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Processo nº 5010247-23.2025.8.24.0005

ID: 295085395

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010247-23.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010247-23.2025.8.24.0005/SC AUTOR : CARLA SIMONE DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA (OAB SC051795) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiç… Procedimento Comum Cível Nº 5010247-23.2025.8.24.0005/SC AUTOR : CARLA SIMONE DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA (OAB SC051795) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5010247-85.2010.4.04.7200

ID: 337507177

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010247-85.2010.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOBNER EDILEIA INES DE OLIVEIRA EDILSON APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDO DE OLIVEIRA HELIO ANTONIO DE OLIVEIRA REINALDO EDIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ANGELO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010247-85.2010.4.04.7200/SC EXEQUENTE : REINALDO EDIL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) EXEQUENTE : HELI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010247-85.2010.4.04.7200/SC EXEQUENTE : REINALDO EDIL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) EXEQUENTE : HELIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) EXEQUENTE : FERNANDO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) EXEQUENTE : EDILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) EXEQUENTE : EDILEIA INES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) EXEQUENTE : ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOBNER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

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Processo nº 5051472-06.2024.4.04.7100

ID: 308159022

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051472-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SOCIAS VILLELA

Acórdão

Advogados:

BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON

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Apelação Cível Nº 5051472-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GUILHERME SOCIAS VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS04478… Apelação Cível Nº 5051472-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GUILHERME SOCIAS VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Restituição de indébito. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que homologou o pedido de isenção do imposto de renda sobre benefícios de aposentadoria e complementação percebidos pelo autor, com condenação da União à repetição de indébito e ao pagamento de honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e custas, considerando o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A condenação em honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, mas também do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, conforme RESP 200800120366, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 05/02/2010. 4. No caso, não houve comprovação de prévio requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, não havendo resistência ao pedido da parte autora. 5. Não há como atribuir a União responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, razão pela qual deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei Complementar nº 118/2005; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; CPC, arts. 1.007, § 1º, 85, § 3º, 90, § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: RESP 200800120366, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 05/02/2010; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5061851-06.2024.4.04.7100

ID: 309908495

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061851-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO FROZZA DENISE ANGELA FROZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MOSENA SCALCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061851-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALMIR ANTONIO FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB RS119793) AUTOR : DENISE ANGELA FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061851-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALMIR ANTONIO FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB RS119793) AUTOR : DENISE ANGELA FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB RS119793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

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Processo nº 5038765-06.2024.4.04.7100

ID: 315269316

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038765-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEVERCI DA SILVA BEHLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARCIA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA GARCIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038765-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEVERCI DA SILVA BEHLING ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a Parte Autora nesta ação a conc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038765-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEVERCI DA SILVA BEHLING ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a Parte Autora nesta ação a concessão do benefício de Pensão por Morte, bem como a designação de audiência para oitiva das testemunhas. À vista disso, determino a produção de prova oral , ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas testemunhas. Deverá a Secretaria providenciar o agendamento de data para a realização de audiência de instrução, bem como as intimações das partes para comparecimento ao ato. 2. No termos do parágrafo 4º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (a parte que, porventura já tenha apresentado o rol com qualificação, deverá indicar a peça respectiva), sendo que deverá ser indicado(a) se as testemunhas, no máximo 03 (três) por fato (§6º do referido artigo), comparecerão à audiência nesta Vara Federal ou, residindo em Municípios mais distantes, se poderão se deslocar até a Subseção Judiciária mais próxima aos seus domicílios para serem ouvidas por videoconferência. De igual modo, deverá ser apresentado o rol das testemunhas, com a respectiva qualificação, nos termos do artigo 450 do CPC/2015, devendo constar, no mínimo, o nome, a profissão, o estado civil e o endereço completo da residência. 3. A audiência será realizada presencialmente, em Porto Alegre/RS, na sala de audiências da 18ª Vara Federal, onde deverão comparecer a parte autora, seu(ua) procurador(a), e a(s) testemunha(s) para inquirição. Esclareça-se às partes, procuradores e testemunhas que, visando adotar medidas de precaução, serão aplicadas as medidas de biossegurança destinadas a evitar a propagação do coronavírus (COVID-19) adotadas na Subseção Judiciária de Porto Alegre. Observo que cabe ao advogado da parte requerente informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo , nos termos do art. 455 do CPC, salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar não aposentado, devendo, nesse caso, indicá-los expressamente com os respectivos endereços profissionais, nos termos art. 455, § 4°, inciso III, do Diploma Processual. Registro que a parte autora não será pessoalmente intimada, ficando seu(ua) procurador(a) responsável por trazê-la à audiência . 4. No caso de participação do representante do INSS, informo que a sala virtual no Zoom estará acessível pelo link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rspoa18 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5052442-06.2024.4.04.7100

ID: 330338079

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052442-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINA CUNHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAES & CABERLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052442-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : DORVALINA CUNHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de i… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052442-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : DORVALINA CUNHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Em petição do evento 63 a parte autora alega impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício restabelecido, em que pese os termos do acordo homologado no evento 26 . Acerca do pedido de prorrogação, consta do acordo o seguinte: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. (grifei) Considerando a implantação do benefício com DCB em 19/06/2025 e a tentativa de formular pedido de prorrogação dentro do prazo estipulado no acordo, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, viabilizando o pedido de prorrogação do benefício na via administrativa , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6320553271 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 25/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 14/05/2019) DIP 01/02/2025 DCB 19/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Para tanto, intime-se a CEAB, no prazo específico para a ação de retificação de cumprimento (05 dias). Intimem-se.

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Processo nº 5010247-11.2024.4.03.6105

ID: 295375065

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010247-11.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DO SOCORRO TEIXEIRA GOMES

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010247-11.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: MARIA DE PAUL… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010247-11.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: MARIA DE PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE DO SOCORRO TEIXEIRA GOMES - SP414016-A PARTE RE: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Maria de Paula dos Santos contra ato atribuído ao Gerente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Campinas/SP, visando assegurar o cumprimento de acórdão proferido pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Deferida a liminar, para determinar à autoridade impetrada desse cumprimento ao acórdão administrativo ou justificasse especificamente eventual impossibilidade, no prazo de três dias, por culpa imputável à impetrante, inclusive por apresentação de documentação insuficiente, com prova de que a teria comunicado para a providência necessária. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou o cumprimento do acórdão em comento. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. A sentença concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que cumprisse o acórdão administrativo (medida já efetivada pela autoridade impetrada). Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. Declarada a incompetência da Terceira Seção para análise e julgamento do feito, os autos foram redistribuídos e encaminhados a este relator. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI 5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Elisane Aparecida Vidal x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321994069

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032266-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE APARECIDA VIDAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032266-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ELISANE APARECIDA VIDAL ADVOGADO(A) : ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES (OAB RS111025) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032266-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ELISANE APARECIDA VIDAL ADVOGADO(A) : ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES (OAB RS111025) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELISANE APARECIDA VIDAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no qual a Exequente requer o pagamento de valores complementares, no montante de R$ 832,17 (oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), referentes à multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e juros de mora, em razão de depósito efetuado após o decurso do prazo para pagamento voluntário. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, afirma ( evento 90, PET1 ) ser indevida a complementação requerida pela Exequente, uma vez que se refere a multa não prevista na sentença proferida. Ademais, sustenta que o valor pago (R$ 8.185,07) é superior ao cálculo inicial de R$ 7.573,32 apresentado pela Exequente ( evento 79, OUT3 ). Decido. Verifica-se que a parte Exequente, de fato, promoveu o cumprimento de sentença no montante de R$ 7.573,32, conforme cálculo acostado no evento 70, CALC2 e reiterado no evento 79, CALC2 . A CEF foi formalmente intimada para o pagamento da obrigação, no prazo de quinze dias, em 06/03/2025 (evento 74). O termo final para o adimplemento espontâneo da obrigação, nos termos do art. 523, caput, do CPC, ocorreu em 26/03/2025. Todavia, a Executada, por ocasião do evento 77, PET1 , limitou-se a requerer prazo adicional para a comprovação do pagamento, sem, contudo, efetuar o depósito tempestivamente. Posteriormente, em 22/04/2025 (evento 80), a CEF comprovou o pagamento de valores que, embora abranjam o montante inicialmente requerido pela parte Exequente, não englobaram a multa e os juros decorrentes da mora, cujo cálculo atualizado já apontava para R$ 8.621,81 ( evento 79, CALC2 ). Dessa forma, a alegação da Executada de que o valor pago de R$ 8.185,07 seria superior ao valor inicial de R$ 7.573,32 não elide a incidência da multa e dos juros moratórios incidentes sobre o débito que não foi quitado voluntariamente no prazo legal, conforme atualização realizada pela Exequente. Além disso, observa-se que, embora a Caixa afirme ter efetuado o depósito de R$ 8.185,07, o valor depositado foi de R$ 7.789,64 (evento 80). Mostra-se, portanto, devida a quantia complementar vindicada pela Exequente, por força do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, que estabelece: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento [...] (grifei) Pelo exposto, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF o pagamento, em favor da parte Exequente, da quantia complementar de R$ 832,17 (oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, defiro o pedido de penhora do referido montante ( evento 99, PET1 ), em conta da Executada, com a utilização do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5025573-06.2024.4.04.7100

ID: 338583448

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025573-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ STEINERT SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Apelação Cível Nº 5025573-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JOAO LUIZ STEINERT (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI B… Apelação Cível Nº 5025573-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JOAO LUIZ STEINERT (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença individual, sem resolução de mérito, por entender configurada a coisa julgada em razão de anterior ação individual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada que impeça o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, com base em título executivo judicial oriundo de ação coletiva; (ii) analisar a alegação de prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir: 3. A ação individual anterior (nº 2010.71.50.002406-4) foi extinta sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, não produzindo coisa julgada material que impeça o cumprimento de sentença com base no título executivo formado na ação coletiva (nº 2005.71.00042415-0). 4. A propositura da ação individual após o ajuizamento da ação coletiva não atrai a aplicação do art. 104 do CDC, que se refere a situações inversas. 5. O prazo prescricional para a execução individual foi interrompido pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS (nº 5087437-50.2021.4.04.7100), reiniciando a contagem pela metade a partir do último ato do processo (10/03/2022), de modo que o cumprimento de sentença, distribuído em 14/06/2024, foi proposto dentro do prazo legal. 6. A legitimidade do sindicato para promover o protesto interruptivo da prescrição aproveita a todos os integrantes da categoria, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo: 7. Recurso provido para afastar a coisa julgada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, rejeitando-se a impugnação apresentada pela União. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, afastando a coisa julgada e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença; e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, rejeitar a impugnação apresentada pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5010247-82.2023.8.21.0132

ID: 318392140

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010247-82.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE APARECIDA GROSSKOPF

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010247-82.2023.8.21.0132/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO ÔNUS DO PAGAMENTO IMPUTADO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010247-82.2023.8.21.0132/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO ÔNUS DO PAGAMENTO IMPUTADO AO RÉU Em manifestação aportada no evento 57, PET1 , o Réu alega que os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, uma vez que "a inversão do ônus da prova não pode ser confundida com a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais". De fato, segundo os artigos 95 e 429 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pela parte que postular a prova pericial, ou rateada, se requerida por ambos ou determinada de ofício pelo Julgador. Contudo, essa regra não se confunde com o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato, que, de fato, recai a quem produziu o documento, sendo exigível também que arque com as despesas da prova pericial necessária para o julgamento desta alegação. Portanto, no caso, em que pese tenha sido o Autor a postular a prova pericial ( evento 40, PET1 ), é caso de impor ao Réu o ônus de arcar com os honorários periciais, por força do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de acolher tal manifestação, reiterando a decisão do evento 42, DESPADEC1 . 2. DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 ." De acordo com a Lei, podem as partes impugnar a proposta de honorários, devendo o Juiz, após, arbitrar o valor. Pois bem. A proposta de honorários feita em R$7.661,47. A parte ré impugnou os valores, alegando, em suma, que os valores são excessivos. Em que pese o tipo de prova e a sua complexidade, em breve pesquisa nos processos que tramitam nessa Vara, os honorários periciais estipulados pelos peritos grafotécnicos são, em média, R$ 1.500 a R$ 2.500, por contrato. Portanto, destituo a perita nomeada e nomeio, em substituição, a perita grafotécnica LIANE PEREIRA. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, nos termos da decisão do evento 42, DESPADEC1 . Intimação eletrônica agendada.

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