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Processo nº 5004770-84.2024.4.03.6338

ID: 334913110

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-84.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS ESPELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-84.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERSON LUIS ESP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-84.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERSON LUIS ESPELHO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA A parte autora move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE (NB 2159321588), DER em 13/12/2023, mediante o reconhecimento de tempo militar. Citado, o Réu contestou o feito (ID 353619798), arguindo que os períodos de tempo comum não são passíveis de reconhecimento. Pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. DA PRESCRIÇÃO No que tange à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. DA APOSENTADORIA POR IDADE No tocante aos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, interessa saber a data em que a parte autora completou a idade mínima exigida pela legislação. Para requisitos preenchidos até 12/11/2019, será devida a aposentadoria ao segurado que comprovar idade de 65 anos, se homem; e 60 anos, se mulher; além de 180 meses de carência. Se a idade mínima não foi atingida até 12/11/2019, o segurado que se filiou ao regime geral da previdência social em período anterior à vigência da EC 103/2019 terá direito à aposentadoria por idade, caso comprove possuir: 65 anos de idade, se homem; e 62 anos de idade, se mulher; além de carência de 180 meses e 15 anos de tempo de contribuição. Trata-se da regra de transição estabelecida pelo art. 18, da EC 103/2019. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Cabe ainda observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados, caso as condições para a aposentadoria sejam implementadas nos anos de 1991 a 2011. DO TEMPO COMUM. O reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora presuma-se a sua veracidade, admite-se prova em contrário. Súmula STF nº225: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova documental é insuficiente para a comprovação do período laborado, embora aponte neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova testemunhal. O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula STJ nº149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição, embora cite claramente a atividade rural, é aplicável na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende, na ausência de prova material suficiente, da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. DO CASO CONCRETO Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do período que prestou serviço militar, no período de 15/01/1977 a 14/11/1977. Foi apresentado Certificado de Reservista, incorporado em 15/01/1977 e licenciado em 14/11/1977, tendo prestado serviço militar por dez meses, reservista graduado como Soldado (ID 343019338, p. 42/43). O período acima deve ser reconhecido como tempo comum, tendo em vista a documentação apresentada, comprovando o serviço militar obrigatório. O período de prestação de serviço militar obrigatório deve ser computado como tempo de serviço comum para fins previdenciários, nos termos do art. 55, inciso I, da Lei 8.213/1991. Assim, reconheço o período de 15/01/1977 a 14/11/1977, para fins de tempo de contribuição e carência. DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. Superado o reconhecimento dos períodos, foi elaborada contagem de tempo pela CECALC (ID 384184827), que chegou às seguintes conclusões: - Até a DER em 13/12/2023: 15 anos e 29 dias de tempo comum, 65 anos, 8 meses e 9 dias de idade e 183 meses de carência. Logo, considerando a contagem administrativa e os períodos acima reconhecidos até a DER, a parte autora preencheu os requisitos legais, fazendo jus à APOSENTADORIA POR IDADE pela regra do art. 18 da EC 103/2019, resguardado o direito ao melhor benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a: 1. RECONHECER COMO TEMPO COMUM, os seguintes períodos de atividade comum de 15/01/1977 a 14/11/1977, inclusive para fins de carência; 2. CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade (NB 2159321588), devido a partir da DER em 13/12/2023. 3. PAGAR os valores atrasados, a contar da data do requerimento administrativo, inclusive o abono anual. O perigo de dano não se revela, uma vez que a parte autora está em gozo de benefício atualmente (NB: 227.549.181-8) e a tutela jurisdicional limita-se à reposição patrimonial, razão pela qual fica INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor). Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 1012975-62.2025.4.01.3600

ID: 312346491

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012975-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1012975-62.2025.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: ANDERSON LIMA. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1012975-62.2025.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: ANDERSON LIMA. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). DECISÃO Trata-se de pedido de tutela em ação ordinária interposta por ANDERSON LIMA em face da UNIÃO, objetivando suspender a exigibilidade dos créditos tributários oriundos dos Processos Administrativos Fiscais sob discussão (débito fiscal constituído pelo Auto de Infração de Multa nº 0900100-104505/2023 e outro correlato), determinando-se que a União se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou restrição em face do Autor relativamente a tais débitos, inclusive com a suspensão dos efeitos das inscrições em dívida ativa e eventuais registros negativos em seu nome, até o julgamento de mérito. Narra a inicial que o autor foi autuado em razão de contrabando de cigarros transportados em veículo (GM/Montana Sport, ano 2005) registrado em seu nome, apreendido em 06/03/2023, na zona rural de Cascavel/PR. Não estava no local nem foi identificado como condutor. O motorista fugiu. A Receita Federal lavrou auto de infração em desfavor do autor por constar como proprietário do veículo e impôs multa de R$ 26.000,00, atualizada para R$ 35.510,23 (PAF nº 10935.728764/2023-71), e instaurou processo de perdimento do veículo. A notificação foi feita por edital, após uma tentativa postal frustrada, sem esgotamento dos meios possíveis de localização. O autor só tomou conhecimento do débito ao perceber restrições em seu CPF na declaração de Imposto de Renda. Alega que o veículo havia sido vendido em 09/07/2021, quase dois anos antes do fato, ao Sr. Ricardo Willian Teixeira, com documentação comprobatória (ATPV). Defende que a ausência de transferência junto ao DETRAN teria sido responsabilidade do comprador. Defende a nulidade das autuações por cerceamento de defesa, vez que a intimação por edital foi feita sem o esgotamento das tentativas legais de notificação pessoal, violando o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 5º, LV da CF/88. Defende a ausência de responsabilidade, vez que não há nexo de causalidade entre o autor e o ilícito, pois ele já havia vendido o veículo e estava em seu local de trabalho no Mato Grosso na data da apreensão, conforme atestado por seu empregador. Defende a vedação à responsabilidade objetiva, invocando os princípios da pessoalidade da sanção e da culpabilidade, sustentando que a simples titularidade formal do bem não gera responsabilidade tributária. Citada a UNIÃO contestou defendendo a legalidade do auto de infração e multa alegando que o veículo GM/Montana Sport foi apreendido em 06/03/2023, na zona rural de Cascavel/PR, transportando 13.000 maços de cigarros contrabandeados, com fuga do condutor, não identificado. Constatou-se pelo RENAVAM que o veículo estava em nome do autor, Anderson Lima, desse modo foi lhe aplicada multa de R$ 26.000,00 (R$ 2,00 por maço), além do perdimento do veículo, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, art. 716 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e demais normas aduaneiras. Invocou o art. 94 e art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66, destacando que o proprietário do veículo responde solidariamente por infrações decorrentes do uso do bem, independentemente de dolo ou culpa. Citou também o art. 124 do CTN, sobre solidariedade tributária. Afirmou que os atos fiscais gozam de presunção de legitimidade e que cabe ao autor provar eventual ilegalidade, o que não teria ocorrido. Sustentou que a notificação por edital é expressamente admitida pelo art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 774, §1º do Regulamento Aduaneiro, sem exigência de prévio esgotamento de outras tentativas. Destacou que houve tentativa prévia via AR, frustrada, antes da notificação por edital. Admitiu que o Código Civil prevê a transferência de propriedade móvel pela tradição, mas frisou que, para efeitos contra terceiros (inclusive Receita Federal), exige-se registro no RENAVAM, conforme art. 134 do CTB, que impõe ao vendedor o dever de comunicar a venda. Argumentou que a falta dessa comunicação manteve o autor como proprietário formal, gerando responsabilidade. É o relato. DECIDO. Discute-se neste feito legalidade da autuação efetivada contra o autor pelos seguintes fundamentos: nulidade do procedimento por intimação editalícia sem exaurimento dos meios ordinários, destacando o dever da Administração de efetivar diligências razoáveis para ciência do contribuinte; exame da alienação comprovada do veículo em data anterior à infração, evidenciando ausência de posse ou culpa do autor e, portanto, inexistência de responsabilidade tributária pelo ilícito aduaneiro, considerações sobre o princípio da pessoalidade e necessidade de comprovação do nexo causal para responsabilização fiscal. 1. Da responsabilidade tributária por infração aduaneira e da prova da alienação do veículo Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, o art. 137 do mesmo diploma estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente que praticar o ato infracional, ressalvadas hipóteses expressamente previstas em lei. No campo aduaneiro, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto àquela decorrente do exercício da atividade própria do veículo ou de ação ou omissão de seus tripulantes. Todavia, mesmo nessas hipóteses, é imprescindível a existência de nexo entre o proprietário e o ilícito cometido. No caso concreto, o autor trouxe aos autos prova documental robusta da alienação do veículo GM/Montana Sport ocorrida em 09/07/2021, anterior, portanto, em quase dois anos à data dos fatos geradores do auto de infração, qual seja 06/03/2023. Consta nos autos a autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV-e) lavrada em cartório, com firmas reconhecidas, comprovando a tradição do bem, conforme id n. 2184920577. Embora não tenha sido realizada a comunicação ao DETRAN, fato que manteve o veículo formalmente vinculado ao nome do autor no sistema RENAVAM, tal circunstância não é suficiente para, isoladamente, transferir a responsabilidade tributária sancionatória, sobretudo quando demonstrada de forma inequívoca a alienação anterior, afastando a possibilidade de imputação por inexistência de posse, uso ou proveito do bem à época do ilícito. O Código Civil, em seus arts. 1.267 e 221, dispõe que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, e que os efeitos perante terceiros dependem do registro quando exigido em lei. Entretanto, em matéria de responsabilidade tributária sancionatória por infração aduaneira, não se admite responsabilização meramente objetiva fundada exclusivamente na titularidade formal no cadastro de veículos, sem comprovação de participação, anuência ou benefício direto do proprietário. Este entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, os quais têm reconhecido que a ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito, embora mantenha o antigo proprietário sujeito a eventuais penalidades administrativas de trânsito (art. 134 do CTB), não o torna responsável por sanções fiscais decorrentes de ilícitos aduaneiros cometidos por terceiros, se demonstrado que já havia alienado o bem antes do fato gerador. A jurisprudência tem caminhado no sentido de afastar a penalidade tributária quando há prova clara de alienação anterior à infração, mesmo sem comunicação ao DETRAN, como neste caso. Sobre o tema transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO. CIGARROS APREENDIDOS COM AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. DO VEÍCULO ANTERIOR À INFRAÇÃO. 1. A transmissão da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, nos termos do art.1226 do Código Civil. 2. Comprovada a transferência do veículo em data anterior à infração administrativa, independentemente da comunicação ao órgão competente, e não demonstrado que o antigo proprietário praticou o ilícito, há de ser afastada multa aplica. 3. Apelo improvido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004770-26.2016.4.04.7118, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2021) ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A ausência de informação ao DETRAN sobre a transferência do veículo não é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações ocorridas posteriormente à venda do bem. 2. A comunicação ao órgão competente, conforme dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária. 3. A jurisprudência vem relativizando a exigência do art. 134 do CTB, quando, nos autos de processo judicial em que se afirma a tradição, restar comprovada, documentalmente, a referida relação negocial. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007283-26.2018.4.04.7108, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/08/2021). 2. Da desnecessidade de análise da regularidade da intimação editalícia Reconhecida a alienação do veículo em data anterior ao ilícito, resta prejudicada a análise acerca da regularidade ou não da intimação por edital realizada pela Receita Federal no processo administrativo fiscal, porquanto não subsiste a própria premissa de responsabilidade do autor pela infração que deu ensejo ao lançamento. Assim, diante da inequívoca demonstração nos autos de que o autor não mais detinha a posse ou a disponibilidade do veículo apreendido, conclui-se pela inexistência do nexo necessário para legitimar a exigência da multa aduaneira que lhe foi imposta. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PARA suspender o auto de infração de multa lavrado no processo administrativo nº 10935.728764/2023-71 e quaisquer outros atos dele decorrentes, inclusive inscrições em dívida ativa, suspendendo tais débitos fiscais até o julgamento de mérito desta demanda, fica deferido também o pedido de exclusão do nome do autor de cadastros restritivos de crédito, como CADIN, SERASA e outros, em relação aos débitos aqui discutidos. Defiro o pedido de justiça gratuita, ficando o autor responsável por suas declarações. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Primeiro o autor. Havendo pedido de provas tornem autos conclusos para decisão, não havendo pedido de provas, tornem os autos concluso para sentença. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Jorge Antonio Estevao x Gerdau S.A. e outros

ID: 275046708

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000757-79.2023.8.13.0319

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ESTEVAO

Polo Passivo:

GERDAU S.A. HERCULANO MINERACAO LTDA VALE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

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JULIANA CESAR FARAH

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THAIS GOMES PEREIRA SALABERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5000757-79.2023.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JORGE ANTONIO ESTEVAO CPF: 704.914.706-06 RÉU: HERCULANO MINERACAO LTDA CPF: 41.785.833/0001-92 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por José Antônio Estevão em face de Prefeitura Municipal de Itabirito e outros, partes devidamente qualificadas em inicial. Narra o requerente que é posseiro de imóvel localizado na Rua Cristóvão Militão, n. 452ª, no bairro São Geraldo, nesta Comarca de Itabirito. Aduz que, pelos estragos causados pelas chuvas no ano de 2022 e contribuição das mineradoras rés, teve seu imóvel afetado. Diante do exposto, requer (a) o reconhecimento de responsabilidade entre os réus pelos danos causados ao seu imóvel, (b) a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, (c) a condenação dos réus na obrigação de pagar pelos danos materiais sofridos e reformas necessárias no imóvel e (d) a condenação dos réus na obrigação de pagar pelos danos morais no importe de R$50.000,00. Em decisão proferida ao ID 9823367060, foram deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita ao requerente. A ré Herculano Mineração LTDA apresentou contestação, nos termos de manifestação juntada em ID 9841465550. Na oportunidade, arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, sua ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. No mérito, impugnou as alegações iniciais, argumentando a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade, ausência de demonstração de danos materiais e morais. O réu Município de Itabirito manifestou-se em petição juntada em ID 9842299297, argumentando a existência de litispendência em relação a estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319. Devidamente intimado, o requerente manifestou-se em petição juntada em ID 9853670081. Em ID 9854345631, o requerente apresentou impugnação à contestação. Após, especificou como provas a serem produzidas perícia geotécnica, de engenharia e psicológica (ID 9857605840). Ao ID 9857701908, a ré Vale S.A manifestou pelo reconhecimento de litispendência entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319. Sobreveio sentença em ID 9861524949, na qual foi reconhecida a litispendência entre este feito e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319, extinguindo o feito sem resolução de mérito. O requerente apresentou aos autos recurso de apelação, conforme petição juntada em ID 9873362909, a qual foi julgada procedente nos termos de acórdão juntado ao ID 10248494744. Realizada audiência de conciliação, as partes foram concitadas a um acordo, o que não logrou êxito (ID 10361622456). O Município de Itabirito apresentou contestação em manifestação juntada ao ID 10368615073. Preliminarmente, impugnou os benefícios de assistência judiciária gratuita, bem como sustentou a incorreção do valor da causa, sua ilegitimidade passiva e a ausência de documento indispensável ao feito. No mérito, argumentou a inexistência de responsabilidade e a impossibilidade de fixação de danos morais. A ré Vale S.A apresentou contestação, conforme manifestação juntada em ID 10374116819. Na oportunidade, argumentou preliminarmente a inépcia da inicial, a existência de conexão entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319 e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de danos morais indenizáveis e danos materiais e a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva. O requerido apresentou impugnação às contestações, nos termos de manifestação juntada em ID 10380847276. A ré Gerdau S.A apresentou contestação, conforme manifestação juntada em ID 10383969794. Nesta argumentou preliminarmente a existência de conexão entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. º 5000474- 56.2023.8.13.0319, além da inexistência de interesse de agir, inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, sustentou a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva, a inexistência de ato ilícito, nexo causal e a ausência de comprovação dos alegados danos morais e materiais. A ré Vale S.A pugnou pela produção de provas orais com a realização de depoimento pessoal da parte requerente, documentais e pericial de engenharia (ID 10384960838). O réu Município de Itabirito, por sua vez, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial geotécnica (ID 10385142471). O autor requereu, por sua vez, a realização de perícia de engenharia e psicológica, além de prova testemunhal (ID 10389990071). O réu Herculano Mineração informou que não possui provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 10391132628). A ré Gerdau S.A requereu o julgamento antecipado do feito, nos termos de manifestação juntada em ID 10392832960. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito à inteligência do art. 357 do CPC. Em análise aos autos, constato que os réus, devidamente citados, apresentaram suas respectivas contestações, arguindo diversas preliminares, dentre as quais ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação aos benefícios de assistência judiciária gratuita, existência de conexão indireta e outras. Diante disso, passo a apreciá-las antes de analisar os requerimentos formulados pelas partes em relação à produção de provas. 1. DO INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL Em contestação, verifico que os réus apresentaram contestação aos autos, arguindo a inexistência de interesse de agir da parte autora para propositura e continuidade deste feito, uma vez que sustentam ter os fatos narrados em inicial ocorrido por evento de força maior decorrente do aumento do nível do Rio Itabirito, em janeiro de 2022. De fato, em janeiro de 2022, as chuvas ocorridas nesta Comarca foram demasiadamente fortes e incessantes por um longo período, o que fez com que as águas invadissem o centro da Cidade em vários trechos. Nesse sentido, entendo que a enchente ocorrida na Cidade foi ocasionada por força maior, como sustentam os réus. Isso porque, naquela data, houve um fenômeno da natureza não recorrente oriundo do aumento de chuvas na Cidade de Itabirito. Tem-se em sentido contrário que, em Município que sofre enchentes habituais e regulares numa determinada época do ano, competiria realmente à administração local ampliar as galerias pluviais, canalizar o leito do rio, providenciando meios e modos para impedir o advento do sinistro, sob pena de poder ser responsabilizado civilmente, como sustenta o requerente. Todavia, no presente caso não é possível atribuir responsabilização à Administração local ou às mineradoras situadas na região pelos prejuízos oriundos de uma enchente eventual e esporádica, uma vez que absolutamente imprevisível. Nestes autos, ao que parece, não era comum o tipo de enchente alegado em inicial. Além disso, na época dos fatos, houve o aumento pluvial das chuvas em patamares superiores ao habitual, conforme relatado, o que dificultou a previsão dos danos que poderiam ocorrer. Portanto, no presente caso, não há indícios razoáveis que possam afirmar ser o Município de Itabirito ou as mineradoras rés responsáveis pela inundação ocorrida em janeiro de 2022, bem como pelos danos deixados em sua decorrência. No mais, constato ainda que foram ajuizadas diversas ações com causa de pedir idêntica, em face dos mesmos réus, com patrocínio da mesma procuradora em curto período. Nesta 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Itabirito temos os seguintes processos: 5000773-33.2023.8.13.0319; 5000760-34.2023.8.13.0319; 5000758-64.2023.8.13.0319; 5000757-79.2023.8.13.0319; 5000756-94.2023.8.13.0319; 5000589-77.2023.8.13.0319; 5000512-68.2023.8.13.0319; 5000511-83.2023.8.13.0319; 5000510-98.2023.8.13.0319; 5000508-31.2023.8.13.0319; 5000478-93.2023.8.13.0319; 5000476-26.2023.8.13.0319; 5000475-41.2023.8.13.0319; 5000474-56.2023.8.13.0319; 5004757-25.2023.8.13.0319; 5004756-40.2023.8.13.0319; 5004778-98.2023.8.13.0319; 5004774-61.2023.8.13.0319; 5004764-17.2023.8.13.0319; 5004777-16.2023.8.13.0319; 5004772-91.2023.8.13.0319; 5004771-09.2023.8.13.0319; 5004761-62.2023.8.13.0319; 5004770-24.2023.8.13.0319; 5004758-10.2023.8.13.0319. Assim sendo, entendo que o acúmulo de demandas predatórias com causas de pedir e pedidos similares, distribuídos pelo mesmo procurador, configura um obstáculo ao acesso ao Judiciário e repercute negativamente para aqueles que o buscam com pretensões legítimas. Logo, é dever não somente do Judiciário local, mas também de todas as instituições que atuam no sistema de justiça tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Isso posto, constato assistir razão aos réus em relação à alegação de ausência de interesse de agir do requerente, uma vez que a presente demanda não se mostra útil aos objetivos pretendidos a medida em que os fatos narrados em inicial demonstram a ocorrência de evento natural de força maior, conforme disposto no art. 17 do CPC. Soma-se a isso a inépcia da petição inicial, uma vez que dos fatos narrados não decorrem às conclusões alcançadas pelo requerente, em especial no que se refere à responsabilização dos réus, ainda que de modo sumário, pelos eventos naturais ocorridos em janeiro de 2022 por razões de força maior, nos termos do art. 330, III, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir da parte requerente, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c 485, I, do CPC. Custas e demais despesas processuais pela parte requerente. Além disso, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade destes diante da concessão dos benefícios de assistência judiciária concedidos ao requerente nestes autos. Após, o transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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Processo nº 5004770-76.2024.4.02.5121

ID: 281222984

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004770-76.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON SOUZA MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA TORRES SLEIMAN

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JACIMERE DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004770-76.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : HUDSON SOUZA MARTINS CARDOSO ADVOGADO(A) : ELISA TORRES SLEIMAN (OAB RJ252443) ADVOGADO(A) : JACIMER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004770-76.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : HUDSON SOUZA MARTINS CARDOSO ADVOGADO(A) : ELISA TORRES SLEIMAN (OAB RJ252443) ADVOGADO(A) : JACIMERE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ218498) DESPACHO/DECISÃO 1. Em vista do certificado no evento 59 E e da declaração do evento 64, defiro o destaque dos honorários contratuais, apresentados após a minuta de RPV cadastrada n o evento 51. 2. Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais, previstos nos termos seguintes (evento 57): 3. Os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “ Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” 5. Na hipótese sob análise, a ação foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, e envolve pedido de concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, o que é analisado com frequência pelos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6. A previsão de honorários mínimos, em tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, não deve se somar aos honorários contratuais previstos em cláusula quota litis , pois aqueles são insuscetíveis à cumulação, sob o risco de desvirtuar sua natureza. À luz dessas premissas, reputo exorbitante a fixação de honorários contratuais como requerido, razão por que reduzo-os apenas para 30% (trinta por cento) do valor da condenação. 7. Intimem-se.

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Carvalho E Noronha E Advogados Associados x Cybele De Sousa E Silva

ID: 330662969

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013636-18.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO E NORONHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CYBELE DE SOUSA E SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALVES SILVA

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GLEIZE DA COSTA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYBELE DE SOUSA E SILVA

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CARLOS ARI NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013636-18.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Provas] AUTOR: CARVALHO E NORONHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 05.920.289/0001-80 RÉU: CYBELE DE SOUSA E SILVA CPF: 989.157.896-87 SENTENÇA Vistos, etc. Carvalho e Noronha e Advogados Associados, devidamente qualificada na petição inicial de ID nº 9868165840, ajuizou a presente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios em face de Cybele de Souza e Silva, regularmente qualificada, expediente do qual o autor pretende, tendo em vista a ausência de contrato escrito, a fixação de honorários advocatícios, referente a prestação de serviço, qual seja, atuação nas ações n° 5004770-31.2017.8.13.0223, n° 5005501-27.2017.8.13.0223, bem como interposição de Agravo de Instrumento n° 1.0000.17.109167-1/001. A peça de ingresso veio acompanhada dos documentos de ID nº 9868196869 e seguintes. O despacho de ID nº 9912615817 determinou a designação de audiência de conciliação, bem como determinou a citação da requerida. Realizada audiência, proposta a conciliação, não se obteve êxito (ID n° 10136515775). A demandada apresentou sua defesa (ID n° 10157489783), que veio acompanhada da documentação de ID nº 10157460487 e seguintes. Na oportunidade, a requerida arguiu que, em vias de ser presas, por descumprimento no pagamento de pensão alimentícia, e por não conseguir assistência jurídica da Defensoria Pública, procurou o escritório autor, entretanto, não houve, sequer de forma verbal, contratação de honorários advocatícios nos valores constantes na inicial. Sustentou que foi estipulado o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, pagos durante a tramitação dos processos judiciais, sendo que, diante das dificuldades financeiras que passa a época, jamais concordaria com a contratação de prestação de serviços do escritório, se tivesse sido comunicada do valor pleiteado. Afirmou que efetuou, todos os meses durante a tramitação do processo, o pagamento do valor acordado entre as partes, sendo emitido nota fiscal de alguns pagamentos. Asseverou que o valor pretendido não condiz com o determinado no art. 85 do Código de Processo Civil, pois o proveito econômico auferido na causa foi no importe de R$4.457,62 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e, eventualmente, em caso de procedência da ação, que seja levado em consideração, para fins de arbitramento dos honorários, o proveito econômico obtido do processo, bem como desconto dos valores pagos e comprovados. Por fim, pugnou que o pedido fosse julgado totalmente improcedente. Impugnando os termos da contestação (ID nº 10181455085), A autora buscou afastar todos os argumentos apresentado pela requerida. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID n° 10186491382), a ré pugnou pela intimação do demandante para que este colacione aos autos os documentos atinentes à referida prestação de serviços advocatícios (ID n°10191510203). Por sua vez, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 10200848803). A decisão de saneamento (ID nº 10349545713) garantiu a regularidade da marcha processual. Na oportunidade, foi deferida em favor da ré as benesses da assistência judiciária gratuita, indeferida a produção de prova oral pleiteada pelo requerido e aberta vistas às partes. Apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID nº 10408613405. Alegações finais pela requerida ID nº 10375231714. Os autos vieram conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Inicialmente, destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese de julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a presente demanda em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, em razão da não estipulação de contrato escrito entre as partes, bem como em virtude do não adimplemento da suposta dívida. Inicialmente, tenho que a demandada não contestou os serviços prestados pelo autor, ao contrário, reconheceu a prestação de serviço, argumentando, porém, que não houve, sequer de forma verbal, contratação de honorários advocatícios nos valores constantes na inicial, sendo que foi estipulado o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, pagos durante a tramitação dos processos judiciais. Desta forma, verifico nos autos que a parte autora logrou êxito ao comprovar a prestação dos serviços à requerida, conforme documentos colacionados nos ID's n° 9868196869 e seguintes. É de pleno conhecimento na seara civilista que a distribuição do ônus da prova ocorre, inicialmente, com a necessidade da parte autora trazer aos autos as provas necessárias para a provável procedência da demanda (Art. 373, I, do CPC), sendo ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC). No caso dos autos, desde a petição inicial, o autor alega que prestou serviços a demandada e que o contrato da prestação dos serviços foi feito de forma verbal. Por outro lado, a requerida não contestou os serviços prestados pelo demandante, ao contrário, reconheceu a prestação de serviço, argumentando, porém, que foi estipulado o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, pagos durante a tramitação dos processos judiciais, entretanto, não acostou aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar tais alegações. Registra-se que, em que pese a requerida ter acostado aos autos as notas ficais de ID’s n° 10157441642, n° 10157404842, n°10157404842, n°10157400337, n° 10157423545, n° 10157401991 e n°10157470785, a emissão de nota fiscal e dos documentos auxiliares de notas fiscais, por si só, não comprova o adimplemento. Ademais, a demonstração do adimplemento apenas se perfaz com a respectiva prova de quitação, o que não houve. Dessa forma, comprovado o serviço prestado e inexistente contrato escrito estabelecendo os honorários devidos ao requerente, bem como ausente qualquer prova do suposto valor pactuado em contrato verbal, autoriza-se o arbitramento judicial. Esse é o entendimento do eg. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AJUSTE VERBAL - DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO ARBITRAMENTO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o artigo 1.010 do CPC/2015. - Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do art. 319, do CPC/15. - Uma vez comprovada a prestação de serviços advocatícios e inexistindo motivo para a recusa do pagamento da contraprestação pecuniária, é devida tal verba ao causídico, que deverá ser arbitrada de forma compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (artigo 22, §2.º da Lei n.º 8906/94). - A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento de honorários. - Tratando-se de relação contratual, os juros devem ser computados desde a citação. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.108446-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2021, publicação da súmula em 23/08/2021) (Destaquei) A prestação de serviço de advocacia é remunerada, como previsto no caput do art. 22 do Estatuto da OAB, a saber: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." (grifei) Logo, quando as partes não avençam expressamente os honorários contratuais são fixados por arbitramento judicial, levando em linha de conta o trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado, a complexidade das ações ajuizadas, a qualidade dos serviços executados, local da prestação dos serviços e o valor econômico das causas patrocinadas e a tabela da OAB (art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB). Além do mais, ao contrário do alegado pela ré, as regras de arbitramento de honorários previstas no art. 80 do CPC não se aplicam ao caso, pois tratam-se de regras para fixação dos honorários de sucumbência, em favor do advogado da parte vencedora e pagos pela parte vencida, diverso dos honorários objeto da presente lide, haja vista que se trata de honorários contratuais, previsto no artigo 22 e seguintes do Estatutos da OAB. Assim, diante da ausência de instrumento contratual escrito e das regras supramencionadas, fixo como devido ao autor pelo ré, a título de honorários advocatícios, os valores descritos na exordial e requeridos pelo demandante. No que se refere ao valor estipulado pelo autor, tenho que o mesmo juntou aos autos documentos capazes de comprovar sua atuação nas ações judiciais alegadas e prestação de serviço advocatícios, bem como pleiteou a fixação dos honorários advocatícios conforme os valores a serem cobrados em causas das mesmas espécies. Quanto ao grau de zelo do profissional, tenho que restou demonstrado toda a sua eficiência. Assim, sob todos os ângulos analisados, entendo que o pedido inicial merece ser acolhido. Posto isto, e pelo que contém dos autos, encerro a fase preponderantemente cognitiva do presente procedimento e com base no artigo 487, I, do CPC/2015, julgo procedentes os pedidos iniciais, para fixar como devido ao autor pela ré, a título de honorários advocatícios: 1) o valor de R$ 1.683,60 (um mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), relativos ao serviço prestado na ação de execução de alimentos (autos nº 5005501-27.2017.8.13.0223), com correção monetária pelos índices da CGJ/MG, a partir do presente arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante), contados da citação; 2) o valor de R$ 1.683,60 (um mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), relativos ao serviço prestado na ação de exoneração de alimentos (autos nº5004770-31.2017.8.13.0223), com correção monetária pelos índices da CGJ/MG, a partir do presente arbitramento, e juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante)ao mês, contados da citação. As custas processuais ficarão a cargo da requerida, bem como honorários advocatícios em face da representação processual do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais, intimando-se os sucumbentes para efetuarem o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, ficando a exigibilidade de ambas suspensa em razão da Justiça gratuita deferida sob o ID n.º 10349545713. Fica a parte autora, desde já intimada acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com baixa. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. JULIANO ABRANTES RODRIGUES Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5004770-07.2024.4.03.6202

ID: 331521792

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-07.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI GUTIERRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER BATISTA DA SILVA

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MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID MAXSUEL LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-07.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-07.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: WANDERLEI GUTIERRES Advogados do(a) AUTOR: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701, MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA - DF65600, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por WANDERLEI GUTIERRES em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: Extrato do produtor rural IAGRO 2007/2024 (ID 340392938, 340392944). Escritura de compra e venda, sendo o autor e a esposa (Arlene Brandão Gutierres), ambos qualificados produtores rurais, vendedores de 57 hectares – 01/12/2022 (fl. 01/06 do ID 340392942). Certificado de cadastro de imóvel rural 2022 em nome da esposa – área 89 hectares (fl. 07 do ID 340392942). Declaração de aptidão ao PRONAF do autor 01/06/2011 (fl. 75 do ID 340392943). Notas, comprovante de aquisição de vacina, declarações anuais do produto rural em nome do autor 2003, 2010/2022 (fl. 10/16, 20/43 do ID 340392943). CNIS do autor: sem registros (ID 340392936). DER 14/04/2023 – não comprovou atividade rural. Contestação: “No presente caso, a parte autora não faz jus à concessão do benefício ora buscado uma vez que: Não trouxe aos presentes autos o indispensável início de prova material; Não colacionou prova material datada do período imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos legais”. Alega que trabalhou nas lides rurais de 07/07/1978 a 14/04/2023. Em depoimento pessoal, o requerente (WANDERLEI GUTIERRES, nascido em 30/03/1952, casada, trabalhadora rural, CPF sob o n. 104.294.331-15, domiciliada em Laguna Caarapã/MS, onde reside na rua Brasílio José Espíndola, n. 605, Centro) disse que trabalha na chácara – Laguna Carapã. Trabalha em área de 74 hectares. Vendeu propriedade de 57 hectares. A área de 74 hectares foi recebida por herança. Disse que a área de 89 hectares está em nome da esposa. Disse que aluga o maquinário. Não há empregados. ROL DE TESTEMUNHAS: Cecondino Chaves de Araújo, RG 047325, disse que conhece o autor há muitos anos. Disse que ele sempre trabalhou nas lides rurais. Mário César Linhares Marques, CPF 148515391-34, disse que conhece o autor há mais de 40 anos. Disse que ele trabalhou muitos anos como diarista rurais. Ele trabalhou com gado. Disse que ajudou o pai do depoente na criação de gado. Disse que ele recebeu propriedade rural de herança em razão da esposa. José Domingos Siqueira de Jesus, CPF 11100990100, disse que conhece o autor quando trabalharam juntos na década de 1970. Disse que ele sempre trabalhou nas lides rurais. Disse que eles doaram área rural para os filhos e trabalham em parte. Ele dirigia caminhão de terceiro na época de safra. Tendo em vista a prova material, corroborada pela prova testemunhal, comprova o efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente no interregno de 01/01/2003 a 14/04/2023. Havendo a implementação dos requisitos idade e carência, ainda que não concomitantemente, e independente da ordem de cumprimento de tais requisitos, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, é medida que se impõe. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o exercício da atividade rural, e, consequentemente, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde 14/04/2023, DIP 01/07/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o trânsito em julgado, encaminha-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Renato Braga x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 317391961

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004770-74.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BRAGA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES ROSELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA CALDONAZZI COSTA NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5004770-74.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA CALDONAZZI COSTA NOGUEIRA - ES26224 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (ID. 51186284) em face da Sentença (ID 49218789), que julgou procedente o pedido autoral para determinar a manutenção de RENATO BRAGA no plano de saúde e benefícios acessórios, mediante pagamento integral. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado, requerendo o saneamento de: a) Contradição, quanto à não aplicação do Tema Repetitivo 989 do STJ, argumentando que a titular do plano não contribuía mensalmente, o que afastaria o direito à manutenção do dependente; b) Primeira Omissão, referente à tese de ilegitimidade passiva da EDP, que não teria sido apreciada na sentença; c) Segunda Omissão, quanto à ausência de fundamentação para a manutenção do auxílio medicamento e do plano odontológico; d) Terceira Omissão, acerca da não aplicação do limite temporal de 24 meses para a permanência do beneficiário no plano de saúde, conforme os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. É o relatório. DECIDO. Em um primeiro momento, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que restaram presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do Art. 1023 do CPC “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal que visa corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em uma decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. a) Da Alegada Contradição – Tema 989/STJ. A embargante alega que a sentença é contraditória ao afastar a incidência do Tema 989/STJ. Contudo, não há vício a ser sanado. A sentença embargada foi clara ao fundamentar que a discussão sobre a contribuição ou não da titular do plano (Sra. Ângela) para fins de aplicação do Tema 989/STJ já se encontrava superada. O direito de permanência dela como aposentada foi tacitamente reconhecido pela própria embargante, que a manteve no plano após a aposentadoria e não se opôs a isso no momento oportuno. Dessa forma, a controvérsia não reside mais em saber se a titular preenchia os requisitos para a manutenção do plano ao se aposentar, mas sim no direito do seu dependente legal de permanecer no benefício após o falecimento da titular, que já usufruía do plano na condição de aposentada. A sentença aplicou o disposto nos artigos 30, § 3º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/98, que asseguram o direito de permanência aos dependentes em caso de morte do titular. O que a embargante pretende, sob o manto de uma suposta contradição, é a rediscussão do mérito e a reforma do julgado, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. b) Da Alegada Primeira Omissão – Ilegitimidade Passiva A embargante alega que a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contestação, não foi analisada. Ocorre que a matéria já foi objeto de análise na decisão saneadora de ID 27566605, que afastou as preliminares e fixou os pontos controvertidos da lide. Inclusive, a embargante opôs embargos de declaração em face da referida decisão (ID 28021116), os quais foram devidamente rejeitados (ID 36865496), operando-se a preclusão sobre o tema. Assim, não há que se falar em omissão na sentença sobre ponto já decidido e precluso nos autos. c) Da Alegada Segunda Omissão – Auxílio-Medicamento e Plano Odontológico. A embargante aponta omissão na sentença por ter estendido ao autor o direito ao auxílio-medicamento e ao plano odontológico sem fundamentação específica. Sem razão, contudo. A sentença, em sua parte final, fundamentou expressamente que o plano odontológico e o auxílio-medicamentos são contratos acessórios que seguem o destino do contrato principal (plano de saúde). Reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde, por consequência lógica, mantêm-se os benefícios acessórios a ele vinculados, nas mesmas condições de cobertura e contraprestação, em respeito à boa-fé objetiva e à legítima expectativa criada no beneficiário. d) Da Alegada Terceira Omissão – Limitação Temporal do Benefício Por fim, a embargante alega omissão quanto à limitação temporal de 24 meses para a permanência do dependente no plano. A sentença determinou a manutenção do autor no plano de saúde por tempo indeterminado, afastando tacitamente a limitação temporal, com base na interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e no princípio da boa-fé. A lógica adotada foi a de que, uma vez que a titular já usufruía do plano como aposentada, seu dependente assume sua posição contratual, não se aplicando os prazos previstos para a hipótese de rescisão do contrato de trabalho, mas sim o direito de permanência assegurado aos dependentes em caso de morte. Assim, a pretensão dos embargos apresentados, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes. Pelo exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a Sentença ID 49218789 nos termos em que foi proferida. Em seguida, verifico que o requerido apresentou Apelação, (ID 52680697). De igual modo, os apelados não apresentaram contrarrazões nos termos do §1º do Art. 1.010 do CPC Após isso, independentemente de juízo de inadmissibilidade, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 25/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21776375 Petição Inicial Petição Inicial 23021523261286700000020917570 21776378 Petição Inicial Renato Braga Petição inicial (PDF) 23021523261299700000020917573 21776382 Doc 01 - Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23021523261323200000020917577 21776383 Doc 02 doc. pessoais, comprovante de residencia, certidao de casamento, comp. de renda Documento de Identificação 23021523261342200000020917578 21776384 Doc 03 - Carteira de Trabalho Documento de comprovação 23021523261364600000020917579 21776385 Doc 04 - Carteirinha do plano de saude, Vidalink e odonto Documento de comprovação 23021523261386100000020917580 21776386 Doc 05 - Certidão de Obito Documento de comprovação 23021523261401500000020917581 21776387 Doc 06 - Comunicado Enervida Documento de comprovação 23021523261423900000020917582 21776388 Doc 07 - Laudos e Receitas médicas Documento de comprovação 23021523261440100000020917583 21817216 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23021617262613100000020956407 21856026 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23021714443861200000020993466 21856026 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23021714443861200000020993466 21856026 Mandado - Citação Mandado - Citação 23021714443861200000020993466 21926499 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23022311380141900000021061252 23231599 Pet. CNU (Cumprimento Liminar) Petição (outras) 23032712201531500000022299252 23231600 02 - Tela sistêmica - Plano ativo Documento de comprovação 23032712201546700000022299253 23231601 03 - Substabelecimento com reservas (assinado1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032712201565500000022299254 23231602 04 - Substabelecimento com reservas (assinado 2 ) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032712201593400000022299255 23232153 05 - Substabelecimento e Procuração CNU Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032712201614600000022299756 23232154 06 - Atos Constitutivos e Estatutos CNU Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032712201646500000022299757 23259954 Petição (outras) Petição (outras) 23032716244735900000022325476 23259997 Peticao informando descumprimento Petição (outras) em PDF 23032716244746700000022326068 23651947 Contestação Contestação 23040510345475900000022698404 23651950 DOC. 00.1 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040510345507200000022698757 23652153 DOC. 00.2 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040510345538800000022698760 23652156 DOC. 00.3 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040510345566800000022698763 23652164 Doc. 01.1 Documento de comprovação 23040510345592900000022698771 23652165 Doc. 01.2 Documento de comprovação 23040510345635500000022698772 23652166 Doc. 01.3 Documento de comprovação 23040510345671900000022698773 23652167 Doc. 02 - Tabela Unimed Documento de comprovação 23040510345696700000022698774 23652168 Doc. 03 - NORMA ORI-BEN-01 Documento de comprovação 23040510345716400000022698775 23652169 Doc. 04 Documento de comprovação 23040510345742400000022698776 23851106 Contestação CNU Contestação 23041117182978900000022889668 23851107 01 - COMUNICADO ENERVIDA - ENVIADO EMAIL EM 06.05 (1) Documento de comprovação 23041117182999900000022889669 23851108 02 - COMUNICADO ENERVIDA - NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA Documento de comprovação 23041117183016700000022889670 23851110 03 - IC - ADITIVO Documento de comprovação 23041117183033900000022889672 23851112 04 - INSTRUMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO Documento de comprovação 23041117183060400000022889674 23851114 05 - FOLDER PLANOS INDIVIDUAIS CNU Documento de comprovação 23041117183101000000022889675 23851115 06 - Tabela Plano Individual Compatível Documento de comprovação 23041117183120800000022889676 23851123 07 - Acordão paradigma Documento de comprovação 23041117183138100000022889683 23913263 Pet. Central Nacional Unimed (art. 1018, CPC) Petição (outras) 23041217485550800000022948767 23913266 02 - 5003555-38.2023.8.08.0000 - Agravo de Instrumento e Custas Pagas Documento de comprovação 23041217485566200000022948770 23856978 Despacho Despacho 23041218123630400000022894989 23938606 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23041313212892400000022972748 23938608 [Central de Mandados] - Certidão 4297009 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23041313212910000000022972750 23939873 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041313361932000000022974457 23940466 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041313422118400000022974495 23856978 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041218123630400000022894989 24156813 01 - Pet. CNU (Juntada de tela sistêmica atualizada) Petição (outras) 23041916231211500000023181086 24156817 02 - Tela Sistêmica Documento de comprovação 23041916231229600000023181090 24158205 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041916435554600000023182767 24301608 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042416452233400000023319439 24354220 Despacho Despacho 23042611404909500000023369342 24354231 Informações Agravo Dr. Leonardo - AI n 5002565-47.2023.8.08.0000 4a Camara Civel - assinado Documento de comprovação 23042611404927900000023369353 24354240 Recibo Informações AI 5002565-47.2023.8.08.0000 Documento de comprovação 23042611404949600000023369906 24354220 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042611404909500000023369342 24472099 Petição (outras) Petição (outras) 23042715041782300000023482727 24724415 Petição (outras) Petição (outras) 23050414434736800000023723584 24726821 Peticao informando descumprimento VIDALINK Petição (outras) em PDF 23050414434750300000023726079 25840756 Réplica Réplica 23052916584217000000024786568 25840774 Replica CNU RENATO BRAGA Réplica em PDF 23052916584229400000024786586 25840776 Replica EDP RENATO Réplica em PDF 23052916584250300000024786588 27566605 Decisão Decisão 23070612475252200000026433526 27594148 Certidão Certidão 23070615545435000000026459492 27566605 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070612475252200000026433526 27566605 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070612475252200000026433526 27566605 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070612475252200000026433526 27566605 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070612475252200000026433526 28021116 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23071415173068000000026868468 28021139 Petição (outras) Petição (outras) 23071415190145300000026868491 28393213 Embargos de Declaração (CNU) Embargos de Declaração 23072117595745400000027223983 28473528 Pet. CNU (Provas a Produzir) Petição (outras) 23072416375843900000027301658 28904071 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23080215523514000000027711333 28904627 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23080215562486900000027712033 28905536 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080216041910400000027712878 29704863 Contrarrazões Contrarrazões 23082117532782800000028469948 29704871 Contrarrazoes de Agr. de Instrumento RENATOxEDP Contrarrazôes em PDF 23082117532805200000028469954 29705933 Petição (outras) Petição (outras) 23082118043532700000028471308 29705946 Contrarrazões Contrarrazões 23082118095527200000028471319 29705952 Contrarrazões de embargos EDP Contrarrazôes em PDF 23082118095543600000028471325 33138946 Acórdão e Certidão de Trânsito - Avravo 5003555-38.2023.8.08.0000 - NÃO PROVIDO Certidão - Juntada 23103013365938700000031716308 36865496 Decisão Decisão 24012317460924800000035241981 36865496 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012317460924800000035241981 42728611 Acórdão e Certidão de Trânsito - Agravo 5002565-47.2023.8.08.0000 - Não provido Certidão - Juntada 24050809392391600000040725333 50581034 Sentença Sentença 24091117512240000000046778438 50581034 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091117512240000000046778438 51186284 Embargos de Declaração EDP x Renato Braga Embargos de Declaração 24092019152986100000048604786 51314614 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24092411472234800000048724098 51314614 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092411472234800000048724098 52249837 Contrarrazões Contrarrazões 24100814414495700000049592808 52680697 Apelação - Unimed Nacional Apelação 24101419260694300000049993254 52680699 01_-_DUA_PJES_APELACAO_-_R$_607_93_-_Guia_e_Comprovante_de_Pagamento Documento de comprovação 24101419260723800000049993906 52680700 02 - Procuracao Unimed Nacional Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101419260745800000049993907 52680701 03 - Estatuto Documento de Identificação 24101419260765000000049993908 52680702 04 - Ata de Eleicao Diretoria Documento de Identificação 24101419260800100000049993909 52681253 05.1 - Ata de Alteracao de Razao Social-1 Documento de Identificação 24101419260821200000049993910 52681254 05.2 - Ata de Alteracao de Razao Social-2 Documento de Identificação 24101419260856200000049993911 52681255 05.3 - Ata de Alteracao de Razao Social-3 Documento de Identificação 24101419260885200000049993912 52681256 05.4 - Ata de Alteracao de Razao Social-4 Documento de Identificação 24101419260911600000049993913 52681257 05.5 - Ata de Alteracao de Razao Social-5 Documento de Identificação 24101419260943400000049993914 52681258 05.6 - Ata de Alteracao de Razao Social-6 Documento de Identificação 24101419260976900000049993915 52681259 05.7 - Ata de Alteracao de Razao Social-7 Documento de Identificação 24101419261008200000049993916 52681260 05.8 - Ata de Alteracao de Razao Social-8 Documento de Identificação 24101419261042000000049993917 52681261 06 - Ata de Alteracao de Endereco Documento de Identificação 24101419261062000000049993918 52681262 07 - Cartao CNPJ Unimed Nacional - Cooperativa Central Documento de Identificação 24101419261080300000049993919 52887878 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102210011727200000050185810 53154431 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102210014900900000050431931 55130419 Contrarrazões Contrarrazões 24112216431220000000052239652 56780067 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121815170425000000053770654 61288948 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892

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Processo nº 5004770-51.2025.4.02.5118

ID: 298012441

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARISINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINY DE AZEREDO SALES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARISINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARISINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARISINALDO PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO objetivando "e) Seja julgado totalmente procedente os pedidos, com a confirmação da tutela de urgência ao final, tornando-a definitiva, condenando os Réus a fornecerem todo tratamento em unidade hospitalar com atendimento de alta complexidade oncológica, exames e medicamentos. f) A condenação dos Réus ao reembolso de despesas já realizadas; g) A condenação dos Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando a gravidade da omissão estatal, o sofrimento físico e psicológico imposto ao Autor e o caráter pedagógico da medida". Pleiteia "TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera pars, para determinar que os Réus providenciem, no prazo máximo de 24h, o atendimento e se, necessária, a internação do Autor em unidade hospitalar com atendimento de alta complexidade oncológica, como o INCA I OU O HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, OU ALGUM OUTRO HOSPITAL COM ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE ONCOLÓGICA, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia. Alternativamente, na impossibilidade de vaga disponível, que seja autorizado o tratamento médico oncológico na rede particular às expensas dos Réus, garantindo-se, assim, a efetividade do direito à saúde e à vida do Autor". No Evento 4, defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação processual, tendo em vista que o autor é idoso, na forma da lei. Foi solicitada a elaboração de parecer técnico pelo NAT e determinada a expedição de ofício ao(a) Diretor(a) /Médico(a) Chefe do serviço de Oncologia do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo para que (i) esclareça ao juízo se o paciente ARISINALDO PEREIRA DA SILVA , CPF 101.299.927-04, é ou foi paciente regulado para tratamento oncológico junto ao referido hospital. E (ii) para que esclareça se o paciente foi transferido a partir de 04/2025 para acompanhamento oncológico em outra unidade hospitalar (Instituto Oncológico Ltda., em Nova Iguaçu) devendo informar, caso tenha ocorrido essa alteração, quais os motivos que ensejaram a mudança da UNACON/CACON para a qual o autor foi originalmente regulado. E, ainda, a expedição de ofício ao(a) Diretor(a) /Médico(a) Chefe do Instituto Oncológico LTDA para que (i) esclareça ao juízo se o paciente ARISINALDO PEREIRA DA SILVA , CPF 101.299.927-04, é ou foi paciente regulado para tratamento oncológico junto ao referido hospital. E (ii) para que informe se o Instituto Oncológico LTDA é unidade credenciada como UNACON/CACON e se o autor possui acompanhamento ambulatorial especializado em oncologia de forma regular, devendo indicar as datas da última consulta e da próxima consulta agendada (se houver) bem como esclarecer se foram pedido exames e se foi promovido o agendamento para a realização desses exames via SUS. Parecer técnico do NAT, Evento 13. Contestação da União, Evento 16. Alegou falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Informações prestadas pelo Instituto Oncológico, Evento 22. Manifestou-se a parte autora, Evento 24. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Narra a inicial que "O Autor foi transferido, sem qualquer aviso prévio, justificativa ou garantia de continuidade de cuidados necessários para seu tratamento, do Centro Oncológico do Hospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo – onde vinha sendo acompanhado desde 02/06/2023 – para o Instituto Oncológico Ltda., em Nova Iguaçu, uma clínica que carece de infraestrutura mínima para um tratamento de alta complexidade. A ausência dessa estrutura obriga o Requerente a procurar outros hospitais para exames e emergências, comprometendo gravemente seu tratamento contra câncer com metástase óssea". Alega que "Após a última consulta em 30/04/2025, ao retornar ao Centro Oncológico do Hospital, o Autor foi informado de sua transferência para o Instituto Oncológico Ltda, em Nova Iguaçu, onde não possui infraestrutura adequada para atendimento emergencial e realização de exames necessários ao tratamento oncológico". Afirma, ainda, que em 09/05/2025 apresentou agravamento do quadro clínico, com fortes dores na perna, inchaço, feridas com secreções e retenção urinária, necessitando do uso de sonda. E que foi à clínica onde realiza o tratamento, mas, diante da ausência de suporte para atendimento emergencial, a clínica limitou-se a emitir encaminhamento à emergência, sendo o Autor socorrido por sua filha ao Hospital Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro, onde recebeu atendimento paliativo e colocou a sonda urinaria. Alega, ainda, que na clínica onde realiza o acompanhamento atualmente foram solicitados diversos exames, "os quais não são realizados na unidade, obrigando a família a buscar orçamentos em laboratórios particulares. Somente a tomografia solicitada orça em R$ 1.185,60, valor incompatível com a condição financeira do Autor, que já arca com despesas significativas com medicamentos". A parte autora afirma que realizava tratamento oncológico junto ao Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo desde 02/06/2023 e que desde 04/2025 ocorreu alteração de sua regulação, passando a ser acompanhada no Instituto Oncológico Ltda., em Nova Iguaçu, local que afirma não possuir estrutura para o atendimento e acompanhamento de seu quadro clínico. No parecer juntado ao Evento 13 o NAT informou que " Em consulta à plataforma do Sistema Estadual de Regulação – SER (ANEXO II), foi localizado para o Autor, solicitação de Consulta - Ambulatório 1ª vez - Planejamento em Quimioterapia - Neoplasia maligna da próstata, solicitada em 25/03/2025, pelo Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, com situação: Chegada Confirmada, em 05/05/2025, no ION/RJ - Instituto Oncológico Ltda. com a seguinte observação: “Paciente em tratamento com quimioterapia, realizando troca de protocolo. Solicito reinserção na unidade para continuação do tratamento ”. Asseverou o NAT que "considerando que, de acordo com documentos médicos acostados em (Evento 1, ANEXO18, Páginas 1 a 5), o Autor foi atendido no Instituto Oncológico Ltda. em 05/05/2025, sendo solicitados exames laboratoriais e de imagem para reestadiamento, e que tal unidade está cadastrada no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) para o Serviço de Oncologia (em convênio com o SUS) 4 , informa-se que a via administrativa para o caso em tela já foi utilizada e que o Instituto Oncológico Ltda é responsável por garantir a continuidade do tratamento oncológico do Autor ou, caso não possa absorver a demanda, deverá encaminhá-lo a uma unidade apta em atendê-lo". O Instituo Oncológico informou, Evento 22, in verbis: No Evento 24 a parte autora manifestou-se, tendo alegado que "Desde a propositura da ação, novos acontecimentos comprovaram, de forma ainda mais contundente, a falha estrutural da rede pública na assistência ao Autor". Afirmou o autor que as provas dos autos demonstrariam que o Instituto Oncológico não é UNACON/CACON, limitando-se a atendimento ambulatorial. E alegou que " no início do mês de junho/2025, o Autor apresentou uma complicação vascular – trombose venosa profunda, que foi constatada através do exame de Doppler venoso realizado em clínica particular " e que foi levado " à emergência do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, e recebeu apenas prescrição de medicamentos e foi orientado a “procurar um angiologista/cirurgião vascular”, sem internação ou monitoramento adequado ao quadro de saúde ". Alegou o autor, ainda, que " Na tentativa de agendar consulta vascular pelo SUS, a filha foi informada de que o setor só marca até 16 h, criando obstáculo burocrático a um quadro de potencial risco" . Afirmou que " se encontra em risco iminente. A complicação comprova o perigo de dano grave e imediato, exigindo leito hospitalar com suporte vascular e oncológico " e requereu "q ue seja determinada, imediatamente, a regulação do Autor para leito em UNACON/CACON que disponha de suporte oncológico e vascular completo, no prazo máximo de 24 horas ". Com efeito, o autor pleiteia internação hospitalar e não junta documentos que corroborem a indicação clínica de internação, o que afasta a demonstração da probabilidade do direito alegado. Além disso, conforme informado pelo NAT, a via administrativa está sendo utilizada, eis que o autor está em tratamento em curso no o ION/RJ - Instituto Oncológico Ltda, unidade cadastrada no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) para o Serviço de Oncologia (em convênio com o SUS). Não há nos autos documentos médicos que corroborem a alegação de que o Instituto Oncológico Ltda não possua estrutura para o fornecimento do tratamento oncológico indicado para o quadro clínico do autor no presente momento. Ademais, quanto ao fato novo noticiado no Evento 24, relativo a complicação vascular, assevero que não há, também, quaisquer documentos nos autos que demonstrem a indicação clínica de internação do autor. E, da narrativa apresentada na petição do Evento 24, a parte autora informa que realizou o exame de Doppler na via particular e que foi levado à emergência do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, recebeu prescrição de medicamentos e foi orientado a “procurar um angiologista/cirurgião vascular”, mas deixou de agendar a consulta especializada vascular no SUS porque o setor só funcionava até as 16 horas. Com efeito, para as hipóteses que não são classificadas como emergenciais, há a necessidade de marcação de consulta e de respeito à fila administrativamente organizada, observado o horário de funcionamento do setor de marcação, o que não configura ilegalidade. E se a parte autora ou seu representante não comparece para o agendamento de consulta, não há que se falar em negativa de atendimento. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado. Defiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que junte ao feito eventual documentação médica atualizada que comprove a necessidade de internação hospitalar alegada. Tendo em vista que não foram juntadas ao feito as informações requeridas pelo juízo no evento 4, determino a reiteração do envio de ofício ao(a) Diretor(a) /Médico(a) Chefe do serviço de Oncologia do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo para que, no prazo urgente de 05 (cinco) dias (i) esclareça ao juízo se o paciente ARISINALDO PEREIRA DA SILVA , CPF 101.299.927-04, é ou foi paciente regulado para tratamento oncológico junto ao referido hospital. E (ii) para que esclareça se o paciente foi transferido a partir de 04/2025 para acompanhamento oncológico em outra unidade hospitalar (Instituto Oncológico Ltda., em Nova Iguaçu) devendo informar, caso tenha ocorrido essa alteração, quais os motivos que ensejaram a mudança da UNACON/CACON para a qual o autor foi originalmente regulado . Apresentadas as informações pelo serviço de Oncologia do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo ou juntada documentação médica atualizada pela parte autora, dê-se vista às partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Juntadas as contestações ou transcorrido o prazo de reposta, dê-se vista à parte autora para manifestação em réplica. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjlxw

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Processo nº 5004770-33.2025.4.03.6182

ID: 262561469

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004770-33.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RPL INSTALACOES E COMERCIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004770-33.2025.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004770-33.2025.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RPL INSTALACOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - CE12864-A D E C I S Ã O Vistos. A executada apresenta exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da CDA, ausência do processo administrativo e prescrição parcial da CDA n.º 80 2 22 011901-20 (ID 359776238). Intimada a se manifestar, a exequente defende a regularidade da cobrança (ID 360285496). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, parágrafo único, e Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: Assim, sabe-se que a denominada “exceção de pré-executividade” admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre. (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações do executado, entendo que, em relação à nulidade da CDA, a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Assim, passo à análise do caso sub judice apenas em relação à ausência do processo administrativo e da prescrição. Da ausência do processo administrativo na execução fiscal. Inexiste nulidade por não ter sido juntado o procedimento administrativo que deu origem à cobrança. A lei é clara ao estabelecer que, para a cobrança executiva, basta a juntada da Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º, da LEF), posto que a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída (art. 3º, parágrafo único, da LEF; e art. 204, parágrafo único, do CTN). Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ, que segue: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. 1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido. (AGRESP 201500704097, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/06/2015 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último" (AgRg no AREsp 381.242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Após a edição da LC 118/2005, a prescrição da demanda passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Exegese do entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009. 4. O entendimento firmado pela Corte a quo de que o termo inicial da prescrição no tributo por homologação é a data do vencimento, quando posterior à entrega da declaração, e de que o despacho citatório interrompe a prescrição, coaduna-se com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ ao ponto. 5. "Aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 581.173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 26/11/2014). 6. Outrossim, despiciendo no feito executivo fiscal a juntada do processo administrativo, cujo ônus, caso entenda imprescindível à solução da controvérsia, é do contribuinte. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201402649199, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2015 ..DTPB:.) Ademais, consigno que não compete ao Juiz requisitar o procedimento administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa quando permanece na repartição competente à disposição da parte, que pode requerer, na defesa de seus interesses, cópias autenticadas ou certidões (art. 41 da Lei 6.830/80). Em outras palavras, a requisição do procedimento administrativo somente deve ser feita mediante comprovação da recusa do órgão em fornecer certidões ou fotocópias. Da prescrição do crédito tributário. A prescrição vem regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 174, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II – pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Entretanto, considero este parágrafo inconstitucional por ofensa ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (grifei). Neste sentido, não poderia uma lei ordinária federal estabelecer nova hipótese de suspensão da prescrição tributária não estipulada pelo CTN ou por lei complementar. Portanto, deixo de aplicar referida hipótese de suspensão conforme entendimento da Corte Especial do STJ, cuja interpretação da LEF segue o mesmo sentido: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. ..EMEN: (AIAG 200800792401, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/10/2011. DTPB:.) No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN que passou a ter a seguinte redação: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, adoto posicionamento no sentido de que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal ou ainda da efetiva citação pessoal feita ao devedor, se não realizada no prazo previsto no CPC, e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, haveria ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Nesse sentido, a jurisprudência tem retroagido a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. Todavia, os julgadores não se atentaram para os §§ 3º e 4º do mencionado art. 219 do CPC de 1973, que possuíam a seguinte redação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Assim, se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a vigência do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (grifo nosso) § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Aplicando esse entendimento, passo a análise do caso sub judice. A dívida questionada pela excipiente refere-se a créditos do período de 01/03/2019 a 01/11/2020, com vencimento entre as datas de 18/04/2019 a 18/12/2020. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial para a prescrição tem início na data de entrega da declaração ou do vencimento da obrigação, seja qual for, o que ocorreu por último. Deste modo, verifico que a CDA n.º 80 2 22 011901-20 teve seus créditos constituídos na data de declaração entregue pelo contribuinte, em 29/10/2021. Segundo planilha extraída do sistema e juntada pela exequente sob o ID 361335082 (p. 12/13), o contribuinte aderiu a programa de parcelamento entre as datas de 21/06/2022 a 14/06/2023; e 25/08/2023 e 10/08/2024. O parcelamento tributário é ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN: Art. 174, parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor. Considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. Portanto, considerando que entre a determinação de citação em 13/02/2025 (ID 354037439) e a sua efetivação em 21/02/2025 (ID 355648180), não decorreu prazo superior aos 10 (dez) dias úteis assinalado no § 2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da execução fiscal (07/02/2025). Ante o exposto, chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN), não fica caracterizada a prescrição, pois entre a rescisão do último parcelamento, ocorrido em 10/08/2024, e o ajuizamento da ação em 07/02/2025, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Decisão. Posto isso, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pela executada e determino o prosseguimento do feito. Expeça-se mandado de penhora livre em face da executada. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5004770-20.2020.4.04.7204

ID: 296016548

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004770-20.2020.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ZAPPELINI GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INACIO JOSIAS BISPO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004770-20.2020.4.04.7204/SC REQUERENTE : ROBSON ZAPPELINI GREGORIO ADVOGADO(A) : INACIO JOSIAS BISPO JUNIOR (OAB SC053703) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004770-20.2020.4.04.7204/SC REQUERENTE : ROBSON ZAPPELINI GREGORIO ADVOGADO(A) : INACIO JOSIAS BISPO JUNIOR (OAB SC053703) DESPACHO/DECISÃO O Exequente opôs embargos no evento 110, EMBDECL1 alegando que: Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC, a decisão é omissa quando deixa de enfrentar argumentos essenciais ou jurisprudência invocada, sem justificar a divergência. No caso concreto, a decisão: 1. Não analisou o cálculo detalhado apresentado nos embargos (evento 92, EMBDECL1), que demonstrava: Tempo administrativo incontroverso: 22 anos, 1 mês e 29 dias (reconhecido pelo INSS no processo administrativo, p. 76). Tempo especial convertido : 7 anos, 10 meses e 6 dias (reconhecido judicialmente). Tempo rural não indenizado: 4 anos, 0 meses e 10 dias (reconhecido judicialmente). Total até 14/08/2018: 34 anos, 0 meses e 15 dias. A decisão ignorou esse cálculo sem apontar qualquer erro material ou contradição nos números apresentados, limitando-se a afirmar que "não há vícios no cálculo", sem fundamentação específica. 2. Contradição quanto aos efeitos financeiros: A decisão afirmou que os efeitos financeiros da indenização rural seriam apenas a partir do pagamento (conforme evento 57, VOTO1), o que está correto e não foi contestado pelo embargante. Contudo, os embargos nunca pleitearam efeitos retroativos para a indenização rural, mas sim para as complementações de contribuições abaixo do salário mínimo (com base no Tema 349 da TNU e na IN INSS nº 128/2022, arts. 185, 192 e 208). A decisão confundiu os pedidos, gerando contradição. 3. Omissão sobre a aplicação da regra do pedágio de 50% (EC 103/2019): Foi demonstrado que, em 12/11/2019, o autor já possuía 34 anos, 10 meses e 20 dias de contribuição, faltando apenas 1 mês e 25 dias para atingir os 35 anos com o pedágio. Esse período foi integralmente cumprido (com contribuições até 03/2020), mas a decisão não mencionou esse argumento (...) Diante do exposto, requer-se: 1. O Reconhecimento de que o cálculo encontra-se correto e determinar a reafirmação da DER, caso contrário, que o juízo aponte o erro no cálculo; 2. Esclarecimento de que os efeitos financeiros retroativos (DER) foram pleiteados apenas para as complementações (Tema 349 da TNU), não para a indenização rural. 3. Expedição da guia de indenização rural (períodos de 11/1991 e 05/1996 a 03/1997), com efeitos financeiros a partir do pagamento, conforme já decidido; 4. A reafirmando-se a DER para a data postulada, ou data posterior, conforme já decidido também. Pois bem. 1. Os embargos merecem ser rejeitados, uma vez que a decisão hostilizada não apresenta nenhum dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A planilha impugnada replica os períodos computados pelo INSS ( evento 1, PROCADM10, p. 76 ), o que importa em considerar todo o período de 22 anos, 1 mês e 29 dias. E com o acréscimo dos períodos reconhecidos judicialmente (rural e especial) e as contribuições válidas posteriores ao requerimento administrativo, o autor passa a contar com 35 anos, 0 mês e 8 dias na DER reafirmada para 27/08/2021, conforme planilha abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SENTENÇA (Rural/ seg . especial) 22/10/1987 31/10/1991 1.00 4 anos, 0 meses e 9 dias 49 2 INSS 01/05/1995 01/06/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 1 3 SENTENÇA 22/06/1995 29/02/1996 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 9 dias + 0 anos, 3 meses e 9 dias = 0 anos, 11 meses e 18 dias 9 4 SENTENÇA 03/03/1997 13/03/2002 1.40 Especial 5 anos, 0 meses e 11 dias + 2 anos, 0 meses e 4 dias = 7 anos, 0 meses e 15 dias 61 5 INSS 01/04/2002 31/12/2003 1.40 Especial 1 ano, 9 meses e 0 dias + 0 anos, 8 meses e 12 dias = 2 anos, 5 meses e 12 dias 21 6 SENTENÇA 01/01/2004 02/09/2009 1.40 Especial 5 anos, 8 meses e 2 dias + 2 anos, 3 meses e 6 dias = 7 anos, 11 meses e 8 dias 69 7 SENTENÇA 03/02/2010 27/04/2018 1.40 Especial 8 anos, 2 meses e 25 dias + 3 anos, 3 meses e 16 dias = 11 anos, 6 meses e 11 dias 99 8 INSS 07/01/2019 30/11/2019 1.00 0 anos, 10 meses e 24 dias 11 9 INSS 01/03/2020 31/03/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 6 meses e 29 dias 81 23 anos, 1 meses e 24 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 11 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 10 meses e 28 dias 92 24 anos, 1 meses e 6 dias inaplicável Até a DER (14/08/2018) 34 anos, 0 meses e 14 dias 309 42 anos, 9 meses e 22 dias 76.8500 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 10 meses e 21 dias 320 44 anos, 0 meses e 21 dias 78.9500 Até 31/12/2019 34 anos, 11 meses e 8 dias 320 44 anos, 2 meses e 8 dias 79.1278 Até 31/12/2020 35 anos, 0 meses e 8 dias 321 45 anos, 2 meses e 8 dias 80.2111 Até a reafirmação da DER (27/08/2021) 35 anos, 0 meses e 8 dias 321 45 anos, 10 meses e 5 dias 80.8694 Diante desta situação o demandante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício na DER reafirmada, pois não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 20 dias - e não 15 dias como informou o autor ). Registre-se que o autor possui recolhimento em valor inferior ao salário mínimo no mês de dezembro de 2019 ( evento 103, CNIS3 ), que não pode ser considerado, nos termos do § 14 do art. 195 da CF, alterado pela EC nº 103/2019. Não há informação sobre complementação deste período pela parte autora. E conforme constou no despacho do evento 104, DESPADEC1, No tocante à possibilidade de complementação das contribuições abaixo do salário mínimo , observo que este requerimento não foi objeto deste processo , em que o autor apontou como pontos controvertidos no indeferimento do benefício postulado os períodos em atividade rural como segurado especial e os períodos em atividade especial. Assim, não é possível validar a contagem realizada pela parte autora em seus dois embargos de declaração , pois ela incluiu período que não pode ser contabilizado (período de 01/12/2019 a 10/12/2019) . Deste modo, o cálculo apresentado nos embargos foi analisado e afastado, não havendo erro material ou contradição a serem sanados. Salienta-se que a contribuição de março de 2020 informada nos últimos embargos ( evento 110, EMBDECL1 ), que permitiria que o autor alcançasse o período necessário à concessão do benefício, foi computada pela decisão do evento 86, DESPADEC1 , conforme planilha acima. No tocante à contradição quanto aos efeitos financeiros , de fato, a petição do evento 92, EMBDECL1 requereu que não incida o mesmo regime jurídico das indenizações (ou seja, data dos efeitos financeiros a partir da data de pagamento da complementação) para a complementação da contribuição inferior ao salário mínimo. No entanto, mesmo em caso de complementação de contribuições, o entendimento desse Juízo é que os efeitos financeiros são devidos desde o pagamento da GPS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. COMPLEMENTAÇÃO. CÔMPUTO. EFEITOS NO TEMPO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A complementação da contribuição efetuada com alíquota reduzida efetuada nos termos do art. 21, § 3º, da Lei 8.212/1991 para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição surte efeitos somente a partir do pagamento, não retroagindo à data do recolhimento originário. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5018100-17.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2021) grifo meu Deste modo, em não sendo constatado erro material, omissão, ou contradição, deve ser mantida a decisão impugnada, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, no momento de cumprimento do título judicial. 2. Indefiro o requerimento de expedição da guia de indenização rural (períodos de 11/1991 e 05/1996 a 03/1997), com efeitos financeiros a partir do pagamento, diante do que foi requerido anteriormente pelo autor ( evento 84, PET1 ) e decidido pela Turma Recursal ( evento 57, VOTO1 ): evento 84, PET1 evento 57, VOTO1 3. Por fim, quanto ao pedido de reafirmação da DER para data posterior aquela já indicada pelo autor, verifica-se pela informações do CNIS que ele possui recolhimentos somente até 31/03/2020 ( evento 103, CNIS3 ), os quais já foram computados. Assim, não há como acolher o requerimento. 4. Intime-se.

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