004570-75.2024.8.21.0087

ID: 300976972

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-75.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ MARTINS DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-75.2024.8.21.0087/RS AUTOR : FERNANDO LUIZ MARTINS DE MOURA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. A realização de nova perícia… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-75.2024.8.21.0087/RS AUTOR : FERNANDO LUIZ MARTINS DE MOURA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. A realização de nova perícia não se justifica quando o laudo apresentado atende às necessidades para o correto deslinde do feito. Afinal, a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC/2015, só se justifica se aquela primitivamente realizada não for suficientemente esclarecedora, por omissão e/ou inexatidão de seu resultado, o que não é o caso dos autos. A mera inconformidade da parte com o resultado da perícia, não leva ao refazimento ou a complementação desta, sob pena de, invariavelmente, se ter que realizar duas perícias em todos os processos (ou ter de complementar todas as perícias), na medida em que, por questão de lógica, a conclusão da prova técnica quase sempre deixará insatisfeito um dos litigantes (Apelação Cível, Nº 70080664147, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-03-2019) 2. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Saliento, de antemão, que a prova testemunhal não será admitida para aferir da alegada incapacidade relacionada ao trabalho, pois essa depende de conhecimento técnico que não pode ser suprido por testemunhas. Outrossim, não será admitida prova testemunhal sem qualificação profissional médica para contrapor às conclusões do laudo pericial As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 3. No silêncio, vista ao Ministério Público para parecer final. 4. Após, voltem conclusos para sentença.

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Andrea Bartelle Laybauer x Marina Soldatelli Soares e outros

ID: 291892232

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-88.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BARTELLE LAYBAUER

Polo Passivo:

MARINA SOLDATELLI SOARES MARLEY ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MICHELIN

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MARCOS FRACALOSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO PEROTO

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SALETE SOLDATELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-88.2019.8.21.0010/RS AUTOR : ANDREA BARTELLE LAYBAUER ADVOGADO(A) : CESAR TOMASI (OAB RS083242) ADVOGADO(A) : LEONARDO ZORTEA (OAB RS103929) ADVOGADO(A) : MARCOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-88.2019.8.21.0010/RS AUTOR : ANDREA BARTELLE LAYBAUER ADVOGADO(A) : CESAR TOMASI (OAB RS083242) ADVOGADO(A) : LEONARDO ZORTEA (OAB RS103929) ADVOGADO(A) : MARCOS FRACALOSSI (OAB RS072394) ADVOGADO(A) : FABIO MICHELIN (OAB RS039326) RÉU : MARLEY ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : SALETE SOLDATELLI (OAB RS041868) RÉU : MARINA SOLDATELLI SOARES ADVOGADO(A) : MARCOS ROGERIO PEROTO (OAB RS080899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do direito à produção de provas e do papel do magistrado: O CPC assegura às partes o direito à produção das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados, conforme dispõe o art. 369. Contudo, é o magistrado o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar sua relevância e imprescindibilidade para o deslinde do feito, à luz do art. 370 do CPC. No caso em análise, verifico que as provas documentais já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, considerando-se a natureza essencialmente de direito da matéria debatida. Assim, a oitiva de testemunhas, requerida por uma das partes, revela-se desnecessária e, consequentemente, dispensável, nos termos do art. 443, inciso I, do CPC, que determina o indeferimento de provas que sejam irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 1.2. Do indeferimento do depoimento pessoal dos demandados: Quanto ao pedido de depoimento pessoal dos demandados, entende-se que, para além de não demonstrar sua indispensabilidade, tal modalidade probatória tende, na prática forense, a ser pouco eficaz, uma vez que usualmente não contribui significativamente para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz poderá indeferir provas inúteis ou que se destinem ao insucesso, como ocorre no presente caso. 1.3. Da inexistência de cerceamento de defesa: Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício de sua prerrogativa legal, considera desnecessária a produção de provas requeridas e julga a lide antecipadamente com base na prova documental já constante dos autos. A antecipação do julgamento, nessas circunstâncias, está plenamente respaldada pelos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Conclusão Diante do exposto: Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos demandados , por ser prova manifestamente irrelevante ao caso concreto. Determino que, após as intimações necessárias, os autos sejam conclusos para julgamento, considerando que a matéria em debate é eminentemente de direito e não demanda a produção de outras provas além das documentais já presentes nos autos.

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