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Processo nº 5005131-22.2024.4.03.6332

ID: 334952776

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-22.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MORATO GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005131-22.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005131-22.2024.4.03.6332 AUTOR: CESAR AUGUSTO MORATO GODOY ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS - SP393563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio por incapacidade temporária, com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que preenche seus requisitos, sendo, pois, ilegal o ato de indeferimento do pedido. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 336929868). O requerido, em contestação (id 353511715), formulou proposta de acordo. Foi produzida prova pericial (id 349919226), com ciência às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que "os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social". No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que "toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes", bem como que "quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto". No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, "caput", como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária O citado artigo 201, inciso I, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os artigos 42 a 47 e 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/1991 (doravante denominada lei de regência), dispõem, respectivamente, sobre a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária. Explicitemos, com base no arcabouço constitucional e legal, os requisitos dos benefícios em questão. 2.1. Incapacidade para o trabalho Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 42, "caput", da lei de regência, estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", e o artigo 43, § 1º, da mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, faz referência à "incapacidade total e definitiva para o trabalho". A lei de regência não apresenta o conceito de incapacidade para o trabalho, mas enuncia suas causas: doença ou lesão (artigo 42, § 2º). A incapacidade para o trabalho pode ser definida como a ausência de aptidão física e/ou intelectual da pessoa, causada por doença ou lesão, para desempenhar as atividades inerentes ao trabalho. A doença, segundo De Plácido e Silva, é o termo empregado "para indicar qualquer alteração havia na saúde de uma pessoa ou um desarranjo ocorrido em seu organismo" (in Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro, Forense, 1984, vol. I, pág. 119). Já a lesão pode ser definida como o dano que ocorre na estrutura do corpo causado por traumas ou doenças. O trabalho, por sua vez, é a atividade produtiva, ou seja, de acordo com o mesmo dicionarista, "é toda ação, ou todo esforço, ou todo desenvolvimento ordenado de energias do homem, sejam psíquicas, ou sejam corporais, dirigidas com um fim econômico, isto é, para produzir uma riqueza, ou uma utilidade, suscetível de uma avalição, ou apreciação monetária" (ob. cit., vol. II, pág. 392). A incapacidade pode ser total, quando acarreta a inaptidão da pessoa para toda e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, ou parcial, quando a torna inapta para o seu trabalho habitual, mas há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade. Ocorre a incapacidade definitiva quando a pessoa é insusceptível de recuperação para o trabalho pela impossibilidade de cura da doença ou lesão. Verifica-se a incapacidade temporária quando a doença ou lesão é passível de cura num período razoável. A incapacidade total e definitiva da pessoa para todo e qualquer trabalho é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do citado artigo 43, § 1º, da lei de regência. No entanto, também a incapacidade parcial e definitiva pode ensejar tal aposentadoria, caso as circunstâncias pessoais, sociais e culturais da pessoa indiquem que não tem condições de ser reabilitada para o exercício de outro trabalho. A propósito, é ilustrativo o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Note-se que, relativamente aos segurados portadores do vírus HIV, acolhe-se o entendimento fixado no enunciado da súmula nº 78 da referida Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença" Acerca do auxílio por incapacidade temporária, o artigo 59, "caput", da lei de regência, estabelece que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, a incapacidade total e temporária da pessoa para o seu trabalho é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade parcial e definitiva pode dar ensejo ao auxílio por incapacidade temporária, desde que a pessoa seja susceptível de reabilitação profissional. Caso não o seja, diante de suas circunstâncias pessoais, fará jus à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme visto acima. 2.2. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é o vínculo existente entre a pessoa segurada e a Previdência Social, resultando de sua filiação e inscrição no regime previdenciário. Relativamente aos segurados empregado urbano ou rural, empregado doméstico e trabalhador avulso, previstos no artigo 11, incisos I, II e VI, da lei de regência, a qualidade de segurado decorre do mero exercício de atividade remunerada. Acerca dos segurados contribuintes individuais, previstos no inciso V do dispositivo, a qualidade de segurado emerge da inscrição previdenciária mediante a apresentação de documentos comprobatórios de sua condição pessoal e da atividade profissional exercida. Já quanto aos segurados especiais, elencados no inciso VII do dispositivo, nomeadamente os trabalhadores rurais em regime de economia familiar e os trabalhadores rurais eventuais, a qualidade de segurado decorre da comprovação das respectivas atividades, inclusive mediante a apresentação de documentos que sirvam como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.836/2019. Por fim, com relação aos segurados facultativos, previstos no artigo 13 da lei de regência, a qualidade de segurado decorre da inscrição previdenciária, com a declaração de não exercício de atividade remunerada, e recolhimento da primeira contribuição. Destaque-se que a pessoa conserva sua qualidade de segurada, mesmo cessando o exercício de atividade remunerada ou o recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, ou seja, nos lapsos previstos no artigo 15 da lei de regência. Nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da lei de regência, este último com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, a doença ou lesão de que a pessoa segurada já era portadora ao filiar-se à Previdência Social não lhe confere direito aos benefícios ora tratados, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os dispositivos devem ser interpretados não no sentido de que qualquer doença ou lesão retira do segurado o direito aos benefícios, mas sim que apenas as doenças ou lesões evidentes, já com manifestações da incapacidade, produzem esse efeito. Pode-se, assim, falar não em doença ou lesão preexistentes, mas em incapacidade preexistente. A qualidade de segurado, decorrente da filiação ou refiliação da pessoa à Previdência Social, deve estar presente na data de início da incapacidade (DII) fixada judicialmente com base no resultado da perícia médica. 2.3. Carência Nos termos do artigo 24, "caput", da lei de regência, "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". A carência, para os benefícios ora tratados, de acordo com o artigo 25, inciso I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais. A carência é dispensada nas hipóteses consignadas no artigo 26, inciso II, ou seja, "nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado". Em se tratando dos segurados especiais referidos no artigo 11, inciso VII, da lei de regência, para terem direito aos benefícios ora tratados, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 39, inciso I, devem comprovar o exercício de trabalho rural por pelo menos doze meses anteriores à data de início da incapacidade. Tal comprovação pressupõe a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência. Nos termos do artigo 27-A da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, "na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei", ou seja, metade dos períodos de carência. 2.4. Data de início do benefício (DIB) A data do início do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, "caput", e § 1º, da lei de regência, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, será, para o(a) segurado(a) empregado(a), o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos(as) demais segurados(as), a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado(a) afastado(a) por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é preciso que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida, ou, excepcionalmente, as datas da juntada do laudo ou da sentença. A data de início da aposentadoria por incapacidade permanente será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (cf. STJ, REsp 1799200, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2019). Ausente o requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido. Tem aplicação nesse caso, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.165/SP, com trânsito em jugado em 8.8.2014 (tema repetitivo nº 626), segundo a qual "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Ressalte-se que a execução de atividades habituais ou laborais durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios em análise. A propósito, acolhe-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP, com trânsito em julgado em 25.3.2021 (tema repetitivo nº 1.013), segundo a qual "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". No mesmo sentido, o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". 3. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. 3.1. Incapacidade Acerca da alegada incapacidade da parte requerente para o trabalho, consignou o(a) perito(a) judicial: "O autor informa quadro de limitação de mão direita e esquerda desde 2022. O exame clínico especializado detectou limitações funcionais relacionadas às queixas do autor. O periciando é portador de moléstia de Dupuytren, que no presente exame médico pericial evidenciamos alterações nas mãos, descritas no exame físico, determinando prejuízo para suas atividades laborativas. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Está caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, sob a ótica médica, em caráter total e temporário. DII- 06/01/2022 - data da ultrassonografia da mão esquerda. Tempo sugerido para reavaliação: 06 meses". Presente a incapacidade total e temporária da parte requerente para o trabalho, a data de seu início foi fixada em "06/01/2022 - data da ultrassonografia da mão esquerda". O tempo para recuperação da doença e/ou lesão foi estimado pelo(a) perito(a) em 6 meses. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do(a) perito(a) judicial. Não procede a pretensão da parte requerente de fixação da data de início do benefício na DER de 21.12.2021, pois o perito foi categórico quanto à data de início da incapacidade. 3.2. Qualidade de segurado É incontroverso que, na data de início da incapacidade, a parte requerente tinha a qualidade de segurado. 3.3. Carência Na data de início da incapacidade, também é assente que parte requerente cumpria carência de 12 contribuições mensais. Logo, a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 6.1.2022, uma vez que o perito fixou essa data como de início da incapacidade. 4. Data da cessação do benefício (DCB) A data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária é disciplinada pelo artigo 60, §§ 8º e 9º, da lei de regência. Aplica-se, ainda, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, com trânsito em julgado em 29.1.2021 (tema representativo nº 246), deste teor: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991), desde 6.1.2022, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com trânsito em julgado em 11.6.2022 (tema nº 810 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com trânsito em julgado em 11.2.2020 (tema repetitivo nº 905). A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Haja vista que o perito estimou o tempo para a recuperação da doença e/ou lesão, o benefício de auxílio por incapacidade temporária será pago à parte requerente pelo prazo estimado (6 meses), sem prejuízo do acréscimo de 30 dias após sua efetiva implantação/restabelecimento, a fim de viabilizar pedido administrativo de prorrogação, que, caso seja feito, impedirá que o benefício seja cessado antes da realização de nova perícia médica pelo requerido. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 17 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5032445-24.2024.8.21.0021

ID: 322972463

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5032445-24.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NICHOLAS ZAPPE ROSO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5032445-24.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (I… Apelação/Remessa Necessária Nº 5032445-24.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NICHOLAS ZAPPE ROSO (OAB RS119883) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA NESTA INSTÂNCIA. I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica prestadora de serviços de engenharia contra ato do Secretário de Finanças do Município de Passo Fundo, o qual indeferiu pedido de exclusão dos materiais utilizados na execução de contrato de obra pública da base de cálculo do ISS. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo à dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais utilizados na execução de obra pública de engenharia. III. Razões de decidir : A ordem deve ser denegada, pois o mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que pressupõe, na espécie, a prova documental de que os materiais foram produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência do ICMS, conforme exige a jurisprudência do e. STJ. De fato, embora o STF, no julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247), tenha reconhecido a recepção do art. 9º, §2º, “a”, do DL 406/1968 pela Constituição Federal, afirmou que cabe ao e. STJ a delimitação de seu alcance. E o e. STJ firmou o entendimento de que apenas os materiais produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência do ICMS podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS. Como há necessidade de dilação probatória, não há como reconhecer o direito pleiteado, impondo-se a denegação da segurança. IV. Dispositivo : Recurso provido para reformar a sentença e denegar a segurança, prejudicada a remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO contra a sentença ( evento 28, SENT1 ) que concedeu a ordem postulada nos autos do mandado de segurança impetrado por TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, nos seguintes termos: Dito isso, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de (I) declarar a nulidade do ato administrativo combatido, nos termos da fundamentação; (II) declarar o direito líquido e certo da Impetrante à dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais e equipamentos utilizados na execução do objeto do contrato aqui em discussão; e (III) declarar o direito da impetrante à repetição do indébito dos valores eventualmente pagos a maior e não alcançados pela prescrição quinquenal, a ser buscado em ação autônoma (Súmulas 269 e 271 do STF). Isenta a Fazenda Pública do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. Descabe a condenação em honorários sucumbenciais. Sustenta o apelante, em suas razões ( evento 34, APELAÇÃO1 ), que as notas fiscais apresentadas pela parte impetrante não demonstram se houve a produção de materiais fora do local da prestação dos serviços, ônus que lhe incumbia. Conclui que há necessidade de dilação probatória que não se coaduna com o rito do mandado de segurança e que o indeferimento administrativo do pedido não configura ato ilegal. Diz que a jurisprudência desta Corte e do STJ interpreta restritivamete a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor correspondente aos materiais empregados na construção civil, limitando aos materiais produzidos fora do local da prestação dos serviços. Colaciona julgados a fim de respaldar sua tese. Assevera que " para que se possa proceder a dedução dos valores pretendidos pela empresa contratada, se faz necessária a comprovação de que tais produtos foram submetidos à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ". Requer o provimento do apelo a fim de que seja a " sentença monocrática reformada, dando-se aplicação a Lei Complementar 116/2003 ao DL 406/1968 e a jurisprudência dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nos excertos colacionados a presente apelação, confirmando-se a exatidão dos impostos lançados, mantendo-se hígido o dever de recolhimento, afastando qualquer possibilidade de restituição, de nulidade do ato administrativo; de dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais e equipamentos utilizados na execução do objeto do contrato; ou à repetição do indébito ". Contrarrazões no evento 37, CONTRAZAP1 . Remetidos os autos a esta Corte, foram com vista à Dra. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira, Procuradora de Justiça, a qual exarou parecer pelo desacolhimento da inconformidade e manutenção da sentença em remessa necessária ( evento 5, PARECER1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dou provimento ao apelo. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, o qual proclamou a incidência do ISS sobre os materiais empregados na execução de " obras de engenharia aeroportuária e serviços complementares para o aeroporto de Passo Fundo/RS, integrante do 'Programa de Aviação Regional do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil', firmado entre o MTPA e a SELT pelo Termo de Compromisso nº 05/2017 ". Foi postulada a concessão da segurança a fim de ser reconhecida a " incidência indevida do ISSQN sobre os materiais empregados na execução da obra e, como consequência, declarando nulo o ato administrativo coator ", bem como a possibilidade de repetição do indébito tributário ( evento 1, INIC1 ). O Juízo a quo concedeu a ordem com fundamento no julgamento, pelo e. STF, do RE 603.497/MG, proclamando que em " construção civil, a base de cálculo do ISSQN é apenas o preço do serviço, com a exclusão de qualquer outro material/equipamento utilizado na obra, seja ele fornecido ou produzido pela empresa, pois não representa prestação do serviço " e, ainda, que " não há diferenciação em relação aos materiais serem produzidos pela empresa na própria obra ou apenas serem fornecidos " por ela. Tenho, entretanto, que a denegação da ordem é medida que se impõe. É cediço que direito líquido e certo é aquele que pode ser exercitado já no momento da impetração da ação, estando manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão. Conquanto a liquidez e a certeza não sejam incompatíveis com a existência de controvérsia jurídica, é necessário que a questão sub judice , de fato ou de direito, seja " dirimível mediante prova documental" . E, como leciona Marçal Justen Filho: “ não caberá o mandado de segurança quando houver necessidade de produção de outras provas (periciais, por exemplo), inclusive para determinar o conteúdo exato da prestação devida em favor do impetrante. O descabimento do mandado de segurança, em tal hipótese, não significa a ausência de procedência da pretensão ou a inexistência de meios de sua proteção jurisdicional. Significa, tão somente, que o mandado de segurança será incabível em virtude da ausência de um direito líquido e certo. O interessado será remetido, então, à utilização de outros instrumentos processuais para defesa de sua pretensão ” (Curso de Direito Administrativo. 5. ed. em e-book baseada na 13. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters, 2019). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. STJ: em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. 1 Dito isso, recordo que o STF, ao julgar o RE 603.497/MG (Tema 247), firmou o entendimento de possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na construção civil. 2 Posteriormente, ao julgar agravo interno manejado naqueles autos, aquela Corte Superior esclareceu que o entendimento de recepção do art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968 pela CRFB não afasta a interpretação do alcance da referida norma , tarefa do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, “A”, DO DL 406/1968. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu – em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance. (RE 603497 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020) E o e. STJ, após tal julgamento, vem proclamando que " apenas materiais empregados nas obras de construção civil produzidos fora do local da obra, sobre os quais incide ICMS, podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN " (REsp 2127182, decisão publicada em 03/05/2024). Em simetria com a guinada da jurisprudência sobre a questão em debate, cito julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DEVIDA APENAS AOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA E POR ELE DESTACADAMENTE COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO A TAIS AVENÇAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. - Após oscilações no entendimento, o STF, quando do julgamento do RE nº 603.497/MG, firmou orientação no sentido da legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços. Entendimento que passou a ser encampado pelo STJ e, também, por esta Corte. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.916.376, restringiu a dedução determinando que "A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS." - Inexistente pretensão em relação às notas fiscais decorrentes dos contratos de empreitada global a justificar o decaimento parcial da empresa apelante, sobretudo porque ausente na petição inicial requerimento em tal sentido, a sentença revela-se, em tal parte, extra petita, devendo ser extirpado tal ponto da decisão. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJRS, Nº 5001616-80.2016.8.21.0008, 22ª Câmara Cível, Desembargadora MARILENE BONZANINI, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a deserção do recurso de apelação da autora, porquanto, indeferida a gratuidade da justiça, não foi recolhido o preparo recursal. De acordo com o atual entendimento do STJ sobre a matéria, posterior à explicitação do alcance da decisão do RE nº 603.497/MG realizada pelo STF, "a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS". Na hipótese dos autos, não foi comprovado que os materiais cujos valores a autora quer ver excluídos da base de cálculo do ISS foram por ela produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com a incidência de ICMS, devendo ser julgado improcedente na íntegra o pedido inicial. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005131-76.2021.8.21.0064, 21ª Câmara Cível, Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/06/2025) TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO. RE Nº 603.497/MG. POSTERIOR EXPLICITAÇÃO. RE Nº 1.916.376/RS. AGINT NO ARESP Nº 1.548.130/SP. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, sendo possível deduzir os materiais empregados nos serviços de concretagem quando produzidos pelo prestador fora do local da obra, como definia anterior orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme terminou por ser explicitado no RE nº 603.497/MG, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a retomar sua jurisprudência, RE nº 1.916.376/RS e AgInt no AREsp nº 1.548.130/SP. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJRS, Nº 5005568-12.2021.8.21.0002, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. 1. O contribuinte do ISS que deixou de postular administrativamente a dedução do valor dos materiais não carece de interesse de agir para discutir a regularidade da incidência judicialmente. Inafastabilidade da jurisdição que impede seja o respectivo interesse condicionado à prévia provocação do Município na via administrativa. 2. Os materiais adquiridos de terceiros e empregados na consecução do serviço de construção, quando não submetidos ao ICMS (vendidos ao tomador do serviço, pelo prestador), estão submetidos à incidência do ISS, na forma da interpretação contrario senso do art. 7º, § 2º, inciso I, da LC 116/03. O entendimento a respeito do ponto oscilou na jurisprudência durante alguns anos, principalmente após o primeiro julgamento do RE 603.497/MG, em 2010, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie. Todavia, quando do julgamento plenário e definitivo do reclamo, em sede de agravo interno, deu-se provimento parcial para, além de reafirmar a recepção do art. 9, § 2º, do DL n.º 406/1968 (atual art. 7º, § 2º, inciso I, da LC 116/03), assentar que a "aplicação dessa tese de repercussão geral aos recursos sobrestados não constitui empecilho à interpretação do significado específico do art. 9, § 2º, do DL nº 406/1968 e, se aplicável, do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003.". - (RE 603497 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020). Com essa definição, o Superior Tribunal de Justiça retomou a compreensão primeva a respeito da interpretação do dispositivo que determina a exclusão dos materiais da base de cálculo do ISS. "Seguindo a novel orientação da Suprema Corte, prevaleceu na Primeira Seção deste Tribunal Superior a tese de que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais que são produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil. Precedentes: REsp 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023; AgInt no AREsp 1.620.140/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1º/10/2020; AgInt no AREsp 1.892.536/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021." - (AgInt no AREsp n. 1.548.130/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 3. Este Tribunal de Justiça, acompanhando a oscilação do tema nas Cortes Superiores, igualmente entendeu pela possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS, durante a vigência da decisão inicial do RE 603497 de 2010. Todavia, após o julgamento do agravo interno no referido RE, em 2020, a compreensão inicial sedimentada pela Corte Cidadã vem novamente ganhando espaço na jurisprudência desta Corte. Julgados. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50292798320218210022, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 20-03-2024) Assim, sendo necessária a delimitação dos materiais que foram produzidos fora do local da obra com incidência do ICMS, inviável a concessão da ordem, pois necessária dilação probatória. Em outras palavras, não é possível, em mandado de segurança, a dedução da base de cálculo do ISS dos valores relativos a materiais empregados em obra de construção civil sem a comprovação exata de quais materiais foram produzidos fora do local da obra e sobre eles incidiu ICMS. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para denegar a segurança, prejudicada a remessa necessária. Custas pelo impetrante, já adimplidas no evento 7, COMP2 . Intimem-se. 1. MS 23.192/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 09/11/2021. 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 603497 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-08 PP-01639)

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