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Adalberto Sedlacek e outros x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xxv S.A.

ID: 276469046

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037580-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SEDLACEK AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037580-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAUL… Agravo de Instrumento Nº 5037580-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : ADALBERTO SEDLACEK ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) AGRAVANTE : DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Americanpet Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Embalagens Plásticas Ltda. contra a decisão proferida pelo magistrado Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, do 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5070504-86.2024.8.24.0930, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Sustentam os recorrentes, em linhas gerais, que: a) a decisão é nula por ausência de fundamentação, especialmente porque o magistrado não teria se manifestado sobre todos os pontos levantados na impugnação; b) o indeferimento da realização de perícia técnica resultou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. c) deve ser flexibilizada a exigência disposta no art. 525, § 4º, do CPC, em casos como o presente; d) " o título judicial que embasa o cumprimento provisório de sentença é, neste momento, provisório e sujeito a modificação, uma vez que as questões nele decididas ainda se encontram sob exame do e. STJ. Como a condenação imposta aos Agravantes não transitou em julgado, existe a possibilidade concreta de reforma do julgado, o que compromete a exigibilidade da obrigação e a própria higidez do cumprimento provisório de sentença "; e) " o ‘cálculo’ apresentado pela Agravada foi propositadamente confeccionado de forma muito simplificada para ilidir a possibilidade de verificação dos parâmetros utilizados pelos Agravantes, além de aparentemente acobertar a incidência das taxas abusivas e ilegais contidas no alegado débito exequendo "; f) " é inconcebível que a execução de valores tão expressivos seja sustentada numa mera planilha de cálculo, que não especifica o detalhamento dos encargos incidentes sobre o suposto saldo devedor "; g) não é dado à credora exigir encargos que cabem apenas às instituições financeiras; h) é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. II. Admissibilidade O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e foi comprovado o recolhimento do preparo recursal. Logo, deve o reclamo ser integralmente conhecido. III. Caso concreto O CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora, Teori Albino Zavascki afirmou que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionad o" (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Isso posto, passo a analisar as teses que fundamentam o pleito de concessão de efeito suspensivo. a) Da fundamentação do decisum objurgado Em análise perfunctória, não se verifica a alegada ausência de fundamentação da decisão. Ainda que as razões de decidir tenham sido sucintas, foram explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos que resultaram no afastamento das teses defensivas. Ademais, não é possível constatar qualquer dos vícios constantes do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a aduzida nulidade. b) Do cumprimento provisória de sentença Os agravantes entendem que o título executado carece de exigibilidade, visto que a ação de conhecimento originária ainda não transitou em julgado, pois pendente a análise de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Razão não lhes assiste. Isso porque a credora ajuizou cumprimento provisório de sentença , o que é facultado pelo art. 520, caput , do CPC, quando o recurso interposto pelo devedor seja desprovido de efeito suspensivo. É exatamente o que ocorre nestes autos, porquanto o Recurso Especial, em regra, não impede a eficácia da decisão combatida, na forma do art. 995 do CPC e, por outro lado, não há notícia de que o relator do recurso tenha concedido eventual efeito suspensivo. Logo, reputo exigível o título em execução, devendo ser observadas todas as limitações procedimentais dispostas no já citado art. 520 do CPC. c) Da higidez do cálculo apresentado pela credora O caput e os incisos do art. 524 do Código de Ritos indicam que o cumprimento de sentença deverá ser acompanhado das seguintes informações: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não obstante as alegações dos devedores, observo que o cálculo apresentado no evento 1, DOC18 , demonstra de forma concreta todos os índices exigidos nos incisos I a V do citado art. 524 do CPC. Assim, não há falar em impossibilidade de prosseguimento da execução pela suposta ausência de memorial de cálculo detalhado. d) Do excesso de execução Os recorrentes defendem que o valor cobrado é substancialmente superior ao efetivamente devido, pois a agravada não poderia exigir encargos que somente cabem às instituições financeiras, bem como seria incabível a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos de mora. Ao alegar o excesso de execução, independentemente da aplicação ou não da legislação consumerista ao caso, incumbe ao devedor apresentar o valor incontroverso da dívida, acompanhado de demonstrativo do seu cálculo. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido, o art. 525, § 4º, do CPC, estabelece que a impugnação deverá ser liminarmente rejeitada, sem resolução do mérito, quando forem descumpridas as disposições do artigo acima transcrito. Logo, a revisão de contrato na impugnação ao cumprimento de sentença, não dispensa a parte devedora de cumprir os requisitos previstos no art. 525, § 4º, do CPC, quais sejam, a indicação do valor que entende correto e a juntada aos autos da memória de cálculo. Esta Corte, inclusive, já se pronunciou sobre a temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CÁLCULO, QUE POR SEUS ERROS CARACTERIZARIA OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO QUE CONFIGURAM UNICAMENTE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO AGRAVANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E RESPECTIVA MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041958-37.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. PROCEDIMENTO JULGADO EXTINTO. APELO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVIDO AFERÍVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAS ENGLOBADAS NO CÁLCULO INICIAL SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE IMPOR AO DEVEDOR A CONSTITUIÇÃO DE PROVA NEGATIVA (INADIMPLEMENTO). EXCESSO EVIDENCIADO. ACERTO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007559-88.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-08-2024). No caso dos autos, constata-se que os executados-agravantes não indicaram o valor que entendiam como devido e deixaram de acostar o respectivo memorial de cálculo. Ainda que tenham apresentado pedidos de reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, deveriam ter colacionado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme previsto no art. 525, § 4º, do CPC, pormenorizando os índices, taxas e valores que entendiam devidos. Ao arremate, saliento que a prova pericial solicitada não seria apta a afastar o vício da demanda originária, qual seja, o não cumprimento do disposto no art. 525, § 4º, do CPC. Caberia aos devedores, estreme de dúvidas, apresentar cálculo unilateral e, na mesma oportunidade, indicar o valor que entendiam devido. IV. Conclusão Ausente a probabilidade do direito, desnecessário perquirir a respeito do periculum in mora . Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado . Comunique-se a origem. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se.

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Processo nº 5372783-88.2025.8.09.0142

ID: 324056283

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372783-88.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROS… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO PREVALECENTE Conforme relatório lançado pelo ilustre Relator, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, em desfavor de PABLO BATISTA DOS SANTOS. A decisão agravada teve a sua parte final redigida nos seguintes termos (mov. 138 dos autos de origem): “Ao evento 136, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB, bem como pela penhora no rosto dos autos nº 5186317-74.2020.8.09.0137/GO; 5266834-85.2019.8.09.0142/GO; 0004418-69.2018.8.19.0058/RJ; 5007559-89.2022.8.08.0021/ES, visando satisfazer o débito exequendo. (…) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos apontados ao evento 136, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o trâmite dos referidos autos e a expectativa de recebimento de créditos pelo executado nos processos, a fim de que o pleito de penhora seja apreciado.” Opostos Embargos de Declaração, este não foram acolhidos (movimentação 142). Inconformada, a Autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorre em manifesta violação ao princípio da efetividade da execução, consagrado no artigo 797 do Código de Processo Civil, ao indeferir o uso do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento genérico de sua natureza “atípica”. Argumentou que a decisão recorrida ignorou que a Exequente demonstrou cabalmente o esgotamento das vias executivas típicas, como revelam os resultados negativos das diligências, via SISBAJUD e SNIPER. Aduziu que a utilização do CNIB, como medida executiva atípica, é legítima e eficaz, desde que demonstrada a ineficácia dos meios ordinários, conforme exemplificado nos precedentes do REsp 1.963.178/SP e REsp 2.141.068/PR. Informou que a penhora no rosto dos autos, como medida de constrição indireta, não exige certeza absoluta sobre o valor a ser recebido, mas apenas a existência de plausibilidade na titularidade do crédito, a qual já foi indicada por documentos processuais juntados pela ora Agravante. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja deferido, desde logo: a) a expedição de ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o esgotamento demonstrado dos meios executivos típicos; e b) a apreciação imediata do pedido de penhora no rosto dos autos, afastando a exigência genérica de comprovação de “expectativa de crédito” e reconhecendo como suficiente a documentação já apresentada pela Exequente. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, a fim de reformar a sentença, confirmando-se a medida liminar. O recurso veio acompanhado do preparo. Recebidos os autos, não foi concedido o pedido liminar, na forma pretendida (movimentação 04). Ausentes as contrarrazões recursais (movimentação 10). O voto emitido pelo Relator foi no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Contudo, ouso dele divergir, em parte, por entender ser o caso de conhecer e negar provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a explicitar. Como visto, um dos pontos controvertidos nas razões recursais é a possibilidade de se utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para, diante das sucessivas tentativas frustradas de execução, localizar bens do devedor. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso. Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. O mesmo provimento, em seu artigo 14, § 1º, estabelece que a inserção de indisponibilidade neste sistema não impede a prática de atos sobre o bem imóvel, servindo, tão somente, para constar expressamente a eventuais terceiros interessados, a ordem de indisponibilidade, podendo ter como, enquanto consequência vigente a restrição, a impossibilidade de registro ou transferência junto ao Registro de Imóveis, senão vejamos: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. §1º A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Com efeito, o referido sistema foi criado com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado. Destarte, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, uma vez ausente patrimônio, não há razão para a determinação da medida pretendida. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 77, cujo enunciado sedimentou o entendimento de que “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. O enunciado reflete o que há muito se tem decidido nesta Colenda 5ª Câmara. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA CNIB. CONSULTA. EXCEÇÃO. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.1. O artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor (Súmula n. 77 do TJGO). 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte Agravante não apresentar, ou argumentar fato convincente e relevante que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132, de minha relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) destacado AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. INAPLICÁVEL. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, ausente patrimônio, como na espécie, a medida se mostra ineficaz. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) destacado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 2. Nos termos da Súmula nº 77 deste Tribunal a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. 3. A propositura de ação em face de réu falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial (Resp nº 1.559.791/PB). 4. Tendo ocorrido o ajuizamento de ação contra réu preteritamente falecido, deve ser oportunizada a regularização do polo passivo, sanando-se a ilegitimidade passiva do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destacado) Assim, impositiva é a manutenção da decisão recorrida. No mais, abarco os fundamentos utilizados pelo Relator em relação ao desacolhimento do pedido de penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, com a devida vênia do nobre Relator, ouso dele divergir, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator. VOTOU com o Redator, Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. FICOU vencido o Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o Procurador de Justiça, Dra. Estela de Freitas Rezende DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB.

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Processo nº 5372783-88.2025.8.09.0142

ID: 324056296

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372783-88.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO BATISTA DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROS… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO PREVALECENTE Conforme relatório lançado pelo ilustre Relator, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, em desfavor de PABLO BATISTA DOS SANTOS. A decisão agravada teve a sua parte final redigida nos seguintes termos (mov. 138 dos autos de origem): “Ao evento 136, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB, bem como pela penhora no rosto dos autos nº 5186317-74.2020.8.09.0137/GO; 5266834-85.2019.8.09.0142/GO; 0004418-69.2018.8.19.0058/RJ; 5007559-89.2022.8.08.0021/ES, visando satisfazer o débito exequendo. (…) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos apontados ao evento 136, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o trâmite dos referidos autos e a expectativa de recebimento de créditos pelo executado nos processos, a fim de que o pleito de penhora seja apreciado.” Opostos Embargos de Declaração, este não foram acolhidos (movimentação 142). Inconformada, a Autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorre em manifesta violação ao princípio da efetividade da execução, consagrado no artigo 797 do Código de Processo Civil, ao indeferir o uso do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento genérico de sua natureza “atípica”. Argumentou que a decisão recorrida ignorou que a Exequente demonstrou cabalmente o esgotamento das vias executivas típicas, como revelam os resultados negativos das diligências, via SISBAJUD e SNIPER. Aduziu que a utilização do CNIB, como medida executiva atípica, é legítima e eficaz, desde que demonstrada a ineficácia dos meios ordinários, conforme exemplificado nos precedentes do REsp 1.963.178/SP e REsp 2.141.068/PR. Informou que a penhora no rosto dos autos, como medida de constrição indireta, não exige certeza absoluta sobre o valor a ser recebido, mas apenas a existência de plausibilidade na titularidade do crédito, a qual já foi indicada por documentos processuais juntados pela ora Agravante. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja deferido, desde logo: a) a expedição de ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o esgotamento demonstrado dos meios executivos típicos; e b) a apreciação imediata do pedido de penhora no rosto dos autos, afastando a exigência genérica de comprovação de “expectativa de crédito” e reconhecendo como suficiente a documentação já apresentada pela Exequente. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, a fim de reformar a sentença, confirmando-se a medida liminar. O recurso veio acompanhado do preparo. Recebidos os autos, não foi concedido o pedido liminar, na forma pretendida (movimentação 04). Ausentes as contrarrazões recursais (movimentação 10). O voto emitido pelo Relator foi no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Contudo, ouso dele divergir, em parte, por entender ser o caso de conhecer e negar provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a explicitar. Como visto, um dos pontos controvertidos nas razões recursais é a possibilidade de se utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para, diante das sucessivas tentativas frustradas de execução, localizar bens do devedor. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso. Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. O mesmo provimento, em seu artigo 14, § 1º, estabelece que a inserção de indisponibilidade neste sistema não impede a prática de atos sobre o bem imóvel, servindo, tão somente, para constar expressamente a eventuais terceiros interessados, a ordem de indisponibilidade, podendo ter como, enquanto consequência vigente a restrição, a impossibilidade de registro ou transferência junto ao Registro de Imóveis, senão vejamos: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. §1º A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Com efeito, o referido sistema foi criado com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado. Destarte, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, uma vez ausente patrimônio, não há razão para a determinação da medida pretendida. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 77, cujo enunciado sedimentou o entendimento de que “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. O enunciado reflete o que há muito se tem decidido nesta Colenda 5ª Câmara. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA CNIB. CONSULTA. EXCEÇÃO. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.1. O artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor (Súmula n. 77 do TJGO). 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte Agravante não apresentar, ou argumentar fato convincente e relevante que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132, de minha relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) destacado AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. INAPLICÁVEL. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, ausente patrimônio, como na espécie, a medida se mostra ineficaz. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) destacado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 2. Nos termos da Súmula nº 77 deste Tribunal a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. 3. A propositura de ação em face de réu falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial (Resp nº 1.559.791/PB). 4. Tendo ocorrido o ajuizamento de ação contra réu preteritamente falecido, deve ser oportunizada a regularização do polo passivo, sanando-se a ilegitimidade passiva do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destacado) Assim, impositiva é a manutenção da decisão recorrida. No mais, abarco os fundamentos utilizados pelo Relator em relação ao desacolhimento do pedido de penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, com a devida vênia do nobre Relator, ouso dele divergir, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator. VOTOU com o Redator, Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. FICOU vencido o Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o Procurador de Justiça, Dra. Estela de Freitas Rezende DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB.

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Processo nº 5007559-91.2025.8.24.0004

ID: 303974607

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007559-91.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007559-91.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA (OAB SC021887) DESPACHO/DECISÃO I - Consi… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007559-91.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA (OAB SC021887) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o valor da causa, o feito deve de forma obrigatória tramitar pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública (art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009). (...) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...] (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). II - No Tema nº 500 , definiu o STF que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Verifico que a pretensão da parte autora está relacionada à obtenção de fármacos registrados na ANVISA, portanto a hipótese se distingue daquela enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 655.718 (Tema nº 500), em que se decidiu pela necessidade de inclusão da União no polo passivo das ações que demandem fornecimentos de medicamentos sem registro. O STF, em 11/10/2024 , publicou o acórdão relativo ao Tema 1234 do STF (RE 1366243), com a fixação das seguintes teses, no que pertine à competência em ações que demandem fornecimento de medicamentos, com edição da Súmula Vinculante nº 60 1 : " I – COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA : somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE : “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (...) a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União , com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (...) b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual ; (...) c) Grupo 2 do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de custeio total pelo Estado-membro, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal; (...) d) Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) e) CBAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) f) CESAF: Competência da Justiça Federal , com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). [...] Em Embargos de Declaração, quanto à modulação dos efeitos, o Tribunal decidiu: "(...) Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade (...) 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator ." Importante destacar que a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234, agora explicitada nos Embargos de Declaração, foi tanto para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados como para os incorporados. Oportuno registrar que, caso reconhecida a competência da Justiça Federal em relação a um dos medicamentos pleiteados na ação, se opera a vis atractiva desta em relação aos demais, não havendo que se falar em cisão dos autos. Quanto ao fornecimento de procedimentos, órteses, próteses, cirurgias e exames, há que se observar o que foi tratado pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral : "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em resumo: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente a 11/10/2024 , razão pela qual não se observa a modulação dos efeitos do Tema nº 1234. Verifica-se que o custo anual do tratamento com os medicamentos requeridos não supera o equivalente a 210 salários-mínimos, de modo que competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. III - Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Dessarte, por emenda à inicial, deverá a parte autora juntar negativa administrativa em conceder o(s) fármaco(s), sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar aos autos formulário preenchido, que pode ser encontrado no site https://www.tjsc.jus.br/comesc , item "Formulários e Manuais", inclusive no formato word , para que possa ser editado e preenchido pelo médico assistente da parte autora; com atendimento do art. 11 do Código de Ética Médica. IV - Desde já, nos termos da Resolução GP n. 63 de 29 de agosto de 2024 2 , requisite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - NATJUS/SC, órgão de assessoramento técnico do Juízo, a elaboração de nota técnica acerca do caso. Havendo a solicitação de documento(s) e/ou exame(s) médico(s) pelo NATJUS/SC, intime-se a parte autora para proceder à juntada no prazo de 10 (dez) dias; com nova vista ao órgão técnico após o decurso do prazo concedido. V - Lançada nos autos a resposta e decorrido o prazo para emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. VI - Cumpra-se com urgência. VII - Intime-se. 1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." 2. Disponível em: <https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=185614&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=)>

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Josina Rodrigues Estevao x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 339532440

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002156-56.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSINA RODRIGUES ESTEVAO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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PAULA GHIDETTI NERY

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ADENILSON VIANA NERY

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LUCAS GHIDETTI NERY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002156-56.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINA RODRIGUES ESTEVAO REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogados do(a) AUTOR: ADENILSON VIANA NERY - ES7025, LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 Advogado do(a) REU: SHEILA SHIMADA - SP322241 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Josina Rodrigues Estevao em face de UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, pelas razões expostas na petição inicial de Id n.º 65699131, instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) aufere benefício pago pelo INSS, sob o n.º 162.375.114-1, aposentadoria; ii) constatou descontos em seu benefício previdenciário a título de "276 CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", no valor de R$45,54; iii) realizou reclamação administrativa no Procon, mas sem êxito; iv) através do aplicativo MeuINSS o Requerente solicitou o pedido de exclusão da mensalidade de associação ou sindicato do seu benefício, contudo, o sistema informa haver divergência dos dados cadastrais não havendo possibilidade de prosseguir com o requerimento; v) foi realizado agendamento presencial na agência do INSS para o dia 25/03/2025, às 11h20, com o objetivo de suspender os descontos; vi) pugna pela nulidade do contrato que originou os supracitados descontos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como danos morais (R$15.271,08). Em sede de tutela de urgência, pleiteia a Requerente pela suspensão dos descontos sob a rubrica "276 CONTRIBUICAO UNSBRAS – 0800 0081020" de seu benefício previdenciário, sob pena de multa. Decisão ao Id. n.º 65780082, que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos, deferiu os benefícios da AJG em favor da Requerente, determinou que se oficiasse o INSS, bem como determinou a citação do ente Requerido. Petição do INSS ao Id. n.º 67631467, em que a autarquia requereu dilatação do prazo, para cumprimento da decisão retro. Contestação do Requerido ao Id. n.º 67969369, com documentos em anexo. Aponta o ente Requerido, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência de documentos essenciais, a impossibilidade de acordo, a falta de interesse de agir, a ausência da pretensão resistida, a advocacia predatória, a necessidade de procuração específica e a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta, em linhas gerais, que: i) o contrato firmado entre as partes foi realizado de forma digital, uma vez oposto e aceito a cobrança encontra-se devidamente vinculada; ii) é oferecido benefícios coletivos abrangentes através de parcerias firmadas com outras empresas de diversas áreas; iii) a Requerente completou uma ficha de adesão, com seus dados e com oposição de hash; iv) não houve conduta ilícita por parte do ente Requerido, uma vez que foram prestadas todas as informações referente ao produto contratado; v) não fora realizado contato de forma administrativa para o cancelamento do vínculo estabelecido; vi) não há o que se falar em danos morais, uma vez que tais danos não foram de fato comprovados pela Requerente; vii) não há o que se falar em repetição de indébito; viii) não cabe a inversão do ônus da prova; ix) pugna pela improcedência da presente ação. Manifestação da Drª Sheila Shimada (advogada), representante do ente Requerido ao id. n.º 68762021, com documentos em anexos, em que informa a rescisão contratual e perda de contrato com o ente Requerido, pugnando para que as futuras comunicações sejam realizadas no endereço exposto nesta petição. Réplica ao Id. n.º 69088862. Decisão saneadora ao Id. n.º 69209315, que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório, determinou a intimação das partes, podendo especificar eventuais provas a produzir, bem como o eventual interesse em conciliar. Petição do Requerente ao Id. n.º 69829245. Decorrido o prazo do ente Requerido, conforme certificado nos autos. Insta salientar que até o presente momento não houve manifestação. É o relatório. Decido. 2.1 Do julgamento antecipado do feito. De acordo com o art. 355, inciso I, do CPC, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando, diante de questão de mérito de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Assim, considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Do mérito. Conforme narrado, a Requerente pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica com o Requerido, com a consequente devolução em dobro, dos montantes descontados em seu benefício previdenciário. Ademais, postula pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.271,08 (quinze mil duzentos e setenta e um reais e oito centavos). O ente Requerido, por outro lado e em síntese, aponta que a restituição não pode ser em dobro e a indenização por dano moral não é cabível, bem como a relação jurídica contraída entre as partes ocorreu de forma legítima, não havendo o que se falar em conduta ilícita. Indiscutivelmente, a matéria retratada nos autos versa sobre relação de consumo. Portanto, a responsabilidade do Requerido é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, restando a Requerente tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo ao Requerido, por outro lado, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3°, II). Pois bem. Analisando os documentos colacionados aos autos pela parte autora, denoto que a pretensão autoral encontra-se calcada na ilegalidade/nulidade quanto aos descontos a título de "276 CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" ocorridos no benefício previdenciário da Requerente e questionado na pretensão. Neste contexto, observo que o Requerido junta aos autos a ficha de filiação (Id. n.º 67969379), que supostamente teria sido assinada de forma eletrônica pela Autora mediante token com hash, o que, por si só, não se presta a comprovar a filiação. Denota-se que assinatura apresentada junto a ficha de filiação (Id. n.º 67969379) não possui os elementos de segurança indispensáveis à sua validade, capazes de comprovar a autoria e autenticidade da manifestação de vontade da Requerente. Dessa forma, o Requerido limita-se a afirmar, de forma genérica, que a associação/filiação ocorreu de modo válido, sem, contudo, comprovar efetivamente tal alegação. Vejamos o que a jurisprudência tem a esclarecer acerca do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA COM ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por consumidora visando à declaração de nulidade de contrato de filiação com associação, ao argumento de inexistência de vínculo contratual que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A associação ré apresentou contrato digital, cuja autenticidade foi impugnada, bem como os dados de contato e a assinatura constantes do documento. A própria associação confirmou o cancelamento da filiação da autora, sem apresentar documentos pessoais ou comprovação de biometria exigida pela Instrução Normativa nº 162/2024 do INSS. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se há prova válida e suficiente da adesão da apelante à associação apelada que justifique os descontos realizados; (II) definir se estão configurados os pressupostos para a responsabilização civil da associação e consequente reparação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de relação de consumo entre a apelante e a associação, com base na jurisprudência pacífica sobre o tema. A responsabilidade da associação pela prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. A associação não comprovou o cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa nº 162/2024 do INSS, especialmente quanto à exigência de assinatura eletrônica avançada, biometria e apresentação de documento oficial com foto. A ausência de comprovação de consentimento válido da apelante implica a nulidade do contrato apresentado, tornando indevidos os descontos realizados. A ausência de prova da contratação configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando a reparação por danos materiais e morais. O dano moral ultrapassa o mero aborrecimento, pois os descontos indevidos impactaram diretamente o orçamento da apelante, configurando falha na prestação do serviço com repercussão negativa concreta. O valor de r$8.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição da vítima e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de consentimento válido e expresso do consumidor, nos moldes exigidos pela in nº 162/2024 INSS, acarreta a nulidade do contrato de filiação e torna indevidos os descontos em benefício previdenciário. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, quando comprovado o prejuízo e o impacto à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 876; in nº 162/2024 INSS, art. 4º; Lei nº 14.905/2024, art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC. (TJMG; APCV 5002593-86.2024.8.13.0696; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 01/07/2025; DJEMG 02/07/2025) Insta salientar que o Requerido junta aos autos gravação telefônica (Id. n.º 67969369, fl. 17), sem segurança para afirmar que se trata da mencionada pessoa e em que termos ocorreu o referido consentimento. Insta rememorar, que se trata de pessoa hipossuficiente e idosa, circunstância que impõe maior rigor no cumprimento do dever de informação por parte do Requerido, o qual, no presente caso, restou claramente desatendido. Assim, resta evidenciado que não foram fornecidas informações claras, adequadas e suficientes para o pleno entendimento e consentimento da Autora, o que compromete a validade da autorização e da filiação alegadamente concedidas, infringindo o Requerido as determinações de proteção do Código de Defesa do consumidor (artigo 6º, inciso III e artigo 39, incisos IV e V). A propósito, transcrevo as normas consumeristas infringidas pela parte requerida: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (grifei) Ainda nesse sentido, vejamos a disposição jurisprudencial acerca do tema em questão: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO APRESENTADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESA DO CONTRATANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COMPETE AO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS PRODUZIR A PROVA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 2) SE É COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA E SE SÃO PRESTADAS TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, É LÍCITA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DESSE NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO POR MEIO DE DESCONTO A TÍTULO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. V.V.EMENTA. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO VIA TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. Caso em exame1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em decidir: (I) se é válida a adesão feita via telefônica, apresentada como prova da contratação; (II) se caracterizado o dano de ordem moral em decorrência dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da parte autora; (III) se devida a restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir3. Além de não cumprir o dever legal de informação adequada e clara, já que em momento algum a agente de telemarketing esclarece ao consumidor quais são os benefícios que lhe serão garantidos pela adesão à associação, a forma de abordagem é flagrantemente coercitiva e desleal, pois inicia a conversa pedindo confirmações de dados já em poder da requerida/apelada (a polícia federal está investigando o vazamento de dados dos aposentados e a cpmi já instalada também deverá cuidar da matéria), o que constitui técnica de intimidação condicionante ao propósito de uma rápida e impensada adesão 4. Sofre dano moral passível de indenização o consumidor que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. 5. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" IV. Dispositivo 9. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 6º, incisos III e IV, 42, parágrafo único e 51, XV. Jurisprudência relevante citada: TJMG - apelação cível 1.0000.24.516691-3/001, relator(a): Des. (a) shirley fenzi bertão, 11ª Câmara Cível, julgamento em 28/05/2025, publicação da Súmula em 29/05/2025; (EARESP 676.608/RS, Rel. Ministro og fernandes, corte especial, julgado em 21/10/2020, dje 30/03/2021). (TJMG; APCV 5007559-59.2024.8.13.0707; 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível; Rel. Juiz José Maurício Cantarino Villela; Julg. 30/06/2025; DJEMG 02/07/2025) (grifo nosso) Outrossim, a conduta do Requerido ao manter sucessivos descontos no benefício previdenciário da Autora evidencia a manifesta ausência de boa-fé objetiva, demonstrando claramente a ausência de boa-fé objetiva por parte do Demandado para a manutenção do negócio. Diante deste contexto e de acordo com os elementos de convicção produzidos, entendo que a Requerente não realizou associação/autorização que originou os descontos em seu benefício previdenciário, se observado que: i) o Requerido não apresentou associação/autorização devidamente assinada, ou seja, com os elementos de segurança indispensáveis à sua validade; ii) o Requerido contesta o desconhecimento da origem dos descontos alegado pela Autora, atraindo os efeitos da ampla defesa e o contraditório. No que concerne a restituição dos valores descontados, entendo pelo acolhimento do pleito autoral, vez que os descontos realizados se deram de maneira indevida, bem como não constam nos autos provas substanciais que atestem a alegada associação ou filiação por parte da Autora, sendo que a Requerente contrária contesta expressamente tal associação/filiação. Dada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o pedido de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado pelo Requerido (e pago pela Requerente) deve ser examinado à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse aspecto, o art. 42, parágrafo único, do CDC é suficientemente claro em estabelecer que, salvo hipótese de engano justificável, o pagamento de quantia indevidamente cobrada deve ser feito em dobro. Na perspectiva do CDC e da vulnerabilidade da consumidora, evidentemente que a comprovação do engano justificável compete ao fornecedor. No caso em comento, inexiste engano justificável passível de impedir a restituição em dobro do valor cobrado, notadamente porque sequer houve prova da contratação pela parte Autora. A jurisprudência reconhece, em casos similares, a necessidade de repetição do indébito nas relações consumeristas. Veja, mutatis mutandi: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor. Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação. Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco. Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada. Invalidade do documento. Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral. Ocorrência configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação. Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido. Recurso do réu provido em parte. (TJSP; AC 1002987-76.2020.8.26.0006; Ac. 14304180; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 27/01/2021; DJESP 29/01/2021; Pág. 3090) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) saber se a apelante faz jus à gratuidade de justiça; (II) saber se os descontos realizados na pensão da autora eram lícitos e devidamente autorizados; e (III) saber se a indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro são cabíveis. III. Razões de decidir3. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira, ônus que não foi demonstrado pela apelante. Pedido indeferido. 4. É necessário reconhecer, neste caso, a existência de uma relação de consumo. Embora se trate de uma espécie de associação, o que poderia, em princípio, afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a situação específica exige uma análise diferente. Isso porque a parte lesada nega qualquer vínculo jurídico com a instituição, de modo que a controvérsia não se restringe à natureza da entidade, mas à própria existência do vínculo. 5. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da filiação da autora à entidade, seja por meio do preenchimento de cadastro ou termo de inscrição, seja mediante a apresentação de comprovante de recebimento do suposto kit de boas-vindas. Além disso, não demonstrou a existência de autorização para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, configurando, assim, cobrança indevida. 6. A modicidade do benefício de aposentadoria, aliada aos gastos típicos de uma pessoa idosa, conduz à conclusão de que os descontos bancários fraudulentos, ainda que de pequeno valor, reduzem a capacidade do consumidor de manter sua própria subsistência, comprometendo seu mínimo existencial e afetando, inclusive, sua dignidade alimentar. Tais impactos transcendem um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, sendo inadmissível considerar que os desdobramentos de um ato antijurídico de tamanha reprovabilidade sejam normais e toleráveis. Diante desse contexto, resta configurado o dano moral. 7. As finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, somadas à razoabilidade e proporcionalidade, conduzem, no caso, à manutenção dos danos morais de no mínimo R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme fixado na sentença. 8. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não houve erro justificável da requerida. lV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida quando não há comprovação da hipossuficiência financeira do requerente. 2. Embora se trate de uma espécie de associação, o que poderia, em princípio, afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a situação específica exige uma análise diferente. Isso porque a parte lesada nega qualquer vínculo jurídico com a instituição, de modo que a controvérsia não se restringe à natureza da entidade, mas à própria existência do vínculo. 3. O fornecedor do serviço tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. O CEBAP. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, quando lhe oportunizado, não demonstrou a existência de filiação da autora, tampouco autorização para descontos em seu benefício previdenciário, circunstância que dá ensejo ao reconhecimento da inexistência do débito. 5. De regra, a mera cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral; contudo, in casu, restou incontroversa a prática de descontos indevidos, do qual é possível inferir a lesão, além do que, configurado o descaso da ré para com a recorrente, idosa, de baixa renda, o que trouxe à lesada mais do que meros dissabores, incomuns no enfrentamento de problemas do cotidiano, estando caracterizado o dano moral e, por conseguinte, a obrigação de indenizar, a justificar o arbitramento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e consectários legais, quantum condizente com as circunstâncias dos autos. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível quando o fornecedor age sem boa-fé, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I e III, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5392961-58.2020.8.09.0134, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/01/2024; AC nº 5309381-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, Sexta Câmara Cível, j. 01/07/2022. (TJGO; AC 5268258-05.2024.8.09.0170; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior; DJEGO 10/03/2025) Ademais, destaco que recentemente o c. STJ no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 664.888, fixou como tese a desnecessidade da demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo valor cobrado e adimplido em face do fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO Superior Tribunal de Justiça 3. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas ou públicas, individuais ou coletivas. 4. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto - recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie" (ERESP 513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso prevalente" (ERESP 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: ERESP 130.605/DF, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e AGRG nos ERESP 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/9/2010.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 5. Em harmonia com os ditames do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos maiores, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e judicial deve expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo" (RESP 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da interpretação favorável ao consumidor: AGRG no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016; RESP 1.726.225/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/9/2018; e RESP 1.106.827/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. Confira-se também: "O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC" (RESP 1.009.591/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/8/2010). 6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva. 7. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 8. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS COM O ESTADO OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 9. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. 10. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. A propósito: RESP 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AGRG no RESP 1.363.177/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; RESP 1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AGRG no RESP 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AGRG no RESP 1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AGRG no RESP 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AGRG no RESP 1.158.038/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no RESP 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AGRG no AGRG no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AGRG no AREsp 723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; AGRG no AG 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014. 11. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido" (AGRG no AREsp 162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.8.2013). 12. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988). Cito precedentes do STJ sobre o tema: RESP 1.299.900/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no RESP 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no RESP 1.711.214/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; RESP 1.736.039/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; RESP 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; RESP 1.038.259/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 13. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. " (RE 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE 1.043.232 AGR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AGR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017. 14. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa) ? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 15. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex. , de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impor ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 16. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o RESP 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EARESP 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 17. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESOLUÇÃO DA TESE 18. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros Maria THEREZA DE Assis MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, João Otávio DE NORONHA E RAUL Araújo - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 19. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 19.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - salvo hipótese de engano justificável - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor. " 19.2. MINISTRA Maria THEREZA DE Assis MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na Lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação. " 19.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. " 19.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. " 19.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. " 20. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 24. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 26. Embargos de Divergência providos. (STJ; EDiv-AREsp 664.888; Proc. 2015/0035507-2; RS; Corte Especial; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/10/2020; DJE 30/03/2021) Portanto, dada a ausência de engano justificável (boa-fé objetiva) por parte do Requerido e considerando o efetivo pagamento pela parte Requerente, necessário que a restituição seja em dobro. Destaco que os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença por se tratar de simples cálculo, limitado ao somatório de todos os descontos efetuados pelO Requerido a título de "276 CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020". Ademais, no que se refere aos danos extrapatrimoniais (morais), denoto que há nos autos eventuais desdobramentos extraordinários do litígio, a ensejar a condenação em danos morais, isso porque há comprovação que os direitos da personalidade da Autora foram fortemente violados, preenchendo assim os requisitos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Na quantificação do dano extrapatrimonial devem ser considerados os seguintes aspectos: i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente/proporcionalmente para que não represente enriquecimento sem causa; ii) a repercussão do dano; e, iii) a intensidade do ato ilícito. É nesse contexto que identifico o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como necessário, razoável e proporcional a compensar todo o sofrimento vivido pelo requerente. Por fim, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter-se associado, nos termos do artigo 5º, inciso XX1 da Constituição Federal, entendo que o pedido de cancelamento das cobranças a partir desta data é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos contidos na petição inicial. DECLARO a nulidade do contrato que originou os descontos a título de "276 CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020". CONDENO o Requerido: i) ao pagamento, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor a serem apurados nos moldes delineados na fundamentação. O valor deve ser restituído em parcela única e deve ser acrescido de correção monetária a contar de cada desconto realizado, pelo IPCA/IBGE, nos termos do artigo 389 do Código Civil até 03 de abril de 2025. A partir da citação inicial, em 04 de abril de 2025, incide juros moratórios. A partir da citação inicial a atualização observa a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação conferida pela Lei Federal n.º 14.905/2024, observada a Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, podendo a atualização ser realizada por ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; ii) ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a atualização a partir da citação inicial, em 04 de abril de 2025. A atualização observa o artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação conferida pela Lei Federal n.º 14.905/2024, regulamentada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, podendo ser realizada pela ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. RESOLVO o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Serve a presente sentença de ofício para o INSS promover a baixa em definitivo do desconto mensal a título de "276 CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" proveniente do ente Requerido no benefício previdenciário da Srª Josina Rodrigues Estevao (CPF: 789.755.147-49). CONDENO o Requerido ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada eletronicamente no sistema PJe. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (....) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

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