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Processo nº 5029730-94.2025.4.04.7000

ID: 298570647

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029730-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RICCIARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN HENRIQUES DE MELLO PEIXOTO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029730-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS RICCIARDI ADVOGADO(A) : VIVIAN HENRIQUES DE MELLO PEIXOTO AMARAL (OAB PR073955) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029730-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS RICCIARDI ADVOGADO(A) : VIVIAN HENRIQUES DE MELLO PEIXOTO AMARAL (OAB PR073955) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional do contrato bancário de nº 155553484040, em que o autor alega a existência de cláusulas abusivas e que realizou pagamentos a maior nas parcelas. Requer, desta forma, a condenação da CEF para restituição em dobro do indébito e pagamento de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00. 1.1 Considerando que há uma divergência no valor da causa, com os pedidos, retifico, de ofício, aquele para R$ 30.634,70 ( indébito dobrado + danos morais ). Autuação retificada. 2. Defiro pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se. 3. Intime-se a parte autora para emender à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documentos que comprovem a renda para fundamentar o pedido de gratuidade de justiça. 4. Após, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a realização da audiência de conciliação, com fulcro no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95. O procedimento deverá observar por analogia os termos do art. 334 do CPC, excetuando-se a citação, a qual será realizada oportunamente, na forma do art.335, III do CPC, por questões operacionais. Na hipótese da causa envolver interesse que não admita autocomposição, deverá a parte comunicar tal fato nos autos, momento a partir do qual estará dispensada de comparecer (art.334,§4º, II do CPC). Deixo de aplicar os efeitos previstos no art. 20 da Lei 9.099/95, pois estes se justificam pela possibilidade de prolação de sentença de mérito em caso de não comparecimento do réu, conforme art.23 do aludido diploma, o que não se coaduna à competência do CEJUSCON. 5. Infrutífera a conciliação, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para apresentação de contestação, sob pena de revelia em analogia ao art.344 e seguintes do CPC, no prazo de 30 dias. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5034968-94.2025.4.04.7000

ID: 312300381

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034968-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROSARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034968-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON ROSARIO ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por orde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034968-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON ROSARIO ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5034095-94.2025.4.04.7000

ID: 311800676

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034095-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ZIMATH

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034095-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : CARLOS EDUARDO MADI ADVOGADO(A) : GUSTAVO ZIMATH (OAB PR037968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "recurso de medida cautelar na mo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034095-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : CARLOS EDUARDO MADI ADVOGADO(A) : GUSTAVO ZIMATH (OAB PR037968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "recurso de medida cautelar na modalidade de agravo de instrumento" ( 1.1 ) endereçado ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, autuado como recurso de medida cautelar, interposto por CARLOS EDUARDO MADI em face de decisão que, nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011390-02.2025.4.04.7001 ( 4.1 ), postergou a análise do pedido de tutela de urgência visando "determinar ao cartório competente a suspensão imediata do protesto da CDA n.º 90 1 22 003498-83, ou seu cancelamento provisório, até julgamento final" ( 1.1 ). DECIDO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. No âmbito dos juizados especiais federais inexiste o recurso de agravo de instrumento. A Lei nº 10.259/2001 (artigos 4º e 5º) prevê apenas recurso específico contra ato judicial que decide sobre provimentos de natureza antecipatória, a saber, o recurso de medida cautelar, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias (art. 32, §1º, da Resolução nº 33/2018 do TRF-4). No presente caso, verifica-se que a peça manejada, além de fundada no artigo 1.015, I, do CPC, está dirigida ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o que configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido veja-se, mutatis mutandis , o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1. Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1890667/PR, RELATOR Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/02/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 10, IX, da Resolução n° 33/2018 do TRF da 4ª Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO . INTIME-SE.

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Processo nº 5023619-94.2025.4.04.7000

ID: 272666410

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023619-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PADILHA DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HENRIQUE CAVICHIOLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023619-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA PADILHA DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE CAVICHIOLO (OAB PR111511) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023619-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA PADILHA DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE CAVICHIOLO (OAB PR111511) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : União estável : a) o período de união estável que pretende comprovar; b) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ( DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA ) ANO DA PROVA PROVA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA Ex: Escritura de União Estável Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5021000-94.2025.4.04.7000

ID: 329336867

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA (OAB PR068384) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA (OAB PR068384) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requereu a produção de prova pericial, a fim de comprovar a condição disposta no art. 6, XIV, da Lei n. 7.713/1988, referente a isenção de imposto de renda sobre pessoa física, por ser portador de cardiopatia grave. Como a União contestou a alegação, há controvérsia suficiente para justificar a realização da requerida prova. 2. Defiro a prova pericial requerida , mediante a nomeação de médico cardiologista pela Seção de Perícias dos Juizados - CPCON. Caso não haja médico cardiologista cadastrado naquela subseção, determino que a perícia seja realizada por clínico geral, médico do trabalho, ou especialista em perícias médicas. 3. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos. Prazo de 15 dias. Além dos quesitos das partes, deverá o perito responder ao quesito deste Juízo, nos seguintes termos: a) a enfermidade que acomete o autor, enquadra-se, nos termos do art. 6, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ou seja, revela-se como sendo cardiopatia grave? b) em caso positivo, a partir de que data o autor pode ser considerado portador de uma cardiopatia grave? 4. Após, remeta-se o feito para a Central de Perícias da Subseção de origem, nos termos do Provimento n. 97/2020, a fim de que se proceda ao agendamento da perícia. 5. A parte autora deverá disponibilizar ao Sr. Perito todos os exames, laudos e imagens, em seu poder, realizados que atestem sua condição física e cardiológica descrita na inicial. 6. Como foi comprovada a condição de hipossuficiente do autor, e anotado o pedido do benefício de Justiça Gratuita, defiro esse requerimento. Fixo os honorários periciais, com base na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resoluçlão do CJFn. 937, de 22/01/2025, em R$ 362,00, a serem pagos após a conclusão da perícia. 7. Informada a data de início da perícia, intimem-se as partes. Prazo de 5 dias. 8. Anexado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 10 dias. 9. Nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5039139-94.2025.4.04.7000

ID: 330708648

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039139-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAOLIN ZENI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039139-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO PAOLIN ZENI ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039139-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO PAOLIN ZENI ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5039042-94.2025.4.04.7000

ID: 331507751

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5039042-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENZZO MURILO BUENO DA SILVA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039042-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ENZZO MURILO BUENO DA SILVA (OAB PR129080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039042-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ENZZO MURILO BUENO DA SILVA (OAB PR129080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora nos Autos 5036950-46.2025.4.04.7000, em face de decisão proferida que indeferiu o pedido para antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos 17.1 : "... Indefiro, por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora. Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais. Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Devolvam-se os autos à central de perícias para realização dos atos previstos no Anexo II da Resolução Conjunta n. 24/2023 do TRF da 4ª Região (realização da perícia, requisição de honorários periciais, citação e demais atos), com possibilidade de posterior remessa ao Cejuscon, conforme o caso. Cumpra-se. ..." Discordante, a parte recorrente propôs a presente medida, requerendo a concessão da tutela de urgência, ao argumento de que teria preenchido os requisitos para tanto. Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal. Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. 2. No processo de origem, busca a parte recorrente, com pedido de tutela de urgência satisfativa incidental, a concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que o feito demanda instrução probante. Isso porque, conquanto tenha havido concessão de sucessivos auxílios por incapacidade temporária em períodos anteriores 5.3 , desde 09/2024, não foram acostados ao processo os laudos administrativos, o que inviabiliza o exame do fato gerador desses prévios benefícios e sua potencial relação com o pedido atual, que se centra em questão ortopédica 1.5 . Acrescente-se que, do mesmo modo que existem documentos particulares indicando uma inaptidão ao trabalho, existe, de outro lado, documento público do INSS indicando conclusão oposta, razão pela qual a questão somente pode ser dirimida pela apreciação de um terceiro, imparcial, o perito judicial. Nessas condições, num exame de cognição sumária, não havendo probabilidade ao direito, indefiro o pedido liminar. 3. Intimem-se as partes, incluso a recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. 4. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5028469-55.2023.4.03.6301

ID: 300382184

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028469-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK OLIVEIRA DE FARIA YAMATANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028469-55.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICK OLIVEIRA DE FARIA YA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028469-55.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICK OLIVEIRA DE FARIA YAMATANI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Serralheria Jl Ltda x Sociedade Recreativa E Cultural Unidos Da Coloninha

ID: 325654478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300592-17.2016.8.24.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERRALHERIA JL LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA COLONINHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SODRE STEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300592-17.2016.8.24.0082/SC EXEQUENTE : SERRALHERIA JL LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) EXECUTADO : SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA CO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300592-17.2016.8.24.0082/SC EXEQUENTE : SERRALHERIA JL LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) EXECUTADO : SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA COLONINHA ADVOGADO(A) : LEANDRO SODRE STEIL (OAB SC027148) DESPACHO/DECISÃO 1. O valor obtido com a penhora no rosto dos autos foi transferido para a subconta do processo. 2. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 3. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível nas subcontas n. 3402341195 e 3502312875. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 4. Por cautela, a destinação dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (ev. 287.1 ) será dada somente após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5028469-54.2025.8.24.0000.

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Processo nº 5035647-94.2025.4.04.7000

ID: 317686985

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035647-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA PRESCYLA SENTER MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035647-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CINTHIA PRESCYLA SENTER MACHADO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, e artigo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035647-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CINTHIA PRESCYLA SENTER MACHADO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, e artigo 5º, inciso I, II, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso III e inciso V da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) reenviar eletronicamente o(s) arquivo(s) que está(ão) fora dos padrões do e-Proc e/ou ilegível(eis), nos termos da Resolução nº17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme descrito(s) a seguir: - detalhar o que deve ser enviado novamente e qual o problema apresentado 2) recolhimento-custas 3) Instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a seguir relacionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação); Vale observar que o comprovante juntado aos autos é de titularidade de LUIZ ALFREDO MACHADO, assim, para fins de regularização, devem ser seguidas as orientações do parágrafo acima. 2) instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira), E comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41); Não sendo anexados os documentos solicitados ou caso a parte não se enquadre nos critérios financeiros para deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, deverá desde logo, no mesmo prazo de quinze dias, demonstrar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014).

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