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"5006206-39.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 5006206-53.2025.4.04.7005

ID: 295787995

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-53.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINA PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-53.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DORVALINA PADILHA ADVOGADO(A) : FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE (OAB PR091584) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por DORVAL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-53.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DORVALINA PADILHA ADVOGADO(A) : FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE (OAB PR091584) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por DORVALINA PADILHA em face do BANCO SAFRA S A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAU UNIBANCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia tutela de urgência para que seja determinado à parte ré a imediata suspensão dos descontos indevidos sobre o benefício da autora. Narra a inicial que, ao analisar o extrato de empréstimos no seu benefício, a demandante constatou a existência de empréstimos consignados ativos que nega ter autorizado: contrato nº 55-750286 com o BANCO DAYCOVAL S.A. averbado em 20/07/2020; nº 612167219 e nº 617367158 com o BANCO ITAÚ, ambos averbados em 25/04/2020; e nº 000010878596 com o BANCO SAFRA, averbado em 01/07/2019. Nesse contexto, requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a declaração de inexistência dos referidos contratos, com a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 23.837,76), além do pagamento de indenização por danos por morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.837,76. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.3 ) e dos históricos de crédito do INSS (evento 1.14 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 salários mínimos. Considerando que a importância do valor da causa ( R$ 33.837,76 ) se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais , e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum 1 . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído no momento da distribuição da petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 4. Está em vigência Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o INSS, que visa possibilitar a recepção e o monitoramento das reclamações dos beneficiários do RGPS, cadastradas no portal consumidor.gov.br , contra as instituições financeiras autorizadas à realização de empréstimos consignados e cartões de créditos, objetivando o fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores. Assim, consta no portal gov.br , a seguinte informação 1 : Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados . Como fazer isso? O INSS explica: (...) As reclamações e denúncias sobre e mpréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor . Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo. Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação . E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual (art. 17 do CPC) em relação ao pedido de suspensão dos descontos impugnados , caracterizado pela negativa da pretensão na via administrativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar nos autos tentativa prévia de solução mediante a formalização de reclamação contra a instituição financeira ré através do portal consumidor.gov.br . 5. Cumprido o item anterior ou com o transcurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão . 1 . Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023. 1 . https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/tem-um-desconto-no-meu-pagamento-mas-nao-autorizei-como-agir

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Processo nº 5006206-58.2025.4.03.6301

ID: 315963165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMEU LONDUCCI GALEOTTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESIREE GALEOTTI LONDUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-58.2025.4.03.6301 AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: DESIREE GALEOTTI LONDUCCI - DF69133 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Afasto, ainda, a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Passo à análise do mérito. A parte autora pretende o reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria por estar acometida de moléstia grave, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Confira-se a redação de tal dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso dos autos, a parte autora afirma que possui hepatopatia grave, o que autorizaria a isenção pretendida. Para a comprovação do fato invocado, foi realizada perícia médica, na qual a profissional de confiança do Juízo afirmou o seguinte: Com base no histórico informado, no exame clínico e na avaliação da documentação médica apresentada, constato que o periciado apresenta hepatopatia grave caracterizada por MELD 18, em 03/01/2025 (data da internação hospitalar). Não foram apresentados exames laboratoriais (de sangue) que permitam a avaliação da função hepática em período anterior. · A cirrose do fígado é permanente. · Não se trata de moléstia profissional. · Caracterizada doença incluída no ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/198: hepatopatia grave. Assim, tendo a parte autora comprovado o diagnóstico de doença constante do rol previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, é de rigor a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. O termo inicial da isenção corresponde à data de início da doença grave (03/01/2025), uma vez que a aposentadoria teve início em 17/03/2014 (ID 374439224). Nesse aspecto, anoto que a jurisprudência dos tribunais pátrios tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não a data de emissão do laudo oficial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Portanto, a parte autora faz jus à restituição do imposto retido sobre sua aposentadoria a partir de 03/01/2025 (data de início da doença grave). Afasto, por fim, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que a Perita analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. O laudo contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o retorno dos autos à perita para esclarecimentos. É desnecessária a designação de nova perícia, uma vez que a profissional nomeada detém os conhecimentos necessários à apreciação conclusiva do quadro da parte autora e tratou com pormenores de todas as patologias em discussão. Reitere-se que a profissional nomeada afirmou o seguinte: " (...) o periciado apresenta hepatopatia grave caracterizada por MELD 18, em 03/01/2025 (data da internação hospitalar). Não foram apresentados exames laboratoriais (de sangue) que permitam a avaliação da função hepática em período anterior". Em resumo, a impugnação apresentada representa inconformismo da parte autora com a conclusão da profissional de confiança deste Juízo. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o direito de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de aposentadoria (NB 46/202.546.293-4), a partir de 03/01/2025 (data de início da doença grave). Condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir de 03/01/2025 (data de início da doença), respeitada a prescrição quinquenal (prescrição dos valores retidos/pagos antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). Os valores serão calculados em fase de cumprimento de sentença. Quanto às retenções de ano-calendário que já tenha sido objeto de declaração de ajuste, os valores serão apurados mediante reconstituição das declarações de ajuste anual da parte autora. Determino, nesse ponto, que a parte autora promova a juntada de tais declarações no prazo de 10 dias. Em se tratando de retenções referentes a ano-calendário que não foi objeto de declaração de ajuste, a restituição deverá considerar os próprios valores retidos no benefício, devendo a parte autora realizar adequadamente as futuras declarações de ajuste, considerando a restituição na seara judicial. O montante será restituído mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, respeitados os demais termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A condenação será limitada à alçada desde Juizado, tendo-se por parâmetro a data do ajuizamento da ação. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário que vem sofrendo incidência do imposto de renda (perigo na demora). Assim, oficie-se ao INSS para que sejam interrompidos os descontos a título de imposto de renda no benefício de aposentadoria que vem sendo recebido pela parte autora (46/202.546.293-4). Prazo máximo para cumprimento: 45 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

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Salvador De Oliveira Lopes x Banco Agibank S.A

ID: 281258237

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-24.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006206-24.2024.8.21.0072/RS AUTOR : SALVADOR DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006206-24.2024.8.21.0072/RS AUTOR : SALVADOR DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da alegada advocacia predatória: Tal questão extrapola os limites da presente demanda, cabendo a parte ré, se assim entender, realizar as diligências necessárias junto aos órgãos competentes. Por fim, em relação aos pedidos de intimação pessoal da parte autora e de designação de audiência de instrução e julgamento, tenho por indeferi-los, a uma, pelo fato do autor teor outorgado poderes de representação para o ingresso desta demanda, a duas, por se mostrar desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, em razão da lide apresentar matéria exclusivamente de direito. b) Da preliminar de falta de interesse de agir: Alega, o demandado, que a parte autora é carecedora de interesse de agir, pois não logrou êxito em demonstrar que os pedidos contidos na inicial foram objeto de pretensão resistida pela ré, impondo-se a extinção do feito. Pois bem. Basta uma simples leitura da contestação para verificar que a ré não concorda com a pretensão da parte autora, tanto é que contestou o mérito da ação, impondo-se o imediato desacolhimento da preliminar. De constar, ainda, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de se mostrar desnecessário o prévio requerimento administrativo para postular em Juízo a revisão do contrato, razão pela qual desacolho a preliminar vergastada. c) Da preliminar de inépcia da petição inicial: Afasto a preliminar aventada, uma vez que a parte requerente apresentou, na exordial, o valor que entende como incontroverso, cumprindo com o disposto no art. 330, § 2°, do CPC. d) Da alegada impossibilidade de inversão do ônus da prova : Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, é aplicável aos contratos bancários, pois existe uma prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Tanto é verdade, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Assim, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. e) Da prejudicial de prescrição: Segundo entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no presente caso o prazo prescricional é quinquenal a contar do vencimento do título (no caso em tela, 06/12/2019), de modo que não há que se falar em ocorrência de prescrição. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. OBJETO. - CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Nº 483558826, DATADA DE 26/06/2012; - CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Nº 483558877, DATADA DE 26/06/2012. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO . NÃO CONFIGURADA. INCIDE O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE FIXA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. OUTROSSIM, IMPORTA ENFATIZAR QUE TAL ENTENDIMENTO VEM SENDO INTERPRETADO PELA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A FLUIR DO VENCIMENTO DO EFETIVO TÍTULO, OU SEJA, DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DESIMPORTANDO SE RESTOU AJUSTADO PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA, OU AINDA, O VENCIMENTO ANTECIPADO. NO CASO, AS CÉDULAS BANCÁRIAS VENCERAM NO DIA 07/05/2017 (VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO), SENDO A AÇÃO AJUIZADA NO DIA 14/04/2022, PORTANTO, NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO . DESTA FORMA, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. PORTANDO, MERECE SER ACOLHIDO O PLEITO RECURSAL, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50580604720228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023) Destarte, afasto a prejudicial aventada. II. MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO As questões de fato e de direito dizem respeito à existência ou não de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, bem como à necessidade de adequação ou não das cláusulas do contrato pelo Juízo, e em caso positivo, condenar as requeridas ao pagamento dos danos materiais postulados na exordial (repetição simples de valores reputados abusivos). III. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova obedecerá ao art. 6°, VIII, do CDC. IV. DAS PROVAS Para o julgamento do feito, considerando a documentação até aqui acostada, entendo que a prova deverá ser a prova documental, já constante nos autos. Em relação à prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de novos documentos que acharem pertinentes para o julgamento da lide, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para sentença, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5045012-12.2024.4.04.7000

ID: 316387451

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5045012-12.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MRT CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LUIZ SALGADO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5045012-12.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MRT CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ SALGADO MALUCELLI (OAB PR054929) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividad… PETIÇÃO Nº 5045012-12.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MRT CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ SALGADO MALUCELLI (OAB PR054929) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5030511-53.2024.4.04.7000. Alega/requer, em síntese: (i) a nulidade da CDA por não indicar o processo administrativo onde o crédito tributário foi regularmente constituído e por não haver notificação ao sujeito passivo; (ii) os débitos em cobrança encontram-se prescritos; (iii) a exequente estaria tentando cobrar os mesmos débitos em duplicidade, visto que já se encontram em cobrança nos autos 5083612-39.2023.4.04.7000/PR; e (iv) que o processo seja incluído em tratativas de acordo com a marcação de uma audiência conciliatória para viabilizar o parcelamento da dívida. O pedido de tutela de urgência e de conciliação foram indeferidos (evento 7). A excipiente opôs embargos declaratórios noticiando a existência de vício quanto à exigência de que ela apresente os autos de processo administrativo fiscal (evento 11). A excepta se manifestou pela rejeição da exceção no evento 16. Intimada, a parte anexou procuração no evento 20. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Da nulidade da CDA Para a parte executada, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal seria nula por ausência de preenchimento dos requisitos legais obrigatórios. A tese não prospera. A CDA encontra-se formalmente em ordem, pois apresenta todos os elementos necessários à identificação dos mais variados aspectos do débito. Há indicação da fundamentação legal da inscrição e da forma de apuração dos juros e demais encargos. Além disso, traz o nome do devedor e seu domicílio fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios, não se verificando cerceamento de defesa. 4. Cabível a cumulação de multa com juros. 5. Assistência judiciária gratuita já apreciada em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. ( TRF4 , AC 5002891-28.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) – destaquei . Não há ainda qualquer violação ao direito de defesa, pois a referência na CDA ao processo administrativo que lhe deu origem permite ao executado buscar, junto à repartição pública competente e nos termos do artigo 41 da LEF, outros detalhes da inscrição, para, assim, apresentar eventual resistência em relação ao Fisco. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. (...) 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 . 7. Outras informações acerca do débito, como a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os critérios utilizados para a aplicação da penalidade, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente (art. 41, da Lei 6.830/80) . 8. Recurso de apelação desprovido. ( TRF4 , AC 5058527-85.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) – destaquei . Não há, portanto, violação ao disposto nos artigos 202, do CTN, e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, muito menos ao direito de defesa da parte executada. O autor não juntou nenhuma prova de suas alegações, consequentemente a sustentada cobrança em duplicidade carece de evidências, inviabilizando a análise pelo juízo e mantendo a validade da CDA 4. Prescrição/Decadência Embora a prescrição e a decadência se tratem de matérias passíveis, inclusive, de reconhecimento "ex officio" , a sua análise depende da apresentação de documentos suficientes que possibilitem a análise de marcos relevantes para contagem de prazo prescricional/decadencial. Ademais, na(s) CDA(s) que instrui(em) a(s) inicial(is) há informação de que a constituição dos créditos se deu por meio de "DECLARAÇÃO" e/ou "DCG ", sem indicação, contudo, da data da entrega de tais declarações, pois tal informação não é requisito obrigatório para a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, cabendo à parte excipiente a apresentação de tais informações. Vedada a dilação probatória, ante a impossibilidade da análise apenas com as informações constantes dos autos, a exceção deve ser rejeitada de plano. 5. Acordo na via administrativa As tentativas de acordo devem ser implementadas na via administrativa pelo meio adequado, dado que não cabe ao Juízo, em apreciação de exceção apreciá-las. 6. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Residencial Azaleia x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275463605

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086134-39.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL AZALEIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5086134-39.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RESIDENCIAL AZALEIA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5086134-39.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RESIDENCIAL AZALEIA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo RESIDENCIAL AZALEIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , visando o recebimento de taxas condominiais referentes ao apartamento nº 02, objeto da matrícula nº 100.373 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (ev. 1.6 ). Determinada a citação da executada (ev. 4.1 ), a CEF apresentou petição (ev. 13.1 ) alegando a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel objeto da execução teria sido cedido à EMGEA. Diante disso, este Juízo determinou que a CEF prestasse esclarecimentos e comprovasse a alegada transferência do imóvel (ev. 17.1 ). A executada, então, juntou documentos (ev. 21). A decisão do ev. 23.1 indeferiu o pedido de substituição da CEF pela EMGEA no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a CEF, embora instada a comprovar a cessão de direitos do imóvel, limitou-se a apresentar um "termo de renúncia das prestações dos serviços jurídicos relativos aos contratos de créditos imobiliários pessoa física de propriedade da EMGEA, objeto do Contrato Administrativo nº 012/2020, firmado entre a EMGEA e a Caixa em 07/05/2020, com término em 31/07/2020" , documento considerado insuficiente para comprovar a efetiva transferência do imóvel ou da responsabilidade pelas taxas condominiais. A parte exequente, por sua vez, requereu a intimação da CEF para pagamento do débito (ev. 28.1 ). Em cumprimento parcial, a CEF depositou a quantia de R$ 1.228,83 em 29/01/2025 (ev. 34). Posteriormente, o Condomínio exequente juntou planilha atualizada do débito, contemplando as taxas condominiais vencidas no período de 07/2023 a 02/2025 (ev. 39.1 ). A CEF apresentou impugnação ao cálculo (ev. 46.1 ), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva sob a alegação de que o imóvel pertence à EMGEA. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Impugnação: A questão arguida pela CEF em sua impugnação (ev. 46.1 ), referente à sua suposta ilegitimidade passiva em razão da cessão do imóvel à EMGEA, encontra-se alcançada pela preclusão. Conforme relatado, a CEF já havia suscitado esta mesma tese em petição anterior (ev. 13.1 ). Em atenção a tal alegação, este Juízo oportunizou à executada a comprovação da aventada transferência do imóvel e da cessão de direitos à EMGEA (ev. 17.1 ). A documentação apresentada pela CEF a título de comprovação (ev. 21) foi expressamente analisada e considerada insuficiente pela decisão do ev. 23.1 , que indeferiu o pedido de substituição processual e manteve a CEF no polo passivo da execução. A preclusão temporal impede que a parte discuta novamente questões que já foram decididas no curso do processo e contra as quais houve oportunidade de recurso, ou que deveriam ter sido arguidas em momento oportuno (art. 507, CPC). Art. 507 do CPC: " É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. " Tendo este Juízo já se manifestado expressamente sobre a insuficiência da prova apresentada pela CEF para comprovar a cessão do imóvel de forma a afastar sua responsabilidade pelas taxas condominiais, e não tendo havido alteração fática ou probatória superveniente que justifique a reanálise da matéria, a rediscussão da ilegitimidade passiva neste momento processual é vedada pela preclusão pro judicato e temporal. A decisão de ev. 23.1 , ao manter a CEF no polo passivo, implicitamente reconheceu a sua legitimidade para responder pelas taxas condominiais objeto da execução, considerando a falha na comprovação da alegada transferência de responsabilidade. Assim, rejeita-se a impugnação. Quanto ao débito apresentado pelo Condomínio (ev. 39.1 ), este se refere a taxas condominiais, obrigações de natureza propter rem , que acompanham o imóvel. Em sendo mantida a CEF no polo passivo da execução, e não havendo outra impugnação específica quanto aos valores ou período cobrado que não se baseie na ilegitimidade já afastada, presume-se a correção do cálculo apresentado pelo exequente, referente às taxas condominiais de 07/2023 a 02/2025, deduzindo-se o valor já depositado pela executada. 3. Portanto, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente das taxas condominiais cobradas na planilha de ev. 39.1 , deduzindo-se o valor já depositado (R$ 1.228,83 - ev. 34). 4. Depositado o valor remanescente, a Secretaria fica autorizada a praticar os atos necessários ao levantamento de todas as quantias depositadas nos autos em favor da parte exequente. 5. Decorrido o prazo sem a efetivação do pagamento, proceda-se a penhora do valor via SISBAJUD. 6. Após o pagamento integral, a obrigação da CEF, nestes autos, será encerrada. Isso porque, embora seja certo que, nos termos do artigo 323 do CPC, as taxas condominiais vencidas no curso do processo integram o montante exequendo "enquanto durar a obrigação", filio-me à corrente jurisprudencial que entende que tal norma deve ser interpretada com observância no princípio da razoabilidade, sob pena de eternizar-se a lide. Neste sentido, cito o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS . AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. O pagamento de cotas condominiais vincendas, não pagas no período em que perdurar a relação obrigacional, inclui-se na condenação (art. 323 do CPC/15). De outra parte, a interpretação da expressão “enquanto durar a obrigação” deve observar o princípio da razoabilidade, sob pena de perpetuação da ação e ofensa ao direito contraditório e da ampla defesa do devedor. Portanto, engloba-se na condenação o que restar inadimplido até o trânsito em julgado da sentença. Mantida a sentença que determinou a inclusão das parcelas vincendas até a data do requerimento do cumprimento de sentença, a fim de evitar o reformatio in pejus . APELAÇÃO DESPROVIDA".(Apelação Cível, Nº 70080950512, 18ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-05-2019) 7. Nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção, voltando-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5006206-23.2025.4.04.7112

ID: 291802205

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES LYRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO DA SILVA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDERSON RODRIGUES LYRA ADVOGADO(A) : MURILO DA SILVA AZEVEDO (OAB RS131644) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDERSON RODRIGUES LYRA ADVOGADO(A) : MURILO DA SILVA AZEVEDO (OAB RS131644) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006206-53.2025.4.04.7102

ID: 280430668

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-53.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLECI CAMARA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS CAMARA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLECI CAMARA MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS CAMARA DE ALMEIDA (OAB RS104438) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLECI CAMARA MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS CAMARA DE ALMEIDA (OAB RS104438) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Remi Schaedler x Liria Ana Krassmann

ID: 282483720

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006206-41.2021.8.21.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REMI SCHAEDLER

Polo Passivo:

LIRIA ANA KRASSMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

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SAMANTA DANNUS

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ROBSON DANNUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006206-41.2021.8.21.0068/RS EXEQUENTE : REMI SCHAEDLER ADVOGADO(A) : SAMANTA DANNUS (OAB RS118502) ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) EXECUTADO : LIRIA A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006206-41.2021.8.21.0068/RS EXEQUENTE : REMI SCHAEDLER ADVOGADO(A) : SAMANTA DANNUS (OAB RS118502) ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) EXECUTADO : LIRIA ANA KRASSMANN ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela executada para reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 378,10 (trezentos e setenta e oito reais e dez centavos) bloqueado judicialmente, sob o argumento de que se trata de quantia proveniente de empréstimo consignado com natureza alimentar. Segundo o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. No caso em análise, a executada não se desincumbiu adequadamente desse ônus probatório que lhe competia. Primeiramente, os documentos anexados pela requerente encontram-se praticamente ilegíveis, impossibilitando a verificação da real origem dos valores bloqueados e a confirmação de que efetivamente se tratam de recursos provenientes de empréstimo consignado. A precariedade da documentação apresentada impede qualquer análise técnica conclusiva sobre a natureza dos valores constritados. Além disso, mesmo que se admitisse, por hipótese, tratar-se de recursos oriundos de empréstimo consignado, é necessário que o mutuário (devedor) comprove que os recursos são necessários à sua manutenção e à de sua família para que tais valores recebam o manto da impenhorabilidade. Nesse contexto, a executada não demonstrou, de forma cabal, a essencialidade dos valores bloqueados para sua subsistência e de sua família. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes que evidenciem que os R$ 378,10 (trezentos e setenta e oito reais e dez centavos) constritados sejam indispensáveis ao seu sustento ou que sua ausência comprometeria sua dignidade ou necessidades básicas. Cumpre esclarecer que, embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, podem receber excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade quando o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família. Contudo, tal comprovação deve ser robusta e inequívoca, o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS VALORES E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira, a qual indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade das quantias constritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados judicialmente nas contas bancárias do executado, sob o argumento de se tratarem de verbas protegidas pelo art. 833, X, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis por integrarem reserva patrimonial até o limite de quarenta salários mínimos ou por comprometerem o mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos aplica-se automaticamente apenas à caderneta de poupança. Para contas correntes, aplicações financeiras ou fundos de investimento, a impenhorabilidade depende da comprovação de que os valores integram reserva patrimonial voltada à subsistência do devedor (STJ, REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Corte Especial). A parte executada não apresentou qualquer documentação comprobatória quanto à natureza dos valores bloqueados ou quanto à eventual destinação ao custeio de despesas básicas ou de subsistência própria e de sua família, como extratos bancários, comprovantes de origem dos depósitos ou declaração de rendimentos. Inviável presumir a impenhorabilidade de valores bloqueados sem a devida demonstração da origem lícita e da vinculação com verba de caráter alimentar ou com reserva de mínimo existencial, ônus que incumbia exclusivamente ao devedor (CPC, art. 373, II). Assim, ausentes elementos fáticos que confirmem a alegada impenhorabilidade , deve ser mantida a decisão agravada, autorizando o prosseguimento da execução com o redirecionamento dos valores ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, exigindo-se prova da finalidade alimentar e do comprometimento do mínimo existencial para outros depósitos bancários/aplicações financeiras. O executado deve comprovar, por documentos idôneos, a origem dos valores bloqueados e sua destinação essencial à subsistência, sob pena de manutenção da constrição. Não se presume a impenhorabilidade de valores em conta corrente, fundos de investimento ou aplicações financeiras. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 373, II; STJ, REsp 1.677.144/RS; REsp 1.660.671/RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 22/11/2021; STJ, AgRg no AREsp 693.507/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/03/2015.(Agravo de Instrumento, Nº 50820069520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) É importante destacar que a natureza alimentar dos valores não pode ser presumida apenas pela alegação de origem em empréstimo consignado. O fato de as parcelas incidirem diretamente sobre a contraprestação recebida pelo trabalho não equipara os valores oriundos do empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade. Acrescente-se que o valor bloqueado por si só não representa quantia de vulto que, em tese, comprometeria substancialmente a subsistência da executada, especialmente considerando que não foi demonstrado tratar-se da única fonte de recursos disponível. Portanto, embora o valor do empréstimo consignado seja descontado diretamente da folha de pagamento do mutuário, este não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora, somente se excepcionando tal regra quando demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade dos recursos para a manutenção do devedor e de sua família. Diante do exposto, considerando que a executada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, seja quanto à comprovação da origem dos valores em empréstimo consignado, seja quanto à demonstração da essencialidade dos recursos para sua subsistência, e tendo em vista que os documentos apresentados não possuem clareza suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos valores, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade não pode ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade formulado pela executada, devendo ser mantida a constrição judicial sobre o valor de R$ 378,10 (trezentos e setenta e oito reais e dez centavos). Intimem-se.

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Processo nº 5006206-29.2025.4.04.7110

ID: 328796817

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-29.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CORREA ISQUIERDO

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VERONICA MORENO ISQUIERDO

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JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL

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ANA MARIA CORREA ISQUIERDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-29.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-29.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA ISQUIERDO (OAB RS046056) DESPACHO/DECISÃO 1. Dando prosseguimento ao feito, considerando a prova pericial determinada no despacho do evento 6.1 , passo a deliberar. 2. Nomeio para atuar no presente feito a Dra. Berenice Scaletzky, CRM/RS 21.086 . 3 . Intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 dias, ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 4 . Após, intime-se a perita para que, aceitando o encargo, poderá designar data, horário e local para a realização da perícia. 5 . Da designação intimem-se as partes por meio eletrônico. 6. Entregue o laudo, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. 7 . Solicite-se ao Núcleo Financeiro desta Seção Judiciária o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo no valor de R$ 500,00, de acordo com a Resolução n.º 305/2014, do CJF. 8 . Ficam reproduzidos os quesitos do Juízo consignados na decisão do evento 6.1 . 1) Quando e como o autor percebeu os primeiros sintomas relacionados ao ombro (dor, limitação de movimento, fraqueza) e à coluna lombar (dor lombar, irradiação, formigamento, perda de força ou sensibilidade)? Esses sintomas são anteriores ou posteriores à incorporação? Descrever a natureza, intensidade e frequência dos sintomas desde seu surgimento. 2) Quando foram realizados os primeiros diagnósticos das condições ortopédicas (tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal, bursite subacromial/subdeltoidea, protusão discal lombar e espondilose)? Especificar datas e profissionais responsáveis pelos diagnósticos, se possível. 3) Esses diagnósticos foram estabelecidos por médicos ortopedistas, neurologistas, clínicos gerais ou outros profissionais de saúde? 4) Houve fundamentação clínica adequada para os diagnósticos, baseada em exame físico, histórico clínico e exames complementares (ressonância magnética, radiografias, eletroneuromiografia ou outros)? Apresentar os dados relevantes existentes nos autos. 5) É possível traçar uma progressão dos sintomas e das lesões desde seu início até o presente momento? Descrever essa evolução, incluindo períodos de melhora, piora, estabilização ou recorrência. 6) Quais atividades ou eventos realizados durante o serviço militar estão temporal e clinicamente associados ao surgimento ou agravamento dos sintomas (ex.: exercícios físicos intensos, treinamento com carga, marchas, exercícios de campo, levantamento de peso, impactos repetitivos)? Especificamente, esses fatores são compatíveis com os achados diagnósticos? 7) Existem outros fatores (como traumas prévios, atividades civis anteriores, histórico familiar ou condições pessoais, como sobrepeso) que possam ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das lesões? 8) A que tratamentos o autor foi submetido para as condições diagnosticadas (ombro e coluna), sejam conservadores (fisioterapia, medicações, infiltrações) ou cirúrgicos? Informar datas, duração e resposta clínica. 9) Há registro de abandono, interrupção ou insucesso terapêutico? Caso afirmativo, a que se pode atribuir eventual falha no tratamento (progressão natural, limitações terapêuticas, aderência insuficiente, fatores externos)? 10) Quando há adesão adequada ao tratamento, há melhora significativa dos sintomas e da capacidade funcional? Essa melhora é parcial, total ou temporária? 11) Existe necessidade de acompanhamento médico (ortopédico e/ou neurológico) e fisioterapêutico contínuo? Se sim, com que frequência e por quanto tempo? 12) Qual é a perspectiva de evolução da condição ortopédica (ombro e coluna) a curto, médio e longo prazo, considerando o estágio atual, o histórico evolutivo e os tratamentos realizados? 13) As condições do ombro e da coluna são consideradas: a) Crônicas , b) Progressivas , c) Episódicas , ou d) Potencialmente reversíveis ou estabilizáveis? Justificar tecnicamente. 14) Quais fatores podem agravar (ex.: esforços físicos, falta de tratamento, sobrepeso, traumas) ou estabilizar/melhorar (ex.: repouso relativo, reabilitação adequada, fortalecimento muscular, analgesia) o quadro atual? 15) As condições ortopédicas e neurológicas diagnosticadas limitam a capacidade do autor para atividades da vida civil? Em que extensão (ex.: dificuldade para caminhar, permanecer sentado por longos períodos, levantar peso, subir escadas, realizar atividades domésticas)? 16) Existe prejuízo funcional que comprometa atividades laborais civis? Se sim, especificar quais atividades são dificultadas ou inviabilizadas (ex.: trabalhos que exijam levantamento de peso, esforço físico repetitivo, permanência prolongada em pé ou sentado, direção de veículos pesados). 17) As condições atuais são incompatíveis com as atividades militares? Essa incompatibilidade é total ou parcial, temporária ou permanente? Especificar quais atividades militares são prejudicadas (ex.: marchas longas, exercícios físicos de alto impacto, transporte de carga, instruções de combate, escaladas, saltos). 18) É possível mitigar as limitações decorrentes dessas condições por meio de medidas como adaptações das atividades, uso de órteses, limitações de carga, reabilitação intensiva ou mudança de função dentro da estrutura militar? 19) Há risco de complicações futuras decorrentes das condições diagnosticadas, como agravamento das hérnias discais, desenvolvimento de radiculopatias permanentes, comprometimento neurológico, perda funcional progressiva, síndrome do impacto no ombro ou desenvolvimento de artrose? 20) O quadro atual (tanto do ombro quanto da coluna) é idêntico, semelhante ou distinto daquele existente na época da inspeção de saúde para ingresso nas Forças Armadas? Se distinto, descrever quais são as diferenças e a que podem ser atribuídas (progressão natural, agravamento por fatores externos, falta de tratamento adequado, etc.). 21) É possível afirmar, com razoável grau de certeza técnica, se as lesões músculo-esqueléticas e neurológicas são pré-existentes, adquiridas ou agravadas durante o serviço militar? 22) Previamente à incorporação, o autor apresentava sintomas (dor no ombro, dor lombar, formigamento, perda de força, limitação funcional) compatíveis com as condições atualmente diagnosticadas, que pudessem ser identificados em inspeção de saúde médica militar? 23) As atividades realizadas no âmbito do serviço militar contribuíram, de forma direta ou indireta, para o desenvolvimento ou agravamento das lesões ortopédicas e neurológicas? Existem elementos técnicos que sustentam essa relação causal? 24) Existem fatores pessoais, ambientais ou de saúde não relacionados ao serviço militar que possam ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das lesões (ex.: histórico familiar, prática esportiva anterior, hábitos de vida, acidentes pessoais prévios)?

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Processo nº 5006206-75.2025.8.21.9000

ID: 296079430

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006206-75.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIR COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE ZAGONEL ROSA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006206-75.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : JAIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGONEL ROSA (OAB RS078355) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária ao reco… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006206-75.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : JAIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGONEL ROSA (OAB RS078355) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária ao recorrente. Trata-se de recurso interposto por JAIR COSTA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, em que indeferida a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões recursais, referiu que o atestado médico acostado na origem é claro ao demonstrar a urgência na utilização do fármaco prescrito. Liminarmente, requer a intimação do demandado para que promova o imediato fornecimento do medicamento. É o breve relato. Decido. De início, tenho que imperativo tecer algumas considerações acerca do Tema 1234 do STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário de n.º 1.366.243, onde fixadas as seguintes premissas. In verbis: "(...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) " Nesse contexto, e em razão da obrigatoriedade de cumprimento da decisão mencionada, que possui efeito vinculante para os Tribunais do país, passo a analisar o recurso interposto, levando em conta as determinações acima e a relevância do Direito posto em voga. Para fins de concessão de medicamentos não incorporados, passou-se a exigir um exame criterioso do Judiciário, sobretudo, quanto ao ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa. Entretanto, essa verificação ficou restrita à regularidade do procedimento e de sua legalidade, sendo vedado ao Judiciário substituir a decisão do administrador público, salvo se houver a comprovação de vícios que coloquem em dúvida sua legitimidade. Em resumo, deve-se verificar, tão somente, se o ato administrativo está em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na legislação aplicável e nas diretrizes da política pública do SUS. Por outro lado, restou definido, também, que a decisão de indeferimento administrativo deve ser fundamentada, como requisito intrínseco ao pressuposto da análise da legalidade, não se prestando a tanto, pois, a simples emissão de certidão dando conta da ausência de incorporação. No caso dos autos, a negativa apresentada pelo Poder Público ( evento 1, CERTNEG13 ) revela-se genérica e contrária às diretrizes estabelecidas no acordo firmado e aos fluxos aprovados pela Comissão Especial, na medida em que se revestem de simples certidões, sem maiores esclarecimentos quanto à ineficácia do fármaco ao trato da doença ou pela possibilidade de substituição por outros disponíveis na rede pública, motivo pelo qual se mostram insuficientes para atenderem aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 1234 do STF. Feito tal apontamento, destaco que a concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC, os quais, na espécie, vislumbro presentes. Na hipótese de medicamentos não disponibilizados diretamente pelo Poder Público e, diante do descumprimento, pelo demandado, das diretrizes estabelecidas no Tema 1234 do STF, entendo ser caso de aplicação, à presente controvérsia, dos critérios cumulativos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106, in verbis : i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. O laudo que embasa a pretensão autoral ( evento 1, LAUDO10 ) é claro ao evidenciar que a parte autora é acometida por esclerose sistêmica progressiva (CID 10 M34.0), sob risco de óbito por fibrose pulmonar, hipertensão pulmonar, doença cardiovascular, nefropatia, câncer de pulmão e infecções, ao passo que o medicamento ora prescrito evitará a evolução do quadro com a ocorrência das complicações elencadas. Embora não se desconsidere da valia do laudo e-NatJus ( evento 8, NOTATEC2 ), acostado na origem, ressalto que se trata de documento elaborado sem contato direto com a paciente ou com seu histórico, sendo evidente que o profissional médico responsável pelo acompanhamento e progressão da patologia reúne melhores condições de prescrever o medicamento que melhor se adéqua ao caso concreto. Inclusive, a tese vinculante erigida pelo STJ é clara ao determinar a prevalência da análise realizada pelo médico que assiste o paciente. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar ao requerido que promova a dispensação do medicamento rituximabe 500mg , utilizando-se a denominação comum brasileira (DCB), conforme prescrição médica ( evento 1, RECEIT12 ), no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores para aquisição em farmácia particular. Promovi a juntada da presente decisão ao processo de primeiro grau, valendo como ofício para ciência e adoção das medidas necessárias à consecução da presente determinação, onde deverá ser informado eventual descumprimento. Com as contrarrazões, a parte recorrida deverá acostar a justificativa, consoante determinado no leading case : "Consigno que, até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento." Vista ao Ministério Público. Oportunamente, voltem para julgamento.

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