Resultados para "5005280-49.2023.4.04.7100" – Página 40 de 40

Fernando Wagner Pasin x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 323656872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5258625-90.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WAGNER PASIN

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DOS CASAES CLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DIAS PORTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5258625-90.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FERNANDO WAGNER PASIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMI… Apelação Cível Nº 5258625-90.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FERNANDO WAGNER PASIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) APELADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor que alegava cobrança indevida por dívida inexistente veiculada na plataforma Serasa Limpa Nome. A parte apelante sustenta que jamais contratou com a empresa ré e que sofreu assédio e ameaças de expropriação de bens, postulando a procedência do pedido indenizatório, majoração dos honorários advocatícios e manutenção da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros restritivos, configura, por si só, violação a direito da personalidade capaz de ensejar indenização por dano moral; (ii) determinar se as alegações de cobranças abusivas e ameaças foram devidamente comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é cabível nos termos do art. 932, VIII, do CPC e da Súmula 568 do STJ, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. A utilização da plataforma Serasa Limpa Nome, por seu caráter facultativo, restrito e sem repercussão negativa automática, não configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento reiterado do TJRS (IRDR nº 22) e do STJ. Não havendo demonstração de inscrição indevida em cadastros negativos ou qualquer outra forma de publicidade vexatória, não se caracteriza violação a direito da personalidade. As alegações de assédio, ameaças ou constrangimentos não foram acompanhadas de prova mínima, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral, uma vez que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos iniciais que deem verossimilhança à sua narrativa. Ausente demonstração de abalo psíquico ou violação efetiva a direito da personalidade, não há dever de indenizar. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A mera disponibilização de oferta de negociação de dívida em plataforma como o Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou publicidade externa, não caracteriza, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. A prova mínima de ameaça, assédio ou constrangimento é indispensável para configurar violação a direito da personalidade e justificar indenização por danos morais. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto aos fatos alegados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 373, I, 932, VIII e 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 568; TJRS, IRDR nº 22, Rel. Des. Giovanni Conti; TJRS, Apelação Cível nº 51451838320228210001, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24.08.2023; TJRS, Apelação Cível nº 51138288920218210001, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 12.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FERNANDO WAGNER PASIN contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação indenizatória movida em face HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Adoto o relatório da sentença ( evento 43, SENT1 ): 1. RELATÓRIO FERNANDO WAGNER PASIN ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, alegando que está sendo cobrado por dívida declarada inexistente (processo nº 5128502-38.2022.8.21.0001), no valor de R$ 1.049,89. Sustentou que sofreu com incontáveis cobranças e ligações nos mais diversos horários, sendo vítima de coação e ameaças constrangedoras. Solicitou assistência judiciária gratuita. Requereu a inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferida a AJG ( evento 4, DESPADEC1 ), a ré foi citada e apresentou contestação ( evento 11, CONT1 ). Sustentou a inexistência de nova cobrança e discorreu acerca da plataforma "Serasa Lima Nome". Defendeu a inocorrência de danos morais. Requereu a total improcedência da demanda e a expedição de ofício ao SERASA para que informe a existência de restrições negativas em nome da parte autora, indicando quem os fez. Houve réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ), na qual a parte autora sustentou a ausência de provas acerca da existência de relação contratual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A sentença restou com o seguinte dispositivo: 3. DISPOSITIVO Isso posto, com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO WAGNER PASIN contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários profissionais devidos ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, verbas que ficam com exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intimações eletrônicas agendadas. Se interposto recurso, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1010, § 3º, do CPC). Caso não interposto recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa. Em razões recursais ( evento 49, APELAÇÃO1 ), a parte apelante sustenta que jamais manteve relação contratual com a empresa apelada, tampouco contraiu qualquer débito perante esta, de modo que a conduta da requerida — consistente na cobrança indevida, assédio e ameaça de expropriação de bens — configuraria fraude e violação aos direitos da personalidade. Defende a inexistência de preclusão quanto ao pedido indenizatório, uma vez que não foi objeto da demanda anterior. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar totalmente procedente a ação, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios e manutenção do benefício da gratuidade de justiça. Oferecidas contrarrazões ( evento 54, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Preliminarmente, cumpre destacar que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida cobrança de débito cuja inexigibilidade já foi reconhecida judicialmente no bojo da ação nº 5128502-38.2022.8.21.0001, transitada em julgado. Por apego à coerência, passo a externar os fundamentos que comumente lanço em julgamentos de recursos sobre a matéria. Inicialmente, ressalto que não desconheço o recente julgamento do REsp nº 2.088.100/SP, realizado em 17/10/2023, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que exarado o entendimento de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. No entanto e considerando que a decisão acima transcrita não tem caráter vinculativo ou sequer de reiteração, mantenho o meu entendimento no sentido de que o serviço em questão ofertado pela plataforma "Serasa Limpa Nome" não impõe uma obrigação, mas possibilita a recuperação de um crédito por meio de uma ferramenta de negociação, que pode o consumidor aceitar ou não, sem consequências negativas. Registro que a referida plataforma é de acesso voluntário e restrito, não gerando cadastro negativo do devedor, nem redução do seu Score, de forma que não se pode falar em ofensa ao enunciado da Súmula nº 323 do STJ, que dispõe: “ A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ". Na mesma esteira: APELAÇÃO CÍVEL . MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. SERASA LIMPA NOME . SERASA LIMPA NOME É UM SERVIÇO OFERECIDO QUE PODE SER ACESSADO PELO CONSUMIDOR, PELO SITE OU APLICATIVO, PARA CONSULTAR PENDÊNCIAS, INSCRITAS OU NÃO, E NELA É VIABILIZADA NEGOCIAÇÃO DIRETA COM AS EMPRESAS PARCEIRAS, COM OBTENÇÃO DE DESCONTOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE MODO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL E O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 22. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.( Apelação Cível , Nº 51451838320228210001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-08-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE COM INSCRIÇÃO NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME . POLO PASSIVO. DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO INTERFERE NA SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ORA CONTROVERTIDA, TENDO EM VISTA CONSTAR O NOME DO DEMANDADO COMO RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONFORME JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AUTUADO SOB O Nº. 70085193753 (TEMA 22), FOI FIRMADO QUE O SISTEMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO ATRAINDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE OU FERIMENTO A DIRETO DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURADOS EM ACORDO COM OS DITAMES DO TEMA 1076, DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.( Apelação Cível , Nº 51138288920218210001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. Não conhecimento do apelo da requerida, na medida em que as razões recursais se referem a relação contratual diversa daquela debatida na lide e, em razão do julgamento de improcedência da ação, a operadora de telefonia sequer possui interesse recursal. APELO DA AUTORA. SERASA LIMPA NOME . Tratando-se de sistema de cunho meramente informativo, sem caratér público, em que o acesso é faculdade da parte interessada, inexiste óbice na inclusão de débito prescrito na plataforma. PRESCRIÇÃO. A credora não está cobrando ativamente e exigindo do demandante o adimplemento das obrigações, restando impossibilitada a declaração de prescrição de cobranças que sequer existem. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistência de prática de ato ilícito por parte da ré capaz de deflagrar os danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Corte e da Câmara. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível , Nº 50375143920208210001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-09-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE CPF, QUE REMETE A UM CADASTRO COM DADOS PESSOAIS E PRIVADOS. NÃO SE TRATA DE UM CADASTRO DE CONSULTA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE APONTAR A INADIMPLÊNCIA E PROTEGER AS RELAÇÕES COMERCIAIS. NENHUMA INFORMAÇÃO NEGATIVA É DISPONIBILIZADA AO PÚBLICO. OUTROSSIM, O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE A OBRIGAÇÃO EM SI. O PERECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR À COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO NATURAL E NÃO OBSTA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CASO EM QUE A PARTE AUTORA, A DESPEITO DE FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO NA INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CORRESPONDENTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR UM PRINT DE TELA DO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005280-84.2020.8.21.0039, 12ª Câmara Cível, Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2021) ( Grifei ) Quanto às alegações de cobranças abusivas, ligações e ameaças, verifica-se que a parte apelante não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar tais fatos. Como bem destacado na sentença, a inversão do ônus da prova não tem o condão de afastar a necessidade de o consumidor fazer prova mínima de suas alegações. Portanto, considerando a ausência de qualquer elemento que demonstre exposição vexatória, constrangimento ou prejuízo significativo à integridade moral, é evidente que não há fundamento jurídico para o provimento do pedido de indenização por danos morais. Logo, não merece reforma a sentença recorrida. Em razão do resultado do presente julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071725-49.2023.4.04.7100

ID: 291846624

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071725-49.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA MARIA LAGO STEFANELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071725-49.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUCRECIA MARIA LAGO STEFANELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071725-49.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUCRECIA MARIA LAGO STEFANELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada pela servidora Lucrécia Maria Lago Stefanelo, que originamente tramitava sob nº 5044776-56.2021.4.04.7100, tendo sido determinado o desmembramento deste feito em autos apartados em razão do óbito da exequente (decisão proferida no processo 5044776-56.2021.4.04.7100/RS, evento 52, DESPADEC1 ). A parte exequente pretende haver diferenças com base no título formado na ação coletiva nº 2002.71.00.041015-0/RS ajuizada pelo SINDISPREV/RS, na qual foi reconhecido o "direito à cumulação das vantagens previstas nos art. 62 (“quintos incorporados”) e 192, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.112/90" . Refere que o trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2011; em 11/10/2016 houve protesto interruptivo da prescrição de nº 5069951- 28.2016.4.04.7100; e em 11/04/2019 o Sindicato autor ajuizou [...] o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº nº 5022169-20.2019.4.04.7100, havendo determinação do MMº Juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre no sentido do fracionamento da execução, com a limitação do número de substituídos em cinco litigantes no polo ativo, mediante livre distribuição, sendo resguardados todos os efeitos da distribuição da referida execução coletiva, notadamente para fins de contagem do prazo prescricional. À vista disso, a presente ação nada mais é do que o fracionamento do cumprimento de sentença retromencionado. Distribuído o processo à 4ª Vara Federal por dependência ao cumprimento de sentença originário, na decisão do evento 3 foi determinada livre distribuição. Na decisão do evento 20 foi determinado o desmembramento do processo, ajuizado em litisconsócio ativo facultativo, bem como o recolhimento das custas iniciais. A parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 5007451-70.2022.404.0000 contra a decisão, sendo dado provimento ao recurso (eventos 28, 29, 31 e 32). A parte exequente informou o recolhimento das custas iniciais (evento 38). Na decisão do evento 41 foi determinada a juntada de documento para demonstrar o direito à tramitação prioritária e a intimação da parte exequente para impugnar. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 46), suscitando preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois a parte exequente anexa somente as fichas financeiras, que nada esclarecem acerca da apuração da base de cálculo dos valores pretendidos. Destaca que [...] não constam dos autos qualquer documento que comprova a origem, o valor e a periodicidade das parcelas postuladas pelos servidores representados pelo sindicato a título de “quintos” do extinto art. 62 ou da v antagem pecuniária do revogado art. 192 , ambos da Lei nº 8.112/90. Acresce que há irregularidade na representação da exequente Lucrécia, pois consta da sua filha funcional anotação de que houve morte presumida em 06/2011, data até a qual geradas as fichas financeiras, tendo se rompido o vínculo associativo com o falecimento. Suscita a prescrição da pretensão executória, pois [...] ajuizado o protesto interruptivo na data de 11/10/2016, o termo inicial do prazo prescricional residual de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses se inicia no próprio dia 11/10/2016, findando-se no dia 10/04/2019 , um dia antes do ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo (11/04/2019). Ainda que assim não fosse, argumenta que a interrupção da prescrição pode ocorrer somente uma vez, nos termos do art. 8º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, sendo portando tardia a apresentação da presente execução em 25/06/2021, mais de dois anos e meio da única interrupção legalmente admitida, decorrente do protesto. Destaca que, caso se admita o processamento do presente cumprimento de sentença, a parte exequente estará se beneficiando de prazo prescricional superior a nove anos. Por fim, como a servidora faleceu antes do ajuizamento da medida cautelar de protesto e da propositura da ação coletiva, sustenta que a interrupção da contagem do prazo prescricional não pode beneficiar eventuais sucessores/herdeiros, pois cessa o vínculo associativo com o falecimento. Caso seja afastada a prescrição da pretensão executiva, requer seja observada a prescrição parcelar de que trata o Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ, devendo o respectivo prazo ser contado do ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo (parcelas prescritas anteriores a 11/04/2014) . No mérito, diz haver excesso de execução, pois [...] a parte exequente lança valores mensais devidos, não apresentou a respectiva documentação, o que cerceia o exercício da defesa e do contraditório pela executada (tópico II.I) . Em relação aos valores a título do art. 62, a parte exequente não detalhou as incorporações das funções até as respectivas inativações, ou seja, não apresentou quais parcelas foram incorporadas e são passíveis de execução, nos termos do título coletivo. Quanto aos valores a título do art. 192, não estão conforme as tabelas remuneratórias do período. Sendo assim, a executada elaborou os cálculos em anexo, referentes ao art. 62, considerando o valor da rubrica 00078 PARC INCORPORADA LEI 6732 das fichas financeiras antes de ser suspensa e os valores referentes a quintos conforme tabela em anexo. Foi apresentada resposta no evento 50, com pedido de habilitação dos herdeiros de Lucrecia Maria Lago Stefanelo . Quanto ao teor da impugnação, alega a parte exequente que: (a) a inicial foi instruída com documentação suficiente, qual seja, o título executivo e as fichas financeiras do período relativas a cada servidor substituído, com cálculo pormenorizado mês a mês, com discriminação das rubricas; (b) o Sindicato tem ampla legitimidade para representar os sucessores tanto na fase de conhecimento, quanto no protesto interruptivo de prescrição, a evidenciar a inocorrência da prescrição; (c) a servidora Lucrécia faleceu em 2011, ainda antes do trânsito em julgado do título formado na ação coletiva; (d) o STF reconheceu a legitimidade ampla dos Sindicatos para representar toda a categoria, sem quaisquer concidionamentos ou limitações, conforme decisão proferida no RE 214.668; (e) não está configurada a prescrição da pretensão executória, pois o presente cumprimento de sentença é mero desmembramento da execução coletiva nº 5022169-20.2019.4.04.7100, cujos efeitos foram resguardados inclusive quanto à eventual contagem do prazo prescricional. Assim, a distribuição da execução coletiva configurou o próprio exercício da pretensão executória, que está sendo exercida ininterruptamente desde 11/04/2019, que é o que inclusive resguarda a decisão proferida naqueles autos, que determinou a preservação da data de distribuição daquele feito para fins prescricionais; (f) a partir da decisão proferida na execução coletiva determinando seu desmembramento em execuções individuais, incide o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das execuções desmembradas, pois se trata de decisão autônoma, respeitante à forma de execução a ser adotada, portanto, desvinculada dos termos prescricionais que dizem diretamente respeito ao direito reconhecido no título executivo judicial; (g) a prescrição quinquenal não deve ser contada retroativamente do ajuizamento da execução coletiva, mas sim da ação de conhecimento em que formado o título executivo orginário; (h) em que pese suscitado excesso de execução, a parte executada nada especificou sobre as divergências constatadas; (i) o executado excluiu os valores das vantagens que seriam devidas em relação à gratificação natalina; e é adotado valor da rubrica VNPI inferior ao aplicado no cálculo impugnado, sem esclarecer o motivo; (j) a divergência quanto à base de cálculo decorre de recomposição de valores com incidência retroativa do reajuste de 28,86% efetuada pela parte exequente, no período de 10/1997 a 06/1998; (i) é inviável se indeferir a recomposição efeutada, pois além de haver ação que garante a aplicação do índice, foi reconhecido devido na MP nº 1.704/1998. Na decisão do evento 52 foi determinado o desmembramento em autos apartados da execução relativa à servidora falecida Lucrécia Maria, o que foi cumprido com a distribuição deste processo desmembrado. Na decisão do evento 59 foi determinada a retificação da autuação, para inclusão dos sucessores da exequente Lucrecia; e a citação da União sobre o pedido de habilitação. A União disse não se opor ao pedido de habilitação dos sucessores, ressalvando a necesssidade de que, caso deferido, seja intimada a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em face da possível incidência de imposto de transmissão (evento 62). Decido. Habilitação dos sucessores Ausente oposição da União , defiro a habilitação requerida pelos sucessores de Lucrecia Maria Lago Stefanello, requerida no evento 50. De se referir que, conforme escritura publica de inventário e partilha do espólio de Lucrecia Maria Lago Stefanello, filha de João e Dileta Stefanelo, anexada no evento 50, ESCRITURA10 constam como herdeiros: (a) os cinco irmãos Aquilino Luiz Lago Stefanello , Gentil José Lago Stefanello , Lourdes Lago Stefanelo , Maria Margarida Lago Stefanello e Martha Maria Lago Stefanello ; (b) os treze sobrinhos Janine Damasceno Stefanello , Marcelo Damasceno Stefanello , Márcio Damasceno Stefanello (Filhos de Jacinto João Lago Stefanello), Carlos Alberto Rubin Stefanello (Filho de Albino Jeronimo Lago Stefanello), Evandro Custódio Stefanello , Gustavo Custódio Stefanello, Mauro Custódio Stefanello , Sandro Custódio Stefanello (Filhos de Américo Domingos Lago Stefanello), João Davi de Campos Stefanello , Camila Stefanello , Wagner Mendes Stefanello , Thiago Mendes Stefanello e Leonardo Mendes Stefanello (filhos de Dorvalino Antonio Lago Stefanello, conforme certidão de óbito 9 do evento 50). Impugnação do evento 46 Pretende a parte exequente verbas com base no título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº 2002.71.00.041015-0/RS , ajuizada pelo SINDISPREV/RS, na qual foi reconhecido o direito dos servidores substituídos aposentados por tempo de serviço integral entre 11/12/1990 e 09/12/1997 - a perceberem as vantagens funcionais dos arts. 62 ("quintos incorporados") e 192 ("promoção no ato da aposentadoria"), ambos da Lei n° 8.112/90, de forma cumulativa, e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, observada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva (certidão narratória do evento 1 - TIT EXEC JUD5). A parte exequente era composta originalmente pela servidora Lucrecia Maria Lago Stefanello, cujos sucessores postularam sua habilitação no evento 50, que postula a execução da verba nos seguintes termos conforme sintetizado pela União: c) LUCRECIA MARIA LAGO STEFANELO - R$ 204.097,27 , período de 16/10/1997 a 06/2011 - Fichas financeiras - FFIN18 e aposentadoria em 07/12/1994, Ministério da Saúde; Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A parte exequente instruiu a inicial com o título transitado em julgado (TIT EXEC JUD5, TIT EXEC JUD6 e TIT EXEC JUD7), cálculos com indicação dos critérios de correção monetária e juros adotados (evento 1 - PLAN9) bem assim as fichas financeiras da servidora sucedida (Ficha 9 do evento 1), inexistindo a alegada inépcia da inicial ajustificar a extinção do feito. Quanto à prescrição, após o trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento em 19/10/2011 , ingressou o sindicato da categoria com protesto interruptivo em 11/10/2016 (autos nº 5069951-28.2016.4.04.7100). Posteriormente, o SINDISPREV/RS ajuizou, na condição de substituto processual, o cumprimento de sentença coletivo nº 5022169-20.2019.4.04.7100, distribuído à 4ª Vara Federal de Porto Alegre em 11/04/2019, sendo que a servidora falecida foi incluída dentre o rol dos substituídos beneficiários da pretensão, conforme cálculo 7 do evento 1 da ação de execução coletiva. Destaque-se que a servidora faleceu em 06/06/2011 (certidão de óbito 8 do evento 50), data posterior ao ajuizamento da ação de conhecimento originária que data de 2002, e portanto lhe aproveita. Em relação à legitimidade do Sindicato para a representação de sucessores de servidor(a) ou pensionista falecido(a), com ressalva do entendimento pessoal, altera-se o posicionamento antes adotado para admitir a utilização do protesto interrruptivo da prescrição em seu favor , em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e das três Turmas que compõem a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desde que o(a) servidor(a) ou pensionista não fosse falecido(a) à data do ajuizamento da ação coletiva na qual originado o título executivo. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.882.584/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022; TRF4, AG 5049847-62.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/06/2023; TRF4, AG 5024707-26.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023; TRF4, AG 5012256-32.2023.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023. Seguindo a mesma lógica, a orientação da jurisprudência é no sentido de admitir a legitimidade da propositura da ação de execução em nome dos sucessores do servidor falecido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA Nº 2001.34.00.002765-2. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. No caso concreto, tendo em vista que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação de conhecimento quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. 2. Ademais, esse entendimento não implica prejuízo algum ao executado já que o ajuizamento de execução diretamente pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução promovida pelo sindicato. Vale ainda registrar que não se pode imputar aos sucessores uma conduta de inércia ou displicência na medida em que atuam com boa-fé e detinham legítima expectativa no sentido da cobrança de ditos créditos continuar sendo promovida pelo sindicato. (TRF4, AG 5010803-02.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 21/02/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tema 823). 2. A legitimidade do sindicato para promover a cobrança dos valores não encontra óbices no óbito do titular, pois a legitimidade ampla contempla os sucessores, independentemente de efetiva filiação. 3. No caso concreto, o servidor estava vivo quando da propositura da ação coletiva, tendo se constituído título executivo em seu favor, acobertado pela coisa julgada. 4. Diante da constituição de título executivo em favor do servidor falecido, tem-se que a legitimidade do sindicato para promover a cobrança dos valores não encontra óbices no óbito do titular, pois a legitimidade ampla contempla os sucessores, independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5005335-57.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 06/10/2023) Rejeito, pois, a alegação da executada, no sentido de que a pretensão estaria prescrita já data de ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo, considerando que esta foi distribuída no último dia do prazo. Passo a verificar se houve a implementação da prescrição em razão do prazo transcorrido entre a decisão de desmembramento e o ajuizamento da presente demanda. No Cumprimento de Sentença coletivo nº 5022169-20.2019.4.04.7100, em decisão proferida em 07/06/2019 foi determinado o desmembramento do processo em face dos mais de cem substituídos ( processo 5022169-20.2019.4.04.7100/RS, evento 16, DESPADEC1 ). Em decisão de embargos de declaração proferida em 30/08/2019, restou assegurado os efeitos da distribuição da execução coletiva, nos seguintes termos ( processo 5022169-20.2019.4.04.7100/RS, evento 21, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva proposta por Sindicato, distribuído por dependência ao processo originário 2002.71.00.041015-0/RS , em 11/04/2019. No ev. 03 determinei a livre distribuição do feito. Redistribuído à 6ª Vara Federal, houve a interposição de embargos de declaração, motivo pelo qual os autos foram devolvidos a este Juízo. No ev. 16, proferi nova decisão, determinado a limitação do polo ativo a 5 substituídos e o desmembramento do feito, com livre distribuição, para os demais. Não ficou claro nessa decisão que estava sendo revogada a primeira, que determinava a livre distribuição deste cumprimento. Todavia, esse foi o sentido da segunda decisão, acolhendo os embargos do evento 12, ou seja, devido as peculiaridades do caso, este cumprimento permanece com a distribuição original com a limitação a cinco exequentes, sendo os demais processos decorrentes do desmembramento distribuídos livremente. O Sindicato autor opôs novos embargos de declaração, requerendo seja consignado que fica preservada a data de ajuizamento do presente feito como marco temporal dos processos judiciais que sejam desmembrados do presente ou que sejam ajuizados a partir dele. Ao mesmo tempo indicou os exequentes que permanecem neste feito atendendo à determinação e juntando os documentos de cinco substituídos que deverão permanecer na presente demanda (ev. 19). Efetivamente, os cumprimentos a serem distribuídos livremente constituem desmembramento do presente feito , distribuído em 11/04/2019 , conforme consignado na decisão anterior, devendo ser informado esse fato nos respectivos autos, para preservação dos seus efeitos. Não houve indeferimento da inicial, mas determinação de cisão do processo pelo fato de que o cumprimento com mais de 100 substituídos acarreta muitas dificuldades de cumprimento em situações como a retratada no presente feito e sobrecarrega o trabalho de um único juízo. Portanto, acolho os embargos de declaração do ev. 19. Interpostos embargos de declaração pela União, foram apreciados na decisão proferida em 24/05/2021 no evento 69 do Cumprimento de Sentença coletivo nº 5022169-20.2019.4.04.7100 ( processo 5022169-20.2019.4.04.7100/RS, evento 69, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Em seus embargos (ev. 25) reiterados (ev. 55 e 64), a União requereu a fixação do prazo de 15 dias para que o credor mova as ações desmembradas desta demanda, sob pena de consumação da prescrição do direito de execução. Nos eventos 19 e 27 a parte autora indicou os exequentes que permaneceram no presente feito, requerendo o cadastramento pela Secretaria desta Vara. A decisão que determinou o desmembramento do feito e a sua complementação dizendo que ficam preservados os seus efeitos quanto à data de ajuizamento tem efeitos meramente processuais, não interferindo no direito material, ou seja, não é marco interruptivo da prescrição. Não tem o efeito, de igual forma, de tornar imprescritível o direito ao cumprimento do título executivo, como teme a União. A decisão equivale à determinação de emenda da inicial. Assim, deveria ter fixado prazo para cumprimento, de forma que, não proposta(s) nova(s) ação(ões), tais cumprimentos não propostos estariam indeferidos, não podendo mais se valer dos efeitos do ajuizamento desta demanda. Todavia, poderiam ser reapresentados enquanto não decorrido o prazo prescricional do direito à execução do título. Ou seja, o descumprimento da determinação de desmembramento não é fato extintivo de qualquer direito, tendo consequências meramente processuais. Por outro lado, qualquer discussão quanto à incidência ou não de prescrição é incabível nestes autos relativamente aos exequentes que dele não mais fazem parte. Essas questões devem ser debatidas nos autos respectivos. Considerando, por fim, o longo prazo decorrido desde aquela primeira decisão e que possivelmente sequer existam cumprimentos a serem ajuizados como desmembramento, fixo o prazo de 15 dias para cumprimento daquela decisão, com o ajuizamento dos cumprimentos de sentença como desmembramento deste feito. Depois esse prazo, novos ajuizamentos de cumprimento de sentença não deverão ser considerados desmembramentos do presente feito. [...] Isto posto acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para: a) fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento dos cumprimentos de sentença como desmembramento deste feito. Depois desse prazo novos ajuizamentos de cumprimento de sentença não deverão ser considerados desmembramentos do presente feito. (grifei) Em nova decisão proferida no evento 82 da ação de execução coletiva, proferida em 22/09/2021, foi deferido o prazo adicional de 30 dias para o desmembramento dos processos ( processo 5022169-20.2019.4.04.7100/RS, evento 82, DESPADEC1 ): Quanto ao prazo para desdobramento da ação, considerando a concordância da União, acolho o pedido, concedendo o prazo adicional de 30 dias, que devem ser somados ao prazo inicial de 15 (quinze) dias para o ajuizamento dos cumprimentos de sentença como desmembramento deste feito. Depois desse prazo novos ajuizamentos de cumprimento de sentença não deverão ser considerados desmembramentos do presente feito. Assim, é tempestivo o ajuizamento do presente cumprimento de sentença, distribuído em 25/06/2021 , ainda antes do prazo final concedido na execução coletiva originária para que os processos ajuizados ainda fossem considerados como sendo desmembrados. Destaque-se, por fim, que o entendimento do TRF da 4ª Região tem sido no sentido de que a data da distribuição da execução coletiva deve ser utilizada como marco para aferição da prescrição em relação aos cumprimentos individuais dela originados. Nesse sentido, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5012325-30.2024.4.04.0000, interposto pela União nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário (50447765620214047100), do qual desmembrado este processo no evento 55 PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESGUARDADOS OS EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo, nos autos do cumprimento coletivo de sentença originário, decisão resguardando expressamente os efeitos da respectiva distribuição para as demandas individuais, não há falar em prescrição. (TRF4, AG 5012325-30.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 17/07/2024) Quanto a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da execução coletiva 5022169-20.2019.4.04.7100, em 11/04/2019 (parcelas prescritas anteriores a 11/04/2014), rejeito a prejudicial. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação coletiva 2002.71.00.041015-0 , conforme dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o enunciado de Súmula nº 85 do STJ. Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Súmula nº 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Aliás, a decisão proferida na ação coletiva 2002.71.00.041015-0 (evento 1 - TIT EXEC JUD5 - fl. 1 deixou claro acerca da prescrição das parcelas anteriores a 16/10/1997, como bem observou a parte exequente no seu pedido inicial. Por fim, em razão do entendimento do STJ sobre a matéria, afasto também a ocorrência da prescrição em razão da demora na habilitação dos sucessores (requerida somente em agosto de 2023 conforme evento 50). Nesse sentido os julgados que seguem, que transcrevo como fundamento de decidir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. [...] III. Consoante cediço, "a jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação" (STJ, AgInt no AREsp 1.882.584/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Em face do exposto: (a) homologo a habilitação dos herdeiros procedida no evento 50; (b) rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela União em sede de impugnação; (c) rejeito a preliminar de mérito concernente à prescrição. Considerando que são pleiteadas verbas pelos sucessores, inclua-se o Estado do Rio Grande do Sul como interessado na autuação, para fins de intimação por ocasião de eventual requisição de pagamento. Quanto à alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente parecer acerca da correção dos cálculos elaborados, especialmente quanto aos valores a título do artigo 62 e 192 da lei 8.112/1990, apresentando nova conta, se necessário. Da informação prestada intimem-se as partes, e após, retornem para decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5049688-84.2025.8.09.0051

ID: 258007273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049688-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA BORGES ALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA BATISTA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinat… Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5049688-84.2025.8.09.0051Autor(a): Regina Borges Alves GomesRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/98.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual analiso a matéria de fundo.Obrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente.II - Meritoriamente, verifico, do exame dos autos, que a Reclamante já teve seu direito reconhecido na via administrativa, inclusive com elaboração dos respectivos cálculos apresentados (evento 1 – arquivo 6).Nesse sentido, em havendo o próprio ente admitido espontaneamente o direito da Requerente a correspondente obrigação, ocasião em que, até mesmo, efetuou o cálculo do montante devido, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento da dívida, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É necessário esclarecer que, em ações que buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao servidor compete a comprovação do vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC; II No caso, verifica-se que a Recorrida atuou, como servidora pública, no cargo de agente de trânsito durante o período de 19/04/2011 à 20/06/2013, conforme informação extraída do procedimento administrativo de sua exoneração (ev. 1, arq. 5). Eventual pagamento de valores relativos às parcelas remuneratórias em questão constitui ônus do Recorrente, até porque não se pode exigir da Recorrida prova de fato negativo (ausência de pagamento). Assim, restam demonstrado os requisitos exigidos para a concessão o direito vindicado; III Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos; IV É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o servidor que preenche os requisitos legais para o deferimento de vantagens pecuniárias não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos1; V Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas pela Carta Magna retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior, entendimento este sedimentado no 2º Encontro de Precedentes de Juizados do Estado de Goiás, ocorrido no dia 09/12/2019 no auditório do TJGO: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. (Enunciado de Súmula da Fazenda Pública nº 02); VI Nessa perspectiva, a alegação de que o pagamento objeto da presente demanda violaria os decretos municipais que visam a contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, razão não assiste ao Recorrente, porquanto, como já reiteradamente decidido por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público; VII Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença atacada; VIII Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; IX Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º e § 16, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE (5005280-52.2018.8.09.0051 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 23/03/2021).Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Destarte, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados e reconhecidos pela Municipalidade, conforme Processo Administrativo nº 87845401/2021.A parte autora requer, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no mês de dezembro decorrente do 13º salário pago antecipadamente no mês de aniversário dos ano de 2020.A Lei Complementar Municipal nº 174/2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade no pagamento da parcela entre os servidores que aniversariam no início do ano e aqueles que fazem aniversário ao final do ano.Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independente da sua data de aniversário, ao fito de se garantir a necessária isonomia constitucional.Nessa linha, é defeso ao Município deixar de complementar o valor do décimo terceiro salário decorrente da diferença da remuneração do servidor nos meses subsequentes ao mês de seu aniversário. Note-se que o mês de dezembro constitui marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, e portanto, deve ser observado, sob pena de comprometer a isonomia e irredutibilidade de vencimentos, além de gerar enriquecimento ilícito por parte do Ente Federativo. Nestes termos, é devida a suplementação decorrente das diferenças dos acréscimos remuneratórios do cargo, aferidos entre o mês de aniversário e o mês de dezembro do mesmo ano.Sobre o tema, eis a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não interfira em matérias exclusivas da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, limitando-se somente à análise da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. 2. Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus funcionários, ferindo o princípio da isonomia, bem como, o da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp nº 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº870947/SE. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 5478278.84.2017.8.09.00514ª CÂMARA CÍVEL DJ de 27/07/2020)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração percebida na data de pagamento, gera uma diferença que deverá ser apurada no final do ano em curso, mormente porque dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina. II - Os juros e a correção monetária devem ser mantidos conforme estabelecidos no édito, por terem sido fixados de acordo com a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF). III - O ato judicial merece reforma no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a fixação de tal verba somente deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme preceitua o § 4º, inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 5110467-20.2016.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020)Resta, agora, portanto, perquirir o valor efetivamente devido ao (à) autor (a), no presente caso.Com efeito, tendo em vista se tratar de cálculos aritméticos, apuráveis a partir da subtração do valor recebido no aniversário a título de gratificação natalina, daquele percebido no mês de dezembro. Entretanto, por vezes, esse juízo tem averiguado a inobservância quanto a inclusão de gratificações que não englobam a base de cálculo OU não consideração dos valores quitados administrativamente.A esse respeito, estabelece a Lei Complementar Municipal nº 174/ 2007:Art. 1º O Décimo Terceiro Vencimento será pago ao servidor público regido pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.§ 1º O Décimo Terceiro Vencimento corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês de seu pagamento, se o servidor contar com pelo menos 12 (doze) meses de efetivo exercício, excluídas as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.Registre-se que os incisos IV, V e IV referidos que trariam hipóteses de verbas excluídas do cômputo do 13º salário foram revogadas pela Lei Complementar nº 350, de 09 de maio de 2022. Assim, até 09 de maio de 2022 eram excluídas do cômputo do 13º salário: Gratificação pela participação em órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na comissão de análise, avaliação e integração fiscal da Secretaria de Finanças (IV, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento (V, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso (VI, art. 78 LC 011/1992); Adicional de férias (XVI, art. 78 LC 011/1992). A partir de 09/05/2022, com a vigência da LC 350/2022, apenas o adicional de férias (inciso XVI) permaneceu excluído do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento.Dos cálculos da parte autora, verifico que essa considera a rubrica "AJUDA DE CUSTO EDUCAÇÃO" como integrante da base de cálculo do décimo terceito.A Lei 10.883/2022 esclarece que referida verba será paga uma única vez e que possui natureza indenizatória, verbis:Art. 1º Fica instuída a ajuda de custo, com natureza indenizatória, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores do magistério e administravo, com vínculo efevo ou em comissão e aos tulares de contratos temporários, no âmbito do órgão ou endade municipal de educação.As verbas de natureza indenizatória não se confundem com as verbas de natureza remuneratória. Tendo aquela a função de reparar alguma desvantagem ou reembolsar despesas no exercício do cargo, por sua vez as verbas remuneratórias objetivam a contraprestação dos serviços prestados.De acordo com a Lei Complementar 174/2007 o décimo terceiro salário é pago com base no valor da remuneração, ou seja, não integram a base de cálculo do 13º salário as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ:GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt na SS 2.814/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória."(AgRg no RMS 42.251, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014). 3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 41.867/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)Portanto, a ajuda de custo educação está excluída do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento, assim como outras de natureza indenizatória.Registre-se que o ônus da condenação deverá ser suportado pelo Município de Goiânia sempre que constar dos comprovantes financeiros que o servidor ainda estava em atividade no mês de dezembro do respectivo ano.Por fim, a parte autora aduz que pelo fato de o trâmite do processo administrativo ter ocorrido por longo decurso de tempo, em excesso ao prazo razoável de sessenta dias previstos no art. 49 da Lei n.° 13.800/2001, faz jus a indenização por danos morais.Pois bem. Já adianto que a irresignação da requerente não merece prosperar por não haver negligência por parte da Administração Pública.No caso em questão, em se tratando de suposto atraso no trâmite do processo administrativo, a responsabilidade do Município é objetiva, conforme já salientado, pois este tem o dever de zelar pela conduta dos seus agentes.Porém, não foi comprovado nos autos os requisitos necessários à responsabilização municipal.A demora invocada como causa de pedir remota não causou danos morais à interessada. Na pior das hipóteses teria gerado mero aborrecimento incapaz de desencadear o dever de indenizar.Nesse sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como honra, imagem, privacidade ou bom nome. (TJ-MG-AC10105120277576001 MG, Relator: Cláudia Maia, 02/06/2020)A este respeito já decidiu o Superior Tribunal de JustiçaRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido. (STJ – Resp: 714611 PB 2005/0001506-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data Julgamento: 12/09/2006, Data da Publicação: DJ 02/10/2006, p. 284).Veja-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos de sua personalidade, tais como sua imagem, nome. Assim, deixou de atender o ônus que lhe foi imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil dando ensejo à improcedência do pedido.Assim, não preenchidos os requisitos básicos que ensejam o direito à indenização, não há como responsabilizar o requerido, diante da ausência de comprovação de nexo causal.No mais, não se constata atraso excessivo e injustificado por parte da administração, vez que nada consta que o processo foi sobrestado por negligência ou protelação do Município, de forma a caracterizar eventual conduta ilícita.III - Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, inciso I do Código Processual Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Goiânia a pagar à Requerente as diferenças salariais pleiteadas, observando a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro do período de 2020, observada a prescrição quinquenal. E REJEITO pedido de condenação de danos morais.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 393 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes