Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010331-16.2024.4.04.7000"

Jose Carlos Junio Barboza Pecly x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336339988

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 19 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010331-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JUNIO BARBOZA PECLY

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Outros

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Processo 5010331-84.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5010331-19.2025.4.02.5001

ID: 307365449

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE DO NASCIMENTO MATOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA CRISTINA MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010331-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EMANUELLE DO NASCIMENTO MATOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROBERTA CRISTINA MENEZES (OAB ES033338) ATO ORDINATÓRIO Cientifiq…

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Processo nº 5010331-93.2024.4.02.5117

ID: 310826500

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-93.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA KAROLYNE RODRIGUES DA SILVA

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DEBORA PORFIRIO ROCHA DE SOUZA

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EVELYN MAYARA JORDAO GOMES LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010331-93.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL AUTOR : EDUARDO BATISTA ADVOGADO(A) : EVELYN MAYARA JORDAO GOMES LUZ (OAB RJ185270) AD…

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Processo nº 5010331-90.2024.4.02.5118

ID: 335109429

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010331-90.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI ALVES LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010331-90.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE MARCELO VIEIRA ADVOGADO(A) : YURI ALVES LEAL (OAB RJ217514) DESPACHO/DECISÃO Evento 31, DEFIRO, para tanto expeça-se ofício ao Sr. St…

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Balprensa Comercio E Industria De Ferro Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 320874432

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010331-55.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 DE JULHO DE 2025 SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas…

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Balprensa Comercio E Industria De Ferro Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 262358250

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010331-55.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas…

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Processo nº 5010331-84.2025.4.02.0000

ID: 336132900

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010331-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JUNIO BARBOZA PECLY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5010331-84.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001836-41.2025.4.02.5112/RJ AGRAVANTE : JOSE CARLOS JUNIO BARBOZA PECLY ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OA…

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Processo nº 0112440-76.2014.4.02.5101

ID: 336632371

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0112440-76.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SUCUPIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0112440-76.2014.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS EDU… Apelação/Remessa Necessária Nº 0112440-76.2014.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SUCUPIRA (OAB RJ144682) EMENTA administrativo. processual civil. juízo de retratação. recurso extraordinário. apelação da autora. tema 627 stf. exército. pensão estatutária. pensão de ex-combatente. acumulação. possibilidade. juízo de retratação não exercido. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC, relativo ao recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, para o juízo de retratação referente ao acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que negou provimento à sua apelação. 2. A autora recebia duas pensões pela morte de seu marido ENY PIMENTA DE MORAES, oriundas de sua aposentadoria no Ministério da Economia e de sua pensão de ex-combatente do Exército. O Exército cancelou no ano de 2013 o benefício militar, sob a justificativa que ele é inacumulável com sua outra pensão. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe em entendimento sumulado (Súmula 340) que o direito à pensão por morte deve ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor (princípio tempus regit actum ). 4. Como o óbito do instituidor ocorreu em 2008, o benefício e sua reversão devem reger-se pela Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, a qual tinha à época dispunha em seu art. 29, II, que é possivel a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 2124648 RN 2022/0141747-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). 5. A UNIÃO questiona a legalidade da acumulação dos benefícios da autora, uma vez que estes estariam maculados desde a origem, diante de suposta inacumulatividade dos proventos do instituidor. 6. O art. 4º, da Lei nº 8.059/90, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, predispõe que a pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos oriundos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. Precedente: (STF - ED ARE: 1248574 SC - SANTA CATARINA 5010331-91 2012.4.04.7208, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-081 02-04-2020). 7. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o presente reexame em virtude do exarado no Tema 627. O Leading Case do recurso extraordinário ensejante do tema tratava da acumulação de duas pensões, cujo instituidor acumulava duas aposentadorias no cargo de médico, uma estatutária e outra militar. A Suprema Corte analisou a possibilidade de acumulação dos cargos, caso distinto daquele da autora, uma vez que seu marido recebia pensão especial de ex-combatente. 8. O julgamento do Tema 627 não afeta o exarado no acórdão proferido, que possui total sintonia com a possibilidade de acumulação dos proventos já analisada. 9. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

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