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Processo nº 5005062-32.2025.8.24.0125

ID: 301057923

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005062-32.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENHUR LISBOA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005062-32.2025.8.24.0125/SC AUTOR : BENHUR LISBOA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, passo à … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005062-32.2025.8.24.0125/SC AUTOR : BENHUR LISBOA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, passo à análise do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na determinação para que a ré proceda à reativação do cadastro de motorista do autor junto à plataforma. É o relatório. Decido. Os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, são: a) elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput); b) risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput); c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). In casu, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito, necessária para o deferimento do pleito antecipatório. Isso porque, em que pese tenha afirmado o autor que a sua conta junto a plataforma ré " foi suspensa de forma arbitrária, sem aviso prévio e sem que fosse dada qualquer explicação sobre a razão por trás da suspensão ", não trouxe aos autos documentos que corroborem a alegação. Inclusive, concedido prazo para esta finalidade, trouxe aos autos printscreen de conversa WhatsApp com uma pessoa física que já constava no rol de documentos que acompanhou a inicial (ev. 9). Assim, considerando que não comprovada a probabilidade do direito, requisito cumulativo a ser demonstrado junto a urgência da medida, de rigor o indeferimento do pleito. Ante ao que foi exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado na inicial. 2. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 2.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 3.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 4. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 5. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 6. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 7. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 8. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 8.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 9. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 10. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 11. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). 12. As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002665-38.2025.4.03.6100

ID: 261352083

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002665-38.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002665-38.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002665-38.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de impedir a parte impetrante de transmitir as DCOMPS relacionadas aos créditos de PIS e COFINS reconhecidos nos mandados de segurança de nºs 0012674-96.2006.4.03.6105 e 5000068-08.2017.4.03.6123, afastando-se, por consequência, a trava sistêmica imposta pela RFB, devendo ser devidamente processado o pedido de compensação realizado pela impetrante e, no mérito, pretende a confirmação da liminar, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi deferido. A autoridade coatora apresentou suas informações. A União requereu a sua inclusão no polo passivo e comunicou a interposição de agravo de instrumento. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Defiro o ingresso da União, no polo passivo do feito, nos termos do art. 7º. II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “A questão controvertida consiste em definir se há prazo para a efetiva utilização integral de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial. A esse respeito, o artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão, conforme segue: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Por sua vez, o artigo 106 da IN RFB n. 2.055/2021, ora impugnado pela impetrante, dispõe: “Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932.” Entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 382/2014 estabeleceu o seguinte: “[...] d) o crédito habilitado pode comportar mais de Solução de Consulta n.º 382 Cosit Fls. 15 15 uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo;” A Receita Federal do Brasil restringe o prazo para utilização integral dos créditos tributários reconhecidos judicialmente em 05 anos. No entanto, referido entendimento prejudica o contribuinte, como no caso dos autos, pois pode haver situação na qual o valor a ser compensado não se exaure em cinco anos do trânsito em julgado, remanescendo saldo reconhecido judicialmente para ser compensado. Nesta hipótese, não há inércia do contribuinte, motivo pelo qual não cabe limitar seu direito de usufruir do direito reconhecido judicialmente. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial se alinha no sentido de que a limitação temporal se aplica apenas para o pedido inicial de compensação, e não para a sua realização completa: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. [...] 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido". (STJ, 2ª Turma, RESP 201401786764, j. 28/08/2015, Min. Og Fernandes). "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO APLICÁVEL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO, NÃO PARA REALIZÁ-LA INTEGRALMENTE. 1. Pleiteia a União, na hipótese, seja declarada prescrita a pretensão formulada pela parte autora, ora agravada, no sentido de lhe garantir o direito à compensação ou restituição até o limite dos créditos tributários reconhecidos em decisão, transitada em julgado, proferida nos autos de mandado de segurança diverso. 2. É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que, com arrimo nos art. 165, III, e do art. 168, I, do CTN, a compensação de valores reconhecidos em virtude de decisão judicial transitada em julgado deve ser realizada dentro do período de cinco anos. 3. O indigitado quinquênio prescricional somente se aplica para fins de pleitear o direito à compensação, não para realizá-la integralmente (STJ - AGRESP 201401785402, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2015; TRF3 - Ap 00105966820134036143, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017). [...] 5. Isto porque, na forma dos citados precedentes, o lapso quinquenal somente é cabível para o “início da compensação”, porquanto “o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente". 6. Agravo de instrumento não provido." (TRF-3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009784-95.2017.4.03.0000, j. 06/09/2018, Des. Fed. Cecilia Maria Piedra Marcondes). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DETERMINADO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941/2009. Cediço que constitui faculdade do contribuinte optar pelo recebimento de seu crédito por meio de precatório ou por compensação, o que foi consolidado pela Súmula 461 do STJ. Por outro lado, a Súmula nº 150 do STF estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ainda no concernente à prescrição, o e. Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento segundo o qual o contribuinte dispõe de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, e não para realizá-la integralmente. Logo, o que importa é que o pedido de habilitação do crédito tenha sido protocolado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. Significa dizer, de acordo com o disposto no artigo 71 da IN nº 900/2008, não há como exercer o direito reconhecido em juízo antes da prévia habilitação do crédito e a eventual inércia da parte devedora não pode fazer prescrever o direito do credor. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento." (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005695-26.2012.4.03.6100, j. 22/03/2022, Des. Fed. Marli Marques Ferreira). As normas da autoridade impetrada extrapolaram a disciplina prevista pelo CTN. No caso concreto, os trânsitos em julgado das ações no âmbito das quais se reconheceu o direito creditório (Processos nºs 0012674-96.2006.4.03.6105 e 5000068-08.2017.4.03.6123) ocorreram respectivamente em 04/12/2018 e 24/04/2019 (IDs 352757507 - Pág. 134 e 352757529 - Pág. 117), os pedidos de habilitação foram protocolados em 01/12/2023 (IDs 352757509 - Pág. 17 e 352757529 - Pág. 324) e os pedidos de compensação foram requeridos dentro do quinquênio prescricional (IDs 352757531 e 352757537).” Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do deferimento da medida liminar, com a conseguinte concessão da segurança. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, confirmando a liminar em definitivo, reconhecer direito da impetrante de compensar integralmente créditos de decisão judicial transitada em julgado (Processos nºs 0012674-96.2006.4.03.6105 e 5000068-08.2017.4.03.6123), habilitados nos Processos Administrativos nºs 13868.748317/2023-77 e 13868.748316/2023-22, afastando a limitação temporal de 05 anos prevista no art. 106 da IN RFB 2.055/2021. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se a presente decisão ao Eg. TRF-3ª Região, para instruir os autos do agravo de instrumento nº 5005062-37.2025.4.03.0000 (3ª Turma). Oportunamente, remetam-se os autos ao E.TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Edilson Barbosa Ferreira x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 308873250

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005061-17.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FIGUEIREDO DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5005061-17.2025.8.13.0040 Parte Autora: Edilson Barbosa Ferreira Parte Ré: a) Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento b) Banco Itaú Unibanco S/A Natureza: Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a questão preliminar arguida pelas partes rés. As partes rés sustentam a presença de conexão entre o processo 5005062-02.2025.8.13.0040 e o presente sob julgamento, requerendo a reunião dos mesmos para julgamento. Nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações possuírem o mesmo pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora ambas as ações tratem de supostas reduções de limite de cartões de crédito, tratam-se de relações distintas, que versam sobre cartões diversos, com limites específicos, comunicações diferenciadas e fundamentos de fato autônomos. A eventual coincidência na tese jurídica debatida, isto é, a possibilidade de redução de limite e necessidade de comunicação prévia, não é suficiente para ensejar a reunião dos processos, pois a análise de cada demanda exige a verificação individualizada dos documentos e circunstâncias específicas de cada contrato e fatura. Outrossim, não vislumbro risco de decisões conflitantes ou contraditórias, pois cada caso se refere a limite e períodos distintos, o que obsta a conexão. Amparado nestas razões, rejeito a preliminar de conexão. Superada a preliminar suscitada e não havendo outras questões formais a serem elucidadas, passo a análise meritória. Consta da inicial que a parte autora possui cartão de crédito emitido pela parte ré, com número final 7884. Menciona que o limite do seu cartão era de R$1.680,00 (mil, seiscentos e oitenta reais), conforme fatura de outubro de 2024. Alega que no mês seguinte ao tentar comprar móveis seu cartão foi recusado, quando percebeu que o seu limite foi reduzido para R$1.087,00 (mil e oitenta e sete reais). Em março de 2025 o limite passou por nova redução, chegando em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Argumenta que não foi informado das reduções. Por fim, requer indenização por dano moral na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte ré, por seu turno, aduz que a concessão de crédito é ato discricionário e em compatibilidade com o perfil de risco do cliente. Menciona que o contrato prevê a possibilidade de redução e que nas faturas do cartão comunicaram sobre todas as reduções, dentro do prazo estabelecido na Resolução 96, de 2021, do Banco Central do Brasil. Cita que não há provas de tentativa de transação frustrada e de ato ilícito da parte ré, não havendo que se falar em dano moral. Por esses fatos, pugna pela improcedência da ação. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados para melhor compreensão. A presente ação versa sobre suposta redução indevida do limite do cartão de crédito da parte autora. Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia diz respeito a legalidade e a comunicação prévia da referida redução. Por óbvio, a redução do limite do cartão de crédito é algo que não pode acontecer sem que o seu titular seja previamente avisado, haja vista que é comum que o brasileiro médio utilize o cartão de crédito para despesas cotidianas e a sua falta poderia causar problemas de planejamento financeiro, disso não há dúvidas. Nesse contexto, a Resolução nº 96, de 2021, do Banco Central do Brasil, prevê no artigo 10, que a concessão de limites de crédito aos titulares das contas, deve observar o perfil de risco, a qualificação, a capacidade financeira, a existência de vulnerabilidades e os demais produtos/serviços e operações de crédito contratados pelo titular. Além disso, no §1º, inciso I, da aludida Resolução, resta claro que a redução de limites sem iniciativa do titular pode ser realizada, todavia, com comunicação prévia e antecedência de no mínimo trinta dias. No caso sob julgamento, as partes rés lograram êxito em demonstrar que haviam comunicado previamente as reduções do limite para a parte autora, conforme se pode inferir da análise das faturas anexadas em Ids. 10468588806 e 10442135927 e na própria peça de defesa (Id. 10468585071), com as telas colacionadas e não impugnadas pela parte autora. Portanto, houve comunicação prévia para a parte autora e não há que se falar em ato ilícito da parte ré. No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE E-MAIL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Não pode ser considerada ilegítima a reanálise do perfil do cliente, com a posterior redução de crédito pelas administradoras de cartão, cabendo à instituição financeira, comunicar previamente o consumidor acerca da eventual redução do limite de crédito disponibilizado. II- A redução de limite do cartão de crédito com aviso prévio, ainda que por meio de e-mail, não configura falha na prestação de serviços capaz de ensejar a reparação moral pretendida. III- É lícita a reanálise de crédito concedido pela instituição financeira, não cabendo ao Judiciário determinar o valor de limite de crédito que deve ser concedido ao consumidor. IV- Além de não ter restado configurada a prática de ilícito por parte do réu, tem-se que a situação vivenciada pelo autor não foi capaz de lhe causa ofensa moral passível de indenização1. Na forma exposta acima, a instituição financeira pode conceder e reajustar o crédito na medida que vislumbre a necessidade, partindo do princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual. A exigência é que tenha a notificação prévia, até mesmo para que o sujeito se programe financeiramente. Ocorrendo a comunicação, inexiste falha na prestação de serviço. Igualmente importante mencionar que discute-se clara relação consumerista, aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o consumidor tem o direito à informação clara e adequada, nos moldes do artigo 6º, inciso III, do dispositivo jurídico mencionado. Neste caso, verifico que a parte ré demonstrou documentalmente a plena observância das legislações vigentes, logo, não pode ser penalizada, vez que não cometeu ato ilícito. No que se refere à pretensão reparatória por danos morais, de todo pertinente registrar que a obrigação de indenizar, é sempre bom repetir, assenta-se na demonstração da conduta do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. Vê-se que os direitos da personalidade, dos quais são partes integrantes o direito à dignidade e à integridade física, estão juridicamente tutelados pela Carta Maior, de modo que a agressão sofrida pela parte autora constitui violação de um bem personalíssimo, causando à vítima evidente sofrimento, desconforto, e perturbação psicológica, sendo desnecessária qualquer prova a esse respeito. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. A esse respeito, cumpre trazer à colação a lição de Yussef Said Cahali: Pelo menos quando se trata de dano moral padecido pela pessoa física em razão do abalo de crédito decorrente de protesto indevido de título, tem prevalecido na jurisprudência o princípio geral da presunção do dano, afirmando-lhe a desnecessidade de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento: é fato notório e independe de prova que um protesto comprovadamente indevido, acarreta transtornos para a pessoa na vida em sociedade, ocasionando-lhe perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, na autoestima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações2. Entrementes, no caso posto em julgamento, tenho plena convicção de que inexistiu dano moral a ser indenizado, primeiro porque não há conduta ilícita da parte ré e segundo levando em conta que sequer se comprovou a alegada negativa ou recusa do cartão da autora em qualquer estabelecimento comercial. Vale consignar, por oportuno, que não se comprovou a data, hora o local em que a parte autora foi supostamente colocada em situação constrangedora ou vexatória em razão da eventual negativa de compra com o seu cartão. Portanto, nesse cenário, certo é que inexiste no bojo do feito qualquer prova material que corroborasse ou comprovasse os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, o que, por si só, rechaça a pretensão reparatória manejada na inicial. Isto posto, não há falha na prestação de serviço ou ato ilícito, o que já obstaria a pretensão reparatória. Todavia, mesmo se considerasse falha na prestação de serviço, não restou demonstrada nenhuma situação de constrangimento que ensejasse em dano moral, sendo a redução do limite do cartão de crédito, quando muito, mero aborrecimento. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais os que dos autos constam, proponho projeto de sentença para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1TJ-MG - Apelação Cível: 50484373420228130145, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024. 2 Dano moral. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 1998. pp. 398-399.

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Processo nº 5005062-39.2025.4.02.5117

ID: 322926035

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005062-39.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE AMOR DIVINO DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005062-39.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JUCILENE AMOR DIVINO DA PAIXAO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005062-39.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JUCILENE AMOR DIVINO DA PAIXAO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar a seguinte providência: apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 2) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 3) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 4) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Avaliação Social realizada pelo INSS (Evento 1, PROCADM6, fls. 61). O benefício indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BP C-LOAS (Evento 1, PROCADM6, fls. 62). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. Cumprido, DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em NEUROLOG IA/CLINICA GERAL. A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5005062-84.2025.8.13.0433

ID: 335304907

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005062-84.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA DE MEDEIROS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ALENCAR MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5005062-84.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ANNA LUIZA DE MEDEIROS FRANCA CPF: 104.983.716-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado relatório, decido. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, em que pretende a autora a condenação do Estado a analisar o requerimento administrativo de promoção contido no processo SEI nº. 1370.01.0003588/2023-97 e 2090.01.0030007/2024-20. A autora narra a inicial que, embora tenha concluído curso de pós-graduação, requisito para promoção em carreira por adicional de escolaridade, seu pedido administrativo não foi sequer apreciada, ao argumento das travas temporais previstas no Decreto Estadual 44.334/06. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em que alega, em sede de preliminar, prescrição e a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 e do IUJ nº. 1.0000.20.519683-5/000. No mérito, afirma a inexistência do direito reivindicado em razão do não cumprimento dos requisitos para a promoção. Registre-se, inicialmente, que a questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. Inicialmente, trato da preliminar de suspensão do feito. Esclareço que o IRDR 1.0000.16.049047-0/001 trata da análise de promoção por escolaridade dos integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Contudo, a autora integra a carreira do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, não havendo identidade com o IRDR mencionado. Ainda, também não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito em razão do incidente de uniformização nº. 1.0000.20.519683-5/000, uma vez que discute sobre a possibilidade ou não do Poder Judiciário analisar o preenchimento dos requisitos e conceder a promoção por escolaridade ao servidor. No entanto, esse não é o objeto da presente demanda, a qual pretende a declaração do direito de concorrer à promoção por escolaridade adicional, ante o afastamento do critério temporal. Quanto a prescrição, tratando-se relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no art. 3° do Decreto n° 20.910/32 e na Súmula n° 85 do eg. STJ. Com efeito, eventual prescrição atingirá somente as parcelas vencidas no período de cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Dito isso, indefiro o pedido de suspensão do feito e rejeito as preliminares. A discussão cinge-se em torno da existência ou não do direito do requerente em perceber a promoção por adicional de escolaridade. É fato incontroverso que o autor ocupa, junto ao requerido, o cargo efetivo de Gestor Ambiental, junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Lei 15.461/05 assim prevê acerca da promoção: Art. 20. Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 1º. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para a concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. § 2º. O título de pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo de Analista Ambiental, lotado no quadro de pessoal da Feam, posicionado no nível III da referida carreira, será considerado para fins de progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto. O Decreto nº. 44.334/2005, que veio regulamentar a referida lei, estabeleceu, respectivamente: Art.1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, na data de publicação deste Decreto, que comprovar formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor de que trata o caput na respectiva carreira fica antecipada para o dia 30 de junho de 2006 e dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado na respectiva carreira; II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente à formação utilizada para os fins do disposto neste artigo. (…) Art. 3º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de que trata a Lei nº 15.461, de 2005, que, no dia 30 de junho de 2006, estiver regularmente matriculado e freqüentando curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional após a conclusão do referido curso, nos seguintes termos: I - fica antecipada para 30 de junho de 2007 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso de que trata o caput; II - fica antecipada para 30 de junho de 2008 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso de que trata o caput; III - fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso de que trata o caput; IV - fica antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso de que trata o caput; V - aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto no inciso II e nos §§ 2º, 3º e 5º do art.1º. § 1º Somente serão aproveitados, para fins do disposto no caput, cursos concluídos até 30 de junho de 2010. § 2º A promoção por escolaridade adicional de que trata este artigo fica condicionada aos requisitos constantes no art. 2º, ressalvado o disposto no § 4º do referido artigo, devendo ser observados, ainda, os seguintes critérios: I - será exigido o seguinte quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação vigente, para as promoções de que tratam os incisos I a IV do caput: a) duas avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2007, para a promoção de que trata o inciso I do caput; b) três avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2008, para a promoção de que trata o inciso II do caput; c) quatro avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2009, para a promoção de que trata o inciso III do caput; d) cinco avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o inciso IV do caput; II - serão considerados, para as promoções de que tratam os incisos I a IV do caput, documentos que comprovem escolaridade adicional concluída até as seguintes datas: a) até 30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do caput; b) até 30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do caput; c) até 30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do caput; d) até 30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do caput; Percebe-se, pelos dispositivos acima transcritos, que o benefício da promoção por escolaridade adicional está condicionado ao preenchimento de um elemento temporal retroativo, atinente a matrícula ou conclusão do curso. No entanto, resta claro que a norma regulamentadora não tem o condão de alterar ou restringir dispositivos da lei. O excesso procedido pelo Decreto nº 44.334/2005 é inconteste, uma vez que extrapolaram seus limites, ao prever uma restrição ao direito previsto na Lei 15.461/05. Diga-se que é flagrante o desrespeito ao princípio da isonomia, ao criar limitações temporais para a concessão do benefício, uma vez que um número restrito de servidores foram privilegiados em detrimento dos outros. Assim, se mostra ilegal a limitação temporal, impondo-se o reconhecimento do direito da autora de ter o seu pedido administrativo analisado, uma vez afatada a trava temporal. Isto, porque, no que se refere à promoção por escolaridade adicional, para que seja contemplado não é necessário apenas a demonstração da escolaridade adicional, como também o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela citada Lei e pelo Decreto Regulamentador. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Estado de Minas Gerais a analisar o requerimento administrativo de promoção contido no processo SEI nº. 1370.01.0003588/2023-97 e 2090.01.0030007/2024-20, desconsiderando os critérios temporais previstos no Art. 3º do Decreto Estadual 44.334/2006. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Após o trânsito em julgado, arquiva-se. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Manserv Montagem E Manutencao S/A x Windson Vieira Borges

ID: 277349551

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010715-87.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

WINDSON VIEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUBIA RAQUELLE MENDES

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010715-87.2024.5.03.0055 : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A : WINDSON VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010715-87.2024.5.03.0055 : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A : WINDSON VIEIRA BORGES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010715-87.2024.5.03.0055, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (ID. c4d54fb), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas no ID. 3b95daa; depósito recurso na forma de Seguro Garantia no ID. 7cbd2fd, com certidão de regularidade no ID. d1f4c7e e de registro no ID. d1f4c7e; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da ré para condenar o autor a pagar aos patronos da ré honorários advocatícios que arbitrou em 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT; no mais, manteve a sentença de ID. 9cd1718, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID. eb742f3, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS: RECURSO DA RÉ - NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A ré sustenta que "a dispensa por justa causa foi aplicada pelo fato do reclamante ter incorrido em ato de indisciplina e insubordinação e por embriaguez em serviço, conforme art. 482, alíneas "f" e "h", da CLT.", afirmando que "após a apuração pela reclamada da conduta faltosa do reclamante, houve então a quebra de fidúcia por parte do reclamante para com a reclamada, não restando alternativa pela reclamada senão a aplicação da justa causa". Examino. É imprescindível à despedida por justa causa a prova inequívoca do cometimento de falta grave pelo empregado e, nos termos do inciso II, art. 373 do CPC, este ônus incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito. Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa aplicável ao trabalhador, o ato ilícito imputado ao empregado que enseja o rompimento da fidúcia deve ser robustamente comprovado, uma vez que constitui óbice à percepção de vários direitos pelo obreiro, além de acarretar danos curriculares e sociais incontestáveis na vida pessoal e profissional do acusado. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita, considerando tratar-se a justa causa de fato obstativo da continuidade do vínculo empregatício (artigo 818, I, CLT), não se perdendo de vista, ainda, o princípio da continuidade da relação de emprego vigente na seara trabalhista (Súmula 212/TST). Na hipótese dos autos, como destacado em sentença, a reclamada não explica qual seria o ato de indisciplina e insubordinação que o reclamante teria cometido, já que, pela leitura da contestação, não é possível verificar indubitavelmente o que teria levado a reclamada a proceder com a dispensa por justa causa do autor. Nesse contexto, destaca-se que o preposto da ré afirmou em audiência que "não sabe qual foi ao ato de indisciplina; insubordinação cometido, mas está tudo nas advertências aplicadas." Contudo, não há nos autos nenhuma prova das referidas advertências, já que nenhum documento foi juntado nesse sentido. E, embora a ré tenha juntado e-mail no ID. 08f91ef com a informação de que o autor teria testado positivo para cocaína, ela não apresentou qualquer exame que possa corroborar suas alegações. A ré também informou que o autor teve bloqueado seu acesso à empresa constando dos autos apenas a informação no e-mail de que "Gentileza não repassar este e-mail nem informar o motivo do bloqueio diretamente ao colaborador. A informação deve ser repassada diretamente à empresa terceira, dizendo que o bloqueio se deu por motivos de normas internas de segurança da Gerdau". A ré também não juntou aos autos nenhuma das advertências que alega ter feito ao autor. Assim, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, uma vez que não comprovou nenhuma de suas alegações. Portanto, imperioso concluir que o conjunto probatório pertinente aos autos corrobora a sentença, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantida a sentença, não há o que reverter em relação às verbas rescisórias deferidas em sentença. Nego provimento. DANO MORAL. A ré não concorda com a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Examino. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil surge com a presença concomitante dos elementos conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Ainda, cumpre esclarecer que o dano moral se configura quando há violação aos direitos da personalidade da vítima, em suas dimensões física, intelectual e psíquica. O direito reparatório pressupõe a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal. Na hipótese vertente, impende ressaltar que a dispensa por justa causa é a mais grave punição que o empregador pode aplicar ao trabalhador. Isso, evidentemente, tem consequências imponderáveis na vida de um trabalhador honesto e diligente. Ao dispensar o empregado por justa causa, deve o empregador agir com responsabilidade e demonstrar bem o fato com base no qual fundamenta a dispensa. Nada provando, ou mais ainda, sequer individualizando qualquer conduta irregular do trabalhador, e mesmo assim o dispensando por justa causa, é conduta grave que fere, gravemente, a moral do trabalhador. Dessarte, mantenho a r. sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Portanto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não concorda com a concessão da Justiça gratuita ao autor. Examino. A assistência judiciária gratuita e integral àqueles que não possuam recursos financeiros que lhes permitam litigar em juízo constitui garantia prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), podendo ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ nº 269 da SDI-I do TST). O benefício previsto na Lei nº 1.060/50 e no CPC é concedido ao hipossuficiente para que possa movimentar o processo sem custos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal visa assegurar o acesso universal à justiça. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da Justiça Gratuita. Contudo, a disposição contida no §3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei nº 7.115/83 e o §3º do art. 99 do CPC. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463 do TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo laborista no ID 5005062 atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados e autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita vindicada no apelo, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Cabe à parte contrária produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a ré e a terceira interessada não se desincumbiram, porquanto não há nos autos evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida. Competia à reclamada provar que as condições atuais concretas de vida do trabalhador são incompatíveis com o benefício, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilharam, repita-se. É de se registrar, ainda, que a gratuidade judiciária é direito de atuação processual com isenção de custas que deve ser concedida, até mesmo de ofício, sujeitando-se apenas à declaração da miserabilidade, conforme se depreende do art. 99, §3º do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho (art. 15 do CPC). Logo, faz jus o obreiro à benesse da justiça gratuita, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada, confiante na inversão do ônus da sucumbência, pretende que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios seja atribuída ao reclamante. Requer ainda seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária em relação à parte em que restar sucumbente e pretende a redução do percentual arbitrado na origem. Examino. Mantida a sucumbência parcial da ré na ação, não há que se falar em isenção no pagamento dos honorários arbitrado na origem. Inicialmente, conforme disposto no art. 791-A da CLT, entendo que o percentual fixado de 10% atende as circunstâncias do processo, não comportando redução, pois, apesar de contar com diversos pedidos, não englobou questões de alta indagação e complexidade. Com relação à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, mantida a sucumbência parcial do autor, provejo parcialmente o recurso da ré para condenar o autor a pagar aos patronos da ré honorários advocatícios que arbitro em 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT". Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Manserv Montagem E Manutencao S/A x Windson Vieira Borges

ID: 277349574

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010715-87.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

WINDSON VIEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUBIA RAQUELLE MENDES

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010715-87.2024.5.03.0055 : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A : WINDSON VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010715-87.2024.5.03.0055 : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A : WINDSON VIEIRA BORGES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010715-87.2024.5.03.0055, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (ID. c4d54fb), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas no ID. 3b95daa; depósito recurso na forma de Seguro Garantia no ID. 7cbd2fd, com certidão de regularidade no ID. d1f4c7e e de registro no ID. d1f4c7e; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da ré para condenar o autor a pagar aos patronos da ré honorários advocatícios que arbitrou em 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT; no mais, manteve a sentença de ID. 9cd1718, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID. eb742f3, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS: RECURSO DA RÉ - NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A ré sustenta que "a dispensa por justa causa foi aplicada pelo fato do reclamante ter incorrido em ato de indisciplina e insubordinação e por embriaguez em serviço, conforme art. 482, alíneas "f" e "h", da CLT.", afirmando que "após a apuração pela reclamada da conduta faltosa do reclamante, houve então a quebra de fidúcia por parte do reclamante para com a reclamada, não restando alternativa pela reclamada senão a aplicação da justa causa". Examino. É imprescindível à despedida por justa causa a prova inequívoca do cometimento de falta grave pelo empregado e, nos termos do inciso II, art. 373 do CPC, este ônus incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito. Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa aplicável ao trabalhador, o ato ilícito imputado ao empregado que enseja o rompimento da fidúcia deve ser robustamente comprovado, uma vez que constitui óbice à percepção de vários direitos pelo obreiro, além de acarretar danos curriculares e sociais incontestáveis na vida pessoal e profissional do acusado. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita, considerando tratar-se a justa causa de fato obstativo da continuidade do vínculo empregatício (artigo 818, I, CLT), não se perdendo de vista, ainda, o princípio da continuidade da relação de emprego vigente na seara trabalhista (Súmula 212/TST). Na hipótese dos autos, como destacado em sentença, a reclamada não explica qual seria o ato de indisciplina e insubordinação que o reclamante teria cometido, já que, pela leitura da contestação, não é possível verificar indubitavelmente o que teria levado a reclamada a proceder com a dispensa por justa causa do autor. Nesse contexto, destaca-se que o preposto da ré afirmou em audiência que "não sabe qual foi ao ato de indisciplina; insubordinação cometido, mas está tudo nas advertências aplicadas." Contudo, não há nos autos nenhuma prova das referidas advertências, já que nenhum documento foi juntado nesse sentido. E, embora a ré tenha juntado e-mail no ID. 08f91ef com a informação de que o autor teria testado positivo para cocaína, ela não apresentou qualquer exame que possa corroborar suas alegações. A ré também informou que o autor teve bloqueado seu acesso à empresa constando dos autos apenas a informação no e-mail de que "Gentileza não repassar este e-mail nem informar o motivo do bloqueio diretamente ao colaborador. A informação deve ser repassada diretamente à empresa terceira, dizendo que o bloqueio se deu por motivos de normas internas de segurança da Gerdau". A ré também não juntou aos autos nenhuma das advertências que alega ter feito ao autor. Assim, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, uma vez que não comprovou nenhuma de suas alegações. Portanto, imperioso concluir que o conjunto probatório pertinente aos autos corrobora a sentença, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantida a sentença, não há o que reverter em relação às verbas rescisórias deferidas em sentença. Nego provimento. DANO MORAL. A ré não concorda com a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Examino. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil surge com a presença concomitante dos elementos conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Ainda, cumpre esclarecer que o dano moral se configura quando há violação aos direitos da personalidade da vítima, em suas dimensões física, intelectual e psíquica. O direito reparatório pressupõe a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal. Na hipótese vertente, impende ressaltar que a dispensa por justa causa é a mais grave punição que o empregador pode aplicar ao trabalhador. Isso, evidentemente, tem consequências imponderáveis na vida de um trabalhador honesto e diligente. Ao dispensar o empregado por justa causa, deve o empregador agir com responsabilidade e demonstrar bem o fato com base no qual fundamenta a dispensa. Nada provando, ou mais ainda, sequer individualizando qualquer conduta irregular do trabalhador, e mesmo assim o dispensando por justa causa, é conduta grave que fere, gravemente, a moral do trabalhador. Dessarte, mantenho a r. sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Portanto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não concorda com a concessão da Justiça gratuita ao autor. Examino. A assistência judiciária gratuita e integral àqueles que não possuam recursos financeiros que lhes permitam litigar em juízo constitui garantia prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), podendo ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ nº 269 da SDI-I do TST). O benefício previsto na Lei nº 1.060/50 e no CPC é concedido ao hipossuficiente para que possa movimentar o processo sem custos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal visa assegurar o acesso universal à justiça. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da Justiça Gratuita. Contudo, a disposição contida no §3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei nº 7.115/83 e o §3º do art. 99 do CPC. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463 do TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo laborista no ID 5005062 atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados e autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita vindicada no apelo, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Cabe à parte contrária produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a ré e a terceira interessada não se desincumbiram, porquanto não há nos autos evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida. Competia à reclamada provar que as condições atuais concretas de vida do trabalhador são incompatíveis com o benefício, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilharam, repita-se. É de se registrar, ainda, que a gratuidade judiciária é direito de atuação processual com isenção de custas que deve ser concedida, até mesmo de ofício, sujeitando-se apenas à declaração da miserabilidade, conforme se depreende do art. 99, §3º do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho (art. 15 do CPC). Logo, faz jus o obreiro à benesse da justiça gratuita, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada, confiante na inversão do ônus da sucumbência, pretende que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios seja atribuída ao reclamante. Requer ainda seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária em relação à parte em que restar sucumbente e pretende a redução do percentual arbitrado na origem. Examino. Mantida a sucumbência parcial da ré na ação, não há que se falar em isenção no pagamento dos honorários arbitrado na origem. Inicialmente, conforme disposto no art. 791-A da CLT, entendo que o percentual fixado de 10% atende as circunstâncias do processo, não comportando redução, pois, apesar de contar com diversos pedidos, não englobou questões de alta indagação e complexidade. Com relação à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, mantida a sucumbência parcial do autor, provejo parcialmente o recurso da ré para condenar o autor a pagar aos patronos da ré honorários advocatícios que arbitro em 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT". Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - WINDSON VIEIRA BORGES

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Processo nº 5005062-84.2025.4.02.5102

ID: 283220761

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005062-84.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E.M. GUEDES COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYKE OLIVEIRA GOMES

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IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005062-84.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : E.M. GUEDES COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A) : IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005062-84.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : E.M. GUEDES COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A) : IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por E.M. GUEDES COMERCIO LTDA contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI , objetivando a inscrição dos seus débitos na Dívida Ativa. Como causa de pedir, alega que possui débitos ficais e que, segundo a legislação de regência, tais devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. É o relatório. DECIDO. Medida liminar. A medida liminar em mandado de segurança é um instrumento processual, cuja finalidade é conferir uma medida de urgência para a proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora. Essa medida se reveste de particular importância, pois permite que o Judiciário intervenha de forma célere para evitar a consumação de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em situações em que o direito do impetrante pode ser prejudicado pela demora do processo. O mandado de segurança é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do ato impugnado ou para determinar medidas necessárias à proteção do direito pleiteado, desde que estejam presentes os requisitos essenciais: o " fumus boni iuris " (fumaça do bom direito) e o " periculum in mora " (perigo na demora). Entende-se como " fumus boni iuris " a plausibilidade do direito alegado, ou seja, da verossimilhança das alegações do impetrante. O juiz deve vislumbrar que o direito líquido e certo do impetrante possui fundamentos consistentes, suficientes para justificar a medida liminar até a análise final do mérito. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a "probabilidade do direito" e a "robustez das alegações" para que a liminar seja concedida (STJ, AgRg no RMS 56.714/SP). Já o " periculum in mora " se refere ao risco que o impetrante corre em razão da demora na prestação jurisdicional, caso o provimento jurisdicional demore a ser efetivado. Esse requisito se faz presente quando a postergação da tutela judicial comprometeria a utilidade da decisão final. A título de ilustração, o STJ tem decidido reiteradamente que, " se o perigo na demora restar configurado e o direito invocado for plausível, justifica-se a concessão da medida liminar " (STJ, RMS 61.784/SP). A jurisprudência pátria ressalta que a medida liminar é uma exceção à regra de que o provimento jurisdicional deve ser definitivo e estável. Isso significa que o magistrado, ao conceder a liminar em mandado de segurança, deve fazê-lo de forma fundamentada, respeitando os limites legais. Na prática, o juiz antecipa os efeitos de uma decisão final favorável ao impetrante, com vistas a evitar danos que não poderiam ser adequadamente reparados apenas ao final do processo. Dessa forma, a medida liminar em mandado de segurança constitui um mecanismo processual crucial para assegurar a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional, permitindo que o Judiciário proteja de forma tempestiva o direito líquido e certo dos indivíduos contra atos abusivos da administração pública. Legislação de regência . A cobrança da Dívida Ativa é procedimento administrativo vinculado e, desse modo, toda vez que a Administração Tributária estiver diante de situação prevista em lei em que a dívida já não é passível de discussão quanto à sua existência e exigibilidade, cumpre-lhe proceder à inscrição e à cobrança. Desse modo, não se trata de uma prerrogativa, mas sim de poder-dever. Segundo o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, a inscrição de créditos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é ato de controle administrativo da legalidade, e deve ser feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. O §4º define de maneira expressa que " A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional ". Nos termos da Portaria PGFN/ME nº 6.155, de 25/05/2021, em seu artigo 2º, " Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ". Na mesma dicção tem a a Portaria ME nº 447/2018, que estabelece no seu art. 2º que " Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ". Desse modo, cumpre à Delegacia da Receita Federal remeter tais créditos à PGFN, para que, então, se ultime o procedimento necessário à consequente inscrição em Dívida Ativa, quando, então, se encerrará o procedimento administrativo de apuração do quantum debeatur, com a presunção de observância aos parâmetros legais apta a indicar a existência de crédito tributário líquido, certo e exigível que viabilizará a adesão da impetrante ao programa vindicado. Portanto, observa-se a obrigatoriedade imposta pela legislação em relação ao procedimento administrativo, no sentido de encaminhar os débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa e atos subsequentes de cobrança após 90 dias em que se tornem exigíveis, ou seja, não se trata de ato discricionário. Caso concreto . No caso dos autos, a Impetrante faz prova da existência de débitos vencidos a mais de 90 dias ( evento 1, ANEXO5 ), cuja consequência é o envio à PGFN para que a mesma possa, atendidos os demais requisitos, requerer o parcelamento da dívida. De toda sorte, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo a ponto de substituir as atividades de apuração e inscrição na dívida ativa (art. 2º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980), tampouco na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à adesão de eventual parcelamento. Por fim, assinalo que não se discute nos presentes autos o direito à inclusão no programa de transação da Lei nº 13.988/2020, na medida em que o presente writ busca apenas assegurar o envio de débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa e, via de consequência, possibilitar ao contribuinte, se for o caso, a formulação de requerimento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional com vistas à adesão prevista no aludido diploma normativo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR , para determinar que a autoridade impetrada proceda o encaminhamento à PGFN, para fins de viabilização da correspondente inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos vencidos em nome da impetrante - desde que decorrido o prazo de 90 dias da data na qual se tornaram exigíveis (art. 2º Portaria/MF 447/2018) -, a fim de possibilitar eventual adesão à transação tributária prevista na legislação de regência. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe segunda via da mesma com todos os documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias , preste as informações. Sem prejuízo, intime-se à UNIÃO (Fazenda Nacional). Findo o prazo da autoridade coatora, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a pretensão do impetrante. P.I.

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Processo nº 5005062-93.2023.8.21.0025

ID: 330671820

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005062-93.2023.8.21.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005062-93.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE : PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a bu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005062-93.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE : PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio do sistema RENAJUD. 2) Com o retorno da diligência no sistema RENAJUD, dê-se vista à parte exequente para: a) indicar quais bens requer penhora, juntando avaliação dos referidos bens segundo a TABELA FIPE ou, b) se negativas as buscas, informar se pretende o cadastro da parte executada no SERASAJUD com o arquivamento administrativo do processo . 3) Caso seja requerida penhora de algum veículo de titularidade da parte executada, DEFIRO desde já a penhora do veículo no RENAJUD, com inclusão de restrição de circulação e de transferência. A penhora no RENAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A avaliação de veículo automotor, para fins de penhora, prescinde de nomeação de profissional ou de expedição de mandado de avaliação por oficial de justiça, sendo suficiente a utilização da TABELA FIPE. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO DETRAN. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA FIPE . RISCO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 1. A averbação da penhora no Registro de Imóveis compete ao Oficial de Justiça, nos termos da Lei n. 6.830/80 (LEF), cuja aplicação prevalece sobre a regra geral do art. 844 do CPC, à luz do princípio da especialidade. 2. A restrição de veículos pelo sistema RENAJUD pode ser realizada sem a necessidade de apresentação de certidão do DETRAN, exigindo-se, contudo, a avaliação do bem conforme a Tabela FIPE , requisito essencial para a penhora. Precedentes. 3. A expedição de mandado de avaliação de outros bens da parte executada não configura risco de excesso de penhora, uma vez que os autos da execução fiscal não foram suficientemente garantidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50150968620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM QUE POSSUI COTAÇÃO EM TABELA AMPLAMENTE UTILIZADA - TABELA FIPE . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE TAL TABELA . ART. 871, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50195129720258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 871, IV, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Em se tratando de penhora sobre de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, é prescindível a avaliação por meio de oficial de justiça, conforme art. 871, inc. IV, do CPC. - Caso presente em que, inobstante a data de fabricação do veículo , não foi demonstrada qualquer imprecisão que desqualifique a utilização do parâmetro " Tabela FIPE " a justificar a superação da regra prevista no art. 871, inc. IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52359765220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-01-2025) 4) Com a juntada da TABELA FIPE e comprovada a penhora, expeça-se intimação da penhora e da avaliação à parte executada, por meio de seu advogado ou por carta, caso não esteja representado por advogado, na forma do art. 841, §§1.º e 2.º, do CPC. 5) Após, intime-se o exequente para prosseguimento.

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Processo nº 0302906-47.2015.8.24.0024

ID: 335978641

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302906-47.2015.8.24.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0302906-47.2015.8.24.0024/SC APELANTE : MARIA NILVA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figuram… Apelação Nº 0302906-47.2015.8.24.0024/SC APELANTE : MARIA NILVA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figuram como apelante MARIA NILVA DE MORAES e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 0302906-47.2015.8.24.0024. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CR, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: MARIA NILVA DE MORAES , através de procurador habilitado, ingressou com “ação ordinária” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu ( evento 3, DESP9 ). Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretada a revelia, sem aplicação da presunção de veracidade fática, bem como foi determinada a realização de prova pericial ( evento 16, DEC20 ). O laudo aportou aos autos no evento 58. Na manifestação acerca do laudo, a Autarquia requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ocorrência da coisa julgada material. O autor solicitou o prosseguimento do feito. Os autos foram suspensos para aguardar o julgamento do IRDR - Tema 15 do Tribunal de Justiça. Após o julgamento do tema, vieram os autos conclusos. É o relatório. Sentença [ev. 92.1 ]: julgou extinto o feito sem resolução de mérito, diante da existência do instituto da coisa julgada e aplicou ao procurador parte autora multa por litigância de má-fé, bem como o condenou ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, esses em 10% do valor atualizado da causa.. Razões recursais [ev. 98.1 ]: requer a parte apelante a exclusão da multa por litigância de má-fé e o afastamento da condenação em custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões : não apresentadas. É o relatório. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, de modo que é possível o julgamento monocrático [CPC, art. 932; RITJSC, art. 132, XVI; STJ, Enunciado 568 da Súmula]. Alega a parte apelante, em suma, que ao contrário do que reconhecido em sentença, a demanda não teria sido ajuizada para alcançar objetivo ilegal, não havendo dolo ou má-fé na conduta. A litigância de má-fé está disciplinada no art. 80 do Código de Processo Civil e exige ampla demonstração a fim de derruir a presunção de boa-fé processual das partes. No caso concreto, apesar de o procurador da parte autora ter sido condenado em multa por litigância de má-fé equivalente a 5% do valor atualizado da causa, ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários sucumbenciais, não há efetivo enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Ainda que a apelante não tenha primado pela boa técnica e tenha repetido ação anteriormente ajuizada em outra comarca, tenho que não ficou comprovada situação que enseje a configuração do dolo de prejudicar a parte contrária. Diante disso, considerando que “ Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo .” [TJSC. Apelação Cível n. 0042328-08.2015.8.24.0023, da Capital. Relator: Francisco Oliveira Neto. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em 28.01.2020] e, em observância à presunção da boa-fé e do princípio in dubio pro misero , é de se afastar a condenação em litigância de má-fé. É que " o ajuizamento de duas ações idênticas não possui o condão, por si só, de justificar a condenação do autor às penas por litigância de má-fé. O objetivo das penalidades consiste em desestimular a conduta maldosa e recompor, de alguma forma, o patrimônio jurídico da parte lesada. No entanto, não se vislumbra pagamento em duplicidade da benesse, muito menos prova concreta no sentido de que o autor teve a intenção de agir de modo temerário" [TJSC. Apelação n. 0301059-56.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Relatora: Desa. Denise de Souza Luiz Francoski. Quinta Câmara de Direito Público. Julgada em 20.04.2021]. Assim, considerando que não houve prejuízo à parte demandada, tampouco tentativa de induzir o julgador em erro, o afastamento da condenação que foi imposta ao procurador da autora a título de litigância de má-fé, bem como as demais cominações, é medida que se impõe. A propósito, assim já decidiu este Órgão Fracionário: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO NO CASO. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de duas ações idênticas não possui o condão, por si só, de justificar a condenação do autor às penas por litigância de má-fé. O objetivo das penalidades consiste em desestimular a conduta maldosa e recompor, de alguma forma, o patrimônio jurídico da parte lesada. No entanto, não se vislumbra pagamento em duplicidade da benesse, muito menos prova concreta no sentido de que o autor teve a intenção de agir de modo temerário" [TJSC. Apelação n. 0301059-56.2018.8.24.0007. Relatora: Desa. Denise de Souza Luiz Francoski. Quinta Câmara de Direito Público. Julgada em 20.04.2021]. [TJSC. Apelação n. 5005062-45.2024.8.24.0035. Relator: Alexandre Morais da Rosa. Quinta Câmara de Direito Público. Julgada em 25.02.2025]. Também deste Tribunal: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID 10 - M75.1). ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. TESE INSUBSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL, FUNDAMENTADA NA MESMA MAZELA, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES PARTICULARES RECENTES QUE DEMONSTRAM A MESMA AFECÇÃO, JÁ APRECIADA NA ACTIO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO DISTÚRBIO/DISFUNÇÃO. ADEMAIS, EXÍGUO INTERVALO DE TEMPO ENTRE A PROPOSITURA DE UMA LIDE E OUTRA, QUE PERMITE INFERIR A IMUTABILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA DA OBREIRA. PROLOGAIS. “Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.” (TJSC, Apelação n. 5000687-53.2021.8.24.0084, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/05/2022). ALMEJADO DECOTE DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PONDERAÇÃO PLAUSÍVEL. VINDICAÇÃO EXITOSA. CONDUTA DA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PRECEDENTES. “'Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária.' (AC n. 2009.049456-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/09/2009)' (AC n. 2011.020589-3, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18-6-2014). [TJSC. Apelação Cível n. 2014.059658-0. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Primeira Câmara de Direito Público. Julgada em 25.08.2015].” (TJSC, Apelação n. 5000361-14.2021.8.24.0175, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/03/2022). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [TJSC. Apelação n. 5001057-08.2022.8.24.0016. Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Primeira Câmara de Direito Público. Julgada em 13.09.2022]. Portanto, a sentença deve ser mantida quanto à extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento do instituto da coisa julgada, mas as condenações impostas ao procurador da parte demandante devem ser afastadas. 3. CUSTAS E HONORÁRIOS. Com o provimento do recurso deve ser ajustada a sentença quanto às custas e honorários, tanto advocatícios quanto periciais. A autora é isenta de custas e honorários advocatícios (Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). Deve o Estado de Santa Catarina promover a restituição dos honorários do perito adiantados pelo INSS quando da realização da perícia judicial, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR [Tema n. 1.044], pela sistemática dos repetitivos. 4. DISPOSITIVO Por tais razões, dou provimento ao recurso para afastar a condenação do procurador da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas e honorários periciais e advocatícios sucumbenciais [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XVI]. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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