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"5010247-06.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca

Processo nº 5010247-77.2017.8.09.0051

ID: 282454320

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010247-77.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO…

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Processo nº 5010247-50.2024.8.09.0110

ID: 276870212

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010247-50.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES AFONSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5010247-50.2024.8.09.0110Promovente: Francisca De Paula Dos SantosPromovido: Espólio Mozar Andr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5010247-50.2024.8.09.0110Promovente: Francisca De Paula Dos SantosPromovido: Espólio Mozar Andrade Mota DECISÃO DEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado no evento 60.Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida.O autor apresentou rol de testemunhas no evento 60.Intime-se o réu, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, sendo no máximo 03 (três) para cada fato que deseja comprovar, limitada a 10 (dez), nos termos do art. 357, §6º, do CPC.As partes ficam incumbidas de promover a intimação das testemunhas por eles arroladas, nos termos do art. 455 do CPC, devendo apresentá-las no ato, independentemente de intimação judicial.Eventual pedido de intimação de testemunha deverá ser devidamente justificado, consoante o art. 455, § 4º, do CPC, e apresentado à Escrivania com antecedência mínima de cinco dias da audiência, contendo endereço completo e número de telefone com WhatsApp atualizado.Ressalta-se que somente será admitida a substituição de testemunhas nas hipóteses legalmente previstas, conforme o disposto no art. 451 do Código de Processo Civil.As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum local, ressalvadas aquelas domiciliadas fora desta Comarca, cuja oitiva ocorrerá por videoconferência, por meio da plataforma Zoom.Proceda-se às providências e intimações de praxe para a realização do ato.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

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Processo nº 5010247-50.2024.8.09.0110

ID: 330735295

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010247-50.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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CHARLES AFONSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5010247-50.2024.8.09.0110Promovente: Francisca De Paula Dos SantosPromovido: Espólio Mozar Andr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5010247-50.2024.8.09.0110Promovente: Francisca De Paula Dos SantosPromovido: Espólio Mozar Andrade Mota S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOTrata-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” ajuizada por FRANCISCA DE PAULA DOS SANTOS em face de ESPÓLIO DE MOZAR ANDRADE MOTA e ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DE SOUZA MOTA.Em síntese, a parte autora afirmou que é possuidora, de fato, do “Lote Urbano, nº 6, Quadra 18, situado na Rua São Paulo”, em Mozarlândia-GO, e que ocupa o imóvel desde 25/07/1984. Referiu que o bem foi adquirido por meio de escritura pública de compra e venda, com a observação para transferir o imóvel ao seu nome. Alegou que sua posse é mansa, pacífica e ininterrupta há 39 (trinta e nove) anos, além de residir no bem. Discorreu sobre os preenchimentos dos requisitos da usucapião extraordinária, e indicou as confinantes do imóvel. Ao final, postulou pela concessão da gratuidade da justiça. Requereu a procedência da demanda, para que seja reconhecido o domínio do imóvel, por intermédio de usucapião extraordinária, declarando, por sentença, a posse e a propriedade, com a consequente transcrição no Registro de Imóveis (evento 1).A petição inicial foi recebida e deferida a gratuidade da justiça à autora (evento 9).Expedido edital para citação dos espólios (eventos 23 e 45).A União se manifestou e informou que não tem interesse jurídico em integrar a lide, uma vez que o imóvel objeto da ação não pertence ao seu domínio (evento 32).O Estado de Goiás mencionou que não encontrou elementos ou informações que pudessem demonstrar o seu interesse com relação ao imóvel urbano objeto da ação de usucapião, motivo pelo qual alegou sua não intervenção, reservando-se o direito de nova manifestação se o interesse público assim desejar (evento 38).As confinantes Michelly Theonillia Lopes, Cirlei Antonia Dias Lima, Vilma Gomes Nogueira e Maria Lairce Garcia foram citadas (eventos 39, 40, 46 e 48).A parte autora requereu a citação da inventariante dos espólios, Marina Ferreira Mota (evento 47), que foi efetivada (evento 50).O Ministério Público mencionou que não há necessidade de sua intervenção, por ausência das hipóteses legais (evento 55).Decretada a revelia dos espólios de Mozar Andrade Mota e Maria Ferreira de Souza Mota, e intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas (evento 58).A parte autora requereu a produção de prova oral para a oitiva de testemunhas (evento 60). Realizada audiência de instrução e julgamento e foram ouvidas as testemunhas Francisco Luiz de Andrade, Eliomar Gonçalves Eufrásio e Andriane Dias da Silva. A instrução foi encerrada e a parte autora apresentou alegações finais orais (evento 76).Conclusos os autos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com perfeita observância dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional, é devido o julgamento da demanda na medida em que o feito foi satisfatoriamente instruído.Registra-se que na audiência de instrução e julgamento, as partes não requereram diligências, sendo adequadamente encerrada a instrução processual. Diante da revelia dos espólios de Mozar Andrade Mota e Maria Ferreira de Souza Mota, que foi adequadamente reconhecida na decisão proferida no evento 58, esclarece-se que, em cumprimento ao artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), ela se caracteriza como a situação processual em que a parte ré, devidamente citada, deixa de contestar as alegações apresentadas na petição inicial. Com a revelia, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo se do contrário resultar da convicção do juiz. Isso quer dizer que a presunção de veracidade das alegações é relativa e não absoluta, cabendo ao magistrado avaliar e decidir por intermédio do princípio do livre convencimento motivado aliado ao conjunto probatório. Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se, por oportuno, ao exame do mérito.A parte autora pretende a aquisição do imóvel urbano “Lote Urbano, n° 6, Quadra 18, situado na Rua São Paulo, em Mozarlândia-GO”, devidamente registrado sob a Matrícula nº 334, Livro 2, do Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade e Comarca de Mozarlândia-GO.A usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade de um bem, no caso dos autos, imóvel, por meio da posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei, devendo, ainda, o possuidor exercer a função social, conforme previsão na Constituição Federal (CF).Os dois requisitos essenciais para a usucapião são a posse e o decurso do tempo. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, em outras palavras, a exteriorização da propriedade. A posse deve ser qualificada pelo animus domini, ou seja, o possuidor exerce a posse no intento de tornar-se proprietário.Isto é, a posse tem que ser mansa, pacífica e contínua, pois a inércia do proprietário constitui fundamento da prescrição aquisitiva, não podendo haver qualquer resistência ou oposição à posse usucapiente. De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil (CC), constituem requisitos para a aquisição de domínio por meio de usucapião extraordinária a posse ad usucapionem do imóvel, que é aquela ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze) anos. Com efeito, não é toda e qualquer espécie de posse que possibilita a aquisição da propriedade pela usucapião. Na verdade, a posse ad usucapionem caracteriza-se pelo animus domini, elemento psíquico do possuidor, que revela a intenção de ter a coisa como dono.A requerente sustenta que exerce a posse do imóvel, com animus domini, desde o ano de 1984, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. No caso, verifica-se que a autora almeja a usucapião extraordinária e que, efetivamente, ela preenche os requisitos para tanto, quais sejam, a posse ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, podendo-se considerar que como ela estabeleceu sua residência no imóvel como moradia habitual, o prazo aquisitivo reduz-se a 10 (dez) anos, nos termos do artigo 1.238 do CC.Nessa modalidade, é importante destacar que não se exige que o possuidor prove que tinha um justo título ou que estava de boa-fé, nem mesmo importa o tamanho do imóvel.Em análise dos autos, embora a parte autora tenha apresentado escritura pública de compra e venda do imóvel, que foi adquirido por seu falecido marido (evento 1 – arquivos 5, 6 e 8), ela preencheu todos os requisitos legais, fazendo jus, então, à aquisição da propriedade. Os documentos apresentados demonstram a posse exercida por Francisca de Paula dos Santos desde o ano de 1984, sendo qualificada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legalmente exigido.Como complemento, as testemunhas ouvidas confirmaram o alegado pela autora. Francisco Luiz de Andrade, disse que conhece a Francisca de Paula dos Santos há 40 (quarenta) anos e que ela sempre residiu na “Rua São Paulo” e mora até hoje; Eliomar Gonçalves Eufrásio informou que é vizinho da autora e que há 35 (trinta e cinco) anos ela é sua vizinha, e que a casa é da “Dona Francisca”; e Adriane Dias da Silva também disse que é vizinha da requerente há 40 (quarenta) anos.Todas as testemunhas relataram que o imóvel, leia-se, a casa da autora, sempre foi dela, e nunca souberam se o imóvel pertence a outra pessoa ou se já foi reivindicado.Consequentemente, a documentação juntada aos autos e os depoimentos colhidos em juízo convencem, seguramente, que a parte autora detém a posse do imóvel há 40 (quarenta) anos. Além do mais, nota-se que a posse é ininterrupta e tranquila, sem qualquer oposição de quem alegue melhor posse ou domínio. Inclusive, a parte ré, apesar de citada, é revel, não se manifestando em nenhum momento durante a instrução do processo.No que se refere às confinantes, elas não apresentaram qualquer oposição à presente ação. Pelo contrário, assinaram Declaração de Reconhecimento de Limites (evento 1 – arquivo 14).Já o animus domini, compreendido como a intenção de exercer a posse com ânimo de dono, trata-se de requisito de natureza subjetiva, cuja existência pode ser presumida a partir dos atos materiais de domínio comprovado nos autos e reforçados pela prova oral.Vislumbra-se de maneira positiva a presença robusta dos pressupostos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária em favor da parte autora, porquanto não há dúvidas quanto à posse do lote urbano, sua continuidade e o animus domini. Portanto, a procedência da ação, com a consequente aquisição da propriedade por Francisca de Paula dos Santos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de DECLARAR que a autora, FRANCISCA DE PAULA DOS SANTOS, adquiriu, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel urbano identificado como “Lote Urbano, n° 6, Quadra 18, situado na Rua São Paulo, em Mozarlândia-GO”, devidamente registrado sob a Matrícula nº 334, Livro 2, do Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade e Comarca de Mozarlândia-GO.A área usucapida corresponde a 525,00m ², conforme delimitação constante na planta e memorial descritivo do imóvel, fazendo divisa com as confinantes Michelly Theonillia Lopes, Cirlei Antonia Dias Lima, Vilma Gomes Nogueira e Maria Lairce Garcia. Os demais lotes permanecem inalterados. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado para transcrição da presente sentença, como título a ser registrado, satisfeitas as obrigações fiscais, no Cartório de Registro de Imóveis competente, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferida à autora (artigo 98, §1º, IX, do CPC).Havendo custas pendentes, REMETAM-SE os autos à Central Única de Contadores.Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.Realizadas as diligências ora determinadas e não havendo recurso ou eventual pendência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5010247-06.2024.4.04.7100"

Processo nº 5010247-77.2017.8.09.0051

Processo nº 5010247-50.2024.8.09.0110

Processo nº 5010247-50.2024.8.09.0110