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Lucia Loreci De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 305874561

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007766-23.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA LORECI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-23.2025.8.21.0021/RS AUTOR : LUCIA LORECI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB SP416795) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-23.2025.8.21.0021/RS AUTOR : LUCIA LORECI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB SP416795) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. A autora afirmou em sua inicial (evento 1 INIC1) que é pensionista recebendo benefício previdenciário na modalidade APOSENTADORIA POR IDADE, Espécie: 41, número 188.031.133-7 e beneficio de PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, Espécie: 21, numero 160.41.255-2 e percebeu descontos indevidos, realizados pela parte ré, iniciados em 2020 com o título “empréstimo sobre a RMC”. Nunca solicitou cartão de crédito algum e não fez uso dele, mas fez empréstimo perante o réu. Requer, assim, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, reconhecimento de adesão a produto não solicitado, rescisão contratual ao cartão de crédito RMC, devolução em dobro da quantia descontada, e indenização por danos morais. Em antecipação de tutela, pediu a suspensão dos descontos. Anexou histórico de créditos do INSS (evento 1 HISCRE8) e reclamação perante o PROCON (evento 1 OUT8). Indeferido o pleito liminar (evento 3 DESPADEC1) eis que os descontos ocorrem desde 2020 não havendo urgência. Na mesma ocasião, aplicado o CDC, e invertido o ônus da prova. O banco requerido contestou a demanda (evento 15 CONT1) arguindo que o produto adquirido foi um cartão de crédito e não um empréstimo. Deveria ter quitado o valor integral das faturas e nenhum juro teria sido cobrado. No que tange aos 5% (cinco por cento) de reserva de margem (descontados diretamente na folha de pagamento do cliente) correspondem ao pagamento mínimo da fatura, no entanto, caso quisesse, a Autora poderia efetuar mensalmente o pagamento integral. Houve termo de adesão assinado acerca do cartão em 01/12/15. O cartão de crédito foi desbloqueado para utilização em final de 2015, tendo sido realizados saques/transações, o que caracteriza aceitação e ciência. Não houve violação ao direito de informação. Incabível a repetição de indébito, diante da efetiva contratação e ausente má-fé da ré. Ausente prova do dano moral pretendido. Anexou as faturas do cartão de crédito (evento 15 FATURA2 – FATURA15), bem como termo de adesão de crédito INSS consignado assinado (evento 15 CONTR18). Realizada a audiência de conciliação (evento 16 ATA1), sem acordo, designada a audiência de instrução. Em resposta à contestação (evento 20 REPLICA1), a demandante asseverou venda casada de cartão de crédito RMC junto com o empréstimo consignado. Não houve compras no cartão, portanto, há falha na prestação de serviço. Realizada a audiência de instrução (evento 22 ATA1), sem provas orais, os autos voltaram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a Fundamentar. Depreende-se dos autos que houve contratação de um empréstimo pessoal e conjuntamente de um cartão de crédito com descontos diretamente nos proventos de aposentadoria da autora, que ela nega conhecimento específico, e afirma venda casada. Há um termo de adesão ao cartão assinado em 2015, mas não houve compras em estabelecimento físico ou on-line com dito cartão. O valor de pagamento mínimo do cartão (das taxas) era descontado diretamente do benefício. Entendo que há venda casada e inespecificidade, mediante cláusula bastante enxuta, acerca da implicação de descontos mesmo com o não uso de dito cartão pelo consumidor. A pretensão era de contratação somente do empréstimo pessoal consignado, com inclusão de cartão de crédito pela ré. Caso fosse do interesse da consumidora haveria movimentação em dito cartão. Assim, entendo que houve falha na prestação de serviço, no dever de informação prescrito pelo CDC, art. 6º III, e incorreu em venda casada, proibida no mesmo dispositivo, art. 39, I: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Da exata mesma forma entende a jurisprudência das Turmas recursais do Estado do Rio Grande do sul sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU CONTÁBIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELA DEMANDANTE . DÉBITO DESCONSTITUÍDO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50114911720218210132, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 07-05-2025). Grifei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE DA CAUSA, EM RAZÃO DO CARÁTER REVISIONAL DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE COADUNA COM A DITA AÇÃO (REVISIONAL). RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50031616320238210034, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 06-05-2025). Grifei. A presente ação foi ajuizada em 10/03/25, cabendo a avaliação de descontos indevidos mediante prazo prescricional de 5 anos, portanto, referentes a após a 10/03/20, e quanto aos demais colacionados nos autos, não serão objeto de análise, pois prescritos. Restou comprovado que a autora teve descontados valores de seus proventos de aposentadoria, que não reconhece, com o nome de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” sendo os seguintes valores em cada data (evento Evento 1, HISCRE8, Página 1 – 51): R$ 42,23 em 03/2020; R$ 42,23 em 04/2020; R$ 42,23 em 05/2020; R$ 42,23 em 06/2020; R$ 42,23 em 07/2020; R$ 42,23 em 08/2020; R$ 42,23 em 09/2020; R$ 42,23 em 10/2020; R$ 42,23 em 11/2020; R$ 42,23 em 12/2020; R$ 42,23 em 01/2021; R$ 42,23 em 02/2021; R$ 42,23 em 03/2021; R$ 42,23 em 04/2021; R$ 42,23 em 05/2021; R$ 42,23 em 06/2021; R$ 42,23 em 07/2021; R$ 42,23 em 08/2021; R$ 42,23 em 09/2021; R$ 42,23 em 10/2021; R$ 42,23 em 11/2021; R$ 42,23 em 12/2021; R$ 42,23 em 01/2022; R$ 42,23 em 02/2022; R$ 42,23 em 03/2022; R$ 34,47 em 04/2022; R$ 34,47 em 05/2022; R$ 34,47 em 06/2022; R$ 34,47 em 07/2022; R$ 34,47 em 08/2022; R$ 34,47 em 09/2022; R$ 34,47 em 10/2022; R$ 34,47 em 11/2022; R$ 34,47 em 12/2022; R$ 34,47 em 01/2023; R$ 34,47 em 02/2023; R$ 33,66 em 03/2023; R$ 33,66 em 04/2023; R$ 33,66 em 05/2023; R$ 33,66 em 06/2023; R$ 33,66 em 07/2023; R$ 30,36 em 08/2023; R$ 31,86 em 09/2023; R$ 31,86 em 10/2023; R$ 31,86 em 11/2023; R$ 31,86 em 12/2023; R$ 31,86 em 01/2024; R$ 31,86 em 01/2024; R$ 31,86 em 02/2024; R$ 31,86 em 03/2024; R$ 31,86 em 04/2024; R$ 31,86 em 05/2024; R$ 31,86 em 06/2024; R$ 31,86 em 07/2024; R$ 31,86 em 08/2024; R$ 31,86 em 09/2024; R$ 31,86 em 10/2024; R$ 31,86 em 11/2024; R$ 31,86 em 12/2024; R$ 68,24 em 01/2025; R$ 68,37 em 02/2025 Caberia à ré comprovar fato impeditivo, extintivo ou suspensivo do direito da autora, conforme art. 373, II, CPC, ainda mais diante da inversão do ônus da prova concedida por ocasião da análise de antecipação de tutela. A existência de contratação não altera o fato de ter havido venda casada e havia a intenção de contratação somente do empréstimo e não do cartão. Assim, cabível o ressarcimento postulado, da quantia pleiteada, que totaliza R$ 2.311,81 (dois mil e trezentos e onze reais e oitenta e um centavos) referente à soma dos valores indicados acima. Cabível, outrossim, o ressarcimento dobrado, pleiteado pela requerente, dos valores pagos indevidamente, com base no que determina o art. 42, parágrafo único da Lei 9.099/95: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda que não haja má-fé pela parte não se afasta a repetição de indébito, pois a sua cobrança era indevida, e estava a ré a lucrar com o valor debitado sem ter sido contratado pelo consumidor. Dessa forma, devida a restituição no montante de R$ 4.623,62 (quatro mil e seiscentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), eis que é o resultado do valor efetivamente descontado em dobro. Nesse exato sentido os julgados das Turmas Recursais do nosso Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA. FRAUDE EVIDENCIADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50082496720228210018, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-07-2024). Grifei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA CONCEDIDA. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE REITERADAMENTE TENTOU RESCINDIR O CONTRAT O. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ , NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, EM DOBRO, NOS TERMOS DO CDC. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EXCETO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INDEMONSTRADAS NOS AUTOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50057588220228210052, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 26-04-2023). Grifei. . Quanto ao dano moral pretendido, entendo não ser o caso, pois a má execução contratual ou falha na prestação de serviço não enseja dano moral presumido, e depende de demonstração fática do dano, o que não houve no presente caso. O enunciado de nº 5, do Encontro dos Juizados Especiais Cíveis do Estado determina que: “O descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos de personalidade”. Não há conjunto probatório hábil a demonstrar caracterização de dano extrapatrimonial a ser compensado no caso em tela, entendimento também adotado largamente pelas Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS/EXCESSIVAS . PAGAMENTO EFETUADO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO ACERCA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE . Nos termos do art. 1.000 do CPC, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão, não poderá dela recorrer, porquanto configurada a preclusão lógica. No caso, sobreveio ao recurso a informação pelas partes de que houve o pagamento do valor ao qual a parte autora foi condenada em sentença, em virtude da procedência do pedido contraposto da concessionária de energia, faltando-lhe interesse de recorrer no que toca à declaração de inexistência de débito, prevalecendo o recurso tão somente no que diz respeito ao pleito indenizatório. Quanto à indenização, a mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis, principalmente quando desprovido de qualquer comprovação de abalo à personalidade da autora e/ou situação excepcional . Parte autora que não se desincumbiu se seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Improcedência mantida, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009531260, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 09-12-2020). Grifei. Nesses casos somente quando há prova de que os descontos impactaram a vida financeira da parte autora, que precisa demonstrar que a situação afetou a sua sobrevivência e ou impacta em sua qualidade de vida, em caracterização de verba alimentar. Quanto à gratuidade de justiça requisitada pela autora, não há comprovação de que aufere renda inferior a cinco salários-mínimos mensais, e de que está dentro do critério de recebimento do benefício e de que as despesas processuais recursais podem afetar o seu sustento, consoante jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPROVADO. CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50018458420238210011, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 26-08-2024). Grifei. Posto isso , opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos LUCIA LORECI DE LIMA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL para declarar o cancelamento do cartão e das cobranças de cartão de empréstimo consignado sob o desconto “empréstimo sobre a RMC” e condenar a ré à restituição em dobro da quantia paga indevidamente na quantia total de R$ 4.623,62 (quatro mil e seiscentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPC-A a partir de cada desconto (datas acima) e juros de 1% ao mês da data da citação. Opino pela não concessão de gratuidade de justiça à autora , ausente prova da necessidade do benefício. Sem condenação em custas e honorários em face do artigo 54, caput, e artigo 55, ambos da Lei 9.099/95. Submeta-se o presente parecer para apreciação pelo Meritíssimo Magistrado do Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo, consoante art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5007766-84.2025.8.21.0033

ID: 324310776

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007766-84.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE DOS SANTOS LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007766-84.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARIA JANETE DOS SANTOS LINHARES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007766-84.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARIA JANETE DOS SANTOS LINHARES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA JANETE DOS SANTOS LINHARES contra o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando ser proprietária do imóvel que foi severamente atingido por alagamento ocorrido no mês de maio do ano de 2024, sendo o evento causado pelo transbordamento do Rio dos Sinos e pela falta de infraestrutura adequada de escoamento pluvial, resultando-lhe em danos morais significativos, pois teve seu imóvel alagado, e por consequência a perda de seus móveis, eletrodomésticos e pertences pessoais, os quais foram adquiridos ao longo de anos. Pleiteou, a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por dano moral ( evento 1, INIC1 ). 2. Recebida a inicial ( evento 5, DESPADEC1 ). 3. Em contestação ( evento 15, CONT1 ), o Estado sustentou, preliminarmente, a competência passiva da União, bem como sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva do Município por ser o responsável pelo ordenamento territorial urbano. No mérito, alegou a ocorrência de excludente da responsabilidade estatal, em decorrência da força maior, auxilios govenamentais, e ausência de elementos que responsabilizem o estado. 4. O Município de São Leopoldo ( evento 17, CONT1 ), por seu turno, suscitou, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória, a legitimidade da União para compor o polo passivo da presente demanda. No mérito faz extenso arrazoado, mas, em suma, alegou a ocorrência de excludente da responsabilidade estatal, em decorrência da força maior, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 7. Réplica no evento 18, RÉPLICA1 . 8. Manifestação do Ministério Público no evento 21, PROMOÇÃO1 . Situada a lide. 9. Das informações necessárias para o desenvolvimento válido e regular do processo 10. A parte autora já se manifestou sobre o seu núcleo familiar, no evento 1, INIC1 . 11. Da litigância predatória Rejeito, desde já, a "litigância predatória" suscitada pelo Município. Para que a mesma seja constatada, cabe a comprovação do ajuizamento de demandas idênticas para a mesma parte, pedido judicial em relação a pessoas já indenizadas ou mesmo o ajuizamento de processos sem a ciência dos constituintes. O simples ajuizamento de diversas demandas em massa, neste caso, não gera, automaticamente, a presunção de litigância predatória, pois se trata de situação excepcional em que a multiplicidade de demandas é consequência natural dos fatos - enchentes que atingiram milhares em todo o estado. 12. Da legitimidade passiva da União e da consequente competência da Justiça Federal Como salientou o Juiz Gustavo Leite em processo congênere ao ora em apreço, a competência da Justiça Federal é especial em relação à da Justiça Estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;" "Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;" A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, dessumindo-se que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". O art. 21, inc. IX, da CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O art. 21, inc. XVIII, da CF, dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. O art. 21, inc. XX, da CF (instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos), refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. O art. 23, inc. IX, da CF (promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico), que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei n.º 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União " expedir normas para implementação e execução da PNPDEC ". Já o art. 7º, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe " executar a PNPDEC em seu âmbito territorial ". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Portanto, afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 13. Da ilegitimidade dos demandados para figurar no polo passivo De outro lado, o art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos " as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União ". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n.° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: " § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição ". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município de São Leopoldo tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando à questão que envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Nesse sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". Assim, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE .4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detêm legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora demandar ambos ou somente um dos entes públicos, motivo pela qual vão rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de São Leopoldo. 15. Sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo . 16. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) se a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) responsabilidade da parte ré pelos danos narrados na inicial; c) existência de danos morais e o quantum a ser arbitrado. 17. O ônus da prova fica distribuído de modo estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais sofridos e à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior). 18. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional . indefiro, haja vista que não se faz necessária a informação por parte da autora acerca dos benefícios estatais concedidos, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da aferição dessas benesses e eventual pagamento de auxilio governamental é obrigação por parte do Estado, que deve amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. 19. Quanto aos pedidos de expedição de ofício ao Município requisitando o plano diretor, bem como para que a parte autora traga aos autos documentos que demonstrem que estava autorizada a construir no terreno atingido pela enchente e a matrícula do imóvel . indefiro, haja vista que não se fazem necessárias as informações solicitadas pelo ente público, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da análise destes documentos, pois é obrigação por parte dos entes públicos de amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. 20. No tocante à impugnação da prova testemunhal para comprovação de danos materiais, considerando a possibilidade de registros fotográficos e documentais, e, caso deferida, o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas técnicas do Município para esclarecimentos sobre os sistemas de drenagem e proteção contra enchentes Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora e da produção de prova oral. Verifica-se que a matéria controvertida nos autos está amplamente embasada em documentos já juntados, incluindo relatórios meteorológicos, registros de danos materiais e provas documentais que detalham o impacto das enchentes na residência e nos bens da parte autora, bem como os decretos e estudos públicos reconhecendo os eventos calamitosos. Ademais, a comprovação dos danos materiais requer análise de provas objetivas, como notas fiscais, fotografias, laudos técnicos e outros documentos que atestem a existência e extensão dos prejuízos patrimoniais. No tocante aos danos morais, seu exame é essencialmente jurídico e baseado em presunções decorrentes da gravidade dos fatos narrados, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para corroborar o abalo psicológico, pois tal dano é aferível a partir das circunstâncias específicas do caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a produção de prova oral em casos como o presente é dispensável quando os elementos documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento de imóvel. Prova documental suficiente para o julgamento. Indeferimento de prova oral. Decisão mantida. O deferimento ou indeferimento da produção de provas compete ao magistrado, que pode limitar aquelas que julgar desnecessárias ao julgamento da lide. Precedentes" (TJRS, AI nº 70081503444, Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. 19/06/2019). Portanto, considerando que a prova oral se mostra impertinente e desnecessária para o julgamento da demanda, resta indeferido o pedido. 22. Intimem-se as partes, inclusive para manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre a produção de novas provas, além da documental já acostada aos autos. 23. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem para análise.

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Processo nº 5018972-07.2025.4.04.0000

ID: 310054045

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018972-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018972-07.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CASSIANE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (… Agravo de Instrumento Nº 5018972-07.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CASSIANE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança pelo Juízo Federal da 1ª VF de Gravataí/RS que indeferiu o pedido de tutela postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a receber o pedido de revalidação do impetrante. Em suas razões, requer a agravante: A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade admita o processo de revalidação simplificada do Agravante, emitindo, em até 90 (noventa) dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Na hipótese, em que pesem os argumentos da parte agravante, entendo que deve ser mantida a decisão atacada. Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis : DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CASSIANE RODRIGUES MARTINS em face do ato praticado pelo Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL - Pelotas, que negou a tramitação administrativa do pedido de revalidação do diploma de medicina obtido pela impetrante no exterior. A impetrante referiu que protocolou, via e-mail, o requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, conforme Resolução n.º 2/2024 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Disse que a universidade indeferiu o pedido administrativo fundamentando sua decisão na Resolução nº 2/2024 do CNE, que revogou a Resolução nº 1/2022 - CNE, que retirou o procedimento de revalidação simplificada apenas para o curso de medicina, condicionando a validação do diploma à aprovação prévia no exame Revalida Sustentou que a instituição de ensino superior violou os dispositivos da própria resolução que diz seguir, pois interrompeu o procedimento administrativo de revalidação, sem observar as regras transitórias. Desta forma, impetrou o presente writ , postulando, inclusive em sede de tutela provisória, que a impetrada (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma dos arts. 9 e 22 da Resolução CNE n.º 2/2024, aplicando o princípio da isonomia quanto a tramitação simplificada dos diplomas de Medicina; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável; e, em havendo parecer favorável, (c) proceda à entrega do apostilamento, segundo art. 10 da Resolução CNE n.º 2/2024, sob pena de multa. Ainda, requereu o benefício da gratuidade da justiça. É a síntese. 2. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. 3. Da tutela provisória de urgência em mandado de segurança O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica contra ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora. No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança, existe a necessidade de que seja demonstrada a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Conquanto a nomenclatura própria adotada pela Lei 12.016/2009, os requisitos para deferimento do pedido liminar são idênticos àqueles previstos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Da relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) Iniciando pela análise das disposições legais aplicáveis ao tema, especialmente daquelas mencionadas pelo impetrante na inicial, colaciono abaixo a previsão do processo de revalidação de diplomas estrangeiros constante na Resolução CNE/CES n° 1/2022, a saber: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. No mesmo sentido, assim dispõe a Portaria MEC n° 1.151/2023: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. § 2º As universidades públicas classificadas como "Especiais" pela Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017, que se enquadrem no disposto do art. 242 da Constituição, desde que continuem vinculadas, sob o controle e sob a manutenção pelo ente público instituidor, serão consideradas universidades públicas para fins da revalidação de diplomas estrangeiros. § 3º Para os fins desta Portaria, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às universidades federais, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior. § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros. § 5º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras caracterizam função pública necessária das instituições revalidadoras, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 6º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras respeitarão os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Pois bem, a impetrante argumentou que a negativa de tramitação de seu pedido afronta as disposições acima transcritas, sustentando que a tramitação simplificada dos diplomas estrangeiros está devidamente prevista em atos regulamentares, notadamente na Portaria do Ministério da Educação nº 1.151/2023. Ocorre que, pela leitura da manifestação do impetrado juntada na inicial, é possível concluir que a UFPEL não se nega a analisar os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, mas apenas condiciona o processamento à utilização do sistema REVALIDA, o que implica a aprovação do interessado nas etapas do programa, conforme segue: Especificamente quanto à revalidação dos diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras, a Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011, instituiu o exame REVALIDA, traçando os seus objetivos e requisitos da seguinte forma: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil . [...] Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame , adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados . Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. (grifou-se) Como visto, previamente ao encaminhamento e à análise do pedido de revalidação do diploma de medicina, o interessado deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do programa REVALIDA, ao qual a UFPEL informou que aderiu, segundo resposta manifestação juntada nos autos. Ressalto que a adesão da universidade ao REVALIDA constitui prerrogativa da instituição, exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207. Nesse sentido, seguem julgados do TRF4 em casos semelhantes ao do presente feito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5028940-03.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXAME REVALIDA. REALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. É de responsabilidade do Ministério da Educação a realização do exame denominado REVALIDA, para a validação de diploma de medicina obtido no exterior. 2. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas, adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo processo ordinário, quando a universidade já optou pelo procedimento sumário, que depende da realização do REVALIDA. (TRF4, AC 5014792-86.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC , de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário . 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5007766-03.2020.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/11/2020) (grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5001120-90.2019.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/12/2019) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA , nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019) (grifou-se) Desta forma, a adoção do programa REVALIDA como procedimento para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro é uma prerrogativa da universidade. Com isso, feita a opção pelo sistema nacional de revalidação dos diplomas estrangeiros, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a universidade adote outra sistemática. Registro que não há, nos autos, informação de que a impetrante tenha sido aprovada no REVALIDA, alegação sequer contida na inicial. Por tais razões, considero não demonstrada a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito). 3.2. Da possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (perigo de dano) Considerando que os requisitos para o deferimento da liminar em mandado de segurança são cumulativos, não demonstrada a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito), despiciendo perquirir a respeito do perigo de dano. Julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. Não seria razoável determinar ao impetrado receber o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: REVALIDA . ENSINO SUPERIOR, PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da apelada em promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5010939-67.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/10/2023) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de escolha das universidades por um ou outro procedimento, em face da autonomia que essas possuem na organização dos cursos, nos critérios de avaliação e na forma de processamento dos pedidos de revalidação de diploma (art. 207 da CF). 2. Desprovida a apelação. (TRF4, AC 5001824-98.2022.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC . REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5011729-19.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2021) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "Como visto, previamente ao encaminhamento e à análise do pedido de revalidação do diploma de medicina, o interessado deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do programa REVALIDA, ao qual a UFPEL informou que aderiu, segundo resposta manifestação juntada nos autos. Ressalto que a adesão da universidade ao REVALIDA constitui prerrogativa da instituição, exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207. Desta forma, a adoção do programa REVALIDA como procedimento para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro é uma prerrogativa da universidade. Com isso, feita a opção pelo sistema nacional de revalidação dos diplomas estrangeiros, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a universidade adote outra sistemática.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado.

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