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"5012669-51.2024.4.04.7003" - Resultados da Busca

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Eva Neves Barbosa Dias x Elias Barbosa Dias

ID: 319931345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002255-97.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA NEVES BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

ELIAS BARBOSA DIAS

Conclusão

Advogados:

ABNER FRANCISCO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0002255-97.2025.8.16.0109 Processo: 0002255-97.2025.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): Eva Neves Barbosa Dias Requerido(s): Elias Barbosa Dias Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela c/c Tutela de Urgência, proposta por EVA NEVES BARBOSA DIAS em face de ELIAS BARBOSA DIAS, requerendo a sua nomeação como curadora provisório do réu. Para tanto, defende que o interditando é titular do benefício previdenciário nº NB 7017722273, DER 01/09/2015; DCB 01/04/2021 o qual foi concedido, todavia, encontra-se com os valores retidos sob a exigência de apresentação de interdição judicial pela Justiça Federal, haja vista que, durante o curso do processo previdenciário foi constatado por meio de laudo médico que o interditando encontrava-se acometido por doença esquizofrenia (F20.0) e retardo mental (CID 10 F79.1), não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, o artigo 99, §3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando formulada exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o artigo 98 do mesmo diploma legal dispõe que a gratuidade da justiça é assegurada àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem exigir comprovação de prejuízo ao próprio sustento ou ao de sua família. Assim, não havendo elementos que contradigam essa afirmação, ao menos neste juízo de cognição, defiro o requerimento. 3. Quanto ao pleito de nomeação do autor como curador provisório do interditando, é de suma importância avaliar os argumentos contidos nos autos até então. Com efeito, não se pode ignorar que, em regra, “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil” (art. 2º do Código Civil) e, enquanto a interdição “é o ato pelo qual o juiz retira, ao alienado (...) a administração e a livre disposição de seus bens” (CARVALHO SANTOS, “Código Civil Brasileiro Interpretado”, vol. VI, pág. 381), razão pela qual se trata de uma ação que produz gravíssimos resultados, sendo cabível somente quando comprovada cabalmente a doença mental incapacitante. Não se pode ignorar que a ação de interdição tem caráter protetivo e que, tão grave quanto interditar uma pessoa saudável, retirando-lhe a capacidade civil, é deixar de promover a interdição de quem não tem higidez mental. E igualmente relevante é a nomeação de curador que possa se incumbir desse ônus de forma satisfatória. Daí a necessidade da realização de criterioso exame pericial, que a lei aponta como obrigatório para ser decretada a interdição. Mas, no caso, cuida-se de mero pedido liminar de curatela provisória, pois há necessidade de que o interditando seja representado para a prática de atos da vida civil, e no próprio interesse dele. O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe uma mudança de paradigma com relação a incapacidade civil, pois retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, conforme estabelece os artigos 6º e 84, bem como a revogação dos incisos dos artigos 3º e 4º, do Código Civil. Dito isso, importante ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) pretendeu fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária. O Estatuto ainda esclarece que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.” A propósito, a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in Curso de Direito Civil, Volume I, 14ª ed. Editora Jus Podivm, p. 325): “O rol, a lista das pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterada pelo advento da Lei nº13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicada em 7.7.15. O aludido Diploma Legal materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apelidada de Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº186/08. O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” O artigo 1.767, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a disciplinar que “Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Ademais, para a nomeação de curador provisório, se faz necessário que fique cabalmente demonstrada a urgência da medida, devendo ser delimitados os atos que demandariam a necessidade de curador, com fundamento no parágrafo único, do artigo 749, do Código de Processo Civil. “Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.” No caso dos autos, extrai-se que o requerido teve reconhecida a sua incapacidade total e definitiva para o exercício do trabalho nos autos do processo 5004133-51.2024.4.04.7003, em trâmite perante o Juízo Federal de Maringá/PR, em razão de estar acometido pela enfermidade de Esquizofrenia Paranoíde (CID 10 F20.0), conforme laudo médico confeccionado nos referidos autos (mov. 1.8). Desse modo, a concessão da tutela de urgência para a nomeação de curador provisório é medida que se impõe. De qualquer sorte, importa destacar que essa providência agora deferida é provisória, tem conteúdo protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Aliás, nada impede que se nomeie um curador dativo, com competência e idoneidade para administrar os interesses do interdito o vultoso patrimônio e o grande número negócios em áreas distintas. 4. Mediante todo o exposto, defiro a curatela provisória do réu a ser exercida pela autora EVA NEVES BARBOSA DIAS. 4.1. A curadora poderá: (i) movimentar, no interesse do(a) interditando(a), a conta bancária através da qual este recebe seu benefício previdenciário, utilizando-se do valor percebido para as despesas cotidianas, tais como aquelas referentes à saúde, alimentação, vestuário e higiene; (ii) representar o(a) interditando(a) em Juízo, em repartições públicas ou privadas, tais como cartórios, bancos, INSS, hospitais etc. 4.2. Por outro lado, fica vedada: (i) a prática de qualquer ato negocial e/ou de constrição de bens imóveis e móveis, ainda que para acrescentar patrimônio ao(à) interditando(a), sem a devida autorização judicial; e (ii) a assunção de obrigação creditícia, sem a devida autorização judicial. 4. Lavre-se, nos autos, o termo de compromisso alusivo à curatela provisória. 5. À secretaria para designar a data para entrevista junto ao interditando. 6. Cientifique-se o Ministério Público (§1°, art. 752, CPC). 7. Cite-se para comparecer ao ato, constando desde já que após a realização da entrevista por blindagem aos princípios basilares do contraditório e ampla defesa (art. 9º, CPC), o interditando poderá impugnar o pedido, constituindo advogado para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a se iniciar a partir da entrevista (art. 752, CPC). 7.1. Decorrido o prazo e não apresentada qualquer irresignação, deverá ser nomeado curador especial para oferecimento de resposta e acompanhamento do processo, nos termos do artigo 72, I, do CPC. 7.2. Para tanto, adote-se o procedimento de nomeação virtual pelo “Portal da Advocacia Dativa” (http://advocaciadativa. oabpr.org.br/nomeacao). Para tanto, em não dispondo a Escrivania / Secretaria de acesso pessoal, basta que se entre em contato com a Assessoria do Gabinete para ultimação da escolha. 7.3. O trâmite em questão visa respeitar a lista fornecida pela Ordem dos Advogados dos causídicos habilitados, exortando-se que haja respeito à disposição sequencial dos nomes, por competência a que cada profissional está habilitado. 7.4. Caso tenha havido prévia indicação sem que tenha sobrevindo manifestação, ou tendo havido declínio, renove-se o procedimento. 7.5. Ainda assim não havendo êxito na nomeação, franqueio ao Cartório / Secretaria que certifique nome(s) daquele(s) que vêm aceitando o encargo, promovendo-se assim nominal designação. 7.6. Mesmo nesse caso deverá promover-se o registro da nomeação no Portal para que haja equilíbrio na distribuição de ações, sempre observada ainda a alternância necessária. 8. Havendo interesse, o cônjuge/companheiro ou qualquer parente suscetível, poderá intervir nos autos como assistente técnico (§3°, art. 752, CPC), o qual, assim como os demais sujeitos do processo, deverá comportar-se de acordo com a boa-fé e agir de forma cooperativa (arts. 5º e 6º, CPC). 9. Havendo defesa, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias e, por último, encaminhem-se ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 07 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5012669-51.2024.4.04.7003"

Eva Neves Barbosa Dias x Elias Barbosa Dias