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Processo nº 5004667-69.2024.4.02.5121

ID: 293708653

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004667-69.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO PACHECO DURAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004667-69.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARCILIO PACHECO DURAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO (OAB RJ199731) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferid… RECURSO CÍVEL Nº 5004667-69.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARCILIO PACHECO DURAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO (OAB RJ199731) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por MARCILIO PACHECO DURAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de aposentadoria por idade, NB 41/209.940.924-7, requerida em 09/02/2024 ( evento 1, INDEFERIMENTO11 ). 2. O juízo de origem, evento 26, SENT1 , julgou o pedido procedente sob os seguintes fundamentos: (...) De compulsar os autos verifica-se que o INSS, em âmbito administrativo, atribuiu-lhe 15 anos e 14 dias de contribuição, fazendo-os corresponder a 170 meses de carência (conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, evento 7, item 1, fl.52). Não lhe computou, como carência, o período de 15/01/1975 a 28/11/1975, em que serviu ao ministério do Exército, como conscrito (evento 7, item 1, fl.9). Quanto ao tema, a jurisprudência tem entendido cabível dispensar à carência o mesmo tratamento que a lei confere ao tempo de contribuição, no que tem pertinência ao interregno passado em gozo de benefício: assim, considera-se, para efeito de cômputo de tempo de contribuição, tanto como para contabilização de carência, o período em que o segurado esteve em fruição de auxílio por incapacidade, desde que intercalado com períodos de contribuição. É como se pronuncia a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, em seu enunciado nº 77 [1] ; é, ainda, o entendimento sufragado pelas cortes superiores. Assim, deve ser computado como carência válida o interstício de 15/01/1975 a 28/11/1975, equivalente a dez meses e catorze dias, ou onze meses de carência. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito , nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade requerido em inicial, com DIB na DER, em 09/02/2024 (evento 7, item 1, fl. 1), DIP na data de prolação desta sentença e RMI a calcular pelo INSS; Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar , após o trânsito em julgado , os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade entre a DIB e a DIP, contando juros moratórios a partir da citação, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) 3. O INSS interpôs recurso inominado, evento 39, RECLNO1 , no qual alega: (...) No caso do serviço militar obrigatório, o período correspondente é desprovido de recolhimento, presumido ou efetivo, de contribuição previdenciária. Nesse passo, a Lei nº 8.212/91, ao tratar do custeio do RGPS, não prevê a contribuição previdenciária em tal situação, seja por parte do militar temporário (que nem é segurado), seja por parte da "empregador", a União. Não havendo tal dever, seria um contrassenso considerar como carência o período de serviço militar obrigatório. Ora, o tempo de serviço militar é considerado para a contagem de tempo para fins de aposentadoria, não sendo considerado, apenas, como carência. A contagem do tempo de serviço militar tem início no dia da incorporação ou da matrícula, conforme o art. 24 do Decreto nº 57.654, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e será computado como tempo de contribuição, até 13 de novembro de 2019, desde o início da atividade até a data do desligamento, exceto se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria em regimes próprios de previdência, conforme estabelece o art. 55, I, da Lei nº 8.213/91 (art. 55, inciso I) e o art. 188-G , I, do Decreto nº 3.048/1999 . Não há que confundir tempo de serviço, que muitas vezes não corresponde a tempo contribuído ou de contribuição (art. 4º da EC 20/98) com período de carência, que necessariamente deve corresponder ao número de meses em que houve, efetiva ou presumidamente, o recolhimento de contribuição previdenciária. (...) Logo, mostra-se correto o INSS quando não computa como período de carência o tempo de serviço militar (conforme art. 194, I da IN nº 128/2022), pois, se o art. 24 da Lei nº 8.213/91 estabelece que carência depende de contribuição, e não há contribuição alguma no serviço militar obrigatório, seria ilegal que a autarquia entendesse que há uma contribuição ficta e a computasse para fins de carência. Por esta razão, a parte autora NÃO possui a carência mínima necessária, pelo que deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos. (...) 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. O INSS não controverte, em sede recursal, o fato de que o autor prestou serviço militar obrigatório no intervalo de 15/01/1975 até 28/11/1975, como consta do certificado de reservista apresentado no evento 1, OUT10 . 6. A única questão suscitada pela Autarquia no evento 39, RECLNO1 diz respeito à possibilidade ou não de contagem deste período como carência. 7. Em se tratando de questão exclusivamente de direito, aplicável ao caso a previsão contida no art. 7º, IX, b , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, Resolução TRF2-RSP-2019/0003, a saber: Art. 7º Compete ao Relator: (...) IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: (...) b) acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento de recurso representativo de controvérsia ou em incidentes de uniformização, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (...) 8. A TNU, no julgamento do processo n.º 0527059-78.2017.4.05.8100/CE, firmou entendimento no sentido de que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. 9. Destaco trecho do voto condutor do acórdão, de autoria do Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO: (...) 10. O cerne da questão é saber se o tempo de serviço militar obrigatório poderá ser computado para fins de carência. 11. O artigo 63 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria. In verbis : "Art 63. Os convocados contarão, de acôrdo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados." 12. Ademais, a norma do artigo 55, I, da Lei n. 8.213/91 expressamente prevê o cômputo do tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, como tempo de serviço/contribuição. No mesmo sentido, a regra do artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99. Confira-se: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: [...] IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições: a) obrigatório ou voluntário; e b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;" 13. Por sua vez, o artigo 100 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos. Ou seja, o aludido período, independentemente da existência de contribuição previdenciária, é computado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social da União. 14. Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. 15. Frise-se ainda que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente. Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. (...) 10. Correta a decisão do juízo de origem. 11. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 12. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem. 13. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5004667-21.2025.4.03.6119

ID: 323808287

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004667-21.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMENIA REJANE BENEVIDES FREIRE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BENEVIDES FREIRE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004667-21.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ISMENIA REJANE BENEVIDES FREIRE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALERIA BENEVIDES FREIRE - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004667-21.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ISMENIA REJANE BENEVIDES FREIRE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALERIA BENEVIDES FREIRE - SP410053 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ISMENIA REJANE BENEVIDES FREIRE LIMA em face de ato do GERENTE-EXECUTIVO(A) DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM GUARULHOS/SP, com o objetivo de ser determinada a implementação de benefício a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, a petição inicial narra que o benefício foi reconhecido em sede de recurso administrativo, porém a autarquia previdenciária ainda não teria dado cumprimento à decisão. A peça de ingresso veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 366024426 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 366612491 e seguintes), em atendimento à determinação judicial (ID. 366076609). Id. ID. 366696644. A liminar foi indeferida. Id. 366959996. A pessoa jurídica interessada requereu seu ingresso no feito, com despacho neste sentido (ID. 367016325). Id. 366840643 e seguinte. A autoridade impetrada apresentou informações. Id. 373646036. O Ministério Público Federal manifestou-se por não intervir no feito. É o relatório. Decido. 1. Conforme acórdão de Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Id. 366024450), foi reconhecido o direito da parte impetrante à concessão da Aposentadoria por idade de NB 41/210.985.638-0, sob a ressalta de lhe ser ofertado o “beneficio mais vantajoso” (pág. 4). Remetido para cumprimento do INSS em 27/11/2024, com “Encaminhamento automático – 21150513 para 21150521” em 29/11/2024 (pág. 1), a autarquia ainda não deu cumprimento à decisão (Id. 366026010). Das informações prestadas pela autoridade impetrante, verifico que o andamento do processo administrativo está paralisado. 2. Conquanto a demora em apreciar requerimentos e recursos administrativos em matéria previdenciária e assistencial seja uma questão estrutural, é cediço que esse problema se arrasta há anos sem uma efetiva solução. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que o excesso de prazo para a decisão administrativa viola a razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora (26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) que proceda ao imediato julgamento do recurso administrativo interposto no processo nº 44236.026018/2023-48, cujo objeto consiste na concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 166.068.476-2), sob pena de multa diária. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - Considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo (02/11/2022), há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - A respeito da ilegitimidade passiva do INSS, apesar de a impetrante não ter arrolado a autarquia na inicial do writ, tampouco ter havido ordem expressa para sua inclusão no polo passivo, verifica-se que, a partir da decisão que determinou a notificação da autoridade impetrada, houve a inclusão da autarquia no polo passivo do writ, como se a ela coubesse a representação jurídica da autoridade impetrada. O feito foi processado com a notificação da autoridade coatora correta, integrante Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sobrevindo a concessão da segurança para determinar à referida autoridade que proceda à cessação da mora administrativa, notadamente por deter competência legal para análise e julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a ordem concessiva da segurança não determinou a Gerente Executivo do INSS que proceda a julgamento de recurso distribuído a uma das juntas do CRPS. - Descabida, contudo, a inclusão do INSS, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora, porquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento, que integra a estrutura da União, e não do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme art. 2º, III, “b”, do Decreto nº 11.356, de 01/01/2023. - De outra parte, é certo que o feito foi processado em desatendimento ao disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, porquanto não houve a regular intimação da União, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora. Não obstante, considerando a indicação da autoridade coatora correta, cuja intimação foi regularmente realizada, há de se concluir pela inexistência de prejuízo à defesa, não se cogitando, portanto, de nulidade pela ausência de intimação da União. Precedente do STJ. - Remessa necessária desprovida e Apelação do INSS parcialmente provida para determinar sua exclusão da autuação, visto não ostentar a condição de órgão de representação jurídica da autoridade impetrada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000504-87.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a conclusão do pedido administrativo do impetrante. - Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029216-26.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO INSS. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pelaAdministração, do recurso administrativo, contados apartir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão favorável em sede administrativa. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão foi encaminhada para cumprimento em 05/10/2023. Em 30/11/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035679-81.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INSS. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 5. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 6. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o envio do recurso administrativo ao órgão competente para o julgamento, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 7. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo. 8. Aanálise recursal, conforme pleiteia o apelante, refoge ao controle do INSS e trata-se de matéria alheia ao pedido formulado inicialmente, configurando inovação recursal. 9.Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029922-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) Da leitura dos precedentes, conquanto haja divergência de entendimento se o prazo aplicável é de 60 ou de 45 dias para análise de decisão administrativa, no caso concreto ambos os prazos foram extrapolados, violando o direito líquido e certo da parte impetrante em obter a resposta administrativa em prazo razoável. 4. Não se desconhece a possibilidade do manejo de embargos de declaração por erro material ou de pedido revisão de acórdão pelo INSS a qualquer tempo. Contudo, nos termos dos arts. 75, V, § 1º e 76, § 6º, do RICRPS, não há suspensão do cumprimento do acórdão, conforme art. 59 do mesmo Regimento. Nesse contexto, extrapolado o prazo de 30 dias para a interposição das demais espécies recursais, deveria o INSS ter dado cumprimento ao acórdão da Junta de Recursos, sem prejuízo da oposição de embargos de declaração ou da solicitação de revisão do acórdão, se necessárias. 5. Neste mandado de segurança reconheço o direito líquido e certo ao cumprimento do acórdão administrativo tão somente pelo decurso de prazo, o que não impede a possibilidade, em tese, de reanálise administrativa do benefício. 6. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar o cumprimento do acórdão administrativo de Id. 366024450, no prazo de um mês, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de necessidade. Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25). Sem custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º). Sentença sujeita à remessa necessária (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5004667-69.2024.8.24.0062

ID: 336053550

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004667-69.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVA TRENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO MEDEIRO NERY

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JAQUELINI SDRIGOTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004667-69.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO NOVA TRENTO LTDA ADVOGADO(A) : CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) ADVOGADO(A) : JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004667-69.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO NOVA TRENTO LTDA ADVOGADO(A) : CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) ADVOGADO(A) : JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. 2. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1°, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executado ODIRLEY FRANCIANO VENERI, CPF: 07134496910 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada (ainda que parcial): a) Intimem-se as partes, podendo a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95; Enunciado 142 do FONAJE; arts. 854, §3º, e 847, ambos do CPC). b) Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. c) Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial (caso este em que deverá haver prévio cumprimento dos itens 4.1, "a" e "b"), proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada ODIRLEY FRANCIANO VENERI, CPF: 07134496910 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5004667-48.2020.4.03.6102

ID: 317899645

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004667-48.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004667-48.2020.4.03.6102 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004667-48.2020.4.03.6102 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Dispõe o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil que, contra a decisão que nega seguimento a recurso excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos, ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. Assim, quando a decisão prévia de admissibilidade for de negativa de seguimento, com fundamento na hipótese do inciso I do artigo 1.030, do Código de Processo Civil ou no artigo 11, II e III, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022, o recurso cabível será o agravo interno, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil e artigo 11, §3º, do Resolução n. CJF3R n. 80/2022, a ser julgado pela Turma Recursal a que estiver vinculado o magistrado que proferiu a decisão agravada. No caso em exame, observo que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, fundamentando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, a espécie recursal adequada para se insurgir contra esse pronunciamento é o agravo interno. Como a parte interpôs agravo nos próprios autos (com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e artigo 11, §2º, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022), optou por manejar recurso incabível, de maneira que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Frise-se que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista inexistir dúvida objetiva quanto a espécie recursal cabível, que têm pressupostos distintos, tratando-se, pois, de erro grosseiro. Assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em vista de denegação de seguimento a apelo extremo ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil consubstancia evidente erro grosseiro, já que tal ato decisório é impugnável, com supedâneo no § 2º do art. 1.030 do mesmo diploma processual, por agravo interno na própria origem. Precedentes. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dada a manifesta improcedência do presente recurso (§ 4º do art. 1.021 do CPC).(ARE 1278664 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Grifamos RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). 1.O manejo da via reclamatória após o trânsito em julgado do processo de origem é inadmissível, conforme dicção da Súmula 734 do STF. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. 2. Ademais, verifica-se que o entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie, 3. Ao manter inadmissão de recurso extraordinário, cuja questão de fundo já tivera o reconhecimento de repercussão geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 313), a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. 4. Não houve, tampouco, teratologia na aplicação da tese, uma vez que a reclamante pretende afastar o prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, reconhecido como legítimo pelo tema 313, 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 42745 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021) A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização também está orientada nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 179 DA TNU. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA EM PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E OFENSA REFLEXA. MATÉRIAS A SEREM IMPUGNADAS POR AGRAVO EM RE (ANTIGO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS), DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE SE A DECISÃO DE INADMISSÃO TIVESSE COMO FUNDAMENTO MATÉRIA DECIDIDADE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO JÁ ASSENTADA PELO STF NESTES AUTOS. RERCURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0525622-02.2017.4.05.8100, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2021.) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO ORGÃO DE ADMISSIBILIDADE DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM SÚMULA DA TNU E, SUCESSIVAMENTE, NÃO CONHECEU O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 14 DO RITNU. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000245-67.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Ressalte-se que não configura usurpação de competência das Cortes Superiores deixar de remeter para processamento agravo manifestamente incabível, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende, pacificamente, que não há usurpação da competência desta Suprema Corte. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. II - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61658 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA O AGRAVO EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME ART. 7º, VIII, DA RESOLUÇÃO N.586/2019 - CJF, DE 20/09/2019. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Regimento Interno da TNU traz previsão de duas formas diversas deimpugnação contra a decisão proferida em sede de exame preliminar deadmissibilidade PEDILEF: oAgravo nos Próprios Autos e o Agravo Interno, previstos respectivamente nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 doRITNU. 2. O Agravo nos Próprios Autos - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformizaçãointerposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: i) Não conhece do PEDILEF, por considerá-lo intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; ou ii) Não admite o PEDILEF, por considerar desatendidos os seus requisitos, notadamente quando: ii.a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; ii.b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; ii.c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; ii.d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; ii.e) versar sobre matéria processual; ii.f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; ii.g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do SupremoTribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. 3. O juízo competente para julgar o Agravo nos Próprios Autos é o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, conforme disposto no art. 7º,VIII, do RITNU, devendo o agravante demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. 4. Já o Agravo Interno - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: iii) Determina a suspensão do processo por considerar que o PEDILEF versa sobre tema submetido a julgamento: iii.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iii.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou iii.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. iv) Nega seguimento ao PEDILEF por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado: iv.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iv.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; iv.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou iv.d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. 5. O juízo competente para julgar o Agravo Interno é a própria Turma Recursal - local ou regional - que prolatou o acórdão impugnado. Contra este julgamento não cabe mais impugnação do microsistema dos Juizados Especiais Federais. 6. Trata-se de sistemática que espelha aquela prevista no art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC, com redação da Lei nº 13.256/2016. 7. De certa maneira, ao prever que o Agravo Interno seja julgado pela própria Turma Recursal, em decisão irrecorrível, está o RITNU dando eficácia normativa, própria do sistema de precedentes, aos julgados desta Turma Nacional proferidos em recursos representativos de controvérsia, bem como às Súmulas editadas por este Colegiado. 8. No caso de recurso manifestamente incabível, quando a parte interpõe Agravo nos Próprios Autos, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, contra decisão de inadmissão de PEDILEF fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, pode o juízo de origem não conhcer do agravo, sem que isso represente usurpação da competência da TNU. 9. Não existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de Agravo nos Próprios Autos, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10. Assim, nos casos em que o juízo de origem não conhece de Agravo nos Próprios Autos manifestamente incabível, interposto com base nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, não há usurpação da competência desta TNU. 11. Tal compreensão está alinhada ao entendimento que os Tribunais Superiores adotam em relação aos agravos em recurso extraordinário e em recurso especial. O STF e o STJ entendem que o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (equivalente, por simetria, ao nosso agravo nos próprios autos) pela Corte de origem, nas hipóteses de erro grosseiro, não configura usurpação de competência dos tribunais superiores. Precedentes. 12. No caso em tela, a parte autora interpôs pedido de uniformização contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS para afastar o reconhecimento de atividade rural anterior a 12 (doze) anos de idade, entre 06/05/1983 e 05/05/1986. Contra esse acórdão foi interposto PEDLEF, que restou inadmitido pelo Juiz Presidente das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Dessa decisão o autor interpôs Agravo nos Próprios Autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização, que não foi conhecido pelo Juiz Federal Presidente da Turma Recursal de origem. 13. O exercício do juízo de admissibilidade do Agravo nos Próprios Autos é único, apenas do juízo ad quem, sendo competente o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, consoante disposto no art. 7º, VIII, do RITNU. 14. Contudo, não caracteriza usurpação da competência da TNU o não conhecimento pelo juízo de origem do agravo previsto nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores. 15. A decisão que inadmitiu o agravo nos próprios autos interposto pela Reclamante contra a decisão de inadmissão do PEDILEF não merece ser cassada, posto que não se verifica usurpação de competência desta TNU quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não a reclamação não merece prosperar. 16. Reclamação julgada improcedente. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000019-69.2023.4.90.0000, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Diante do exposto, não conheço do agravo interposto. Tendo em vista que a apresentação de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004667-63.2020.4.03.6000

ID: 278780027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-63.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYNE FRANCA MOTA

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EDYLSON DURAES DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004667-63.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: NELSON DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALYNE FRANCA MOTA - MS19145, EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004667-63.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: NELSON DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALYNE FRANCA MOTA - MS19145, EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NELSON DOS SANTOS propôs a presente ação de revisão de benefício previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando: d) Ao final, com ou sem contestação, a parte autora requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente condenando o INSS: e) A proceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 153062040-3) concedido à parte autora na via administrativa, devendo o INSS ser condenada a realizar a averbação do tempo de serviço especial do período de 21/09/1999 a 02/02/2007 e 22/06/2009 a 22/11/2010, sendo garantido à segurada o pagamento das diferenças devidas desde a DER 23/11/2010 (respeitando o prazo prescricional), eis que tem jus a aposentadoria por tempo de contribuição, cuja RMI atualizada é de R$ 3.529,80 (três mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). f) Condenar o réu ao pagamento de todas as diferenças devidas desde o a 07/2015, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório. Colhe-se da narrativa fática que “O autor é aposentado por tempo de contribuição. O Autor requereu administrativamente o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS tendo seu benefício concedido com DIB Nº 153062040-3, em 23/11/2010 (DER), com renda mensal inicial de R$ 1.244,36 (mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). O Autor nasceu em 10/10/1957, tendo seu primeiro registro no INSS em 01/08/1972, contribuindo até a data da sua aposentadoria por tempo de contribuição, em 23/11/2010, conforme tabela abaixo: (...) Ocorre que, a requerida não averbou para computo do tempo de contribuição, o período que em que o requerente trabalhou em atividade periculosa em grau máximo, que foram dos períodos de: - Período de 21/09/1999 a 02/02/2007 Especial SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA 7 anos, 4 quatro meses, 13 dias, sendo que aplicado o fator de 1,40, por ser atividade periculosa de grau médio, aumentou para 17 anos, 2 meses e 10 dias. - Período de 22/06/2009 a 23/11/2010, trabalhou na COMPANHIA ULTRAGAZ S A, por 1 ano, 5 meses, 2 dias, sendo que aplicado o fator de 1,40, por ser atividade periculosa de grau médio, aumentou para 3 anos, 3 meses e 22 dias. Com o reconhecimento do tempo especial de contribuição foi contabilizado um total de 46 anos, 1 mês e 22 dias até a data da DER, razão pela qual o mesmo teria direito à aposentadoria com o RMI no valor de R$ 1.701,22 (mil setecentos e um reais e vinte e dois centavos) correspondente a data da DER, que atualizado até a presente data o RMI resulta em R$ 2.101,44 (dois mil cento e um reais e quarenta e quatro centavos). O Autor requer justamente que os períodos em que trabalhou como em atividade especial, cuja comprovação é por meio dos holerites do autor, em que consta o pagamento do adicional de periculosidade em grau máximo, dos períodos de 21/09/1999 a 02/02/2007 e 22/06/2009 a 23/11/2010. O Autor recebeu o adicional de periculosidade porque exercia atividades de dirigir caminhão com capacidade máxima de oito toneladas, transportando vasilhames cheios e vazios de GLP, tipo P-2, P-13, P-20 e P-45 para entrega aos clientes de empresa, e também fazia fiscalização de instalações, fazia visitas periodicamente aos clientes granel. Assim o seu pedido de revisão e reconhecimento de tempo especial, está amparado, requerendo a conversão dos períodos de 21/09/1999 a 02/02/2007 e 22/06/2009 a 23/11/2010, sejam considerados como tempo especial, uma vez que o Autor trabalhou recebendo adicional de periculosidade em grau máximo em todo a sua jornada de trabalho no período acima. Neste interim, o Autor requer que seja feita a revisão em sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que o período 21/09/1999 a 02/02/2007 e 22/06/2009 a 23/11/2010 (quadro anexo) seja reconhecido e contabilizado como tempo especial no qual lhe permite possuir o direito de uma nova contabilização em sua aposentadoria, uma vez que sempre exerceu a função em atividade periculosa em grau máximo. O autor sempre trabalhou em condições periculosas. Afirma o Autor que, somando-se o período especial convertido ao restante tempo de serviço comum, atingiu na data da DER, o tempo suficiente à aposentação tempo de contribuição, pois havia tinha como tempo 46 anos 1 meses e 22 dias, e a carência tinha 421 contribuições, tendo, portanto, direito adquirido ao benefício de forma proporcional ou integral.” Com a inicial juntou documentos. Deferida a justiça gratuita ao autor (ID 35565283). O INSS apresentou contestação defendendo que “o mero incremento de risco de acidente de trabalho, no caso o risco de explosão ou "Explosividade", como indicado nos PPPs, não é suficiente para reconhecimento do tempo como especial. Pelo contrário, faz-se necessário comprovar a efetiva exposição a agente que seja nocivo à saúde, o que, no caso, não restou demonstrado”. Afirma ser “um absurdo considerar que o conferente de depósito de gás esteja exposto à risco de explosão mais do que qualquer outra pessoa que possua gás em casa”. Pediu a a improcedência da ação (ID 38515757). Ao apresentar réplica, o autor pleiteou a produção de perícia judicial no local de trabalho do autor, ou em local semelhante em empresa do mesmo ramo e estrutura que o autor trabalhou; a oitiva de testemunhas e que seja oportunizada a juntada de documentos novos (ID 39058930). Pela decisão saneadora foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e postergada a análise da prova pericial (ID 52959202). O autor juntou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 54412747 e ID 243792392) e LTCAT (ID 281138614). Manifestação do INSS (ID 244266879). Deferida a produção de prova pericial (engenheiro do trabalho) nos termos requeridos pela parte autora (ID 306846518). Quesitos do réu (ID 307146017) e do autor (ID 308165137). Laudo pericial (ID 322598844). Manifestação do autor (ID 325495355) e do réu (ID 326248015). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. Sem preliminares, presentes os pressupostos de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito da lide. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ou por tempo de serviço) é o benefício concedido pela Previdência Social ao segurado que atender aos requisitos previstos no art. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/19, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado(a) que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24/07/91. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que o labor foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana laborada sob condições especiais, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28/04/95, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, situação em que é necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. Portanto, não há necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, mesmo porque não havia tal exigência na legislação anterior. Assim, cabível a conversão pelo enquadramento somente até 28/04/95. A partir de 29/04/95, a Lei nº 9.032/95 passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97 (publicada em 11/12/97), a partir de quando começou a ser exigida a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT). A partir de 01/01/04, quando se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, uma vez que o PPP substitui o formulário e o laudo. Quanto ao fator de conversão, aplica-se o art. 70 do Decreto 3.048/99. Diga-se que tais fatores são aplicáveis inclusive ao trabalho prestado anteriormente à Lei 8.213/91, conforme previsão do §2º, in verbis: § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). E, no tocante à conversão de tempo de atividade especial em comum, em sessão de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assentou posicionamento de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91” – Tema 422 (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Feito esse breve histórico legal, passo à análise do caso concreto. A parte autora postula o reconhecimento do trabalho em condições especiais nos períodos de 21/09/1999 a 02/02/2007 e de 22/06/2009 a 22/11/2010, não homologados em fase administrativa, com a posterior conversão em tempo comum, para a aplicação correta da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição auferida. Os períodos laborados pelo autor são incontroversos. A discussão cinge-se apenas sobre a natureza do trabalho desempenhado. Conforme consulta à CTPS (ID 35542053), percebe-se que o autor comprovou, satisfatoriamente, haver trabalhado nas empresas SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A e COMPANHIA ULTRAGAZ S/A durante os respectivos períodos almejados. Noto que o autor juntou aos autos PPP emitido pela SUPERGASBRAS em 08/02/2022, elaborado por profissional legalmente habilitado para os registros ambientais, atestando que o autor trabalhava com o transporte de vasilhames cheios e vazios de GLP e estava exposto a ruído de 85,5 db(A) (ID 243792392). Da mesma forma, o PPP emitido pela ULTRAGAZ em 26/01/2011, registra que o autor ocupava o cargo de “consultor comercial”, com a função de “manter relacionamento com órgãos institucionais, mapear informação de mercado, prospeciar novos clientes, acompanhar estudos de transformação e projetos de instalação, simular a decisão de investimento, montar proposta e negociar preço, crédito e prazo do contrato”, e estava exposto a ruído de 57,6db(A) (ID 54412747). No mais, juntou LTCAT elaborado por engenheiro civil e de segurança do trabalho, atestando que o autor, nas funções de MOTORISTA E CONSULTOR COMERCIAL, “realizou suas atividades em condições que caracterizam PERICULOSIDADE (30% - NAS ÁREAS DE RISCO DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS GASOSOS LIQUEFEITOS)” (ID 281138614). Por fim, verifico que o laudo pericial produzido nos autos reconheceu que “o Reclamante LABOROU EM CONDIÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL como MOTORISTA E CONSULTOR DE VENDAS, seja nas empresas onde a perícia se deu diretamente, seja de forma indireta nas demais empresas, uma vez que as documentações acostas, as entrevistas realizadas e os trabalhos exercidos comprovaram tal exposição” (ID 322598844). E, ao responder aos quesitos das partes, ressaltou que “A exposição é indissociável do labor do Reclamante e qualquer contato com agente insalubre se dava de forma permanente/habitual”. Ressalta-se que o uso de documento extemporâneo não impede o reconhecimento da atividade especial. Nesse sentido a Súmula 68 da TNU estabelece: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” A extemporaneidade do laudo não é óbice à pretensão da parte autora, uma vez que indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do obreiro, as condições ambientais de labor eram piores, e não melhores Assim, das provas trazidas aos autos, embora demonstrado ruído abaixo do limite de tolerância, porquanto comprovada a atividade de transporte de inflamáveis, bem como o exercício de atividade em área de risco (empresa que contava com estocagem de GLP), com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de incêndio e de explosão desses produtos. A simples exposição a gás GPL garante a contagem diferenciada para fins previdenciários, por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. Anoto, ainda, que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (PPP/LTCAT) tenha sido apresentado somente no curso da demanda, tal situação não impacta em sua validade, bem como o recebimento dos atrasados, uma vez que a tempestividade da sua apresentação não é relevante. O importante é que o PPP/LTCAT comprove a atividade especial exercida no período relevante para o benefício, mesmo que apresentado posteriormente. Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria” (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/9/2015). Ou seja, o entendimento do STJ é que o documento comprobatório juntado na ação judicial, não apresentado no requerimento administrativo, é uma prova declaratória do direito e não constitutiva (o que levaria à fixação dos efeitos na citação) – a juntada no processo, não traz nenhuma novidade nos fatos ou no direito, apenas a comprovação de algo que já existia antes, que é o direito ao benefício. Ademais, é certo que “Havendo divergência entre o formulário PPP, o LTCAT e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50057519820234049999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, NONA TURMA). Registro, por fim, que, não obstante o uso do EPI reduza os riscos de acidente de trabalho, a especialidade da função subsiste, uma vez que a nocividade permanece inerente ao labor. Logo, considero provada a atividade especial do autor nos períodos de 21/09/1999 a 02/02/2007 e 22/06/2009 a 22/11/2010, em razão da efetiva exposição do autor ao GLP (Gás Liquefeito de Petróleo). No tempo apurado pelo INSS consta o período aqui reconhecido como especial, porém sem a aplicação do fator de conversão para especial de 1,4. Por tal motivo, a diferença entre o período reconhecido como especial, mas apurado como comum pelo INSS e o decorrente da conversão em especial deve ser acrescentada no montante final. Sendo assim, torna-se imperiosa a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo autor, desde a DER, com a aplicação correta do fator previdenciário no cálculo da renda mensal do benefício. Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para declarar como especial a atividade exercida pelo autor no período de 21/09/1999 a 02/02/2007 e 22/06/2009 a 22/11/2010, e determinar a sua conversão em tempo comum, bem como o recálculo da renda mensal inicial do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 153062040-3), com a aplicação correta do fator previdenciário no cálculo da renda mensal do benefício, a contar do requerimento administrativo em 23/11/2010. As parcelas vencidas deverão ser pagas com juros e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal (prescritas as parcelas anteriores a 16/07/2015). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Deixo de condenar a autarquia ré ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, certo ainda que o INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5004667-80.2024.4.04.7104

ID: 331145574

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004667-80.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004667-80.2024.4.04.7104/RS INTERESSADO : ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório : Após o jul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004667-80.2024.4.04.7104/RS INTERESSADO : ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório : Após o julgamento da apelação interposta pela CEF em face da sentença condenatória do evento 39, SENT1 dos autos principais (PROCEDIMENTO COMUM 5007254-12.2023.4.04.7104), a parte autora distribuiu o presente cumprimento de sentença em autos apartados, apresentando cálculo e requerendo a intimação da CEF para pagamento dos seguintes valores: R$ 51.682,26 de dano material (lucros cessantes), R$ 16.467,14 de dano moral e R$ 6.814,94 de honorários de sucumbência e R$ 7.496,43 de honorários de execução. Enquanto os autos aguardavam conclusos para decisão sobre o pedido de cumprimento de sentença: - a parte autora apresentou petição e cálculo atualizando os valores executados: R$ 52.307,50 de danos materiais, R$ 17.357,60 de danos morais, R$ 6.966,51 de honorários de sucumbência e R$ 7.663,16 de honorários de execução - evento 4, EXECUMPR1 ; - a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA peticionou ( evento 5, PED_HABILIT1 ), noticiando que adquiriu da autora os créditos referentes ao processo, ressalvados os honorários sucumbenciais e contratuais. Pediu, na oportunidade, sua habilitação nos autos, como exequente , invocando o disposto no artigo 778, § 1º, III, do CPC. Requereu, na ocasião, a exclusão do cedente do processo e a intimação do procurador do autor para juntar contrato de honorários e informar conta para resguardo dos valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Na sequência, o então Dr. procurador da parte autora peticionou ( evento 6, EXECUMPR1 ) pedindo, em síntese, a reserva dos honorários contratuais no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), e a reserva de 100% dos honorários sucumbenciais. Sobreveio decisão proferida por Magistrado que me substituía na oportunidade, determinando ( evento 7, DESPADEC1 ): a intimação da CEF para pagamento e a inclusão na autuação da empresa ANTECIPEI como interessada e sua intimação para: ...que, no prazo de de 15 dias , anexe aos autos o contrato social. Na mesma oportunidade, considerando que o contrato de cessão foi firmado eletronicamente e não há nenhuma referência no documento ao valor que foi pago em troca da assunção dos créditos deste processo, evento 5, CONTR7 , deverá a Antecipei Processos Judiciais , no mesmo prazo acima concedido , anexar ao processo comprovante de pagamento do preço de que trata o termo de cessão. A cessionário foi incluída na autuação como parte interessada. A empresa ANTECIPEI peticionou ( evento 12, PET1 ) juntando contrato social. Na ocasião, sem cumprir o determinado quanto à comprovação do pagamento do preço ajustado pela cessão dos créditos ou mesmo justificar as razões pelas quais entende que não deve cumprir a ordem judicial, a cessionária limitou-se a argumentar que "a empresa cessionária segue estritamente os ditames legais no que se refere à cessão de crédito" e que "é plenamente visível que o contrato firmado está consoante às diretrizes legais, conforme artigo 288 c/c §1º do artigo 654. Portanto, postula-se, respeitosamente, pelo prosseguimento do feito, sendo transferida para a conta da Cessionária (já informada), o montante remanescente após ser descontado os honorários do advogado originário" . Intimada para efetuar o pagamento dos valores executados, a CEF apresentou impugnação - evento 16, IMPUGNA CUMPR SENT1 . Na oportunidade, sustentou que o valor devido a título de dano moral seria de R$ 13.024,52. Quanto aos demais valores executados, deixou de impugná-los especificamente, limitando-se a alegar genericamente a existência de excesso e a pedir a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Comprovou o depósito de R$ 69.665,10 (Sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) , realizado em 21/10/2024. Ato contínuo, a parte autora peticionou pedindo que fossem considerados incontroversos os valores relativos aos danos materiais - evento 21, PET1 . Os autos vieram conclusos para exame e decisão. Enquanto os autos aguardavam conclusos, sobreveio petição da parte autora ( evento 23, PET4 ): [1] comunicando a revogação dos poderes anteriormente outorgados ao procurador Dr. Tiago Chaves e a constituição de novos procuradores; [2] insurgindo-se contra os pedidos de liberação de valores formulados pelo antigo procurador daquela parte parte autora e também pela cessionária ANTECIPEI . Na ocasião, a parte autora apresentou uma série de razões para fundamentar este pleito. Quanto ao ponto, alegou, em essência, que: ... a procuração foi dada a pessoa que foi na porta de sua casa oferecer os serviços advocaticios e que tal pessoa passou apenas uma vez em sua casa para coletar documentação e sua assinatura e nunca mais apareceu para dizer sobre o prosseguimento do processo ou ainda não lhe deu cópia da procuração ou contrato de honorarios, não passando mais qualquer informaçao referente ao processo , deixando a cliente totalmente vulneravel, e não tendo qualquer conhecimento sobre o paradeiro do causidico ou ainda sobre o andamento do processo. (...) Assim o autor requer a Vossa Excelência, que seja apurada a capitação de clientes pelo advogado TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831), conforme a procuração acima colacionada, visto que o autor não conhece o causídico e nunca foi ao escritório do mesmo e toda contratação dos serviços foram realizadas de porta em porta entre o horário das 18:00 as 19:00 horas da noite , também conhecido como capitação de clientes, o que é vedado pela OAB. No mesmo ato o autor requer que seja instaurado o INCIDENTE PROCESSUAL para apuração dos atos do Dr. Tiago e também apurado a compra do processo em relação a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55 . Que possui como sócio administrador o advogado Edilson Caciano Pachla, OAB/SC 063765, empresa esta com data de abertura em 18/04/2023, e que em inúmeros processos semelhantes a este tem realizado a compra dos créditos com valores inferiores a 10% do total da ação, sendo que no presente processo o autor foi induzido ao erro pelos responsáveis pela empresa que lhe interpelaram via contato celular com a promessa de adiantarem o valor de seu processo, porem não disseram qual era o valor real da ação ou ainda se após a transferência via PIX do valor de RS 3.500,00, seria pago o restante do valor total do processo que é entorno de R$ 84.294,77 , tal situação deve ser investigada pela OAB para que seja apurado se não existe conluio entre o Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES e a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55, visto que os dados do autor (endereço, CPF, RG e numero celular) eram apenas de conhecimento do autor e do Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES, sendo que ao dados pessoais do autor são protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência em seus artigos 5º e 6º,além de que o vazamento dos dados pessoais do autor lhe causaram e ainda estão lhe causando um enorme prejuízo financeiro, consoante artigos 5º e 6º da LGPD in verbi (...) Conforme os artigos acima com o vazamento dos dados do autor, a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55 de posse de informações privilegiadas induziu o autor a erro , sendo que no momento que entrou em contato com o autor a empresa já tinha posse de quanto era o valor da ação e ainda não lhe enviou o contrato antes da assinatura para analise e leitura do mesmo, visto que apenas enviou um LINK, assim a empresa de posse de todos os valores da ação induziu o autor a realizar a uma contratação do adiantamento dos valores por menos de 5% do valor total da ação, fato este que já comprova a má-fé da empresa e a indução a erro o que é vedado pelo ordenamento jurídico , visto que a empresa induziu o autor a erro e injustamente tenta receber valores acima dos quais foram repassados ao autor que é a parte hipossuficiente da presente ação é foi a parte que esta sendo lesado com a atitudes da empresa. Visto que as conversas entre as partes a empresa nunca esclareceu que era a venda do processo sempre relatou ser um adiantamento dos valores da ação, sendo que em momento algum foi esclarecido que o valor era de compra do processo do autor na sua integralidade, e sim muito foi relatado sobre a antecipação dos créditos e para passar confiança na conversa foi relatado que a empresa é de advogados . Sendo assim o autor não reconhece a venda de seu processo e aguarda que a justiça seja feita e receba os valores de sua ação que vão lhe ajudar muito devido ser pessoa pobre e foi a pessoa que sofreu com a demora na entrega do imóvel . Por fim, requereu: a) Que seja instaurado o INCIDENTE PROCESSUAL; b) que seja oficiado a OAB/RS e OAB/SC bem como o Ministério Público Federal para que tomem as medidas cabíveis contra o Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES e o Dr. Edilson Caciano Pachla, OAB/SC 063765, sócio administrador da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55; c) que seja investigada a captação de clientela pelo Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES, OAB RS105831; d) que seja o processo suspenso até a apuração dos fatos trazidos ao Juízo e ainda que não seja liberado valor algum , que o deposito dos valores fique retido no processo, sem liberação de valores ao Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES e o Dr. Edilson Caciano Pachla, OAB/SC 063765, sócio administrador da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55, visto que os contratos serão apurados em ação autônoma; [negritei] Tendo em vista a juntada de nova procuração, a secretaria incluiu na autuação os novos procuradores como representantes da parte autora. Por fim, a CEF promoveu a juntada de cálculo ao processo ( evento 25, COMP2 ), o qual, segundo alegado no evento 25, PET_INTERCORRENTE1 , no teria embasado a impugnação. Relatado, decido sobre as providências para o adequado encaminhamento do processo, considerando especialmente a necessidade do pôr ordem em seu andamento, mas de modo a, primeiro, e por um lado, [i] não desconsiderar, sem mais, o alegado e o requerido na petição cujos excertos foram transcritos acima, e, depois, e de outra parte, [ii] de forma a oportunizar a quem foi mencionado na dita petição e, assim, ao menos em tese, poderia eventualmente ser afetado por alguma decisão deste Juízo relativamente ao ponto, a apresentação de esclarecimentos sobre as sérias alegações apresentadas naquela peça e, finalmente, a sua posição sobre o prosseguimento a ser dado ao feito ante ao informado - tudo em observância e preservação de princípios processuais basilares, como, pelo menos, são os da não-supresa e do contraditório. 2. Determinações para encaminhamento do feito : A vista do exposto ao final do item anterior deste despacho, passo a determinar o que segue, para pôr ordem e dar o devido e mais adequado andamento a este processo, segundo o ordenamento jurídico em vigor: 2.1. Sobre a revogação da procuração e constituição de novo advogado. Tendo em vista a outorga de poderes ao novo procurador (cfe. art. 111 do CPC), exclua-se da representação da parte autora o advogado substabelecido Dr. Edilson Caciano Pachla. Após, abre-se vista dos autos ao novo procurador para que tome ciência de todo o processo. Prazo: 15 dias. 2.2 Da inclusão do advogado TIAGO CHAVES na polo ativo deste processo. Considerando que o advogado Dr. Tiago Fernandes Chaves formulou pedido de pagamento de honorários sucumbenciais (e também contratuais), inclua-se no polo ativo , como exequente . Após, intime-se para, querendo, se manifestar sobre o alegado e requerido no evento 23, PET4 , considerando-se o já exposto no item anterior deste despacho Prazo: 15 dias. 2.3 Da intimação da ANTECIPEI acerca do alegado e requerido no evento 23, PET4 . I ntime-se a empresa ANTECIPEI para oportunizar que, querendo, se manifeste sobre o alegado e o requerido no evento 64, PET2 , inclusive de que a parte teria recebido como pagamento pela cessão dos créditos "...menos de 5% do valor total da ação ", considerando-se, ainda, todo o exposto no item anterior deste despacho. Prazo: 15 dias. 2.4 Da intimação da CEF para manifestação. Considerando o estabelecido no artigo 290 do Código Civil, dê-se vista dos autos à CEF , em especial para que, querendo, se manifeste sobre a cessão de crédito noticiada. Prazo: 15 dias. 2.5 Sobre o prosseguimento imediato e ordenado do feito - conclusão para decisão. Em estando tudo cumprido nos termos dos subitens anteriores, no prazo concedido para tanto, determino, a bem de dar o devido prosseguimento ao processo, que venham os autos conclusos para exame e decisão sobre os pedidos e questões pendentes.

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Juliano Maciel Nogueira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331028467

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004667-80.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MACIEL NOGUEIRA TIAGO FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE VASCONCELLOS FOSCARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELAR DE ASSIS BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004667-80.2024.4.04.7104/RS EXEQUENTE : JULIANO MACIEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE VASCONCELLOS FOSCARIN (OAB RS112837) ADVOGADO(A) : ADELAR DE ASSIS BARRETO (OAB RS1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004667-80.2024.4.04.7104/RS EXEQUENTE : JULIANO MACIEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE VASCONCELLOS FOSCARIN (OAB RS112837) ADVOGADO(A) : ADELAR DE ASSIS BARRETO (OAB RS111596) EXEQUENTE : TIAGO FERNANDES CHAVES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório : Após o julgamento da apelação interposta pela CEF em face da sentença condenatória do evento 39, SENT1 dos autos principais (PROCEDIMENTO COMUM 5007254-12.2023.4.04.7104), a parte autora distribuiu o presente cumprimento de sentença em autos apartados, apresentando cálculo e requerendo a intimação da CEF para pagamento dos seguintes valores: R$ 51.682,26 de dano material (lucros cessantes), R$ 16.467,14 de dano moral e R$ 6.814,94 de honorários de sucumbência e R$ 7.496,43 de honorários de execução. Enquanto os autos aguardavam conclusos para decisão sobre o pedido de cumprimento de sentença: - a parte autora apresentou petição e cálculo atualizando os valores executados: R$ 52.307,50 de danos materiais, R$ 17.357,60 de danos morais, R$ 6.966,51 de honorários de sucumbência e R$ 7.663,16 de honorários de execução - evento 4, EXECUMPR1 ; - a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA peticionou ( evento 5, PED_HABILIT1 ), noticiando que adquiriu da autora os créditos referentes ao processo, ressalvados os honorários sucumbenciais e contratuais. Pediu, na oportunidade, sua habilitação nos autos, como exequente , invocando o disposto no artigo 778, § 1º, III, do CPC. Requereu, na ocasião, a exclusão do cedente do processo e a intimação do procurador do autor para juntar contrato de honorários e informar conta para resguardo dos valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Na sequência, o então Dr. procurador da parte autora peticionou ( evento 6, EXECUMPR1 ) pedindo, em síntese, a reserva dos honorários contratuais no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), e a reserva de 100% dos honorários sucumbenciais. Sobreveio decisão proferida por Magistrado que me substituía na oportunidade, determinando ( evento 7, DESPADEC1 ): a intimação da CEF para pagamento e a inclusão na autuação da empresa ANTECIPEI como interessada e sua intimação para: ...que, no prazo de de 15 dias , anexe aos autos o contrato social. Na mesma oportunidade, considerando que o contrato de cessão foi firmado eletronicamente e não há nenhuma referência no documento ao valor que foi pago em troca da assunção dos créditos deste processo, evento 5, CONTR7 , deverá a Antecipei Processos Judiciais , no mesmo prazo acima concedido , anexar ao processo comprovante de pagamento do preço de que trata o termo de cessão. A cessionário foi incluída na autuação como parte interessada. A empresa ANTECIPEI peticionou ( evento 12, PET1 ) juntando contrato social. Na ocasião, sem cumprir o determinado quanto à comprovação do pagamento do preço ajustado pela cessão dos créditos ou mesmo justificar as razões pelas quais entende que não deve cumprir a ordem judicial, a cessionária limitou-se a argumentar que "a empresa cessionária segue estritamente os ditames legais no que se refere à cessão de crédito" e que "é plenamente visível que o contrato firmado está consoante às diretrizes legais, conforme artigo 288 c/c §1º do artigo 654. Portanto, postula-se, respeitosamente, pelo prosseguimento do feito, sendo transferida para a conta da Cessionária (já informada), o montante remanescente após ser descontado os honorários do advogado originário" . Intimada para efetuar o pagamento dos valores executados, a CEF apresentou impugnação - evento 16, IMPUGNA CUMPR SENT1 . Na oportunidade, sustentou que o valor devido a título de dano moral seria de R$ 13.024,52. Quanto aos demais valores executados, deixou de impugná-los especificamente, limitando-se a alegar genericamente a existência de excesso e a pedir a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Comprovou o depósito de R$ 69.665,10 (Sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) , realizado em 21/10/2024. Ato contínuo, a parte autora peticionou pedindo que fossem considerados incontroversos os valores relativos aos danos materiais - evento 21, PET1 . Os autos vieram conclusos para exame e decisão. Enquanto os autos aguardavam conclusos, sobreveio petição da parte autora ( evento 23, PET4 ): [1] comunicando a revogação dos poderes anteriormente outorgados ao procurador Dr. Tiago Chaves e a constituição de novos procuradores; [2] insurgindo-se contra os pedidos de liberação de valores formulados pelo antigo procurador daquela parte parte autora e também pela cessionária ANTECIPEI . Na ocasião, a parte autora apresentou uma série de razões para fundamentar este pleito. Quanto ao ponto, alegou, em essência, que: ... a procuração foi dada a pessoa que foi na porta de sua casa oferecer os serviços advocaticios e que tal pessoa passou apenas uma vez em sua casa para coletar documentação e sua assinatura e nunca mais apareceu para dizer sobre o prosseguimento do processo ou ainda não lhe deu cópia da procuração ou contrato de honorarios, não passando mais qualquer informaçao referente ao processo , deixando a cliente totalmente vulneravel, e não tendo qualquer conhecimento sobre o paradeiro do causidico ou ainda sobre o andamento do processo. (...) Assim o autor requer a Vossa Excelência, que seja apurada a capitação de clientes pelo advogado TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831), conforme a procuração acima colacionada, visto que o autor não conhece o causídico e nunca foi ao escritório do mesmo e toda contratação dos serviços foram realizadas de porta em porta entre o horário das 18:00 as 19:00 horas da noite , também conhecido como capitação de clientes, o que é vedado pela OAB. No mesmo ato o autor requer que seja instaurado o INCIDENTE PROCESSUAL para apuração dos atos do Dr. Tiago e também apurado a compra do processo em relação a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55 . Que possui como sócio administrador o advogado Edilson Caciano Pachla, OAB/SC 063765, empresa esta com data de abertura em 18/04/2023, e que em inúmeros processos semelhantes a este tem realizado a compra dos créditos com valores inferiores a 10% do total da ação, sendo que no presente processo o autor foi induzido ao erro pelos responsáveis pela empresa que lhe interpelaram via contato celular com a promessa de adiantarem o valor de seu processo, porem não disseram qual era o valor real da ação ou ainda se após a transferência via PIX do valor de RS 3.500,00, seria pago o restante do valor total do processo que é entorno de R$ 84.294,77 , tal situação deve ser investigada pela OAB para que seja apurado se não existe conluio entre o Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES e a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55, visto que os dados do autor (endereço, CPF, RG e numero celular) eram apenas de conhecimento do autor e do Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES, sendo que ao dados pessoais do autor são protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência em seus artigos 5º e 6º,além de que o vazamento dos dados pessoais do autor lhe causaram e ainda estão lhe causando um enorme prejuízo financeiro, consoante artigos 5º e 6º da LGPD in verbi (...) Conforme os artigos acima com o vazamento dos dados do autor, a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55 de posse de informações privilegiadas induziu o autor a erro , sendo que no momento que entrou em contato com o autor a empresa já tinha posse de quanto era o valor da ação e ainda não lhe enviou o contrato antes da assinatura para analise e leitura do mesmo, visto que apenas enviou um LINK, assim a empresa de posse de todos os valores da ação induziu o autor a realizar a uma contratação do adiantamento dos valores por menos de 5% do valor total da ação, fato este que já comprova a má-fé da empresa e a indução a erro o que é vedado pelo ordenamento jurídico , visto que a empresa induziu o autor a erro e injustamente tenta receber valores acima dos quais foram repassados ao autor que é a parte hipossuficiente da presente ação é foi a parte que esta sendo lesado com a atitudes da empresa. Visto que as conversas entre as partes a empresa nunca esclareceu que era a venda do processo sempre relatou ser um adiantamento dos valores da ação, sendo que em momento algum foi esclarecido que o valor era de compra do processo do autor na sua integralidade, e sim muito foi relatado sobre a antecipação dos créditos e para passar confiança na conversa foi relatado que a empresa é de advogados . Sendo assim o autor não reconhece a venda de seu processo e aguarda que a justiça seja feita e receba os valores de sua ação que vão lhe ajudar muito devido ser pessoa pobre e foi a pessoa que sofreu com a demora na entrega do imóvel . Por fim, requereu: a) Que seja instaurado o INCIDENTE PROCESSUAL; b) que seja oficiado a OAB/RS e OAB/SC bem como o Ministério Público Federal para que tomem as medidas cabíveis contra o Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES e o Dr. Edilson Caciano Pachla, OAB/SC 063765, sócio administrador da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55; c) que seja investigada a captação de clientela pelo Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES, OAB RS105831; d) que seja o processo suspenso até a apuração dos fatos trazidos ao Juízo e ainda que não seja liberado valor algum , que o deposito dos valores fique retido no processo, sem liberação de valores ao Dr. TIAGO FERNANDES CHAVES e o Dr. Edilson Caciano Pachla, OAB/SC 063765, sócio administrador da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ 50.361.022/0001-55, visto que os contratos serão apurados em ação autônoma; [negritei] Tendo em vista a juntada de nova procuração, a secretaria incluiu na autuação os novos procuradores como representantes da parte autora. Por fim, a CEF promoveu a juntada de cálculo ao processo ( evento 25, COMP2 ), o qual, segundo alegado no evento 25, PET_INTERCORRENTE1 , no teria embasado a impugnação. Relatado, decido sobre as providências para o adequado encaminhamento do processo, considerando especialmente a necessidade do pôr ordem em seu andamento, mas de modo a, primeiro, e por um lado, [i] não desconsiderar, sem mais, o alegado e o requerido na petição cujos excertos foram transcritos acima, e, depois, e de outra parte, [ii] de forma a oportunizar a quem foi mencionado na dita petição e, assim, ao menos em tese, poderia eventualmente ser afetado por alguma decisão deste Juízo relativamente ao ponto, a apresentação de esclarecimentos sobre as sérias alegações apresentadas naquela peça e, finalmente, a sua posição sobre o prosseguimento a ser dado ao feito ante ao informado - tudo em observância e preservação de princípios processuais basilares, como, pelo menos, são os da não-supresa e do contraditório. 2. Determinações para encaminhamento do feito : A vista do exposto ao final do item anterior deste despacho, passo a determinar o que segue, para pôr ordem e dar o devido e mais adequado andamento a este processo, segundo o ordenamento jurídico em vigor: 2.1. Sobre a revogação da procuração e constituição de novo advogado. Tendo em vista a outorga de poderes ao novo procurador (cfe. art. 111 do CPC), exclua-se da representação da parte autora o advogado substabelecido Dr. Edilson Caciano Pachla. Após, abre-se vista dos autos ao novo procurador para que tome ciência de todo o processo. Prazo: 15 dias. 2.2 Da inclusão do advogado TIAGO CHAVES na polo ativo deste processo. Considerando que o advogado Dr. Tiago Fernandes Chaves formulou pedido de pagamento de honorários sucumbenciais (e também contratuais), inclua-se no polo ativo , como exequente . Após, intime-se para, querendo, se manifestar sobre o alegado e requerido no evento 23, PET4 , considerando-se o já exposto no item anterior deste despacho Prazo: 15 dias. 2.3 Da intimação da ANTECIPEI acerca do alegado e requerido no evento 23, PET4 . I ntime-se a empresa ANTECIPEI para oportunizar que, querendo, se manifeste sobre o alegado e o requerido no evento 64, PET2 , inclusive de que a parte teria recebido como pagamento pela cessão dos créditos "...menos de 5% do valor total da ação ", considerando-se, ainda, todo o exposto no item anterior deste despacho. Prazo: 15 dias. 2.4 Da intimação da CEF para manifestação. Considerando o estabelecido no artigo 290 do Código Civil, dê-se vista dos autos à CEF , em especial para que, querendo, se manifeste sobre a cessão de crédito noticiada. Prazo: 15 dias. 2.5 Sobre o prosseguimento imediato e ordenado do feito - conclusão para decisão. Em estando tudo cumprido nos termos dos subitens anteriores, no prazo concedido para tanto, determino, a bem de dar o devido prosseguimento ao processo, que venham os autos conclusos para exame e decisão sobre os pedidos e questões pendentes.

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Processo nº 5046332-23.2025.8.24.0000

ID: 305352783

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046332-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA MISAEL WENCESLAU DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA MISAEL WENCESLAU DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046332-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA MARIA MISAEL WENCESLAU DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA MISAEL WENCESLAU DE CASTRO (OAB PR084378) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5046332-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA MARIA MISAEL WENCESLAU DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA MISAEL WENCESLAU DE CASTRO (OAB PR084378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. M. M. W. de C. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Camboriú que, nos autos da Ação de Despejo n. 5004667-76.2025.8.24.0113, ajuizada em face de J. L. C. e A. de M. P., indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 - autos de origem): (...) A concessão de liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991 demanda a presença dos seguintes requisitos: (i) inadimplemento do locatário; (ii) inexistência das garantias contratuais previstas no art. 37 da mesma Lei; e (iii) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Na situação vertente, de acordo com o relato da parte autora, foi exigida caução como garantia, nos termos do art. 37, I, da Lei do Inquilinato, o que impede a concessão da liminar pleiteada. Relata a demandante que acordou com os demandados que o valor correspondente à caução (R$ 1.800,00) deveria ser adimplido por meio do depósito de R$ 1.000,00 e prestação de serviços de manutenção no imóvel (corte de grama e pintura interna da residência), pelo valor de R$ 800,00. Compreendo que o depósito de R$ 1.000,00 foi efetivamente realizado, de acordo com o documento de evento 9, APRES DOC7 . De outra ponta, ainda que alegue a parte autora que não houve integralização da caução, sob o argumento de que os requeridos não realizaram a manutenção combinada no imóvel, tenho que tal descumprimento não restou demonstrado nos autos. O cumprimento desta obrigação só poderá ser averiguado após assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar de desocupação do imóvel objeto do contrato de locação. (Juiz Rafael Salvan Fernandes). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que a (...) "planilha de débitos acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca e objetiva, que os réus jamais integralizaram a caução ajustada.". Reforçou ademais que (...) "nenhuma prestação contratual foi adimplida — nem caução, nem aluguel, nem manutenção. Ao contrário: houve apropriação indevida do imóvel, deterioração da posse, ofensas à locadora e uso do imóvel sem qualquer contraprestação financeira.". Após tecer outras considerações sobre os fatos que amparam a sua pretensão, pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-10). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal A agravante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 11, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que a (...) " planilha de débitos acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca e objetiva, que os réus jamais integralizaram a caução ajustada .". Pois bem. Analisando detidamente os documentos colacionados nos autos pela agravante, tem-se que o recurso não comporta provimento. Conforme se observa do decisum objurgado, a rejeição ao pleito de despejo ocorreu com fundamento na existência de garantia contratual na modalidade caução . Veja-se ( evento 11, DESPADEC1 - autos de origem): (...) A concessão de liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991 demanda a presença dos seguintes requisitos: (i) inadimplemento do locatário; (ii) inexistência das garantias contratuais previstas no art. 37 da mesma Lei; e (iii) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Na situação vertente, de acordo com o relato da parte autora, foi exigida caução como garantia, nos termos do art. 37, I, da Lei do Inquilinato, o que impede a concessão da liminar pleiteada. Relata a demandante que acordou com os demandados que o valor correspondente à caução (R$ 1.800,00) deveria ser adimplido por meio do depósito de R$ 1.000,00 e prestação de serviços de manutenção no imóvel (corte de grama e pintura interna da residência), pelo valor de R$ 800,00 . Compreendo que o depósito de R$ 1.000,00 foi efetivamente realizado, de acordo com o documento de evento 9, APRES DOC7 . De outra ponta, ainda que alegue a parte autora que não houve integralização da caução, sob o argumento de que os requeridos não realizaram a manutenção combinada no imóvel, tenho que tal descumprimento não restou demonstrado nos autos . O cumprimento desta obrigação só poderá ser averiguado após assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar de desocupação do imóvel objeto do contrato de locação. (Juiz Rafael Salvan Fernandes). Como notório, a concessão liminar da ordem desalijatória é possível quando preenchidos os requisitos determinados na Lei n. 8.245/1991: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 3 7, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Portanto, na hipótese de ter sido pactuada alguma das garantias previstas no art. 37 da referida lei (caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), a ordem de despejo fundada no inadimplemento dos aluguéis não poderá ser concedida. A propósito já assentou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR DESALIJATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. ART. ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de locação celebrado entre as partes, provido de uma das modalidades de garantia locatícia legalmente admitida, torna inviável o pedido liminar de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguel, conforme dicção do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991 . (AI n. 4003862-38.2018.8.24.0000, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/2/2021). E, mais: DECISÃO QUE NEGA TUTELA ANTECIPADA DESALIJATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 273, DO CPC, ÀS AÇÕES DE DESPEJO. EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA DESPEJO IMEDIATO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. " Nas ações de despejo por falta de pagamento, a Lei de Locações prevê que a liminar só pode ser concedida quando o contrato não possui garantia e o locador oferece caução no valor correspondente a três meses de aluguel . " (AI n. 2014.015019-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 24.06.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI n. 2012.048331-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 27/11/2014). Nesse contexto, em que pese a agravante sustente que (...) "nenhuma prestação contratual foi adimplida — nem caução, nem aluguel, nem manutenção ", nada há nos autos, ao menos por ora, que corrobore essa afirmação , devendo-se, portanto, aguardar a instauração do contraditório, como bem entendeu o magistrado a quo ao indeferir o pedido liminar de despejo, revelando-se essa particularidade suficiente para afastar os requisitos legais ao deferimento da medida pleiteada. Não obstante este entendimento prévio, tem-se que se restar devidamente comprovado durante o trâmite processual que o saldo devedor a título de aluguéis tenha superado a garantia contratada , deverá ser aplicada a relativização da norma de regência , conforme entendimento já adotado por este Tribunal, a qual permite a imediata desocupação do imóvel locado, independentemente da existência das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991 , nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALUGUÉIS - INADIMPLÊNCIA - DESPEJO LIMINAR - CONTRATO COM GARANTIA - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - DÉBITO ACUMULADO SUPERIOR AO SALDO GARANTIDOR - EXTINÇÃO TÁCITA 1 Em regra, o deferimento de pedido liminar desalijatório, nas ações de despejo, é cabível nas hipóteses previstas nos incisos I a IX do § 1º do art. 59 da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991), desde que prestada, no momento do pedido, caução equivalente a três meses de aluguel. Ainda em regra, se fundamentada a ação na inadimplência do locatário, o despejo antecipatório é vedado, caso a avença esteja assegurada por quaisquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da lei de regência. 2 Todavia, nos casos em que o saldo devedor acumulado a título de aluguéis for demasiadamente superior ao montante garantidor do contrato, e desde que preenchidos os demais requisitos legais, revela-se cabível a admissão do despejo liminar . É que "a interpretação teleológica nos convence que, já estando o locatário a dever mais do que o valor da caução, a garantia está extinta, enquadrando-se, então, a hipótese na regra do inciso IX do art. 59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 317-318). (AI n. 5032198-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 17/11/2020). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. INADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS. NECESSIDADE DA LIMINAR DESALIJATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR CAUÇÃO. GARANTIA QUE, CONTUDO, SE TORNOU INÓCUA FRENTE AO DÉBITO DOS LOCATIVOS . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " A proteção conferida pela Lei de Locações cinge-se, justamente, a impedir que o inquilino inadimplente seja compelido a retirar-se do imóvel quando houver forma reservada de quitar o saldo por ele devido. A partir do momento, todavia, em que a garantia não for suficiente para este desiderato, é de se ter, então, como inexistente, pois ainda que pequena parcela da dívida possa vir a ser quitada com o montante resguardado (garantido), mesmo assim subsistirá a inadimplência, sobretudo quando esta for consideravelmente substancial, como no caso em apreço " (AI n. 5032198-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 17-11-2020). Por derradeiro, impende registrar que em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de (...) "desocupação do imóvel objeto do contrato de locação.". ( evento 11, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Associacao De Caridade Santa Casa De Rio Grande x Os Mesmos

ID: 300847580

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5012306-16.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ROGÉRIO LOPES SOARES

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5012306-16.2022.8.21.0023/RS AUTOR: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE RÉU: OS MESMOS … RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5012306-16.2022.8.21.0023/RS AUTOR: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE RÉU: OS MESMOS Local: Rio Grande Data: 16/06/2025 EDITAL Nº 10084745732 EDITAL DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS CONFORME INSCRIÇÕES INDIVIDUAIS A) Por meio deste edital se faz saber a todos os interessados que, nos autos do processo de recuperação judicial da Santa Casa do Rio Grande, processo nº 5012306-16.2022.8.21.0023, haverá alienação de Imóveis, devidamente descritos no Plano de Recuperação Judicial. O presente Edital se destina à alienação dos Imóveis descritos no anexo I deste Edital. B) Os Imóveis serão alienados mediante Leilão Eletrônico, nos termos definidos no Plano de Recuperação Judicial (acostado ao Evento 1388), devidamente homologado pelo juízo recuperacional no dia 07.02.2025, com efeitos de aquisição originária, nos termos artigo 141 e o artigo 60, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005, bem como conforme o disposto no artigo 133, II, do Código Tributário Nacional. São os termos e as condições deste Edital: 1) DO LEILÃO JUDICIAL: o leilão será realizado em tempo real e em ambiente eletrônico, por meio de plataforma on-line e transmitido em tempo real pelo site www.bestleiloes.com.br, cujo proprietário é o leiloeiro Eduardo Abreu Alves Barbosa (Matrícula JUCIS/RS 444), indicado pela Recuperanda nos termos da lei. 2) LOCAL, DATA E HORA: A captação de lances será iniciada no dia 23 de junho de 2025 às 08h e o encerramento será no dia 23 de julho de 2025, às 11:00h, por meio virtual, através da página do Leiloeiro na rede mundial de computadores e/ou por meio presencial (para esta modalidade, somente na data do encerramento do certame). Aos interessados, é informado que a captação de lances de maneira presencial ocorrerá apenas na data de encerramento do leilão, no Auditório do Hospital de Cardiologia e Oncologia da Santa Casa de Rio Grande, situado no endereço Av. Presidente Vargas, 334, Bairro Parque Res. Coelho, Rio Grande/RS, CEP 96202-336. Para oportunizar a todos os interessados a participação em igualdade de condições para a oferta de lances,haverá um relógio de contagem regressiva no sistema do leiloeiro especificando o tempo que falta para tanto. Caso ocorra algum lance com o relógio marcando menos de 3 (três) minutos para o encerramento, ele voltará a contagem regressiva para 3 (três) minutos. Para lances posteriores, a mesma regra será aplicada. 3) HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: Os interessados em participar da hasta pública na forma eletrônica deverão se cadastrar no site do leiloeiro (www.bestleiloes.com.br) e pedir a habilitação específica para este certame. Recomenda-se que o pedido de habilitação específica seja realizado em até 48h (quarenta e oito horas) antes da data e horários do encerramento do leilão, deste modo, possibilitando que o sistema autorize e a equipe do leiloeiro análise e, se for o caso, solicite documentos complementares, em tempo hábil, para permitir o acesso e participação do usuário, sob pena do cadastro ficar prejudicado. 4) DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ATIVOS QUE SERÃO ALIENADOS: Os interessados que tenham se habilitado para participarem do leilão (atendendo ao item 3 deste edital), poderão solicitar acesso à documentação e informações relativas aos bens, desde que o faço tempo hábil para tanto, através de e-mail a ser enviado ao Leiloeiro (atendimento01@bestleiloes.com.br), que as disponibilizará em ambiente virtual. Fica estabelecido, para todos os efeitos, que por tempo hábil se entende a solicitação que seja feita até 72h (setenta e duas horas) antes da data e horários previstos para o encerramento do leilão aprazado. Sob qualquer hipótese, é proibido aos habilitados a divulgação dos documentos a terceiros, mesmo após o encerramento do certame. A solicitação de acesso à documentação deverá ser acompanhada dos documentos de identificação do interessado e respectivos representantes, com cópias do RG e CPF, em caso de pessoa física e dos atos constitutivos em caso de pessoa jurídica. A critério da Recuperanda, poderá ser exigida a assinatura do termo de confidencialidade. 5) PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES À ARREMATAÇÃO: Nos termos do artigo 143 da Lei 11.101/05, poderão ser apresentadas impugnações à arrematação por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. 5.1) Impugnações à arrematação baseadas no valor de venda dos bens somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiros para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário em dinheiro no processo de recuperação judicial equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido. A oferta de que trata o § 1º do art. 143, da Lei 11.101/05, vincula o impugnante e o terceiro ofertante como se arrematantes fossem. Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas. A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na Lei nº 13.105/15 (CPC), para comportamentos análogos. 6) DOS ATIVOS A SEREM ALIENADOS: O leilão tem como objeto a alienação de imóveis, conforme descritos no anexo I deste documento. 6.1) Correrá exclusivamente por conta dos arrematantes as despesas para a manutenção e adequação dos bens descritos no anexo I deste Edital, os bens são vendidos no estado que se encontram e sem direito a garantia. 7) DA APRESENTAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão apresentados pelos interessados ao Leiloeiro, por meio do sistema com a autenticação do participante por meio de nome de usuário e senha cadastrados para tanto. Os lances deverão observar os valores mínimos destinados à aquisição dos ativos. Lances inferiores aos valores mínimos não serão considerados para quaisquer fins nem constarão em ata. 7.1) VALOR MÍNIMO: Os valores mínimos deverão obedecer aos informados em avaliações realizadas no mês de abril de 2025, com o objetivo de revisar os valores mínimos dado o lapso temporal da última avaliação para os dias atuais e para que sejam levadas em consideração as questões conjunturais às quais os bens estão sujeitos. Conforme item 4.1.3., será aplicado sobre os novos valores de avaliação o deságio informado sobre cada bem avaliado, sendo que para os imóveis objeto deste edital o valor mínimo aceito será aquele que corresponde a pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) do montante apresentado a título de valor de avaliação. 7.2) VISITAS AOS BENS OFERTADOS: Será possível a visitação aos imóveis ofertados desde que exista compatibilidade entre a possibilidade do interessado e a disponibilidade do comitente. Os interessados em visitar os bens ofertados, deverão entrar em contato com o Leiloeiro para que seja viabilizada a visita. 8) LANCE VENCEDOR: Será declarada vencedora a proposta de maior valor, à vista. Será admitido o pagamento em moeda corrente na totalidade do preço ofertado. Considerando a destinação do produto da alienação, prevista no PRJ, não será aceito o pagamento por meio de créditos de credores concursais. O prazo para pagamento da arrematação será de 5 (cinco) dias, através de depósito nos autos da recuperação judicial, sendo que o arrematante deverá efetivar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o depósito de um sinal no montante de 20% do seu lance e da comissão do leiloeiro.Sobre o valor de arrematação para os imóveis objeto deste edital, o valor mínimo aceito será aquele que corresponde a pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) do montante apresentado a título de valor de avaliação. 9) DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1) Termos Definidos. Todos os termos definidos utilizados neste Edital e aqui não definidos terão a definição que lhes foi atribuída no PRJ. 9.2) Prazo para impugnações aos termos do edital: os termos do presente edital poderão ser impugnados no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contados da data de publicação do presente edital. 9.3) Informações adicionais: Este edital estará disponível no sítio eletrônico da Administração Judicial (https://scalzilliaj.com.br), juntado aos autos da Recuperação Judicial, bem como no sítio do leiloeiro (www.bestleiloes.com.br). 10) PREÇO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: 10.1) Pagamento do Preço.O pagamento do preço do imóvel deverá ser realizado em dinheiro, observada a cláusula 8 deste edital. 10.2) Multas. Caso o arrematante não pague o preço do lance por sua culpa exclusiva, ficará sujeito à multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance de arrematação (nos termos do § 4º do Art. 895 do CPC), com a perda de eventuais valores pagos, todos em favor da Santa Casa, além do valor devido a título de comissão do leiloeiro. Aplicar-se-á ao arrematante remisso também o previsto nos artigos 335 e 358 do Código Penal. Nessa hipótese, o Leiloeiro e/ou a Santa Casa e/ou a Administração Judicial deverá informar o Juízo da Recuperação Judicial acerca do não pagamento do preço do bem e o proponente que tiver oferecido a segunda melhor proposta (se houver), desde que observadas as regras deste Edital, será declarado o arrematante, caso em que terá um dia útil contado de sua notificação para efetuar o pagamento e assim sucessivamente. 10.3) Para todos os efeitos, os valores ofertados por interessados por meio de login e senha no sistema do leiloeiro serão considerados como lances à vista. 10.4) Remuneração do Leiloeiro: Será devida ao Leiloeiro remuneração fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lance, os quais serão pagos à vista e em dinheiro, pelo adquirente/arrematante, sobre a totalidade do lance ofertado, valor este que será expresso no auto de arrematação. Para o pagamento da remuneração do leiloeiro não serão aceitos créditos e será considerado como valor de arrematação aquele ofertado a título de lance, sem considerar qualquer título de taxa de conversão ou deságio. 11) CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO (ausência de sucessão do arrematante nas obrigações da Recuperanda): os ativos a serem alienados por este edital estarão livres de quaisquer ônus atribuíveis à Recuperanda, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Recuperanda, incluindo e não se limitando àquelas de natureza tributária, regulatória, cível, ambiental e trabalhista, na forma do Art. 60, parágrafo único, Art. 60-A e Art. 141, inciso II, todos da Lei 11.101/2005, assim como do parágrafo primeiro, inciso II, do Art. 133 do Código Tributário Nacional. 12) RELAÇÕES COM TERCEIROS: o arrematante deverá respeitar a propriedade de bens de terceiros que estão em posse da Santa Casa e do Arrendatário, regularizando e transferindo, conforme o caso, a relação contratual, bem como submetendo-se aos efeitos existentes dos contratos, inclusive em relação às respectivas garantias. 13) DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO: a carta de arrematação será expedida após homologação da arrematação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Nos termos do art. 146 da Lei 11.101/05, em qualquer modalidade de alienação de ativos, fica dispensada apresentação de certidões negativas. 13.1) Caso necessário (e sempre que aplicável), todas as providências necessárias à efetiva transmissão do objeto da alienação ao arrematante deverão ser determinadas judicialmente, inclusive junto a órgãos de qualquer esfera da Administração Pública, a fim de que se efetue a transferência dos atos autorizativos, registros, certificados, certificações, cadastros etc., sem ônus para o arrematante, nos termos dos arts. 60, 60-A e 141, II, da Lei 11.101/05. 14) DA IMISSÃO NA POSSE: a imissão na posse dos ativos arrematados ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a expedição da carta de arrematação. 15) LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES: todas as penhoras e todos os gravames, sejam quais forem, eventualmente incidentes sobre os bens arrematados serão cancelados por determinação do Juízo da Recuperação Judicial. Entretanto, os eventuais custos com a transferência dos bens arrematados serão suportados pelo arrematante. 16) FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS: a carta de arrematação representará documento hábil para registro das transferências em favor do arrematante junto aos órgãos competentes. 17) DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL: Eventuais controvérsias surgidas no curso do procedimento de arrematação serão decididas pelo Juízo da Recuperação Judicial. Recomenda-se a todo interessado em participar de leilões de oferta pública (judiciais) a assessoria especializada de advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil e de confiança do(a) constituinte. E, para que chegue ao conhecimento geral e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Rio Grande/RS, aos 13 de Junho de 2025. Rio Grande, 16/06/2025. SERVIDOR: ADRIANO NUNES LUDTKE. JUÍZA: CAROLINA GRANZOTTO. ANEXO I – LOTES LOTE 1 – Novo Cemitério Descrição: Um terreno, designado Área “C”, situado na localidade denominada Carreiros na zona urbana desta cidade, medindo 250m de frente a nordeste, na direção NO-SE onde confronta-se com a passagem de servidão, dai 226m a sudeste na direção NE-SO onde confrontasse com a Área A, ora desdobrada; dai 226m a noroeste na direção SO-NE onde confronta-se com a Área A, ora desdobrada fechando o perímetro. Distante 639,60 da rua Avelino dos Santos Martins do loteamento Castelo Branco, melhor descrito e caracterizado na matrícula 59.136 de 13 de julho de 2007 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande. Tendo como estruturas mais próximas o aeroporto da cidade de Rio Grande e a Universidade Federal a área é cercada por muro alto de concreto armado com pórtico de acesso pela via de servidão pública. Na parte interna ao muro, passando o pórtico, segue-se por uma via de rodagem que da acesso a um estacionamento pavimentado e a um prédio térreo de alvenaria com caracterização especifica para a finalidade a qual se dispõe, com salas (capelas) para serviços fúnebres e demais instalações de suporte e administração do cemitério. Avaliação: Bem avaliado em R$5.233.200,00 (cinco milhões duzentos e trinta e três mil e duzentos reais), com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 3.401.580,00 (três milhões e quatrocentos e um mil e quinhentos e oitenta reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 5003757-43.2016.4.04.7101, 5004733- 50.2016.4.04.7101, 5004667-41.2014.4.04.7101, 5004550-11.2018.04.7101, 5004816- 95.2018.04.7101, 5006749-06.2018.4.04.7101 e 5002466-03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5001595-41.2017.4.04.7101 da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 0020588- 18.2017.5.04.0124 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS. LOTE 2 – Imóvel situado à Avenida Portugal, 352 Descrição:Uma quadra de terreno próprio, situado na zona urbana desta cidade medindo 99,80m de frente a Avenida Portugal com igual metragem ao fundo e 100m de comprimento em ambas as laterais confrontando-se com a Rua Marcilio Dias melhor descrito e caracterizado na matrícula 2.384 de 19 de novembro de 1976 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande. O imóvel constitui-se de um prédio de alvenaria, térreo, com a construção de um complexo hospitalar desativado contendo 5 pavilhões integrados com quartos, enfermarias, refeitório e outras construções adjacentes de suporte. Contem também jardins internos e áreas externas ao fundo do terreno destinados a atividades recreativas e funcionais, totalizando uma área de 3.363,82 metros quadrados em benfeitorias. Devido ao longo período desde sua desativação o imóvel encontra-se em más condições de conservação e necessitando de inúmeras reformas. Avaliação: Bem avaliado em R$ 4.234.400,00 (quatro milhões duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 2.752.360,00 (dois milhões e setecentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e sessenta reaios) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 2007.7101.01.001001-3, e 5002466.03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5000482-18.2018.4.04.7101 da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 023/1.140006824-4 da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS; LOTE 3 – Imóvel situado à Rua Ewbank, 19 e 21 Descrição: Um prédio sobrado de alvenaria, com dois pavimentos, coberto com telhas de barro com três aberturas no pavimento superior e três ditas no pavimento térreo, com todas as suas dependências e servidões edificadas em um terreno parte próprio e parte de marinha, sito a rua Ewbank 19 e 21, na zona urbana desta cidade medindo o terreno de marinha 9,80m de largura a frente a oeste; dai a norte na direção L-O 25m, dai a leste na direção sul 3,5m; dai a oeste, pelo limite do terreno próprio, na direção sul 15,50m; dai de sul a norte, na direção oeste, 6,10m, dai de leste a oeste na direção sul 18m onde fecha o perímetro com área superficial de 245m2. Tudo mais ou menos medindo o terreno próprio 3,5m a oeste, na direção norte sul; dai na direção de oeste a leste, 8,5m; dai de sul a norte na direção leste 16,50m; dai de leste a oeste na direção norte, na linha limítrofe com o terreno de marinha, 15,50 onde fecha o perímetro, melhor descrito e caracterizado na matrícula 2.583 de 15 de dezembro de 1976 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande.Um prédio de alvenaria, construído no alinhamento da rua de onde se observam 2 pavimentos (térreo e primeiro andar). Sendo o térreo, um espaço destinado a uma garagem coletiva de veículos, atualmente desativada e em péssimas condições de conservação. No pavimento superior que se dá acesso através de um portão de ferro e escada, distribuem-se ao longo de toda a área, 7 apartamentos pequenos com sala quarto, banheiro e cozinha. Todos em más condições de conservação. Avaliação: Bem avaliado emR$494.400,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 321.360,00 (trezentos e vinte e um mil e trezentos e sessenta reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 2007.7101.01.001001-3, e 5002466.03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5000482-18.2018.4.04.7101 da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 023/1.140006824-4 da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS; LOTE 4 – Imóvel situado à Rua Marechal Floriano, 288 e 290 Descrição: Um prédio de alvenaria, com dois pavimentos, próprios para comércio e moradia, edificado no alinhamento da rua, coberto com telhas de barro, e separado por lago de concreto armado, tendo no pavimento térreo, loja e sobre loja, com uma porta larga, dois janelões e uma porta de acesso ao pavimento superior e que tomou o numero 288ª para o pavimento superior (apartamento residencial) e o numero 290 para o pavimento térreo e seu terreno próprio medindo 6,10m de frente por 54m de comprimento melhor descrito e caracterizado na matrícula 2.585 de 15 de dezembro de 1976 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande. Um prédio de alvenaria, construído no alinhamento da rua de onde se observam 3 pavimentos (térreo, primeiro e segundo). Sendo o primeiro pavimento um espaço comercial com uma área construída de 320m2. Logo acima, voltada para a frente do prédio se tem acesso pela porta do numero 288 a uma sala comercial ou sobreloja. No terceiro pavimento tem-se acesso a 2 apartamentos cada um com 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço tudo em péssimas condições de conservação Avaliação: Bem avaliado em R$ 564.800,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 367.120,00 (trezentos e sessenta e sete mil e centos e vinte reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Alienação Fiduciária em Favor da Caixa Econômica Federal conforme R8 da Matricula. LOTE 5 – Imóvel situado à Rua Luiz Afonso - POA Descrição: Apartamento de dois dormitórios, segundo andar, dependência, sala, cozinha, área de serviço e 2 banheiros, localizado a Rua Luiz Afonso, 406, Ed. Dr. Vicente Dutra, apto 21, Cidade Baixa, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Avaliação: Bem avaliado em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 253.500,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e quinhentos reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 5000011-08.2013.8.21.0137 da 2ª Vara de Tapes/RS. LOTE 6 – Imóvel situado à Rua General Canabarro, 220 Descrição: Um prédio de alvenaria antigo, com duasaberturas de frente, sito a rua General Canabarro nesta cidade e seu respectivo terreno que mede 4,85m (quatro metros e oitenta e cinco centímetros) de frente, a citada rua, por 30,65m (trinta metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando ao norte e oeste com herdeiros de Domingues Moreira da Silva; ao sul com Adelino Ferreira, e a leste com a dita rua General Canabarro. Avaliação: Bem avaliado em R$ 313.700,00 (trezentos e treze mil e setecentos reais) e lance inicial de R$ 203.905,00 (duzentos e três mil e novecentos e cinco reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 5003757-43.2016.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5002466-03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Pelotas.

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Processo nº 5004667-41.2023.4.03.6329

ID: 310776250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-41.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DAS NEVES CASTELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON PACHECO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA DAS NEVES C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA DAS NEVES CASTELLO Advogado do(a) AUTOR: EMERSON PACHECO DE ALMEIDA - SP416688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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