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Processo nº 5012669-47.2025.8.21.0039

ID: 306381838

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-47.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CORADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICE NOELI FROES SILVA

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JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse. De pronto, esclareço que para a pretensão adjudicatário se exige individualização da área, pois a sentença a ser proferida leva a parte postulante na obtenção da carta que constituí título próprio a ser transcrito no registro imobiliário na forma do art. 16 do Decreto-Lei 58/1937. Consigno ainda que em se tratando de cadeia de sucessivas cessões de direito sobre o imóvel pretendido, sem, no entanto, haver o competente registro junto a matrícula dos imóveis, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário dos adquirentes do bem e proprietários registrais pressuposto para formação da relação processual observando a cadeia sucessória do imóvel . Assim sendo, deverão integrar obrigatoriamente o polo passivo da ação de adjudicação compulsória, todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais, consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC. No sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSPORIA. I. Para o êxito da ação de adjudicação compulsória são imprescindíveis o preenchimento dos requisitos processuais, além dos especiais, a saber, (i) o instrumento particular de compra e venda; (ii) o adimplemento integral do preço e (iii) a recusa do vendedor na outorga da escritura pública definitiva. II. A procedência do pedido de adjudicação compulsória não se dá através da prescrição da dívida. A jurisprudência é ampla nesse sentido e possui entendimento uníssono quanto à necessidade de comprovação da quitação do preço para fins de adjudicação compulsória . No caso, evidente inadimplemento integral do preço e a ausência de recusa do vendedor na outorga da escritura pública, rejeita-se o pedido de adjudicação compulsória . Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083506857, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-02-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Perseguindo o promitente-comprador a outorga de escritura pública definitiva ou a adjudicação do imóvel objeto da ação, impõe-se a citação de todos os proprietários registrais do aludido bem, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário unitário. Sentença desconstituída, de ofício. Apelação prejudicada. Unânime. (Apelação Cível Nº 70077166031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25/04/2018)(grifei) Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA . A ação de adjudicação compulsória deve ser direcionada em face do proprietário registral, o que não ocorreu na espécie. Assim, não é caso de desconstituir a sentença e determinar a emenda da inicial, diante da inexistência de litisconsórcio passivo necessário, mas sim de manter a improcedência do pleito, tendo em vista o direcionamento equivocado da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083044941, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-12-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE FIGURAR, NO POLO PASSIVO , TERCEIROS QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022. INCISOS I E II, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70071816169, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A ação de adjudicaçãocompulsória é o meio adequado à satisfação do interesse do promitente comprador em obter o registro definitivo dos imóveis, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil. Caso dos autos em que o promitente vendedor é casado e, portanto, ambos os cônjuges devem compor o polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, devendo a sentença ser desconstituída para que o autor promova a citação da esposa do réu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70071458632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/11/2016) Assim, ao autor para que no promova a citação dos demais proprietários indicados no RI ou sucessão, conforme o caso,. Da mesma forma, deve acostar o contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como incluir no polo passivo todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais indicados na matrícula do bem que pretende adjudicar - evento 1, MATRIMÓVEL5 , consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC . Prazo de 30 dias. Sobrevindo endereço, citem-se. Dil. legai D. L.

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Processo nº 5036977-29.2025.4.04.7000

ID: 323922386

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036977-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DE LIMA DE PONTE LEANDRO DE LIMA PONTE LUCIANO DE LIMA PONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA

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ELISABETH JACOB DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036977-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : EDIVANIA DE LIMA DE PONTE ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036977-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : EDIVANIA DE LIMA DE PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : LUCIANO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA (OAB PR100306) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a CEF seja compelida ao imediato pagamento de indenização DPVAT por conta do óbito de Denilson Lino de Ponte em acidente de trânsito ocorrido no dia 24/04/2024. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora. A Lei 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, determinando, no art. 19, que o pagamento de indenização relativa a acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 seria realizado após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista, nos seguintes termos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Ocorre que, antes que a matéria fosse regulamentada, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, de 31/12/2024, de forma que, em relação aos acidentes ocorridos após 15/11/2023, não há norma legal a autorizar o pagamento de indenizações. Nesse sentido, transcrevo os precedentes da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e da 1ª Turma Recursal do Paraná: CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: " Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23. " Dispositivos relevantes citados : Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, RCIJEF 5005976-51.2024.4.04.7003, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator para Acórdão RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 29/04/2025) Em decorrência, considerando a data do acidente de trânsito, não há probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual mediante a juntada de documento de identificação dos autores Edivania de Lima de Ponte e Luciano de Lima Ponte , assim como anexar substabelecimento para a advogada que ajuizou a ação, sob pena de indeferimento da inicial. Regularizado, cite-se a CEF para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 dias, apresente proposta de conciliação e/ou contestação. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as alegações. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Eva Neves Barbosa Dias x Elias Barbosa Dias

ID: 319931345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002255-97.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA NEVES BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

ELIAS BARBOSA DIAS

Conclusão

Advogados:

ABNER FRANCISCO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0002255-97.2025.8.16.0109 Processo: 0002255-97.2025.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): Eva Neves Barbosa Dias Requerido(s): Elias Barbosa Dias Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela c/c Tutela de Urgência, proposta por EVA NEVES BARBOSA DIAS em face de ELIAS BARBOSA DIAS, requerendo a sua nomeação como curadora provisório do réu. Para tanto, defende que o interditando é titular do benefício previdenciário nº NB 7017722273, DER 01/09/2015; DCB 01/04/2021 o qual foi concedido, todavia, encontra-se com os valores retidos sob a exigência de apresentação de interdição judicial pela Justiça Federal, haja vista que, durante o curso do processo previdenciário foi constatado por meio de laudo médico que o interditando encontrava-se acometido por doença esquizofrenia (F20.0) e retardo mental (CID 10 F79.1), não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, o artigo 99, §3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando formulada exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o artigo 98 do mesmo diploma legal dispõe que a gratuidade da justiça é assegurada àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem exigir comprovação de prejuízo ao próprio sustento ou ao de sua família. Assim, não havendo elementos que contradigam essa afirmação, ao menos neste juízo de cognição, defiro o requerimento. 3. Quanto ao pleito de nomeação do autor como curador provisório do interditando, é de suma importância avaliar os argumentos contidos nos autos até então. Com efeito, não se pode ignorar que, em regra, “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil” (art. 2º do Código Civil) e, enquanto a interdição “é o ato pelo qual o juiz retira, ao alienado (...) a administração e a livre disposição de seus bens” (CARVALHO SANTOS, “Código Civil Brasileiro Interpretado”, vol. VI, pág. 381), razão pela qual se trata de uma ação que produz gravíssimos resultados, sendo cabível somente quando comprovada cabalmente a doença mental incapacitante. Não se pode ignorar que a ação de interdição tem caráter protetivo e que, tão grave quanto interditar uma pessoa saudável, retirando-lhe a capacidade civil, é deixar de promover a interdição de quem não tem higidez mental. E igualmente relevante é a nomeação de curador que possa se incumbir desse ônus de forma satisfatória. Daí a necessidade da realização de criterioso exame pericial, que a lei aponta como obrigatório para ser decretada a interdição. Mas, no caso, cuida-se de mero pedido liminar de curatela provisória, pois há necessidade de que o interditando seja representado para a prática de atos da vida civil, e no próprio interesse dele. O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe uma mudança de paradigma com relação a incapacidade civil, pois retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, conforme estabelece os artigos 6º e 84, bem como a revogação dos incisos dos artigos 3º e 4º, do Código Civil. Dito isso, importante ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) pretendeu fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária. O Estatuto ainda esclarece que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.” A propósito, a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in Curso de Direito Civil, Volume I, 14ª ed. Editora Jus Podivm, p. 325): “O rol, a lista das pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterada pelo advento da Lei nº13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicada em 7.7.15. O aludido Diploma Legal materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apelidada de Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº186/08. O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” O artigo 1.767, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a disciplinar que “Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Ademais, para a nomeação de curador provisório, se faz necessário que fique cabalmente demonstrada a urgência da medida, devendo ser delimitados os atos que demandariam a necessidade de curador, com fundamento no parágrafo único, do artigo 749, do Código de Processo Civil. “Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.” No caso dos autos, extrai-se que o requerido teve reconhecida a sua incapacidade total e definitiva para o exercício do trabalho nos autos do processo 5004133-51.2024.4.04.7003, em trâmite perante o Juízo Federal de Maringá/PR, em razão de estar acometido pela enfermidade de Esquizofrenia Paranoíde (CID 10 F20.0), conforme laudo médico confeccionado nos referidos autos (mov. 1.8). Desse modo, a concessão da tutela de urgência para a nomeação de curador provisório é medida que se impõe. De qualquer sorte, importa destacar que essa providência agora deferida é provisória, tem conteúdo protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Aliás, nada impede que se nomeie um curador dativo, com competência e idoneidade para administrar os interesses do interdito o vultoso patrimônio e o grande número negócios em áreas distintas. 4. Mediante todo o exposto, defiro a curatela provisória do réu a ser exercida pela autora EVA NEVES BARBOSA DIAS. 4.1. A curadora poderá: (i) movimentar, no interesse do(a) interditando(a), a conta bancária através da qual este recebe seu benefício previdenciário, utilizando-se do valor percebido para as despesas cotidianas, tais como aquelas referentes à saúde, alimentação, vestuário e higiene; (ii) representar o(a) interditando(a) em Juízo, em repartições públicas ou privadas, tais como cartórios, bancos, INSS, hospitais etc. 4.2. Por outro lado, fica vedada: (i) a prática de qualquer ato negocial e/ou de constrição de bens imóveis e móveis, ainda que para acrescentar patrimônio ao(à) interditando(a), sem a devida autorização judicial; e (ii) a assunção de obrigação creditícia, sem a devida autorização judicial. 4. Lavre-se, nos autos, o termo de compromisso alusivo à curatela provisória. 5. À secretaria para designar a data para entrevista junto ao interditando. 6. Cientifique-se o Ministério Público (§1°, art. 752, CPC). 7. Cite-se para comparecer ao ato, constando desde já que após a realização da entrevista por blindagem aos princípios basilares do contraditório e ampla defesa (art. 9º, CPC), o interditando poderá impugnar o pedido, constituindo advogado para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a se iniciar a partir da entrevista (art. 752, CPC). 7.1. Decorrido o prazo e não apresentada qualquer irresignação, deverá ser nomeado curador especial para oferecimento de resposta e acompanhamento do processo, nos termos do artigo 72, I, do CPC. 7.2. Para tanto, adote-se o procedimento de nomeação virtual pelo “Portal da Advocacia Dativa” (http://advocaciadativa. oabpr.org.br/nomeacao). Para tanto, em não dispondo a Escrivania / Secretaria de acesso pessoal, basta que se entre em contato com a Assessoria do Gabinete para ultimação da escolha. 7.3. O trâmite em questão visa respeitar a lista fornecida pela Ordem dos Advogados dos causídicos habilitados, exortando-se que haja respeito à disposição sequencial dos nomes, por competência a que cada profissional está habilitado. 7.4. Caso tenha havido prévia indicação sem que tenha sobrevindo manifestação, ou tendo havido declínio, renove-se o procedimento. 7.5. Ainda assim não havendo êxito na nomeação, franqueio ao Cartório / Secretaria que certifique nome(s) daquele(s) que vêm aceitando o encargo, promovendo-se assim nominal designação. 7.6. Mesmo nesse caso deverá promover-se o registro da nomeação no Portal para que haja equilíbrio na distribuição de ações, sempre observada ainda a alternância necessária. 8. Havendo interesse, o cônjuge/companheiro ou qualquer parente suscetível, poderá intervir nos autos como assistente técnico (§3°, art. 752, CPC), o qual, assim como os demais sujeitos do processo, deverá comportar-se de acordo com a boa-fé e agir de forma cooperativa (arts. 5º e 6º, CPC). 9. Havendo defesa, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias e, por último, encaminhem-se ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 07 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 5001342-69.2024.8.13.0684

ID: 330066373

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001342-69.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NUNES PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001342-69.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA CPF: 653.559.202-25 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA ajuizou ação denominada “ação aposentadoria por idade rural” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustentou, em síntese, que na condição de segurada especial, sempre laborou em atividades campesinas. Todavia, ao apresentar requerimento administrativo perante a autarquia em 26.02.2024, o benefício foi indeferido sob a justificativa de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019. Ao final, após discorrer acerca da matéria de direito, requereu a procedência da demanda para determinar a implantação da aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (26.02.2024) (ID 10237179858). Citada, a autarquia apresentou contestação argumentando acerca da ausência de prova material suficiente para comprovar o tempo necessário ao benefício pleiteado (ID 10262536197). Impugnação à contestação apresentada (ID 10283337719). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Maria da Penha Medeiros Miranda, Ailton José de Miranda, Joubert de Vasconcelos Zeferino e João Soares dos Reis (ID 10436497933). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia dos autos versa sobre a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como sobre o labor rural pelo período de 180 meses de carência, visto que a idade na data da DER é fato incontroverso. Inicialmente, cabe pontuar que mesmo com a Reforma da Previdência de 2019, os requisitos da aposentadoria por idade rural não foram modificados, mantendo-se o que prescreve a Lei n° 8.213/91, vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° - Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. §2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda quede forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso em tela, a idade da parte autora está comprovada pelos documentos pessoais, que confirmam ter 68 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo (26.02.2024). No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, cumpre destacar o início de prova material escrita trazido pela autora: 1. Certidão de casamento da autora, ocorrido em 1979, onde consta que seu esposo era lavrador (ID 10237190488 - pág.13); 2. Matrícula do imóvel rural que pertenceu a seu sogro, indicando a partilha de parte do bem ao seu esposo, Gerson Nunes Pereira, em 20/06/1986 (ID 10418654158); 3. Declaração de ex-patrão, Sr. João Soares dos Reis, atestando o trabalho da autora e sua família em regime de meeiros em sua propriedade em Jaru/RO de 1989 a 1997 (ID 10237190488 - pág.01/02); 4. Declaração da Prefeitura de Jaru/RO, de 1998, informando que o filho da autora estudou na escola local em 1991-1992 e que os pais são qualificados como "agricultores" com endereço rural (ID 10237190488 - pág.10); 5. Histórico escolar de filha da autora, referente a período de 1992 a 2002, constando o nome dos pais (ID 10237190488 - pág.11/12); 6. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaru-RO, com data de admissão em 14/09/1998 (ID 10237190488 - pág.09); 7. Notas fiscais de venda de produtos agrícolas (cacau e leite) em nome do esposo, dos anos de 1994 e 1996, com endereço rural (ID 10237190488 - pág.05/07); 8. Extrato do INSS que comprova ser a autora titular de Pensão por Morte Rural (NB 106.517.872-4) desde 30/10/1998, benefício concedido em razão da qualidade de segurado especial de seu falecido esposo (ID 10237189404). Vale ressaltar que o início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal. No entanto, como já exposto, o documento deve ser contemporâneo ao período a que se pretende provar (Súmula 34 da TNU dos Juizados Especiais Federais). Nesta senda, basta como início de prova escrita referidos documentos acima apresentados para comprovação da atividade rural que, caso corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução processual, mostram-se suficientes à concessão da aposentadoria por idade rural, diante do preenchimento dos requisitos legais. Em mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADO RARURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.- Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, caput,302, inciso I, 536, caput, e 537, todos do Código de Processo Civil, observando-se o REspn.° 1.734.685 – SP. (TRF3, APL nº5147716-96.2020.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora: Des.Federal Therezinha Astolphi Cazerta, Data do Julgamento: 27.05.2021). De mais a mais, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coesos acerca da atividade rural exercida pela parte autora, corroborando a prova documental apresentada. A testemunha João Soares dos Reis afirmou conhecer a autora desde 1975, em Tarumirim/MG, onde ela trabalhava com o esposo em terras do sogro, plantando para o próprio custeio. Confirmou que, após se mudarem para Rondônia, a autora e sua família trabalharam como meeiros em sua propriedade de 1987 a 2002, aproximadamente, plantando cacau, café, milho e arroz, sem uso de maquinário ou empregados. A testemunha Joubert de Vasconcelos Zeferino corroborou o depoimento, afirmando conhecer a autora desde 1986, como vizinha na propriedade do Sr. João Soares, e confirmou que ela e o esposo trabalhavam na lavoura de arroz, milho e feijão. Os informantes Maria da Penha Medeiros Miranda e Ailton José Miranda também confirmaram o labor rural da autora em Minas Gerais, antes e depois do casamento, e que atualmente ela reside em imóvel de sua propriedade na zona rural, onde cuida de horta e galinhas. Restou comprovado, portanto, que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar por longo período, iniciando suas atividades junto aos pais, continuando após o casamento em Minas Gerais e, posteriormente, em Rondônia até o início dos anos 2000. Entretanto, houve a descontinuidade do trabalho rural, visto que a atividade rural ocorreu em período longíquo e fora do lapso temporal da carência exigida, o que inviabiliza a concessão postulada. Explico. Nos autos, de fato, consta prova documental e testemunhal robusta até o ano de 2002. Entretanto, após esse marco, NÃO HÁ NENHUM DOCUMENTO contemporâneo que comprove a continuidade do labor rural. Ressalta-se, ademais, que a própria autora, em sua petição inicial, narra sua trajetória laboral somente até o ano de 1998, não havendo alegação de continuidade do trabalho campesino após essa data, o que reforça a conclusão pela descontinuidade da atividade. Ainda que a parte autora tenha comprovado extenso período de labor rural no passado, a lei exige que a carência da aposentadoria por idade rural seja cumprida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, alternativamente, ao implemento do requisito etário. Nenhuma das hipóteses se verifica no caso concreto. O lapso temporal de mais de vinte anos entre a última prova robusta (2002) e o requerimento administrativo (2024) descaracteriza o requisito da imediatidade. De igual modo, a autora completou a idade mínima de 55 anos em 20 de janeiro de 2011, contudo, o acervo probatório não demonstra a continuidade do labor rural em período imediatamente anterior a esta data, distanciando-se em quase uma década da última prova material, o que também afasta o cumprimento do requisito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DESCONTINUIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Tendo o segurado exercido atividade urbana em parte significativa do período de carência, descabe a concessão da aposentadoria por idade rural, já que configurada a descontinuidade do labor rural. Aposentadoria por idade híbrida concedida administrativamente no curso da ação, a partir do implemento do requisito etário. (TRF4, AC 5007737-92.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que o labor rural foi exercido em período remoto e não imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento administrativo. 3. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua". 4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça". 5. Inexistência de direito adquirido porquanto a implementação dos requisitos da aposentadoria por idade rural não se deu de forma concomitante. 6. Determinada tão somente a averbação de tempo rural. (TRF4, AC 5012669-55.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 17/12/2023) Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, do mesmo diploma legal. Transitada esta em julgado, arquivar com baixa. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5008207-51.2024.4.04.7003

ID: 316574492

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008207-51.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO FERNANDO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS HAMILTON BONFIM

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AÇÃO PENAL Nº 5008207-51.2024.4.04.7003/PR RÉU : AUGUSTO FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS HAMILTON BONFIM (OAB SP350833) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico s… AÇÃO PENAL Nº 5008207-51.2024.4.04.7003/PR RÉU : AUGUSTO FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS HAMILTON BONFIM (OAB SP350833) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5001497-77.2015.8.21.0001

ID: 291532755

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001497-77.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIANE SUSAN MULLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT

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Apelação Cível Nº 5001497-77.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : LIANE SUSAN MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT… Apelação Cível Nº 5001497-77.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : LIANE SUSAN MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT (OAB RS066007) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, deve ser extinto o feito com base no artigo 485, V, do CPC, prejudicado o apelo. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por LIANE SUSAN MULLER em face de sentença que julgou extinta pela litispendência a ação ordinária movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, relativa ao pagamento do piso nacional do magistério ( evento 23, origem ). Em suas razões ( evento 34, origem ), arguiu nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação em relação à litispendência. No mérito, defendeu a necessidade de prova cabal da litispendência. Requereu o provimento do recurso . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 40, origem ). O Ministério Público apresentou parecer pelo desprovimento do recurso ( evento 7 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A questão trazida a lume diz respeito à configuração da litispendência em demanda envolvendo o piso nacional do magistério. Inicialmente, cumpre referir a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, com base na Súmula 568 do STJ 1 e o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 , considerando o entendimento pacífico deste órgão fracionário acerca da matéria posta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. MEDICAMENTO. LISTAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU PROVA DA EFICÁCIA PARA A PATOLOGIA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DA SAÚDE. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. AVALIAÇÕES GENÉRICAS. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 300 E 932, IV, B, DO CPC DE 2015 E 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. I - Devido o julgamento na forma monocrática, conforme a regra dos arts. 932, IV, b, do Código de Processo Civil de 2015 e 169, XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. [...] Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70072890510, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/03/2017) (Suprimi e grifei). Passo, então, ao julgamento do recurso. Pois bem. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença , por alegado vício de fundamentação. Importante observar que o “ dever de fundamentação dos provimentos judiciais é integrante do feixe de direitos humanos de natureza processual que compõem o Processo Justo ” 1 , com previsão no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos 2 e, no plano interno, no art. 93, inc. IX da Constituição Federal 3 e art. 11 do vigente CPC 4 . Não se trata de mero aspecto formal da jurisdição, mas de efetivo direito humano de natureza processual , cuja violação já foi reconhecida e resultou em condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a exemplo do Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela , assim expresso 5 : [...] la motivación “es la exteriorización de la justificación razonada que permite llegar a una conclusión”. El deber de motivar las resoluciones es una garantía vinculada con la correcta administración de justicia, que protege el derecho de los ciudadanos a ser juzgados por las razones que el Derecho suministra, y otorg Nesse panorama, a decisão sucinta não se apresenta nula, como no caso concreto, no qual foi apontada habilmente a litispendência, nos seguintes termos: Cuida-se de demanda que veicula pretensão à aplicação dos reajustes da Lei n.º 11.738/08 que abarca a implementação do piso nacional do magistério. De pronto, cabe referir que razão assiste ao requerido. Isso porque, consoante documentos anexados pelo requerido, a parte autora ajuizou anterior ação idêntica, na qual se verificam a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Nesse contexto, em que pese não tenha havido citação naquela demanda, em razão da mesma encontrar-se suspensa em decorrência da Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9, observa-se que a ação foi ajuizada anteriormente e busca a implementação do Piso Salarial. Ou seja, o mesmo objeto da presente. Dessa feita, carece a parte autora de interesse de agir, uma vez que já houve a apresentação do pleito de tutela jurisdicional, pelo que o prosseguimento de duas demandas com identidade de partes e de pedido é medida desarrazoada. Insta ressaltar que a manutenção de diversas ações idênticas suspensas, apenas por ausência de citação/prevenção do juízo (art. 240 do CPC), fomenta a violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica, celeridade e economia processual. De qualquer forma, importa observar que, como estabelecido no Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal, “ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”, o que ocorre no caso concreto. Em relação ao mérito , na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “ verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). Ou seja, a condição para o reconhecimento da litispendência e da coisa julgada é a identidade dos elementos da ação, persona (partes), petitum (pedido) e causa petendi (causa de pedir), em relação às demandas. No caso dos autos, como bem observado pelo Ministério Público, no parecer de lavra da Procuradora de Justiça Veleda Maria Dobke, No caso dos autos, verifica-se, de forma clara, que a apelante ajuizou, em 12/03/2013, ação de implementação do piso nacional em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul – a qual tramita atualmente sob o nº 5012669- 84.2013.8.21.0001, também na Comarca de Porto Alegre/RS – buscando a mesma prestação jurisdicional pleiteada no presente feito. Do cotejo entre as petições iniciais das ações, é possível vislumbrar a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos, não havendo, naquela demanda, qualquer discriminação de vínculo de trabalho, o que faz presumir que o pedido abrange toda a relação laboral mantida entre a apelante e o ente público (evento 12 – “OUT3” - origem). Dessa forma, já possuindo a apelante demanda em curso idêntica à presente, ajuizada no longínquo ano de 2013, a qual inclusive é mais benéfica à servidora em face da prescrição quinquenal, afigura-se imperioso o reconhecimento da litispendência, pressuposto processual negativo de procedibilidade, apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma delineada no art. 485, inciso V, do CPC. Por tais razões, imperativa a manutenção da sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, para 12% sobre a mesma base de cálculo, considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores em grau recursal. Mantida a suspensão da exigibilidade, pela gratuidade judiciária. Do exposto, nego provimento ao apelo. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 5 de Junho de 2025. 1 . Súmula nº 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. FORSTER, João Paulo Kulczynski; BURALDE, Camila Mousquer; PREVIDELLI, José Eduardo Aidikaitis. Embargos de declaração: do vício de argumentação ao vício de fundamentação. Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, Paraná. v. 12, nº 2, p. 13-29, 2023. 2. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 3. Art. 93 [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...] 4. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 5. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela. Sentença de 5 de agosto de 2008. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_182_esp.pdf.

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Processo nº 5012669-45.2025.8.24.0045

ID: 319527884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012669-45.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO BRESSANINI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal m… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida contra ANDERSON DE JESUS MONTEIRO pela prática do crime previsto no artigo 121-A, §1º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao presentar resposta à acusação por escrito (evento 23), o réu pleiteou dentre outras coisas, a revogação de sua prisão preventiva (evento 27). O Ministério Público exarou seu parecer formal no evento 31. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido . 1. Considerando a desistência da oitiva da testemunha Felipe Rogge dos Santos, resta, pois, adequado o rol apresentado pelo Ministério Público. 2. Porque poderá contribuir para a elucidação dos fatos, tendo em vista a versão acerca da existência de desentendimentos pretéritos envolvendo o réu, a vítima Andréia Regina Elias e Valdoir Nascimento Moreira, conhecido como "Gaúcho", defiro o pedido formulado pela defesa, ficando, desde já intimada a Autoridade Policial para, no prazo de 10 dias , juntar aos autos eventuais boletins de ocorrência envolvendo as partes no mesmo fato . 3 . Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, passo a decidir: Nada obstante os argumentos aventados pela defesa, a pretensão aduzida no evento 27 não merece prosperar, ao menos por ora . De antemão, não vê este juízo qualquer motivo apto a determinar a revogação da prisão decretada, eis que presentes fortes indícios de autoria e prova da materialidade do delito imputado ao réu, consoante fundamentação da decisão constante no evento 18, dos autos em apenso n. 5002735-58.2025.8.24.0564. Com efeito, não houve qualquer modificação na situação fática e/ou jurídica capaz fomentar a revogação daquele decreto prisional, e em adição, destaca-se que subsistem os requisitos norteadores do art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Neste caso concreto, observa-se que o crime, em tese, praticado por Anderson é de extrema gravidade (feminicídio tentado), pois envolve a prática de violência contra a mulher e por razões de seu gênero, o que merece efetiva resposta do poder público no intuito de erradicar tais condutas de nossa sociedade. E muito embora discorra em sentido contrário a defesa, ainda não se tem notícias acerca do histórico criminal do acusado, este que é natural do Estado do Pará, isso porque observo que no evento 12 foi acostada certidão de antecedentes oriunda do estado do Paraná, em desacordo com o determinado no item II, do evento 6, o que deverá ser retificado pelo cartório deste juízo, com urgência . De mais a mais, como bem frisou a defesa, há informações dando conta de desavenças anteriores envolvendo Anderson e Andréia, cenário que bem demonstra a possibilidade de novos conflitos caso esteja Anderson em liberdade. Portanto, verifica-se que sua segregação cautelar de ainda se faz necessária não só para a garantia da ordem pública, dada a possibilidade de novas ações violentas contra a vítima, como também para assegurar o sucesso da instrução criminal, esta que se aproxima. É salutar destacar que uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há que se falar em violação ao princípio da inocência, nem mesmo em constrangimento ilegal: Aliás: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO (ART. 121-A, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PACIENTE QUE NÃO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA PORQUE ESTAVA HOSPITALIZADO EM ESTADO GRAVE EM VIRTUDE DE FERIMENTO POR SI CAUSADO QUANDO DA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PLENAMENTE CABÍVEL . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. OUTROSSIM, BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA . SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5079061-39.2024 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j . 19-12-2024).(Grifo nosso). Assim, inexistindo qualquer constrangimento ilegal e sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, indefiro a pretensão de soltura . 4. Analisando o processado e a prova produzida até o momento observo que não estão presentes as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado (CPP, art. 397), sendo imprescindível o ingresso na fase probatória. DESIGNO o dia 06.08.2025, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas: A vítima; 8 testemunhas arroladas na denúncia (evento 1); 1 testemunhas arroladas pela defesa (evento 23). Na sequência será realizado o interrogatório do acusado. A audiência será presencial. Requerida a participação remota pelo membro do Ministério Público ou advogados, encaminhe-se o link independente de conclusão. As vítimas e testemunhas RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) deverão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais a serem devidamente justificados e autorizados. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese . Os policiais militares e civis e outros agentes públicos requisitados serão, igualmente, ouvidos presencialmente, mas excepcionalmente poderão requererer a participação remota, caso em que o link deverá ser encaminhado independente de nova conclusão. Diante das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria instituição prisional, ressalvado pedido da defesa para que o interrogatório seja presencial, caso em que deverá ser providenciada a requisição para apresentação do preso. As testemunhas e réus NÃO RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) serão ouvidos por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (48) 98816 4209, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve obrigatoriamente comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Os links de acesso à sala virtual serão encaminhados a partir das 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o dia da audiência designada até o início da tarde em que está prevista a realização do ato. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (48) 98816 4209 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. Ficam autorizadas as intimações por meio de telefone, Whatsapp e/ou email , mediante confirmação de recebimento do destinatário, conforme a regulação editada pelo Tribunal de Justiça, visando imprimir celeridade à realização do ato. Expeça-se o necessário. 5. Cumpra-se o já determinado no item II, do evento 6, tendo em vista que a certidão de antecedentes criminais constante no evento 12 diz respeito ao estado do Paraná e não da Unidade da Federação relativa à naturalidade do réu (Pará). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012669-57.2024.4.04.7001

ID: 315179898

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012669-57.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-57.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso de prazo sem a ocorrênca de pagamento e a opos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-57.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso de prazo sem a ocorrênca de pagamento e a oposição de embargos à execução (certidão de decurso de prazo - evento 31, CERT1 ), bem como examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SisbaJud; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ nº 02514540968) , até o limite da quantia de R$ 174.185,83, sendo este o valor principal ( evento 46, CALC2 ). Defiro o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. 2.1 Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 2.2. Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) ESPÓLIO DE EDINA GARANHANI (CPF/CNPJ nº 02514540968), até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 2.3 Havendo informações bancárias positivas quanto ao bloqueio determinado, o documento de resposta deverá ser anexado aos autos, observado o caráter de "segredo de justiça". 2.4 Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais (R$ 1.600,51 na data do ajuizamento da ação), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 2.5 Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, por carta com aviso de recebimento , acerca do bloqueio realizado e da decisão contida no item 2.1. 2.6 Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 2.7 Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 3. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ nº 02514540968 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 3.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 3.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 3.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 3.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 3.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 3.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 4. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural envolvendo o CPF/CNPJ de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ 02514540968 ), desde 11/07/2024 (data da distribuição da ação). As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 5.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5012679-18.2024.4.03.6100

ID: 260787186

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012679-18.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RADIO ELDORADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012679-18.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO, AGENCIA ESTADO S.A, RADIO ELDORADO LTDA Advogados do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012679-18.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO, AGENCIA ESTADO S.A, RADIO ELDORADO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN - SP327251, TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA ESTADO S/A e RÁDIO ELDORADO LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, visando à concessão de medida liminar, para, com relação aos fatos geradores da competência abril/2024 e aqueles ocorridos até 24 de julho de 2024, suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e assegurar o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), afastando-se todo e qualquer ato da autoridade impetrada tendente à exigência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. As impetrantes narram que estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Descrevem que, em dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou o benefício fiscal até 31 de dezembro de 2027. Relatam que a União Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633, na qual foi deferida a medida liminar, com efeitos ex nunc, para suspender a vigência de alguns dispositivos da Lei nº 14.784/2023 e reinstaurar o regime anterior ao da desoneração da folha de pagamentos, com base na Lei nº 8.212/91. Afirmam que a Receita Federal do Brasil emitiu comunicado em seu site oficial, no qual informa que todas as empresas optantes da CPRB devem passar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, bem como “considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024”. Sustentam que a determinação publicada pela autoridade impetrada é ilegítima, em razão da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Argumentam que a revogação do benefício fiscal, com a suspensão da desoneração da folha de pagamento, equivale ao aumento indireto de tributo. Destacam que a mudança repentina da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. A inicial veio acompanhada das procurações e de documentos. Na decisão id nº 325599300, foi parcialmente deferida a medida liminar para suspender a exigibilidade das contribuições discutidas na presente ação até a apreciação das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. A União Federal apresentou a manifestação id nº 326943962. Afirmou que foi proferida decisão, na Segunda Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633/DF, que atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida em 25 de abril de 2024, a fim de que passasse a produzir efeitos no prazo de sessenta dias, contados da publicação da decisão. Transcorrido o prazo de sessenta dias sem solução, a liminar deferida retomaria sua eficácia plena. Informou que, em razão do teor prospectivo e suspensivo da decisão, restando prejudicada a liminar, não possuía interesse recursal. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 327959184. Sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Transcreveu a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.633 e a manifestação da Advocacia Geral da União no mesmo processo. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, na decisão id nº 325599300, foi parcialmente deferida a medida liminar, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade das contribuições discutidas na presente ação até a apreciação das informações da autoridade impetrada, passo a apreciar a medida liminar requerida. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Conforme destacado na decisão id nº 325599300, em 25 de abril de 2024, o e. Ministro Cristiano Zanin concedeu, em parte, a medida cautelar postulada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7633/DF, ad referendum do Plenário do C. STF, apenas para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do foi estabelecido no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da mencionada ação. Em 17 de maio de 2024, foi proferida nova decisão monocrática pelo e. Relator, nos autos da ADI nº 7633/DF, a qual atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida em 25 de abril de 2024, para que passasse a produzir efeitos no prazo de sessenta dias, contados da publicação da nova decisão. Em 05 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão que atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin (Relator) em 25 de abril de 2024, a fim de que passasse a produzir efeitos no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da decisão proferida em 17/5/2024. Em 16 de julho de 2024, foi proferida decisão que deferiu o pedido de prorrogação da segunda medida cautelar até o dia 11 de setembro de 2024 e, em 07 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a decisão que concedeu, em parte, a medida cautelar para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da ação, conforme o caso, com determinação de efeitos prospectivos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.868/99. Tendo em vista as decisões proferidas nos autos da ADI 7.633, não observo a presença do periculum in mora, para o pedido em análise, o qual é necessário para a concessão da medida liminar, pois foi assegurado prazo para os contribuintes adequarem-se à mudança de regime. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 12.546/2011. MP 1.208/2024. PRORROGAÇÃO DA CPRB. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ADI 7.633. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO STF. PERIGO DA DEMORA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para manter o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme prorrogação prevista na Lei 14.784/2023, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, vedando-se a adoção de quaisquer medidas punitivas ou restritivas, especialmente as sanções definidas pelo art. 3º da MP nº 1.227/2024. A agravante alega quebra de expectativa, violação dos princípios da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica, além de prejuízo econômico decorrente de mudanças abruptas no regime tributário. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão da eficácia da Lei 14.784/2023 por decisão liminar em ADI 7.633/DF viola os princípios constitucionais da anterioridade tributária e da segurança jurídica; e (ii) analisar se há periculum in mora suficiente para justificar a concessão de tutela recursal que garanta a manutenção do regime da CPRB. III. Razões de decidir A decisão monocrática proferida pelo relator da ADI 7.633, em sede de controle de constitucionalidade, importa em revogação ou redução de benefícios fiscais e equivale, de forma indireta, à majoração tributária, nos termos da jurisprudência do STF, e por isso deve observar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da vedação da tributação surpresa. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, foi proferida nova decisão pelo relator da ADI 7.633 assegurado aos contribuintes pelo menos mais sessenta dias para se adequarem à mudança de regimes fiscais. Consequentemente, deixou de existir periculum in mora ou urgência no caso concreto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Inexistência de urgência ou risco de dano irreparável que justifique a antecipação dos efeitos da tutela recursal, considerando a decisão superveniente no controle concentrado de constitucionalidade. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da eficácia de norma tributária em sede de controle de constitucionalidade deve observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica." "2. A concessão de tutela recursal em matéria tributária exige comprovação inequívoca de periculum in mora e probabilidade do direito, não configurados no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 6º; CTN, art. 150, III, "b"; Lei 14.784/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/11/2019; STF, RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/10/2018.” (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5027258-35.2024.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. LEI 14.784/23. ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS. ADI 7.633. NOVA LEGISLAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. - Previsto originalmente para durar até 31/12/2014, o regime substitutivo da CPRB foi prorrogado por diversas vezes, até que, por força da Lei nº. 14.288/2021, o prazo passou a ser 31/12/2023. O Projeto de Lei nº. 334/2023, que estendia a política de desoneração da folha de salários até 31/12/2027, foi vetado em sua integralidade pelo Presidente da República. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto do Presidente e promulgou a Lei nº. 14.784/2023. - A ADI nº. 7.633 foi ajuizada pelo Presidente da República para impugnar os artigos da Lei nº. 14.784/2023 que estenderam o regime da CPRB até 2027. O Ministro Cristiano Zanin concedeu, em parte, a medida cautelar postulada para "suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A União requereu a suspensão do processo por 60 dias, com a modulação dos efeitos da medida cautelar, a fim de "fomentar a obtenção de solução compositiva a respeito da desoneração da folha estabelecida nos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n. 14.784/2023". Em 17/05/2024, o e. Relator proferiu nova decisão monocrática, na qual atribuiu o requerido efeito prospectivo à medida cautelar, para que somente passe a produzir efeitos após 60 (sessenta) dias contados da publicação desta última decisão (que ocorreu em 20/05/2024). - Tratando de ação de controle abstrato de constitucionalidade, com causa de pedir aberta, em princípio o e. Relator não anteviu outras inconstitucionalidades além daquela que ensejou a concessão da medida cautelar, deixando claro que as questões envolvendo a desoneração da folha, além de aspectos jurídicos, apresentam conotação política, razão pela qual se faz necessário assegurar o diálogo interinstitucional para a resolução e superação de eventuais vícios decorrentes da aplicação da lei. Tendo sido concedido efeito prospectivo à decisão inicialmente proferida nos autos da ADI nº 7.633, e considerando seus efeitos vinculantes para o Poder Judiciário, para a administração tributária e para os sujeitos passivos, é necessário cumprir os comandos do E.STF. - No site da Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1096348-camara-dos-deputados-aprova-fim-gradual-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento. Acesso em 13/09/2024), consta que a Câmara dos Deputados aprovou, em 12/09/2024, "o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.". Portanto, com a sanção e promulgação da lei federal correspondente, a desoneração deve seguir as legítimas escolhas legislativas discricionárias a esse respeito. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5012526-49.2024.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 7633. EFEITO PROSPECTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, não verifico a existência de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do artigo 298 do CPC. 2. Alega o contribuinte que com a liminar proferida pelo Min. relator Cristiano Zanin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633/DF), a reoneração da folha de pagamento começou a valer em 25/04/2024, data da publicação da decisão liminar, para diversos setores produtivos da economia anteriormente beneficiados pelo regime de desoneração, cujo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário tem o dia de vencimento de 20/05/2024. 3. Todavia, constato a superveniência da decisão de 17/05/2024, proferida pelo relator Min. Zanin, que atribuiu efeito prospectivo à decisão retromencionada proferida em 25 de abril de 2024, a fim de que passe a produzir efeitos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, de modo que, torna-se ineficaz a medida extraordinária pleiteada pelo contribuinte. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012669-38.2024.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/09/2024) - grifei Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5012669-37.2025.4.03.6100

ID: 325580738

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-37.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISIS ADAS PASTORE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO GUERINO ADAS PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012669-37.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO PASTORE, ISIS ADAS PASTORE Advogado do(a) AUTOR: FABIO GUERINO ADAS PASTORE - SP387310 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012669-37.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO PASTORE, ISIS ADAS PASTORE Advogado do(a) AUTOR: FABIO GUERINO ADAS PASTORE - SP387310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FABIO PASTORE e ISIS ADAS PASTORE em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos protestos de certidões de dívida ativa – CDAs e da exigibilidade, em relação aos autores, dos débitos de Votuporanga Point Comércio Ltda. (CNPJ 17.625.496/0001-91), Fabio Pastore ME (CNPJ 17.566.062/0001-68) e Auto Posto Alvorada Star (CNPJ 10.605.259/0001-10). Os autores informam que foram sócios e administradores das referidas empresas, que teriam sido baixadas regularmente perante os órgãos competentes por orientação e erro do escritório de contabilidade contratado. Afirmam que, após o encerramento das empresas, restaram débitos tributários pendentes em nome das pessoas jurídicas que foram indevidamente redirecionados às pessoas físicas, apesar de não terem sido objeto de processo administrativo ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto. Documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. Instados a comprovar a hipossuficiência, os autores apresentaram documentos. Os benefícios da gratuidade foram concedidos aos autores e o exame do pedido de tutela provisória foi postergado após a oitiva da ré. A União ofereceu contestação aduzindo que, diferentemente do alegado pelos autores, a inclusão foi precedida de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR em razão de indícios de dissolução irregular. No caso da microempresa “Fabio Pastore ME”, destaca que a baixa do CNPJ independe da comprovação da quitação de tributos, mas há, na hipótese, responsabilidade solidária do empresário, sócios ou administradores pelas obrigações tributárias pendentes, nos termos do art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida. Com efeito, verifica-se que a atribuição, ao autor Fabio Pastore, da responsabilidade por débitos de Votuporanga Point Comércio de Alimentos – Eireli (CNPJ 17.625.496/0001-91) foi realizada no âmbito de PARRs nºs 000.027.613.589-7, 000.031.928.104-0, 000.070.666.796-1 (ID 374655244), cujas notificações indicaram por motivação a aparente dissolução irregular. Nesse passo, a notificação relativa ao PARR nº 000.070.666.796-1 é clara sobre o entendimento da PGFN sobre a caracterização da dissolução irregular: “Quando uma pessoa jurídica é baixada, a lei determina que seja realizada a sua liquidação, para verificar a situação patrimonial da empresa: quais são os seus débitos e quais são os seus créditos. Nesse momento, os débitos da empresa devem ser pagos com os seus eventuais créditos. Se os débitos forem maiores que os créditos, deve ser solicitada a falência da empresa. Como os débitos da empresa com a União inscritos em Dívida Ativa não foram pagos, e não foi solicitada a falência da empresa, isso indica que houve a sua extinção irregular.” Já a atribuição, à autora Isis Adas Pastore, da responsabilidade pelos débitos do Auto Posto Alvorada Star Ltda. (CNPJ 10.605.259/0001-10) foi realizada no âmbito de PARR (ID 374656958) em razão de indicativos de extinção irregular da pessoa jurídica. Observo que a Portaria PGFN nº 948/2017, que estabelece o regramento do PARR, tem amparo no art. 20-D, III, da lei 10.522/2002, que dispõe: “Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (...) III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)” Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRF-3: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PORTARIA PGFN 948/2017. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIG0 20-D DA LEI 10.522/2002. ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEF. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE IDPJ. 1. O procedimento administrativo de responsabilidade de terceiros (PARR, previsto na Portaria PGFN 948/2017) tem respaldo legal expresso, nos termos do artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002, aplicando-se exclusivamente nos casos de indícios ou efetiva constatação de dissolução irregular de empresas. Trata-se, de fato, de causa suficiente para impor solidariedade pelas dívidas em aberto ao sócio responsável, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 630 e 981. 2. A responsabilização de terceiros em sede administrativa, previamente a qualquer demanda judicial, não é novidade na praxe fiscal e cotidiano da atividade judiciária, havendo inclusive jurisprudência sedimentada na Corte Superior sobre questões que pressupõem o cabimento de tal prática. Nesta linha, firmou-se entendimento de que, constando da inscrição em dívida ativa o nome do corresponsável tributário, a este cabe, na via judicial, discutir a ilegalidade de tal inclusão, por vício formal no procedimento de inclusão, como cerceamento de defesa, ou por não resultar de situação jurídica contemplada pela legislação como apta a gerar tal responsabilidade tributária. 3. O exame da legislação e jurisprudência não evidencia impedimento à apuração, na instância fiscal, de responsabilidade tributária de terceiro, desde que observadas garantias formais e instrumentais do processo administrativo e, em particular, requisitos legais próprios para imputação de tal espécie de responsabilidade, em especial face às prescrições do Código Tributário Nacional. Não existe, pois, neste âmbito, reserva judicial para discussão da matéria, sem prejuízo do controle judicial do ato praticado pela Administração, sob perspectiva formal ou material, de sorte que pode ser ajuizada demanda para imputar nulidade por cerceamento de defesa ou por ilegalidade da decisão fiscal, ao reconhecer responsabilidade tributária de terceira fora do que previsto no Código Tributário Nacional e legislação específica. 4. A jurisprudência firmada quanto ao mérito próprio do reconhecimento da responsabilidade tributária de terceiro, sem prejuízo de constatações e circunstâncias inerentes à fase administrativa da apuração, permite discussão judicial do ato decisório em si, mas não impede nem cria reserva judicial para tornar inconstitucional ou ilegal o procedimento, quando ainda não ajuizada a dívida. É possível questionar judicialmente a decisão fiscal de redirecionamento administrativo, caso viole os parâmetros, por exemplo, do artigo 135, CTN, ou súmula de jurisprudência da Corte Superior, porém disto não resulta que a previsão, em portaria, de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, a ser promovido junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, seja, em si, inconstitucional ou ilegal, até porque, a própria legislação contempla, expressamente, tal previsão (para além do mencionado artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002) ao dispor que o termo de inscrição deve conter o nome do devedor e "dos co-responsáveis", assim remetendo à apuração administrativa de tal responsabilidade (artigo 2º, § 5º, II, da LEF). 5. O redirecionamento de cobranças fiscais, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, é usualmente baseado em certidão de oficial de justiça indicando a não localização da devedora no domicílio tributário (por aplicação das Súmulas 435 e Tema Repetitivo 630 do Superior Tribunal de Justiça) ou, alternativamente, por petição fundamentada da exequente informando dados colhidos em sistemas internos (movimentação financeira, pagamento de tributos, declarações de imposto de renda) que evidenciam a existência de dissolução irregular e, comumente, confusão patrimonial. A tentativa de citação judicial frustrada, por não localização da devedora, não é o único caminho hábil a permitir o redirecionamento da cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em tais casos, não se exige da credora a retificação da CDA. O responsabilizado é incluído diretamente no polo passivo da cobrança, sem qualquer substituição ou emenda do título executivo. Assim, trata-se de questão que passa ao largo da vedação constante da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (como também é o caso em responsabilidade por sucessão. A interpretação que se extrai do entendimento em análise, sempre com vistas a manter coesão e coerência jurisprudencial sobre a matéria (artigo 926 do CPC) é a de que o Superior Tribunal de Justiça admite que, nos casos de responsabilidade tributária indireta por transferência, a imutabilidade do título executivo não seja oponível à satisfação da pretensão fiscal. 7. É razoável que assim seja, inclusive. Do contrário se estaria a chancelar que o descumprimento de obrigações normativas várias (regular extinção da pessoa jurídica, comunicação de atos de sucessão empresarial, observância da autonomia patrimonial e existencial de pessoas jurídicas, dentre tantos exemplos) fosse manejado para desonerar os responsáveis das consequências tributárias legalmente previstas para tais situações, favorecendo a prescrição de dívidas não por inércia da credora, mas por limitação das vias de persecução do direito ventilado. Desta maneira, estar-se-ia reduzindo expressivamente as possibilidades de atuação da Administração para fazer cumprir “dever de bem tributar e fiscalizar” (ADI 2.859, Rel. Min DIAS TOFFOLI, Dje 16/10/2016) lastreado, em princípio, em presunção de higidez e legitimidade. 8. É certo que a responsabilização por transferência decorre de norma apartada da regra-matriz de incidência tributária. Primeiro, há o estabelecimento da relação jurídica obrigacional tributária, pela prática do fato gerador, e por evento posterior e distinto, controlado por hipótese normativa diversa, há responsabilização de sujeitos outros pela prestação pecuniária originalmente devida. Contudo, o que isto significa é, propriamente, a modificação do sujeito passivo da relação obrigacional tributária, a partir de solidarização da dívida. Trata-se de conteúdo expressamente abrangido pela atividade de lançamento (artigo 142 do CTN) e, de igual forma, “o responsável” é, na terminologia do Código Tributário Nacional, “sujeito passivo” (artigo 121 do CTN). Aplica-se, assim, PARR o arcabouço jurisprudencial a respeito de nulidades e prescrição (material e intercorrente) incidentes em casos que tais. Todavia, não se trata de conteúdo em relação ao qual foi aventada causa de pedir ou produzida prova nestes autos, pelo qual não é possível o respectivo exame na espécie. 9. Estabelecido que a responsabilização de terceiros pode ocorrer na via administrativa, por inferências diversas da não localização do devedor no domicílio tributário, e que o redirecionamento de cobrança fiscal em curso é cabível, em que pese a imutabilidade do título executivo, cabe concluir que sob os mesmos parâmetros da solidarização prévia à judicialização da pretensão fiscal (destacadamente a possibilidade de controle judicial a posteriori), nada impede que o Fisco promova retificação de CDA (ato que exsurge pertinente dada a apuração extrajudicial de responsabilidade, a ser submetida a crivo do Judiciário), em cobrança executiva, por força de procedimento de solidarização conduzido ainda que apenas na via administrativa. Vale notar que, de mais a mais, o multimencionado artigo 20-D da Lei 10.522/2002 corrobora expressamente o cabimento do PARR para dívidas ajuizadas, ao apontar que o procedimento de responsabilização de terceiro é possível para "débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não". 10. Considerando a atual suspensão da tese firmada no IRDR1/TRF3 (tema: “O redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”), por força de recursos interpostos aos Tribunais Superiores (cf. REsp 1.869.867, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/05/2021), prevalece a aplicabilidade do entendimento reiterado da Corte Superior de que, em casos de dissolução irregular de empresas, não há desconsideração de personalidade jurídica (com o que é prescindível o IDPJ). Note-se que, em linha de princípio, a instauração de procedimento administrativo prévio à solidarização judicial da dívida, promove fortalecimento da garantia de ampla defesa e contraditório, na medida em que a responsabilização do terceiro ocorre mediante contraditório prévio, em sede administrativa, em adição à possibilidade de discussão judicial (o que é, aliás, o próprio fundamento do IDPJ e da tese firmada no IRDR julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal). 11. Em se tratando de investigação que discute o fato deflagrador de responsabilidade de terceiro, e não o próprio crédito, improcede a alegação da impetrante de que o exercício de ampla defesa no PARR é indevidamente restrito. Com efeito, a dívida em si (e mesmo a responsabilização promovida em sede administrativa) podem ser amplamente discutidos em Juízo, como de praxe. A sistemática do Fisco meramente adiciona instâncias de defesa, como visto. 12. O fato de o recurso à decisão inicial proferida no PARR ser apreciado também no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional não importa em violação ao duplo grau de jurisdição. A uma, porque não há que se confundir "instâncias de jurisdição" com "instituições distintas". No PARR, a impugnação é apreciada pelo “Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsável pela inscrição em dívida ativa” (artigo 5º), ao passo em que o recurso é examinado pelo “Procurador-Chefe da Dívida Ativa nas unidades Regionais, o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada, desde que estes não sejam os responsáveis pela iniciativa da cobrança ou pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deverá ser submetido à respectiva autoridade imediatamente superior” (artigo 6º, § 3º), instância e autoridade distinta e, inclusive, dotada de hierarquia superior. Depois, cumpre observar que o duplo grau de jurisdição não é direito do sujeito passivo em sede administrativa (e mesmo judicial), sendo frequentes procedimentos de jurisdição única, validados em jurisprudência. 13. Das peças amealhadas aos autos, verifica-se que o impetrante se defendeu a tempo e modo, inclusive com manejo de recurso julgado regularmente pela autoridade fiscal na instância competente, nos termos do artigo 56 da Lei 9.784/1999, ao qual se remete o artigo 9º da Portaria PGFN 948/2017, bem como o artigo 20-D, da Lei 10.522/2002. No "mérito" do redirecionamento, o comprovante de inscrição e a situação cadastral não afastam contundentemente os indícios de dissolução irregular por omissão de declarações e emissão de certidões de regularidade fiscal desde 2014. Não é raro que a inscrição permaneça ativa, por falta de baixa, ainda que não esteja mais em atividade a pessoa jurídica, em prática que se reconhece como dissolução irregular. Inexistente qualquer controvérsia em relação à condição do agravante de sócio-administrador ao tempo da constatação dos indícios de dissolução irregular (conforme prelecionado no Tema Repetitivo 981 do Superior Tribunal de Justiça, cotejado acima), o reconhecimento da responsabilidade tributária não padece de qualquer vício. 14. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008792-65.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Apesar de os autores não terem apresentado impugnações aos comunicados enviados pela impetrada acerca dos PARRs contra si instaurados, foi-lhes dada a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. Por fim, em relação à microempresa “FABIO PASTORE ME”, observo que se trata de empresário individual, de modo que não há que se falar em personalidade distinta daquela do próprio titular, respondendo o empresário pessoa física pelos débitos da empresa, independentemente da instauração de qualquer procedimento de atribuição de responsabilidade solidária ou desconsideração de personalidade jurídica. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica à contestação da União, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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