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Processo nº 5010331-45.2024.8.08.0024

ID: 309721306

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-45.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANNA SECUNDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALILA RODRIGUES LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5010331-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO VIANNA SECUNDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 67472033). Preliminares. A promovida integra a cadeia de consumo possuindo responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços ou fato do serviço (art. 7º, §Ú do CDC), o que deve ser aferido no mérito. Perante os consumidores, todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária, nos termos do Código Consumerista. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar e preenchidas as condições da ação, passo a fundamentar o mérito, com fundamento no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação Indenizatória movida por MARCELO VIANNA SECUNDINO em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando falha na prestação dos serviços. Aduz que solicitou uma corrida pelo aplicativo da Requerida com destino ao seu prédio residencial, cuja estimativa inicial era de R$ 12,96. Contudo, foi cobrado o valor de R$ 177,74. Sustenta que após reclamação, a Requerida ajustou o valor para R$ 79,74. Incontroverso nos autos que houve a cobrança de valor diferente do inicialmente estimado, tendo a defesa justificado tal cobrança em razão da rota realizada pelo motorista ter sido diferente daquela registrada no aplicativo. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida em decorrência da falha na prestação dos serviços que ocasionou na cobrança adicional do consumidor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada por fornecedor e consumidor (artigos 2° e 3° do CDC), incidindo a presunção dos fatos narrados pelo consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (artigos 4°, I e III e 6°, VIII, do CDC). Aplica-se ao caso, portanto, a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não isenta o consumidor de provar suas alegações, cabendo à ele apresentar prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que restou comprovado, através do próprio aplicativo da Requerida, que o valor adicional foi cobrado em razão do destino ter sido diferente do indicado no aplicativo (id. 39782699). Nesse sentido, destaco que o motorista ter realizado trajeto diferente do indicado no aplicativo não é, por si só, situação apta a afastar a responsabilidade da Requerida. Com efeito, a própria Requerida possui estrutura de atendimento ao cliente para resolver problemas relacionados às corridas, procedendo ao ajuste de valores quando identifica irregularidades, bem como sendo responsável pela segurança dos consumidores quanto ao transporte (art. 734, CC), revelando controle efetivo sobre o sistema de cobrança. A transferência dos custos ao consumidor por trajetos diversos daqueles registrados no aplicativo da Requerida, gera uma situação apta a colocar em risco, inclusive, a segurança dos consumidores, criando permissividade para condutas contrárias àquelas registradas no aplicativo. Entendo, portanto, que o sistema da Requerida deve garantir que as corridas sigam exatamente o trajeto informado, sob pena de comprometer a confiança e segurança dos usuários. Assim, os problemas decorrentes da falha na prestação dos serviços, merecem ser indenizados. No que se refere ao dano material, verifico que o valor inicialmente cobrado pela corrida foi de R$ 12,96. No entanto, o valor final cobrado ao consumidor foi de R$ 177,74 (id. 39782699), posteriormente ajustado para efetivamente cobrar do consumidor R$ 79,74 (id. 39782702). Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao reembolso do valor de R$ 66,78, que corresponde ao prejuízo material experimentado pelo consumidor, devendo o reembolso ocorrer de forma simples. No caso dos autos, a falha na prestação dos serviços deve retornar às partes ao status quo ante, sendo inaplicável a restituição em dobro. No que se refere ao dano moral, entendo que não resta configurado, pois a lide versa sobre cobrança adicional, de forma que a situação vivenciada caracteriza mero dissabor, não tendo a parte autora comprovado situação excepcional apta a violar os atributos da personalidade previstos no artigo 5°, X da CF/88. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) ,a título de dano material. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obriga-toriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Nor-mativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartó-rio adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, de-vendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANES-TES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SIS-BAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrôni-co ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5010331-45.2024.8.08.0024

ID: 309721316

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-45.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5010331-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO VIANNA SECUNDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 67472033). Preliminares. A promovida integra a cadeia de consumo possuindo responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços ou fato do serviço (art. 7º, §Ú do CDC), o que deve ser aferido no mérito. Perante os consumidores, todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária, nos termos do Código Consumerista. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar e preenchidas as condições da ação, passo a fundamentar o mérito, com fundamento no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação Indenizatória movida por MARCELO VIANNA SECUNDINO em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando falha na prestação dos serviços. Aduz que solicitou uma corrida pelo aplicativo da Requerida com destino ao seu prédio residencial, cuja estimativa inicial era de R$ 12,96. Contudo, foi cobrado o valor de R$ 177,74. Sustenta que após reclamação, a Requerida ajustou o valor para R$ 79,74. Incontroverso nos autos que houve a cobrança de valor diferente do inicialmente estimado, tendo a defesa justificado tal cobrança em razão da rota realizada pelo motorista ter sido diferente daquela registrada no aplicativo. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida em decorrência da falha na prestação dos serviços que ocasionou na cobrança adicional do consumidor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada por fornecedor e consumidor (artigos 2° e 3° do CDC), incidindo a presunção dos fatos narrados pelo consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (artigos 4°, I e III e 6°, VIII, do CDC). Aplica-se ao caso, portanto, a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não isenta o consumidor de provar suas alegações, cabendo à ele apresentar prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que restou comprovado, através do próprio aplicativo da Requerida, que o valor adicional foi cobrado em razão do destino ter sido diferente do indicado no aplicativo (id. 39782699). Nesse sentido, destaco que o motorista ter realizado trajeto diferente do indicado no aplicativo não é, por si só, situação apta a afastar a responsabilidade da Requerida. Com efeito, a própria Requerida possui estrutura de atendimento ao cliente para resolver problemas relacionados às corridas, procedendo ao ajuste de valores quando identifica irregularidades, bem como sendo responsável pela segurança dos consumidores quanto ao transporte (art. 734, CC), revelando controle efetivo sobre o sistema de cobrança. A transferência dos custos ao consumidor por trajetos diversos daqueles registrados no aplicativo da Requerida, gera uma situação apta a colocar em risco, inclusive, a segurança dos consumidores, criando permissividade para condutas contrárias àquelas registradas no aplicativo. Entendo, portanto, que o sistema da Requerida deve garantir que as corridas sigam exatamente o trajeto informado, sob pena de comprometer a confiança e segurança dos usuários. Assim, os problemas decorrentes da falha na prestação dos serviços, merecem ser indenizados. No que se refere ao dano material, verifico que o valor inicialmente cobrado pela corrida foi de R$ 12,96. No entanto, o valor final cobrado ao consumidor foi de R$ 177,74 (id. 39782699), posteriormente ajustado para efetivamente cobrar do consumidor R$ 79,74 (id. 39782702). Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao reembolso do valor de R$ 66,78, que corresponde ao prejuízo material experimentado pelo consumidor, devendo o reembolso ocorrer de forma simples. No caso dos autos, a falha na prestação dos serviços deve retornar às partes ao status quo ante, sendo inaplicável a restituição em dobro. No que se refere ao dano moral, entendo que não resta configurado, pois a lide versa sobre cobrança adicional, de forma que a situação vivenciada caracteriza mero dissabor, não tendo a parte autora comprovado situação excepcional apta a violar os atributos da personalidade previstos no artigo 5°, X da CF/88. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) ,a título de dano material. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obriga-toriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Nor-mativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartó-rio adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, de-vendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANES-TES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SIS-BAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrôni-co ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5010331-78.2022.4.03.6332

ID: 294822407

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-78.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03.6332 AUTOR: JOSE ERIVALDO ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA (EC 103/2019). PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por JOSE ERIVALDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 27/04/2022 (DER), tendo sido indeferido pelo não cumprimento do período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria programada. III. RAZÕES DE DECIDIR Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade exercida, como tempo de contribuição comum, dos seguintes períodos: a) de 01/09/2010 a 07/07/2011, como auxiliar de serviços gerais, para Whitneness Consultoria e Serviços Ltda (ID 270736803, p. 12); b) de 01/07/2011 a 12/01/2014, como auxiliar de serviços gerais, para Info-Key Comércios e Serviços Ltda ME (ID 270736803, p. 13); c) de 28/01/2011 a 13/03/2013, como agente de asseio e conservação, para Impacto Multiservice Ltda ME (ID 270736803, p. 34); d) de 08/11/2014 a 30/11/2015, como auxiliar de limpeza, para Rocha Multiserviços de Limpeza Reforma e Manutenção Eireli (ID 270736803, p. 35); e) de 01/09/2016 a 16/02/2019, como auxiliar de serviços gerais, para Guaru Limpeza Predial Eireli (ID 270736803, p. 36) f) de 01/09/2016 a 06/04/2017, para Cleanserv Limpeza como (ID 270736803, p. 00) Para comprovação, a parte autora apresenta cópia de três CTPS encartadas no processo administrativo) e cópia de reclamação trabalhista n. 1000394-30.2014.5.02.0321 que tramitou na 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contudo, as CTPS não se apresentam como prova hábil para o reconhecimento das atividades (itens "a", "b" e "f") ou a extensão dos vínculos (itens "c", "d" e "e") além daqueles já considerados pelo INSS na seara administrativa. As anotações lançadas estão fora da ordem nas três CTPS, o que compromete sobremaneira o documento como prova material dos vínculos controversos. Nesse sentido, os períodos dos itens "a", "b" "c", "e" e "f" com as datas em destaque. Cuida-se de vínculos de emprego com datas concomitantes ( início e/ou encerramento) sem que a parte autora tivesse demonstrado a razão dessas coincidências, já que não sustentou que houvesse exercício concomitante de atividade. Ressalto, inclusive, que entre os itens "d, "e" e "f" já existe reconhecimento pelo INSS relacionado a outro vínculo, conforme demonstra o cálculo contido no processo administrativo (ID 270736803, p. 77), conforme se demonstra: O item "b", cuja anotação na CTPS resultou do reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça Trabalho (ID 270736801), a parte autora não providenciou a instrução do processo administrativo com as processuais da reclamação. Ainda que se sustente que a autarquia previdenciária é notificada nos processos trabalhistas por conta da execução das contribuições sociais incidentes sobre os salários de contribuição, a participação na lide não afasta a necessidade do segurado provocar a inclusão do vínculo e as respectivas remunerações na seara administrativa. De acordo a consulta DATAPREV/CNIS, o vínculo de emprego não consta registrado no extrato previdenciário (ID 270736803, p. 59-60). Considerando que as CTPS apresentadas possuem anotações extemporâneas e destoantes da ordem cronológica e, à míngua de outras provas que corroborem, o pedido não deve ser acolhido. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5024085-70.2023.4.03.6100

ID: 278724136

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024085-70.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE BARROS SANTOS

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024085-70.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIZA POLLI INVENTARIANTE: MATHEUS AUGUSTOS POLLI Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO FRANCISCO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024085-70.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIZA POLLI INVENTARIANTE: MATHEUS AUGUSTOS POLLI Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO FRANCISCO FILHO - SP202523, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: ROBSON DE BARROS SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444 Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada pelo espólio de Mariza Polli em face de Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a sustação do leilão do imóvel garantido fiduciariamente em contrato de financiamento firmado entre as partes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, designado para o dia 17/08/2023. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade da consolidação do imóvel em favor da CEF, em razão do falecimento da mutuária, com a determinação ao Oficial de Registro de Imóveis competente para promover as averbações e retificações de praxe, para que o bem conste em nome da mutuária e, após, possa ser transferido pela sucessão em favor do espólio. Relata que Mariza Polli faleceu em 18/05/2017, deixando como único herdeiro seu filho e administrador do espólio Matheus Augustos Polli, e que, em 2012, a falecida firmou o contrato de financiamento habitacional nº 855551977522-0 com a CEF, referente ao imóvel localizado no 11º andar do Bloco B, do Condomínio Park Cantareira, situado na Rua Pedro Castilho, 1012, no Bairro do Tucuruvi, em São Paulo/SP. Alega que o imóvel matriculado sob nº 243.386, no 15º Oficial de Registro de Imóveis, foi alienado fiduciariamente à CEF em 06/11/2015, conforme averbação 1 (prenotação nº 750.367), para garantia da dívida de R$ 51.301,40, e, em 18/05/2023 deu-se a consolidação da propriedade do bem em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, Averbação 3 (prenotação nº 994.257). Assevera que, mesmo depois da morte de Mariza Polli, foram indevidamente pagas prestações por quatro meses (30/09/2017), uma vez que, com o evento morte, a CEF deveria ter buscado o pagamento da dívida acionando o seguro e procedido à quitação do imóvel para que fosse transferido ao seu único filho. Portanto, a consolidação do imóvel é nula, mesmo porque o Espólio, que é administrado por pessoa leiga, nunca foi notificado dos procedimentos adotados pela fiduciária, infringindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que, o leilão designado para 17/08/2023 é nulo de pleno direito, porque a mutuária não deixou qualquer débito do referido imóvel, que está na posse do representante do espólio há seis anos, sem qualquer oposição da parte ré. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido tão somente para suspender a expedição de eventual Carta de Arrematação do imóvel, até a vinda da contestação (ID 298102988). O autor juntou aos autos o contrato de financiamento do imóvel (ID 298556098). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de inexistência de prova de que o autor tenha solicitado a cobertura securitária na esfera administrativa e de eventual recusa. Aduz a ilegitimidade passiva em relação ao pedido de cobertura securitária, haja vista competir exclusivamente à seguradora responder pelo contrato de seguro. No mérito, defende a validade do negócio jurídico e a regularidade do procedimento expropriatório decorrente da inadimplência, que culminou na venda do imóvel em 2º leilão SFI, em 01/09/2023, a Robson de Barros Santos. Salienta que, embora tenha sido intimado acerca das datas dos leilões, o autor não exerceu o direito de preferência na compra do imóvel (ID 302022733). O autor apresentou réplica (ID 304941219). O pedido de tutela provisória foi reapreciado no ID 305742397 para manter a tutela provisória anteriormente concedida, determinando a suspensão da execução extrajudicial do imóvel. Na mesma oportunidade, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF. O autor peticionou no ID 321195424 requerendo a expedição de ofício ao 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital para promover a averbação na matrícula do imóvel a decisão que deferiu a tutela provisória nesta ação, a fim de obstar a execução do leilão levado a efeito, bem como a comunicação ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana para a remessa da ação de imissão da posse a este Juízo para julgamento conjunto. Foi proferida decisão (ID 331050387) determinando a inclusão do arrematante no polo passivo da ação, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário; indeferiu o pedido de reunião da ação de imissão na posse com a presente ação e, ainda, considerando a concessão do pedido de antecipação da tutela para suspender a execução extrajudicial, foi deferida a manutenção do autor na posse do imóvel, bem como o bloqueio da matrícula, a fim de evitar danos de difícil reparação em razão da superveniência de novos registros. Regularmente citado, Robson de Barros Santos apresentou contestação alegando, preliminarmente, a extinção do contrato em decorrência da consolidação da propriedade de acordo com a Lei nº 9.514/97; a decadência do direito à cobertura securitária; afirma ser adquirente de boa-fé, com o devido registro da arrematação na matrícula do imóvel. Requereu a revogação da decisão que deferiu a tutela provisória e, por fim, a improcedência do pedido. O autor replicou (ID 353569938). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF foi rejeitada na decisão ID 305742397, nos seguintes termos: “Em contestação a Caixa alegou a ilegitimidade passiva do agente financeiro para o pedido de cobertura securitária. Contudo, não lhe assiste razão, na medida que o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que conta com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme cláusula vigésima, inciso II, assumindo o saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte do devedor, dentre outras hipóteses. O FGHab é administrado pela CEF, sendo ela parte legítima para figurar na presente ação.” Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, diviso que a pretensão de cobertura do saldo devedor pelo FGHab em razão da morte da mutuária encontra-se colhida pela prescrição. Com efeito, a Cláusula vigésima, inciso II, do contrato de financiamento colacionado no ID 298556098 estabelece a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular em caso de morte do devedor: “CLÁUSULA VIGÉSIMA – FUNDO GARANTIDOR – Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, de 26 de março de 2009, que tem como finalidade: (...) II – assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel.” O Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab é fundo privado, constituído ao amparo da Lei nº 11.977/2009, cuja administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente compete à Caixa Econômica Federal – CEF. Em regra, o prazo prescricional das ações que objetivam a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de um ano, a teor do disposto no art. 206, inciso II, do Código Civil. Por sua vez, o Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab estabeleceu prazo mais favorável aos mutuários para a comunicação do sinistro, a fim de obter a cobertura do seguro para a quitação do saldo devedor no caso de óbito. Nesse sentido, o art. 18, §9º, I do Estatuto estabeleceu o prazo de três anos para que os beneficiários comunicarem o óbito: Art. 18. O FGHab assumirá a cobertura do saldo devedor da operação de financiamento com o agente financeiro, nas seguintes condições: (...) §9º Extingue-se a responsabilidade da garantia oferecida pelo FGHab; I – em relação aos beneficiários, no caso de morte, após decorridos 3 (três) anos, contados da data do óbito, sem que qualquer beneficiário tenha comunicado a ocorrência ao agente financeiro; Ademais, a obrigação decorrente da comunicação do sinistro visando a habilitação à cobertura do fundo no prazo de três anos encontra também expressa previsão contratual, consoante se infere da cláusula vigésima segunda: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO À COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar ciente(s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que, em caso de ocorrência de morte, os mesmos beneficiários deverão comunicar o evento à CEF, por escrito e imediatamente, sob pena de perda de cobertura depois de decorridos três anos contados da data do óbito” Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte julgado: CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. MORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Em que pese o entendimento da aplicabilidade da prescrição anual para a pretensão que busca cobertura securitária de sinistro, conforme disciplinado pelo art. 206, II, do Código Civil, o caso dos autos tem peculiaridade a justificar a adoção do prazo de prescrição trienal para a comunicação do óbito, conforme as disposições contratuais e do art. 18, §9º, I, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 2. Tem a parte autora o direito à quitação do saldo devedor pendente, objeto do contrato de financiamento, na data do sinistro (29/08/2020), no percentual de 40,79%, mediante a cobertura securitária do FGHab, bem como a pertinente devolução dos valores indevidamente pagos pelo autor ao agente financeiro após a data do óbito. (TRF4, AC 5010331-57.2022.4.04.7009, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 07/02/2024) Por conseguinte, não comunicada a morte da mutuária ao agente financeiro no prazo de três anos, extinguiu-se o direito à cobertura do saldo devedor pelo FGHab, de modo que a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro pela inadimplência não apresenta qualquer irregularidade. Ante todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão à cobertura securitária e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade da consolidação, julgando extinto o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. Oportunamente ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5059510-16.2024.4.04.7000

ID: 295595399

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059510-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059510-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059510-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, a parte autora menciona atividade rurícula no período de 21/02/1979 a 06/07/1982 (dos 12 aos 15 anos), sem indicar as provas nem mencionar o período na emenda a inicial ( evento 8, PET1 ). Desse modo, intime-se a parte para especificar se pretende o reconhecimento do período como segurado especial. Ainda, ciente do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte deve juntar os documentos que estiverem ao seu alcance, dentre os abaixo indicados (contemporâneos aos períodos que pretende ver reconhecido o labor rural): a) autodeclaração de segurado especial adequadamente preenchida, indicando com exatidão as cidades, períodos e propriedades em que alega ter exercido atividade rural b) cópia integral da matrícula do imóvel em que alega ter exercido atividade rural c) contrato de arrendamento/cessão rural ou parceria agrícola celebrado à época dos fatos; d) declaração ou histórico escolar comprovando que estudou em escola rural; e) certidão de casamento de seus pais e dos irmãos que casaram à época do trabalho no campo; f) certidão de nascimento dos irmãos; g) título eleitoral da parte autora e dos irmãos e alistamento militar (dos homens), desde que conste a profissão; h) certidão de casamento da parte autora, certidões de nascimento dos filhos e certificados de batismo, se houver; i) bloco de notas do produtor rural; j) documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; k) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; l) cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; m) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Por fim, a parte autora deverá especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento . 2. Pedido de prova por similaridade Na emenda a inicial ( evento 8, PET1 ), a parte autora requereu a prova por similaridade na quase totalidade do períodos como carpinteiro. Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 A situação "cancelado/baixado" em consulta pública ao cadastro do Estado do Paraná pode ocorrer por outros motivos, não apenas em razão de baixa no CNPJ, pois o SINTEGRA (fls. 16/17 e 22, evento 1, OUT14 ) restringe-se a informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços e, portanto, não autoriza, por si só, a presunção de que a empresa encerrou efetivamente suas atividades. Diante de tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade das empresas PRED'CAS IND DE ACAB NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CONSTRUTORA ADRIATICA S/A, LUCYR PASINI CONSTRUCOES LTDA, A.M.N.M. CONSTRUCAO CIVIL LTDA, NOVA BASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, MC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, OLZEN ENGENHARIA LTDA, JUAREZ COSMO DA SILVA e MEL ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA , mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.2.2 Cumprido o item 1.2.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 3. Com a juntadas de novos documentos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5058055-16.2024.4.04.7000

ID: 330439167

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058055-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA FATIMA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058055-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR JOSE MORO ADVOGADO(A) : ADRIANA FATIMA DOS SANTOS (OAB PR033809) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a conte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058055-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR JOSE MORO ADVOGADO(A) : ADRIANA FATIMA DOS SANTOS (OAB PR033809) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5029052-16.2024.4.04.7000

ID: 296067967

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5029052-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESTES MATTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

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MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOSCARDI GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOG… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : MAURICIO MOSCARDI GRILLO (OAB SP189040) DESPACHO/DECISÃO 1 . O MPF ofertou denúncia em face de FLAVIA PRESTES MATTAR pela prática dos crimes tipificados no artigo 48 da Lei n.º 9.605/98 (2x) e artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, que foi recebida em 15/07/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter sido ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal à denunciada, que a recusou ( evento 1, INIC1 , p. 10). Seguiu-se a citação ( evento 21, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 22, RESPOSTA1 ). Este juízo, em decisão interlocutória, reclassificou as imputações para o crime disposto no art. 64 da Lei n.º 9.605/98 ( evento 24, DESPADEC1 ). Interposto recurso em sentido estrito contra referida decisão, ele não foi conhecido ( processo 5002201-03.2025.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR2 ), transitando em julgado. Proferida decisão reconhecendo a prescrição dos fatos 1 e 2 da denúncia , mas mantendo a imputação do fato 3 ( evento 41, DESPADEC1 ). Na sequência, o MPF formulou proposta de suspensão condicional do processo ( evento 39, PED_TRANSAÇÃO_PENAL1 , p. 6, e evento 51, PROMO_MPF1 ), que a acusada rejeitou ( evento 57, PET1 ). Por conseguinte, passo a analisar as demais questões aventadas pela parte na resposta à acusação do evento 22, RESPOSTA1 , à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Erro de proibição: A Defesa sustenta que as condutas foram cumpridas em estrita observância às autorizações concedidas para manutenção do imóvel, o que afasta a culpabilidade, aplicando-se a regra do erro de proibição. O artigo 21 do Código Penal trata do erro de proibição, ou seja, do erro incidente sobre a ilicitude de um dado comportamento. Em outras palavras, embora agindo com vontade (dolosamente), o agente atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afastaria a culpabilidade. A mera referência ao desconhecimento da ilicitude da conduta praticada não é suficiente para caracterizar o erro de proibição, sobretudo quando a defesa não produz qualquer elemento de convicção sólido no sentido de que a té teria agido imaginando que sua conduta não contrariava o ordenamento jurídico pátrio (art. 156, do CPP). Nesse particular, embora se alegue que as alterações na propriedade foram feitas com observância de autorizações concedidas, o Laudo n.º 2177/2023 – SETEC/SR/PF/PR aponta: "No que concerne à construção principal, entre abril de 2009 e dezembro de 2010, constata-se que houve alteração/reforma e a área coberta passou de, aproximadamente, 137 m² para, aproximadamente, 181 m² . Em relação à casa principal, a referida Autorização Prévia indica anuência para 'Reforma da casa, sem ampliação e mantendo o mesmo estilo.'. Nesse contexto, pode-se afirmar que, na reforma feita há aproximadamente 13 anos, houve ampliação em cerca de 44 m² de área de telhado. O aumento da área construtiva está em desacordo com a referida Autorização Prévia e não foram encaminhados outros documentos autorizativos à perícia. (...). Em relação ao deck, conforme já mencionado, na imagem de 2009 verificou-se a presença de estrutura retilínea à época, com posição e tamanho compatíveis com o deck atual, que apresenta cerca de 45 m² de área. (...). O impasse autorizativo acerca da construção prossegue e, na Autorização Prévia (Figura 29), datada de 04/11/2009, a demolição do deck é novamente indicada . (...)" ( processo 5037061-98.2023.4.04.7000/PR, evento 12, INQ1 , p. 26-28). Grifei. Conforme jurisprudência do TRF4, a regra capitulada no art. 21 do Código Penal, erro de proibição, deve ser aplicada quando o réu comprovar que, de fato, não possuía meios que lhe viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. A mera alegação de desconhecimento da lei, nos termos apresentados, não é suficiente para acolher a tese (TRF4, ACR 5001742-23.2015.4.04.7203, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/06/2020). Nesse cenário, por ora, havendo indícios de que a metragem construída está em desacordo com a autorizada e de que haveria determinação administrativa para destruição do deck desde 2009, entendo que se deve aguardar a regular instrução probatória. 3. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 4. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. Já a produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. ANTÔNIO HERNANDES TORRES JUNIOR, agente ambiental federal do IBAMA, CPF 256.063.068-08, matrícula 1583170 Acusação 1.1 2. OLGA MARIA BERGAMINI, CPF n. 874.444.709-44, Rua Mamoré 981, Mercês - Curitiba/PR - CEP 80810-080. 3. JOÃO MALUCELLI, CPF n. 185.232.189-04, Rua do Herval, 289, Alto da XV – Curitiba/PR, 80045-010. 4. AIGA JUCY FUCHSHUBER DA SILVA CALDAS, aigacaldas.peritaambiental@gmail.com.br Defesa 22.1 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 5.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 5.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência . 5.3.2. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) (nome completo, RG, CPF, e endereço), e também incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5000160-72.2025.4.03.6133

ID: 326467854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000160-72.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000160-72.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR FERREIRA RODRIGUES - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000160-72.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR FERREIRA RODRIGUES - SP370612 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RENATO GARCIA COLLANTES - SP494651 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AM Administração e Assessoria Condominial em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP. Aduz, em síntese, que o seu objeto social é prestação de serviços de gestão condominial (“síndico profissional”), não se confundindo com a de administração sujeita a registro perante o conselho profissional réu. Assim, defende a anulação do auto de infração lavrado pela demandada. Custas recolhidas no ID 353055905. Deferida a tutela de urgência no ID 357270290 para sustar os efeitos do auto de infração indicado na inicial. Determinada ainda a intimação da ré para audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no âmbito da CECON. Manifestação do réu no sentido de desinteresse na audiência de conciliação (ID 358758004). Contestação apresentada pelo CRA-SP (ID 363332445), na qual sustenta que as atividades de síndico profissional ensejam a inscrição no Conselho profissional competente, porquanto a administração de condomínios estaria prevista no art. 2º da Lei Federal nº 4.769/65 como atividade típica de administrador, devendo-se fazer uma distinção entre o síndico morador do condomínio e aquele contratado para exercer este fim. Aduz que último, caso da parte autora, exerce atividade típica de administração, devendo se inscrever no Conselho. Réplica apresentada no ID 365272378, na qual a autora reafirma os termos da inicial. Aduz, em síntese que, a despeito de a atividade ser remunerada, trata-se de exercício de função de representação, não técnica, não incidindo a obrigação que lhe é imputada pela autarquia. O CRA-SP apresenta "alegações finais" (ID 369250815), requerendo o julgamento antecipado da lide, porquanto não há provas a produzir. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Embora devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, deixando precluir tal possibilidade, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, de modo que passo à análise do mérito, diante da inexistência de preliminares. Prescreve a Lei nº 4.769/65, que rege o conselho réu: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. Destaque-se que, para fins de obrigatoriedade de registro, deve ser aferida a atividade básica, consoante art. 1º da Lei nº 6.839/80, sendo consequentemente irrelevante a forma de retribuição pelo serviço ou mesmo se o prestador habita no local onde o prestará. Ocorre que, no caso, consta do objeto social da autora: Com efeito, a atividade básica é de administração de propriedades imobiliárias, firmando-se no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a compreensão de que tal atividade não se enquadra naquelas privativas do técnico de administração, confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DE SÍNDICO PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREDIAIS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS, ALUGUEL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS. REGISTRO PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros, 2. A Lei n. 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, disciplinaram e regulamentaram a profissão de Técnico de Administração. 3. A autora trata-se de pessoa jurídica dedicada à atividade econômica de "exploração das Atividades de Síndico Profissional, Administração de Condomínios Prediais, Residenciais e Comerciais, por conta própria ou de terceiros, Shopping Centers, Gestão de Condomínios e de propriedades imobiliárias por conta própria ou de terceiros e aluguel e administração de imóveis próprios ou de terceiros". 4. A partir dessa análise não se vislumbra que a parte autora exerça qualquer uma das atividades discriminadas pelo legislador nos artigos 2º da Lei n. 4.769/1965 e 3º do Decreto n. 61.934/1967. 5. Na espécie, o Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo não pode ser considerado como órgão fiscalizador da parte autora, pois esta não exerce qualquer das atividades de Técnico de Administração definidas na legislação de regência. 6. Apelação do Conselho Profissional não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010331-27.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - No caso dos autos, do contrato social da autora em conjunto com o CNPJ, verifica-se que a sua atividade principal é a de gestão e administração da propriedade imobiliária (administração de condomínios), de forma que as atividades da autora não estão relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. - Tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do registro da empresa apelante no Conselho Regional de Administração competente, com a consequente anulação da multa imposta. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031618-80.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 20/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEI N.º 4.769/65. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Da análise do objeto de determinada sociedade é possível saber se presta serviços profissionais típicos do técnico de administração. A lei que disciplina a referida profissão nada diz especificamente a respeito da atividade de administrador de condomínios. - A atividade-fim de gerir prédios e serviços prestados por terceiros não pode ser entendida como atividade típica do profissional técnico de administração, de acordo com a descrição prevista no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. Para que se configure a obrigatoriedade de registro no CRA, a teor do citado dispositivo legal, combinado com o do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a empresa deve ter como atividade principal o exercício profissional da administração, o que não se configura na espécie. A abrangência pretendida pelo apelado que inclusive toma por base a composição do nome empresarial, formado pela palavra “administração”, como forma de reconhecer a necessidade do registro no conselho fiscalizatório, não se mostra razoável. A fiscalização deveria se dirigir a uma área específica, caso contrário todas as empresas podem estar sujeitas ao registro perante a autarquia, já que a administração está presente em maior ou menor grau em qualquer negócio. Precedentes. - O fato de uma decisão administrativa colegiada do Conselho Federal de Administração (Acórdão nº 01/2011-CFA) ter tornado obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Administração das empresas administradoras de condomínios por prestarem serviços de assessoria e consultoria administrativa para terceiros, não altera o entendimento acima, pois uma norma infralegal não pode criar obrigação que a lei não prevê, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. - A lavratura do auto de infração e a imposição de sanção pecuniária ao apelante por uma obrigação não prevista em lei devem ser declaradas nulas de pleno direito. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005024-06.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei 6.839/80 veio disciplinar o registro dos profissionais e empresas nas entidades competentes de acordo com sua atividade básica, para acabar com a exagerada multiplicidade de registros de uma só empresa, com fins puramente de arrecadação. 3. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124). 4. Compulsando-se os autos, consta que o objeto social da empresa é a prestação de serviços na área de administração, manutenção, limpeza e conservação de condomínios prediais e intermediação de negócios em geral, conforme cláusula Segunda do Contrato Social. 5. Observo, também, pelo comprovante de inscrição da empresa no CNPJ da Receita Federal do Brasil, que atua sob a denominação de fantasia Prestare Administradora de Condomínios. 6. A jurisprudência já consagrou que as empresas administradoras de condomínio sujeitam-se à fiscalização e controle dos Conselhos Regionais de Administração. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000100-66.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, DJEN DATA: 29/11/2021) Logo, não configurada hipótese de registro obrigatório, revela-se ilegal a autuação promovida, assistindo razão à parte autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para anular o auto de infração nº S012919, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida no ID 357270290. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos arbitrados no percentual mínimo do artigo 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, considerando o breve trâmite do feito (ajuizamento em 06/02/2025) e a simplicidade da causa. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010331-32.2022.4.03.6315

ID: 324187543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-32.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI DE GOES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010331-32.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI DE GOES VIEIRA - SP140816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial ajuizada por TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID. 266118280), que era casada com o Sr. Paulo Duarte, falecido em 27 de outubro de 2021. Sustenta que o falecido sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, mantendo a qualidade de segurado especial na data do óbito. Informa que protocolou requerimento administrativo em 29 de janeiro de 2022, o qual foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de "Falta da qualidade de Segurado Especial". Requer, ao final, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), a condenação do réu nos ônus sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado (ID. 271598227), o INSS apresentou contestação (ID. 269177401), pugnando pela improcedência do pedido. A autarquia sustenta, em síntese, que o falecido não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, uma vez que não haveria nos autos início de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao falecimento, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Após a juntada de documentos e a regular instrução processual, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID. 374647633), na qual foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (ID. 266118283), a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e não foi impugnada pela parte contrária. B) DO MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte do Segurado Especial e seus Requisitos A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/1991. Sua concessão está condicionada ao preenchimento de três requisitos essenciais, verificados na data do óbito: (i) a ocorrência do evento morte; (ii) a qualidade de segurado do falecido; e (iii) a condição de dependente do requerente. Para o trabalhador rural enquadrado como segurado especial – definido no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991 como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade rural como seu principal meio de vida –, a legislação prevê tratamento específico. O segurado especial faz jus ao benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência, conforme o art. 39, I, da mesma lei. A comprovação dessa atividade, por sua vez, deve ser realizada com base em início de prova material contemporânea aos fatos, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência, ciente das peculiaridades do trabalho no campo, pacificou o entendimento de que o início de prova material não precisa abranger todo o período que se pretende comprovar (Súmula 14 da TNU), sendo suficiente que a prova testemunhal, se robusta e coerente, amplie a eficácia probatória dos documentos para os períodos adjacentes (Súmula 577 do STJ). B.2) Da Análise do Caso Concreto b.2.1) Do Óbito e da Dependência Econômica O evento morte está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID. 266118284, p. 2), que atesta o falecimento do Sr. Paulo Duarte em 27 de outubro de 2021. A condição de dependente da autora também é incontroversa. A Certidão de Casamento (ID. 266118281, p. 2) demonstra que a requerente era casada com o falecido desde 24 de abril de 1993. Assim, sua dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. b.2.2) Da Qualidade de Segurado Especial do Instituidor A controvérsia central do processo reside na comprovação da qualidade de segurado especial do falecido na data do óbito. O ônus da prova, neste ponto, incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). A parte autora logrou êxito em seu encargo probatório, apresentando um conjunto coeso de provas. Como início de prova material, destacam-se: (i) a própria Certidão de Óbito (ID. 266118284, p. 2), que qualifica o falecido como "trabalhador rural", documento público de alta força probatória; (ii) a Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, com registro de vínculo como trabalhador rural entre março e dezembro de 1993 (ID. 266990982, p. 7); e (iii) diversas declarações de produtores rurais da região (ID. 266990982, p. 15-18), atestando que o instituidor lhes prestou serviços como trabalhador rural diarista em períodos recentes, entre 2016 e 2021. Para corroborar e validar a eficácia probatória desses documentos, a prova testemunhal produzida em juízo (ID. 374647633) foi fundamental. As testemunhas Paulo Vieira Cardoso e Celso de Góes Vieira, de forma firme, coerente e uníssona, confirmaram que conheceram o falecido e a autora há muitos anos e que o casal sempre se dedicou exclusivamente ao trabalho na lavoura, como diaristas, no Bairro do Turvinho. Nesse sentido, trago à colação resumos dos depoimentos: Testemunha: Paulo Vieira Cardoso Relação com as partes: Afirmou não ser parente da autora. Conhece o casal desde a época em que se casaram e foram morar no Bairro do Turvinho. Natureza da atividade: Declarou que o falecido, Sr. Paulo Duarte, sempre trabalhou "na lavoura", "na roça", como diarista ("trabalha para um, para outro"). Confirmou que no início de seu conhecimento, o falecido trabalhava para o empregador "Yoshio Muramatsu" (informação que coincide com o registro em CTPS de 1993). Continuidade e empregadores: Afirmou que o falecido trabalhou até pouco antes de adoecer e falecer de câncer. Citou nominalmente empregadores para quem o falecido prestou serviços como diarista, como "Romeu" e "Eleni" (nomes que coincidem com as declarações juntadas aos autos). Atividade da autora: Foi categórico ao afirmar que a autora, Sra. Terezinha, "sempre trabalhava junto" com o falecido, na mesma função, por vezes para o mesmo patrão, por vezes para patrões diferentes, mas sempre na lida rural. Testemunha: Celso de Góes Vieira Relação com as partes: Afirmou não ser parente próximo da autora, mas primo distante de um dos declarantes dos autos (Osni de Góes Vieira). Conhecia o falecido desde antes do casamento, pois eram de bairros vizinhos. Natureza da atividade: Confirmou que o falecido "trabalhou a vida inteira" como diarista rural, "para um, para outro, para vários patrão lá". Continuidade e empregadores: Corroborou o trabalho do casal para diversos produtores rurais mencionados nos autos, incluindo "Osni", "Simei", "Eleni", "Romeu" e "José Benedito Guerra Maia". Acrescentou, ainda, nomes de outros empregadores já falecidos ("Saul", "Nania", "Zé Cardoso"), o que confere maior robustez e detalhamento ao depoimento. Período final: Informou que o falecido trabalhou, depois ficou doente e parou, mas não soube precisar o tempo exato que ficou acamado antes do óbito. Ou seja, ao ver deste juízo, ambos os depoimentos foram ricos em detalhes, citando nominalmente vários dos produtores rurais para quem o falecido trabalhou, cujos nomes coincidem com os das declarações juntadas aos autos, como "Romeu", "Eleni", "Osni", "Simei" e "José Benedito Guerra Maia". Confirmaram que o Sr. Paulo Duarte trabalhou na roça “até um pouco antes de ter falecido”, quando adoeceu. Dessa forma, a prova oral idônea e convincente preenche as lacunas temporais deixadas pela prova documental, confirmando a continuidade do labor rural do falecido em regime de economia familiar até data muito próxima ao óbito. O conjunto probatório é, portanto, suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor. Reconhece-se, portanto, a qualidade de segurado especial do Sr. Paulo Duarte na data de seu falecimento. b.2.3) Da Manutenção do Regime de Economia Familiar (Aposentadoria da Autora) O fato de a autora ser titular de benefício de aposentadoria por idade rural desde 2018 (conforme CNIS de ID. 266990982, p. 39) não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 532, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar". Aplicando-se o mesmo raciocínio ao recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo, conclui-se que tal renda não é suficiente para tornar o labor rural do cônjuge dispensável para o sustento da família, mantendo-se íntegro o regime de economia familiar. Desta forma, a aposentadoria por idade percebida pela autora não constitui óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor. B.3) Das Regras de Acumulação de Benefícios (EC 103/2019) Como a parte autora já é titular de um benefício de aposentadoria, e o fato gerador da pensão (óbito em 27/10/2021) ocorreu na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, a acumulação dos benefícios é permitida, mas deve observar as novas regras de cálculo. O art. 24 e seus parágrafos da referida Emenda estabelece que será assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro, apurada cumulativamente de acordo com faixas percentuais sobre o valor que exceder o salário mínimo. No momento da liquidação e implantação, o INSS deverá identificar o benefício de maior valor (que será pago integralmente) e aplicar as faixas de redução sobre o benefício de menor valor. Note-se que a cumulação de benefícios previdenciários deve observar as regras vigentes na data do fato gerador do direito, sendo legítima a aplicação das disposições da EC 103/2019 para benefícios cuja cumulação tenha ocorrido após sua entrada em vigor. B.4) Da Data de Início do Benefício (DIB) e Duração Preenchidos os requisitos, o benefício é devido. Conforme o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), que, no presente caso, ocorreu em 29 de janeiro de 2022. Quanto à duração, a autora nasceu em 10/05/1961, contando com 60 (sessenta) anos na data do óbito. De acordo com o art. 77, § 2º, V, 'c', item 6, da Lei nº 8.213/1991, cumulado com a Portaria ME nº 424/2020, por possuir mais de 45 anos de idade, a autora faz jus à percepção da pensão por morte de forma vitalícia. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito restou evidenciada pela fundamentação de mérito, que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício, indispensável ao sustento da autora. Defere-se, assim, a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. E) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Indefere-se, portanto, o pedido de condenação em honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Pensão por Morte vitalícia, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29 de janeiro de 2022, cuja Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser calculada nos termos da legislação vigente, observadas as regras de acumulação previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme a fundamentação; II. CONDENAR o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas desde a DIB, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação (item D); III. CONCEDER a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário para o cumprimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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Processo nº 5032835-16.2024.4.04.7000

ID: 325815960

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032835-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumpriment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Higi Serv Limpeza e Conservação S/A (incorporada por VERZANI & SANDRINI.) 18/01/1990 a 21/07/1990 e 17/09/1990 a 11/04/1992 vidraceiro Formulário previdenciário e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de 11/03/1999 a 09/06/2011 ( Transporte Coletivo Glória Ltda ); 19/12/2012 a 18/01/2013 ( Auto Viação Marechal Ltda ) e 22/01/2013 a 30/04/2023 ( Viação do Sul Ltda ), no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2.1 Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que designe data e horário para a realização das perícias a serem feitas nas mencionadas empresas. 2.2. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 2.3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 2.4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: a) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; b) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; c) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? d) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? e) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? f) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; g) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? h) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? i) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 2.5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 2.6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 3. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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