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Joice Queiroz De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255672010

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002243-34.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOICE QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIEGO DEZIDÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDREI DOS SANTOS PERBELINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002243-34.2024.8.16.0072 Processo: 0002243-34.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$22.227,23 Autor(s): JOICE QUEIROZ DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOICE QUEIROZ DE SOUZA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, requerendo a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Segundo consta na petição inicial, a parte autora sofreu acidente de trabalho em 28/11/2009, que resultou em fratura exposta do úmero direito (CID S423), ocasionando sequelas permanentes, com limitação de movimentos, perda de força no braço direito e dores constantes (CID M256), impedindo-a de retornar ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Informa que a redução permanente de sua capacidade laborativa foi reconhecida no processo judicial nº 00001247-80.2017.8.16.0072 que tramitou na comarca, ocasião em que lhe foi concedido o benefício de auxílio-acidente previdenciário (NB 625.904.968-8), atualmente em vigor, desde 17/09/2015. Aduz ainda que, diante de suas limitações físicas e da situação socioeconômica de vulnerabilidade em que se encontra, formulou pedido administrativo de concessão do benefício assistencial em 09/04/2024, o qual, no entanto, foi indeferido sob a justificativa de que não estaria caracterizado impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela legislação. Contesta a decisão administrativa, sustentando que o requisito da hipossuficiência econômica estaria evidenciado, inclusive pelo fato de que seu filho, falecido em 17/01/2024, era titular de benefício assistencial, o que reforça o estado de vulnerabilidade social do núcleo familiar. Requer, por conseguinte, a concessão judicial do benefício pleiteado. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, constantes das sequências 1.2 a 1.29. A petição foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determinada a realização antecipada de perícia médica e a citação do INSS (seq. 9.1). O laudo médico foi apresentado ao mov. 26.1. Citado, o INSS apresentou contestação ao seq. 47.1, onde ressaltou os requisitos necessários a concessão do benefício pleiteado, os quais, segundo questiona, não foram atendidos pela parte autora, principalmente no que tange a condição de pessoa com deficiência. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Sobreveio decisão saneadora (seq. 38.1), qual fixou os pontos controvertidos consistentes em a) a renda “per capita” da parte autora; b) a falta de meios da parte autora para prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família; c) a condição de pessoa com deficiência. Para dirimir as controvérsias pendentes, determinou-se a realização de estudo social pela assistência social municipal. O relatório socioeconômico foi colacionado ao seq. 50.1. Intimadas, ambas as partes apresentaram alegações finais, nos seqs. 55.1 e 56.1. Vieram os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTOS Trata-se de ação visando à concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS), ajuizada por JOICE QUEIROZ DE SOUZA. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório. Não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito a serem, analisadas, passo ao julgamento de mérito. 2.1. Do benefício à idoso ou pessoa com deficiência O benefício de prestação continuada encontra previsão constitucional no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Conforme regra contida no caput do artigo 20 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o benefício consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2 Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, o considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. O requisito constitucional para obtenção do benefício de prestação continuada pela pessoa com deficiência ou pelo idoso é a comprovação da ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Inicialmente, a pessoa com deficiência foi definida como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, redação original). Na redação dada pelas Leis n.º 12.435/11 e 12.470/11, a pessoa com deficiência passou a ser definida como a que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, superando-se, portanto, o critério de incapacidade para o trabalho, impedimentos esses que, em interação com diveras barreiras, a possam obstruir de participar plena e efetivamente na sociedade, em igualdade de condições. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, §10, da Lei n 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.470/11). A partir de 2018, com a entrada em vigor do art. 2º, §1º, da Lei n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação quanto à deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, assim como considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. Assim, a dita incapacidade da pessoa com deficiência para a sua própria manutenção não se restringe à incapacidade laborativa, senão a impedimento de longo prazo e desafia uma compreensão mais ampla, chamada de biopsicossocial, nos termos das Leis n.º 12.435/11, 12.470/11 e 13.145/15. Ainda, para a criança e o adolescente menor de dezesseis anos com deficiência, deve ser avaliado o impacto na limitação do desempenho des atividades e restrição de sua participação social, compatível com as respectivas idades (Decreto n.º 6.214/07, art. 4º, §1º, na redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011). No que se refere à renda mínima, o STJ assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Dito isso, passo a análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. 2.2. Da Condição De Pessoa Com Deficiência No presente caso, na perícia colacionada ao seq. 26.1 restou atestado que a autora se encontra incapacitada para trabalhar, podendo ser considerada deficiente, haja vista o impedimento de longo prazo decorrente de sequelas de fratura exposta de diáfise de úmero direito. Restou evidenciado que a autora apresenta redução de força em membro dominante (direito), culminando em dificuldade para alcançar e mover objetos com membro superior direito, bem como movimentos finos de membro superior direito. Este foi o parecer médico (mov. 26.1): Além disso, no que tange a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), a perita atestou que a autora atinge cerca de 550 pontos, caracterizando deficiência moderada, somado ao fato de provocar impactos em prazo superior a 2 anos. Portanto, restou amplamente comprovada a condição de pessoa com deficiência da parte autora, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, e no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 13.146/15. Não obstante a constatação de deficiência, passo a analisar o preenchimento dos demais requisitos pela parte autora. 2.3. Da Condição de Miserabilidade No presente caso, conforme parecer técnico constante do mov. 50.1, verifica-se que a parte autora reside com o cônjuge e um filho menor, compondo núcleo familiar de três integrantes. A moradia é própria, construída em alvenaria, com dois quartos, sala e cozinha conjugadas, banheiro, garagem e lavanderia. Parte da residência apresenta limitações estruturais — como ausência de piso e forro na garagem e lavanderia —, porém, trata-se de imóvel que garante estabilidade habitacional, sem custos com aluguel. Do ponto de vista socioeconômico observa-se certa inconstância, agravada por episódios anteriores de desemprego do cônjuge e pela incapacidade laborativa da autora, decorrente de acidente de trabalho. Contudo, atualmente, o cônjuge encontra-se empregado formalmente como pedreiro, com rendimento mensal de R$ 2.000,00. Soma-se a esse valor o auxílio-acidente percebido pela autora, no montante de R$ 700,00, totalizando renda familiar de R$ 2.700,00. Portanto, a renda per capta é de R$ 900,00, valor superior ao limite de ¼ do salário mínimo estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. No que tange as despesas mensais da família, em tese somariam R$ 2.056,00, abrangendo alimentação, contas básicas, combustível, farmácia e ração para animais domésticos. Logo, conclui-se que, ainda que a família enfrente dificuldades, a renda disponível permite o atendimento as necessidades essenciais, não configurando situação de miserabilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou de pessoa idosa (assim considerada aquela com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). - A perícia social produzida em juízo evidencia que, embora o grupo familiar enfrente dificuldades para o custeio de suas despesas, a renda auferida, apesar de modesta, cobre todas as despesas básicas e garante dignidade ao autor, não se caracterizando miserabilidade. - Ausente requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, AC 5005131-19.2024.4.04.7100, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 27/02/2025). Destaque nosso. Ademais, observa-se que o filho da autora, com 14 anos de idade, encontra-se em idade compatível com o ingresso em programa de aprendizagem profissional, conforme dispõe o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que poderá futuramente contribuir para o incremento da renda familiar, ainda que de forma limitada, mas significativa do ponto de vista da autonomia e da inserção social. Diante desse contexto, constata-se que não restou configurada a condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, porquanto o núcleo familiar dispõe de moradia estável, fonte de renda regular e condições mínimas de subsistência. Por fim, sobreleva citar que a autora goza de auxílio previdenciário na modalidade de auxílio-acidente, benefício este concedido justamente em decorrência das sequelas do acidente de trabalho que sofreu, e que tem por finalidade indenizatória compensatória pela redução da sua capacidade laborativa. A Turma Nacional de Uniformização, por meio da Tese nº 253, firmou entendimento de que é inacumulável o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com o auxílio-acidente, conforme disposto no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993. No caso, verifica-se que a autora já recebe o auxílio-acidente que visa justamente ampará-la diante da redução de sua capacidade laboral. Assim, a pretensão ao recebimento cumulativo do BPC/LOAS revela-se inviável. Assim, considerando que no caso concreto não restou demonstrada a miserabilidade da autora, o pedido inicial não merece procedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, as provas produzidas e o disposto no artigo 203, Inciso V da CF e o artigo 34 e seu parágrafo único da Lei 10.741/03, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOICE QUEIROZ DE SOUZA em face do INSS, resolvendo o mérito da demanda com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a natureza da causa e o trabalho expendido e, ainda, o contido no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução por força do prescrito nos artigos 3º, inc. V e art. 12, ambos da Lei nº 1.060/50. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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