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Processo nº 5004770-51.2025.4.02.5118

ID: 329078298

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARISINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLINY DE AZEREDO SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARISINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO I…

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Processo nº 5004770-51.2025.4.02.5118

ID: 314119019

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARISINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINY DE AZEREDO SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARISINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: Indefiro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARISINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: Indefiro o pedido de reconsideração apresentado no Evento 45 e mantenho as decisões dos Eventos 26 e 41 por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo certo que não restou demonstrada a alegada alteração indevida e injustificada na regulação do paciente e nem a inexistência de estrutura para a devida prestação de assistência oncológica pela nova unidade para a qual o autor foi regulado (Instituto Oncológico). Lado outro, verifico que a parte autora informa no Evento 45 fato novo. A parte autora afirma que o Instituto Oncológico, nosocômio para o qual o autor está atualmente regulado para tratamento oncológico, desmarcou, sem qualquer justificativa, o atendimento agendado para 16/06/2025, tendo remarcado a consulta para agosto de 2025. Para elucidação dos fatos, e aferição de eventual falha na prestação de serviço, em especial ante o fato de que o tratamento prestado é de oncologia e que o sucesso do tratamento é tempo determinado, entendo necessário o esclarecimento acerca da remarcação informada pelo autor. Pelo exposto, determino a expedição de ofício urgente ao o(a) Diretor(a) /Médico(a) Chefe do Instituto Oncológico LTDA para que, no prazo urgente de 05 (cinco) dias (i) esclareça ao juízo se o paciente ARISINALDO PEREIRA DA SILVA , CPF 101.299.927-04 teve a consulta agendada para 16/06/2025 desmarcada pelo hospital, devendo informar os motivos desse cancelamento do agendamento; (ii) caso tenha ocorrido o reagendamento, informe para que data foi agendada a consulta, bem como se há pedidos de exames e para quais datas estão agendados os exames requeridos; (iii) informe o atual estado clínico do paciente e esclareça se a remarcação de consulta impacta na perspectiva do tratamento do autor, bem como indique o prazo máximo que o autor pode aguardar entre avaliações e tratamentos para que não ocorra comprometimento do prognóstico. A resposta poderá ser encaminhada ao juízo através do e-mail 02vf-dc@jfrj.jus.br, com a identificação do número do processo no campo assunto (processo 5004770-51.2025.4.02.5118). Prestadas as informações, voltem-me conclusos. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjlxw

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Processo nº 5004770-51.2025.4.02.5118

ID: 310022842

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINY DE AZEREDO SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARISINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ju…

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Processo nº 5004770-51.2025.4.02.5118

ID: 276110933

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINY DE AZEREDO SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARISINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARISINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARISINALDO PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO objetivando "e) Seja julgado totalmente procedente os pedidos, com a confirmação da tutela de urgência ao final, tornando-a definitiva, condenando os Réus a fornecerem todo tratamento em unidade hospitalar com atendimento de alta complexidade oncológica, exames e medicamentos. f) A condenação dos Réus ao reembolso de despesas já realizadas; g) A condenação dos Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando a gravidade da omissão estatal, o sofrimento físico e psicológico imposto ao Autor e o caráter pedagógico da medida". Pleiteia "TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera pars, para determinar que os Réus providenciem, no prazo máximo de 24h, o atendimento e se, necessária, a internação do Autor em unidade hospitalar com atendimento de alta complexidade oncológica, como o INCA I OU O HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, OU ALGUM OUTRO HOSPITAL COM ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE ONCOLÓGICA, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia. Alternativamente, na impossibilidade de vaga disponível, que seja autorizado o tratamento médico oncológico na rede particular às expensas dos Réus, garantindo-se, assim, a efetividade do direito à saúde e à vida do Autor". É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os comprovantes de rendimentos e a declaração de hipossuficiência anexados à inicial, defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, na forma dos disposto no art. 98 do CPC. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação processual, tendo em vista que o autor é idoso, na forma da lei. Pleiteia a parte autora o atendimento e "se necessária" a internação do autor "em unidade hospitalar com atendimento de alta complexidade oncológica, como o INCA I OU O HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, OU ALGUM OUTRO HOSPITAL COM ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE ONCOLÓGICA". Narra a inicial que "O Autor foi transferido, sem qualquer aviso prévio, justificativa ou garantia de continuidade de cuidados necessários para seu tratamento, do Centro Oncológico do Hospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo – onde vinha sendo acompanhado desde 02/06/2023 – para o Instituto Oncológico Ltda., em Nova Iguaçu, uma clínica que carece de infraestrutura mínima para um tratamento de alta complexidade. A ausência dessa estrutura obriga o Requerente a procurar outros hospitais para exames e emergências, comprometendo gravemente seu tratamento contra câncer com metástase óssea". Alega que "Após a última consulta em 30/04/2025, ao retornar ao Centro Oncológico do Hospital, o Autor foi informado de sua transferência para o Instituto Oncológico Ltda, em Nova Iguaçu, onde não possui infraestrutura adequada para atendimento emergencial e realização de exames necessários ao tratamento oncológico". Afirma, ainda, que em 09/05/2025 apresentou agravamento do quadro clínico, com fortes dores na perna, inchaço, feridas com secreções e retenção urinária, necessitando do uso de sonda. E que foi à clínica onde realiza o tratamento, mas, diante da ausência de suporte para atendimento emergencial, a clínica limitou-se a emitir encaminhamento à emergência, sendo o Autor socorrido por sua filha ao Hospital Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro, onde recebeu atendimento paliativo e colocou a sonda urinaria. Alega, ainda, que na clínica onde realiza o acompanhamento atualmente foram solicitados diversos exames, "os quais não são realizados na unidade, obrigando a família a buscar orçamentos em laboratórios particulares. Somente a tomografia solicitada orça em R$ 1.185,60, valor incompatível com a condição financeira do Autor, que já arca com despesas significativas com medicamentos". Inicialmente, consigno que todo tratamento necessário para a doença de câncer que aflige o autor deve ser-lhe garantido, através das Unidades credenciadas como UNACON/CACON (cf. Portaria MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014). E, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 12.732/12 " o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único ". A parte autora afirma que realizava tratamento oncológico junto ao Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo desde 02/06/2023 e que desde 04/2025 ocorreu alteração de sua regulação, passando a ser acompanhada no Instituto Oncológico Ltda., em Nova Iguaçu, local que afirma não possuir estrutura para o atendimento e acompanhamento de seu quadro clínico. Destaco, desde logo, que descabe a escolha por parte do paciente de unidade específica em que será realizado o tratamento/acompanhamento clínico. Lado outro, eventual alteração da regulação deve ser justificada e observar a regra de que o tratamento deve ser oferecido através das Unidades credenciadas como UNACON/CACON. Assim, para que o juízo disponha de elementos essenciais à análise do pedido de tutela de urgência, determino desde logo a intimação do NAT para juntada de parecer técnico no prazo urgente de 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, ser expedido ofício ao(a) Diretor(a) /Médico(a) Chefe do serviço de Oncologia do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo para que, no prazo urgente de 05 (cinco) dias (i) esclareça ao juízo se o paciente ARISINALDO PEREIRA DA SILVA , CPF 101.299.927-04, é ou foi paciente regulado para tratamento oncológico junto ao referido hospital. E (ii) para que esclareça se o paciente foi transferido a partir de 04/2025 para acompanhamento oncológico em outra unidade hospitalar (Instituto Oncológico Ltda., em Nova Iguaçu) devendo informar, caso tenha ocorrido essa alteração, quais os motivos que ensejaram a mudança da UNACON/CACON para a qual o autor foi originalmente regulado. Para maior celeridade, as informações poderão se prestadas ao juízo através do e-mail 02vf-dc@jfrj.jus.br, com a informação do número do processo no campo assunto (processo 5004770-51.2025.4.02.5118). Determino, por fim, a expedição de ofício ao(a) Diretor(a) /Médico(a) Chefe do Instituto Oncológico LTDA (no endereço informado no Evento 1 - Anexo 18) para que, no prazo urgente de 05 (cinco) dias (i) esclareça ao juízo se o paciente ARISINALDO PEREIRA DA SILVA , CPF 101.299.927-04, é ou foi paciente regulado para tratamento oncológico junto ao referido hospital. E (ii) para que informe se o Instituto Oncológico LTDA é unidade credenciada como UNACON/CACON e se o autor possui acompanhamento ambulatorial especializado em oncologia de forma regular, devendo indicar as datas da última consulta e da próxima consulta agendada (se houver) bem como esclarecer se foram pedido exames e se foi promovido o agendamento para a realização desses exames via SUS. Para maior celeridade, as informações poderão se prestadas ao juízo através do e-mail 02vf-dc@jfrj.jus.br, com a informação do número do processo no campo assunto (processo 5004770-51.2025.4.02.5118). Apresentados o parecer e as informações acima requeridas, ou transcorrido in albis o prazo, voltem-me conclusos para análise do pedido liminar. Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias. P.I.Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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Maria Rita Souza De Sena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337993771

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007874-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SOUZA DE SENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALCIENE ALVES RANCATO

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Processo 5007874-51.2025.4.02.5118 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 28/07/2025.

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Maria Rita Souza De Sena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337993779

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007874-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SOUZA DE SENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALCIENE ALVES RANCATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5007874-51.2025.4.02.5118 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 28/07/2025.

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Cristiane Braga x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336577254

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007777-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BRAGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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Processo 5007777-51.2025.4.02.5118 distribuido para Central de Perícias - Duque de Caxias na data de 25/07/2025.

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Luciana Gomes Da Silva x Chefe Da Central De Análises De Reconhecimento De Direitos Da Superintendência Regional Sudeste Iii Ceab/Rd/Srse Iii - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Rio De Janeiro e outros

ID: 334377025

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007680-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Outros

Advogados:

ROBERTA REIS COELHO

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Processo 5007680-51.2025.4.02.5118 distribuido para 3ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 23/07/2025.

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Adriana Paula Zacarias Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 341203042

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008068-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA ZACARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS WILLIAM BEZERRA DE SANTANA

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Processo 5008068-51.2025.4.02.5118 distribuido para 4ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 31/07/2025.

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Processo nº 5003024-51.2025.4.02.5118

ID: 322140399

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003024-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA BARBOSA DE AVELLAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003024-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA HELENA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTORIA BARBOSA DE AVELLAR (OAB RJ244766) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PE…

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