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Processo nº 5004313-53.2025.4.03.6100

ID: 297690927

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004313-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIS COUTINHO MODAELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004313-53.2025.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: KAROLINA SILVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Assim, não basta especificar eventual valor a ser pago ou restituído, é indispensável, por exemplo, indicar as operações bancárias não reconhecidas, saques indevidos, etc. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Nos feitos em que se discute a isenção de imposto de renda, deverá apresentar, desde logo, comprovante de indeferimento administrativo de sua pretensão, bem como provas documentais de que persistem tais descontos. 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e citação do réu. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5007029-12.2025.4.04.7204

ID: 320347620

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-12.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KENIEL DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : KENIEL DA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : KENIEL DA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007029-44.2022.4.03.6331

ID: 325494810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-44.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO FRANCO CHAGAS

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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AMANDA COSTA CABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-44.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GILVAN PEREIRA DE SANTANA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-44.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GILVAN PEREIRA DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA COSTA CABELO - SP433239, FABIANO ANTONIO DA SILVA - SP274610, MARCELO FRANCO CHAGAS - SP354612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-22.2023.4.03.6327

ID: 324272802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-22.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-22.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-22.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA - SP482258 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-31.2023.4.03.6324

ID: 329011445

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-31.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS RODRIGUES GODINHO

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RAFAELA ROSINE COTRIM

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EVERSON APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EVERSON APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA - SP228975, LUCAS RODRIGUES GODINHO - SP468472, RAFAELA ROSINE COTRIM - SP459223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018572-53.2025.4.03.6100

ID: 319497078

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018572-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018572-53.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018572-53.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, no qual a parte autora requer, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a “suspender o prosseguimento da execução extrajudicial, em especial OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 15 DE JULHO DE 2025 E 22 DE JULHO DE 2025, até o término do processo, todos os atos e efeitos da execução extrajudicial desde a notificação extrajudicial, para que seja concedido ao autor o direito de preferência, conforme regra esculpida na lei 9.514/97”. É a síntese do necessário. Decido. Colhe-se do documento de Id. 374726737 que o autor foi intimado para purgar a mora, mas não o fez, pelo que a credora fiduciária se consolidou na propriedade do imóvel, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. Saliente-se que, consoante se extrai do artigo 26-A, § 2º, da Lei Federal n. 9.514/97, a purgação da mora é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Após a consolidação da propriedade, é garantido ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos (inclusive ITBI) e ao laudêmio, se for o caso, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, além das despesas para a nova aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Da leitura do mencionado dispositivo legal, percebe-se que não é possível se falar em nulidade pela ausência de exercício do direito de preferência no atual momento, tendo em vista que este é garantido até a realização do segundo leilão, que acontecerá em 22/07/2025 (Id. 374726717). Aliás, sequer foi realizado o primeiro leilão, que acontecerá em 15/07/2025. E, havendo a ciência acerca das datas dos leilões, possível o exercício do direito de preferência. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária no âmbito do SFH. Alegam os apelantes ausência de notificação válida acerca da realização dos leilões e violação ao direito de preferência na aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a devida notificação dos devedores acerca das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais; (ii) aferir se houve violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente (Lei nº 13.465/2017) prevê que, após a consolidação da propriedade fiduciária, as informações relativas aos leilões devem ser comunicadas ao devedor mediante correspondência, inclusive por meio eletrônico, sendo desnecessária a notificação pessoal. Consta nos autos a comprovação de envio de notificações extrajudiciais e correspondência eletrônica aos devedores com a antecedência devida, atendendo aos requisitos legais do art. 27, §§2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97. A ação foi ajuizada antes da data do primeiro leilão, o que evidencia ciência prévia dos autores acerca do procedimento, afastando a alegação de nulidade e prejuízo ao exercício do direito de preferência. Não se configurando vício no procedimento, mantém-se a validade do leilão extrajudicial e a improcedência do pedido de anulação. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação ao devedor fiduciante acerca das datas e locais dos leilões extrajudiciais, conforme o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, pode ser realizada por correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônicos, sendo desnecessária notificação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões afasta alegação de nulidade do procedimento e prejuízo ao exercício do direito de preferência. A existência de elementos que comprovam o envio das notificações exigidas na legislação vigente valida o procedimento de leilão extrajudicial no âmbito da alienação fiduciária. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, §§2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, §§2º e 11º Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022 AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003536-04.2023.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000059-08.2024.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025). Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Posto isto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intimem-se. Em sua contestação, deverá a ré informar se o imóvel foi arrematado e, se for o caso, quem o arrematou, já que tal circunstância (eventual arrematação), se verificada, influirá na composição do polo passivo desta demanda. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011006-53.2025.4.03.6100

ID: 307471168

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011006-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIKA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011006-53.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNIKA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011006-53.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNIKA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO BOLOGNESE - SP173784, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. UNIKA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que exerce atividade de comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho como atividade principal, bem como atividades secundárias de comércio varejista de vestuário e acessórios, móveis, artigos de colchoaria e demais produtos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. Afirma, ainda, estar sujeita ao recolhimento do Pis e da Cofins – Importação, com base na Lei nº 10.865/04. Alega que a alíquota de tais contribuições sociais tem, por base, no caso de importação, o valor aduaneiro, que não pode sofrer o acréscimo do ICMS, ISS e das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Sustenta que foi criada uma nova hipótese de incidência tributária sem a edição de lei complementar, violando o princípio da legalidade. Pede a concessão da segurança para que seja reconhecido seu direito de deixar de recolher Pis/Cofins-Importação sobre as importações realizadas por ela. Pede, ainda, que seja reconhecido o direito de restituir/compensar valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 anos. A liminar foi indeferida (Id 362039409). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 363826162), nas quais sustenta a validade da lei ordinária para disciplinar a cobrança do PIS/Cofins-Importação, bem como a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na presente via mandamental. Pede que seja denegada a segurança. Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Pretende, a parte impetrante, afastar a incidência do Pis e da Cofins sobre as importações de bens e serviços por ela realizadas. Os tributos criados pela Lei nº 10.865/04 não são impostos. É que a Emenda Constitucional n. 42/03 alterou o art. 195 da Constituição da República, criando o inciso n. IV, com a seguinte redação: “Art. 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ...” A mesma emenda alterou o art. 149 da Carta Magna, cujo parágrafo 2o passou a ter a seguinte redação: “Art. 149 - ... ... Parágrafo 2o – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III – poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) ...” O art. 1o da Lei nº 10.865/04, portanto, tem como fundamento de validade o artigo acima transcrito e está assim redigido: “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º . § 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. (...)” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível verificar que os valores pagos, a título de importação de bens e serviços, são tributados, por expressa previsão legal. E, a fim de regulamentar a Lei 10.865/04, que tem como fundamento de validade a Constituição Federal, atualmente está em vigor a IN RFB nº 2121/22. Não há, pois, necessidade de lei complementar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. A redação do art. 146, III, alínea “a”, da Constituição Federal afasta a exigência de lei complementar no que diz respeito às contribuições. 3. Não se vislumbra qualquer violação ao art. 154, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que a base econômica do tributo está devidamente estipulada no art. 195, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Nos termos do art. 195, §2º, inciso III, “a”, da Constituição Federal, há indicação de que as contribuições instituídas poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a as contribuições aqui discutidas foram legalmente instituídas por lei ordinária, quando do julgamento do RE 559.937. 6. Agravo interno desprovido.” (AC 5000336-45.2024.4.03.6114, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 29/11/2024, Relator: Mairan Gonçalves Maia Junior – grifei) Não está, portanto, presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 5005283-53.2025.4.03.6100

ID: 310046158

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005283-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WORKDRILL CONSTRUCOES DE REDE SUBTERRANEO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005283-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WORKDRILL CONSTRUCOES DE REDE SUBTERRANEO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA APARE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005283-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WORKDRILL CONSTRUCOES DE REDE SUBTERRANEO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA APARECIDA DA SILVA - SP394002 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Workdrill Construções de Rede Subterrâneo Ltda. contra ato inicialmente atribuído ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de liminar, objetivando a impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a analisar conclusivamente seus pedidos de restituição protocolados há mais de 360 (trezentos e sessenta dias), sob nºs 18354.39975.280322.1.2.15-0748; 07349.66309.280322.1.2.15-0472; 17596.95577.120123.1.2.15-0579; 27434.58427.150223.1.2.15-7600; 34349.44605.150223.1.2.15-4517; 00727.34204.150223.1.2.15-6408; 02638.91014.150223.1.2.15-2669; 24148.77775.150223.1.2.15-7922; 42432.69539.150223.1.2.15-3916; 33332.78499.150223.1.2.15-9299; 19771.17555.150223.1.2.15-0148; 30021.11360.150223.1.2.15-5544; 23441.25727.150223.1.2.15-5608; 38154.22303.150223.1.2.15-2226; 34212.19227.150223.1.2.15-8201; 08298.86343.150223.1.2.15-6800; 14135.19127.160223.1.2.15-1090; 27143.73673.160223.1.2.15-9596; 11568.88345.160223.1.2.15-0775; 15999.38327.160223.1.2.15-1985; 02589.23140.160223.1.2.15-2923; 39003.30418.160223.1.2.15-0600; 41270.74176.160223.1.2.15-1396; 03530.33382.160223.1.2.15-7850; 25869.65846.160223.1.2.15-4607; 32204.35666.160223.1.2.15-0520; 05804.95630.160223.1.2.15-0672; 37991.75294.160223.1.2.15-5592; 30597.10188.160223.1.2.15-7730; 12101.60957.160223.1.2.15-9585; 01071.89760.160223.1.2.15-6488; 04612.17779.160223.1.2.15-7280; 02619.13368.160223.1.2.15-3080; 29911.99498.160223.1.2.15-9764; 23874.45657.160223.1.2.15-6108. Fundamenta sua pretensão na omissão da autoridade impetrada em observar o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise dos requerimentos. Documentos acompanham a inicial. A impetrante comprovou o recolhimento das custas judiciais no ID 356210246. A medida liminar foi concedida em parte pela decisão ID 35669737. A União requereu seu ingresso no feito (ID 357377813). O Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil prestou informações no ID 357973962, arguindo sua ilegitimidade passiva. O Ministério Público Federal informou não visualizar hipótese para a sua intervenção (ID 360379996). O julgamento foi convertido em diligência para facultar à parte impetrante a retificação do polo passivo diante da preliminar arguida (ID 360699935). A parte impetrante requereu a alteração da autoridade impetrada que que passasse a figurar no polo passivo o Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo – Derat-SP (ID 364022859). O titular da Derat-SP prestou informações no ID 368569815, aduzindo que encaminhou ordem para cumprimento da liminar à equipe competente, que verificou a necessidade de intimação da contribuinte para apresentação de documentos. No mérito, defendeu, em suma, que a demora na análise do caso não decorre de descaso, mas da limitação de recursos frente à crescente demanda pelos serviços prestados e que o acolhimento da pretensão da parte impetrante redundaria em violação ao princípio da isonomia, dado que há pedidos anteriores em fila de análise. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo ver seu direito de petição aos Poderes Públicos prejudicado diante da inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIV, "a". Por outro lado, a Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê no art. 24 que a Administração fica obrigada a emitir decisão em todos os processos administrativos tributários de sua competência, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Nessa toada, conforme pacificado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido ao rito do então vigente art. 543-C do CPC/1973, ao requerimento protocolado antes da vigência da Lei nº 11.457/2007, assim como àqueles pedidos posteriores ao seu advento, é aplicável o prazo de 360 dias a contar de seu protocolo. No caso em tela, os documentos juntados aos autos comprovam que os pedidos de restituição nºs 18354.39975.280322.1.2.15-0748; 07349.66309.280322.1.2.15-0472; 17596.95577.120123.1.2.15-0579; 27434.58427.150223.1.2.15-7600; 34349.44605.150223.1.2.15-4517; 00727.34204.150223.1.2.15-6408; 02638.91014.150223.1.2.15-2669; 24148.77775.150223.1.2.15-7922; 42432.69539.150223.1.2.15-3916; 33332.78499.150223.1.2.15-9299; 19771.17555.150223.1.2.15-0148; 30021.11360.150223.1.2.15-5544; 23441.25727.150223.1.2.15-5608; 38154.22303.150223.1.2.15-2226; 34212.19227.150223.1.2.15-8201; 08298.86343.150223.1.2.15-6800; 14135.19127.160223.1.2.15-1090; 27143.73673.160223.1.2.15-9596; 11568.88345.160223.1.2.15-0775; 15999.38327.160223.1.2.15-1985; 02589.23140.160223.1.2.15-2923; 39003.30418.160223.1.2.15-0600; 41270.74176.160223.1.2.15-1396; 03530.33382.160223.1.2.15-7850; 25869.65846.160223.1.2.15-4607; 32204.35666.160223.1.2.15-0520; 05804.95630.160223.1.2.15-0672; 37991.75294.160223.1.2.15-5592; 30597.10188.160223.1.2.15-7730; 12101.60957.160223.1.2.15-9585; 01071.89760.160223.1.2.15-6488; 04612.17779.160223.1.2.15-7280; 02619.13368.160223.1.2.15-3080; 29911.99498.160223.1.2.15-9764; 23874.45657.160223.1.2.15-6108 foram protocolizados há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem apresentação pela Administração de quaisquer óbices ou exigências prévias até o momento da impetração. Assim, resta demonstrada a ofensa ao direito líquido e certo, diante do descumprimento do prazo legal, apesar dos alegados esforços expendidos pela Administração para dar resposta célere aos requerimentos dos contribuintes. Dessa forma, é o caso de confirmar a decisão liminar que consignou o prazo derradeiro de 45 (quarenta e cinco) dias para encerramento da análise, cujo curso ficará suspenso enquanto pendente o cumprimento da intimação fiscal a cargo da parte impetrante. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, e concedo em parte a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada a análise os pedidos de restituição nºs 18354.39975.280322.1.2.15-0748; 07349.66309.280322.1.2.15-0472; 17596.95577.120123.1.2.15-0579; 27434.58427.150223.1.2.15-7600; 34349.44605.150223.1.2.15-4517; 00727.34204.150223.1.2.15-6408; 02638.91014.150223.1.2.15-2669; 24148.77775.150223.1.2.15-7922; 42432.69539.150223.1.2.15-3916; 33332.78499.150223.1.2.15-9299; 19771.17555.150223.1.2.15-0148; 30021.11360.150223.1.2.15-5544; 23441.25727.150223.1.2.15-5608; 38154.22303.150223.1.2.15-2226; 34212.19227.150223.1.2.15-8201; 08298.86343.150223.1.2.15-6800; 14135.19127.160223.1.2.15-1090; 27143.73673.160223.1.2.15-9596; 11568.88345.160223.1.2.15-0775; 15999.38327.160223.1.2.15-1985; 02589.23140.160223.1.2.15-2923; 39003.30418.160223.1.2.15-0600; 41270.74176.160223.1.2.15-1396; 03530.33382.160223.1.2.15-7850; 25869.65846.160223.1.2.15-4607; 32204.35666.160223.1.2.15-0520; 05804.95630.160223.1.2.15-0672; 37991.75294.160223.1.2.15-5592; 30597.10188.160223.1.2.15-7730; 12101.60957.160223.1.2.15-9585; 01071.89760.160223.1.2.15-6488; 04612.17779.160223.1.2.15-7280; 02619.13368.160223.1.2.15-3080; 29911.99498.160223.1.2.15-9764; 23874.45657.160223.1.2.15-6108 no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a ser suspenso na hipótese de necessidade de cumprimento de diligências cujo ônus seja da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5016438-53.2025.4.03.6100

ID: 317519366

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016438-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016438-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO LICHTENBE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016438-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO LICHTENBERGER CATAN - SP228474 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária que tenha por exigência o pagamento da PIS e da COFINS que inclua em sua base de cálculo o ICMS-DIFAL e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP. A Impetrante afirma que, no exercício de suas atividades, está obrigada ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS. Sustenta que realiza venda de suas mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS situadas em outros Estados do território nacional, acaba efetuando o respectivo pagamento do chamado Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), cuja competência para cobrança foi atribuída às Unidades da Federação destinatárias das operações interestaduais, através do disposto na Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015 e na Lei Complementar nº 190/2022. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da exclusão o do ICMS-DIFAL e do ICMS-FECOEP da base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema não merece maiores digressões, eis que analisado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário 574706/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 69). EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Nesse sentido, não se admite a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que alheio ao conceito de faturamento. Especificamente, em relação à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve-se dar o mesmo tratamento conferido pelo STF no TEMA 69, posto tratar-se apenas de sistemática distinta de recolhimento. Por sua vez, conforme previsão do art. 82 do ADCT, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP foi criado pela Lei nº 16.006, de 24/11/2015, que estabelece em seu art. 2º, constituir receita do FECOEP a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias: a) bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03; e b) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24. Com efeito, o acréscimo de 2% na alíquota do ICMS incide sobre as operações internas e interestaduais e não integram a receita bruta ou o faturamento da empresa, da mesma forma que o ICMS-DIFAL. Desse modo, o FECOEP ingressa no Caixa da empresa tão somente para o repasse aos cofres públicos, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente à inclusão do ICMS – DIFAL e do ICMS-FECOEP na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da Impetrante. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da União, enviando-lhe cópias da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Manifestando a União interesse em ingressar nos autos, estes deverão ser remetidos pela Secretaria ao Setor de Distribuição – SEDI, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, para inclusão da União na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003925-53.2025.4.03.6100

ID: 311602140

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003925-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEUZA RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA PEREIRA DE FATIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003925-53.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: G. R. R. Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA MARIA PEREIRA DE FATIMA - … Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003925-53.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: G. R. R. Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA MARIA PEREIRA DE FATIMA - SP395323 IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, F. C., U. F. Advogados do(a) IMPETRADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, para que este Juízo determine a reabertura do prazo da fase de títulos para que a impetrante possa realizar a juntada dos seus documentos. Aduz, em síntese, que participou do Concurso Público Nacional Unificado, para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior, realizado pela Cesgranrio e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Alega que, a princípio, foi reprovada no referido concurso público, contudo, posteriormente foi reintegrada ao certame, em razão do acordo firmado entre a AGU, o MPF e a Fundação Cesgranrio nos autos da Ação Civil Pública n. 1012685-18.2024.4.01.4300. Acrescenta, contudo, que a autoridade impetrada encaminhou uma mensagem genérica acerca da situação, sendo que quando entrou em contato com a Impetrada, constatou que já havia ultrapassado o prazo para a apresentação de títulos. Sustenta que o não recebimento de notificação específica acerca da sua reintegração ao certame a impediu de cumprir os prazos do edital certame, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID nº 354430334 a 354431153. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID nº 354509140). A autoridade impetrada apresentou as suas informações (ID nº 357245022). O pedido liminar foi indeferido, contudo os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (ID nº 357391208). O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 357617764). O órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público requereu seu ingresso no feito (ID nº 358383426). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista que a preliminar de inadequação da via eleita foi apreciada na decisão de ID nº 357391208, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito, bem como não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. Pois bem, quanto ao mérito, a Lei n.º 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independentemente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. No caso em apreço, a impetrante alega que participou do Concurso Público Nacional Unificado, realizado pela Cesgranrio e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Afirma, outrossim, que, a princípio, foi reprovada no referido concurso público, mas, posteriormente, foi reintegrada, em razão do acordo firmado entre a AGU, o MPF e a Fundação Cesgranrio nos autos da Ação Civil Pública n. 1012685-18.2024.4.01.4300. Acrescenta, contudo, que a autoridade impetrada não encaminhou nenhuma notificação específica aos interessados acerca da reintegração ao certame, mas somente comunicações genéricas, o que a impediu de cumprir o prazo para a apresentação de títulos e ensejou, assim, a sua exclusão do concurso público. Entretanto, a autoridade impetrada apresentou as suas informações e destacou que o edital do certame previu: “11.7 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os Atos, Editais e Comunicados referentes a este Concurso Público Nacional Unificado que forem publicados no DOU e/ou informados na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/).” Resta claro que o edital do certame previu expressamente que o próprio candidato deve acompanhar a divulgação de todos os resultados e atos do concurso público, que são devidamente publicados do Diário Oficial, sem a previsão de encaminhamento de notificações pessoais aos candidatos acerca das etapas do certame. Neste ponto, destaco que a parte impetrante não demonstra que impugnou o referido edital no momento oportuno, motivo pelo qual todos os itens do edital passaram a vincular os participantes do certame, não cabendo o ulterior questionamento acerca dos dispositivos editalícios, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade. Por sua vez, após o acordo firmado entre a AGU, o MPF e a Fundação Cesgranrio nos autos da Ação Civil Pública n. 1012685-18.2024.4.01.4300 para reintegração de alguns candidatos, a Fundação Cesgranrio realizou a retificação do edital em relação aos candidatos que foram abrangidos pelo acordo, com a previsão de novo prazo para o envio da documentação referente aos títulos (dias 04 e 05 de dezembro), de modo a não prejudicar os candidatos reintegrados. Ademais, a autoridade impetrada também afirma que o acordo com o MPF não previu qualquer obrigatoriedade de comunicação pessoal dos candidatos do certame em questão. Não obstante, constato que a parte impetrante recebeu, em 22/11/2024, a notificação eletrônica acerca do acordo firmado com o MPF na esfera judicial e da necessidade da candidata acessar a área do candidato acerca do resultado, o edital de retificação e o novo cronograma, conforme se extrai do documento de Id. 354430342. Contudo, a parte impetrante não cumpriu tal prazo e também não apresentou qualquer impedimento formal para tanto, como falha no sistema, o que impossibilita a reabertura de novo prazo especificamente para a impetrante, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Assim, entendo que a decisão da autoridade impetrada ocorreu de acordo com os parâmetros previstos no edital, que vincula a todos os participantes e a Administração Pública, não se podendo afirmar, neste juízo de cognição sumária, a existência de qualquer ilegalidade. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo da impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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